_{O plano de saúde Bradesco Saúde S/A foi condenado indenizar consumidora por danos materiais, no valor de R$5.875,00, e por danos morais, no valor de R$5 mil, por não ter prestado assistência especializada a criança portadora de autismo. A decisão, da juíza Maria José França Ribeiro, atendeu – em parte -, pedido da mãe da criança ao 7º Juizado Cível e das Relações de Consumo de São Luís.}

_{A titular do plano de saúde informou pagar mensalmente o plano, mas a partir de 30 de janeiro de 2019, quando teve seu filho diagnosticado com TEA (Transtorno do Espectro Autista), a empresa passou a descumprir suas obrigações contratuais. Relatou que foi solicitado pelo psiquiatra infantil “acompanhamento em Psicologia com abordagem em Análise do Comportamento Aplicada – ABA; Terapia Ocupacional com abordagem em Integração Sensorial; nutrição e continuidade do seguimento em Psiquiatra infantil.}

_{No entanto, o plano de saúde alegou não dispor em sua rede credenciada de profissionais com essas especialidades. A consumidora informou ter encaminhado requerimento administrativo para autorização de cobertura integral do tratamento, mas o plano não deu resposta, mantendo posicionamentos evasivos e confirmando possuir apenas terapeutas ocupacionais e psicólogos, sem as especialidades solicitadas.}

_{Diante da recusa do plano, a consumidora pagou as consultas e procedimentos com profissionais especializados do ramo, totalizando despesas sem ressarcimento no valor de R$5.875,00 e recorreu ao 7º Juizado Cível das Relações de Consumo para para obrigar o plano a autorizar e custear integralmente o tratamento com Psicologia indicado pelo médico, em quantidade ilimitada.}

_{Pediu também a condenação do plano de saúde ao pagamento de indenização a título de dano material (R$5.875,00) para reembolso da quantia já paga pelas consultas e tratamentos; e de dano moral no valor de R$ 10 mil reais; além da obrigação de autorizar e custear a terapia indicada, com o fornecimento dos materiais e insumos necessários.}

_{O plano Bradesco Saúde alegou não existir previsão contratual de se manter junto à rede referenciada todas as modalidades médicas e não ter sido feito qualquer contato com a Central de Relacionamento solicitando indicação de prestadores referenciados. O plano também sustentou que a consumidora buscou indevida cobertura total, por tempo indeterminado, de todo seu tratamento, o que não poderia prevalecer, já que a própria ANS limita a cobertura para os atendimentos solicitados.}

_{JULGAMENTO – Em análise das provas dos autos, a juíza entendeu que o pedido da consumidora mereceu acolhimento parcial. Constatou nos autos que a empresa deixou de apresentar o contrato celebrado com a consumidora, não demonstrando as cláusulas celebradas entre as partes que dizem respeito aos tratamentos solicitados, mas de outro lado admitiu que os procedimentos requeridos na ação são de cobertura obrigatória.}

_{A magistrada analisou a questão conforme o que dispõe a Agência Nacional de Saúde sobre esses procedimentos, na Resolução 428/2017 e na Lei Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e estabelece as exigências mínimas de oferta aos consumidores, as exceções e as hipóteses obrigatórias de cobertura do atendimento.}

_{A juíza concluiu haver razão – em parte – à empresa na alegação de que não se pode obrigar o plano de saúde a custear, por tempo indeterminado, e em quantia indeterminada, sessões de tratamento, sob pena de desequilíbrio financeiro entre as prestações e contraprestações contratuais, bem como a eventual inviabilização dos planos de saúde de maneira geral. Por outro lado, que deve ser assegurado ao beneficiário do plano o direito à continuidade de tratamento por terapia ocupacional ou psicoterapia, tantas sessões quanto necessárias, sob pena de restrição ao restabelecimento da saúde da criança.}

_{A juíza acolheu o pedido da consumidora para obrigar o plano de saúde a custear os tratamentos solicitados, de acordo com o que dispõe a Resolução 428/2017 da ANS, com 40 sessões anuais para cada um dos procedimentos. Superada a quantidade de sessões obrigatórias, o plano ficará limitado ao pagamento de metade dos valores dos procedimentos, de modo que, a outra metade deverá ser custeada pela mãe da criança.}

_{“…É inequívoco que houve por parte da contratada a quebra da boa fé objetiva, visto que, quando chamada a cumprir com as suas obrigações contratuais, quais sejam, garantir a realização de exames necessários ao resguardo da saúde da autora, não honrou com a obrigação que lhe cabia”, assegurou a juíza na sentença.}

_{A Polícia Federal (PF) deteve hoje (27), em Brasília, o assessor especial do Ministério do Turismo, Mateus Von Rondon Martins. Sócio-fundador de uma empresa de serviços de internet e marketing criada em 2013 e cujas atividades encerrou em janeiro deste ano, pouco antes de se tornar assessor direto do ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, Martins é suspeito de integrar um suposto esquema que fraudava candidaturas eleitorais em Minas Gerais.}

_{Martins foi detido na casa em que mora em Brasília. Outros dois ex-assessores do ministro do Turismo também foram presos em caráter temporário nesta mesma operação: Robertinho Soares e Haissander Souza de Paula, que foram assessorres de gabinete do ministro Marcelo Álvaro Antônio quando este foi deputado federal, entre 2015 e 2019. Atualmente, Soares é secretário do PSL em Minas Gerais.}

_{Segundo a PF, além dos três mandados judiciais de prisão temporária, foram cumpridos mandados de busca e apreensão em Brasília, Governador Valadares (MG) e Ipatinga (MG). Computadores, documentos e telefones celulares foram apreendidos e serão inspecionados a fim de ajudar no esclarecimento das suspeitas de irregularidades na aplicação de recursos públicos em campanhas eleitorais femininas do PSL em Minas Gerais.}

_{A suspeita é de que, nas eleições de 2018, o diretório do PSL em Minas Gerais inscreveu para disputar o pleito mulheres cujas candidaturas seriam uma forma de a legenda receber verbas públicas por meio do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o fundo partidário. Parte deste dinheiro teria sido então desviada para empresas de pessoas ligadas ao diretório estadual do PSL.}

_{O caso está sendo investigado pela PF e pelos ministérios públicos em Minas Gerais e em Pernambuco – onde também surgiram indícios de fraudes envolvendo candidaturas locais do PSL. Ao menos uma candidata filiada ao PSL, Zuleide Oliveira, afirmou em depoimento que foi convidada a disputar as últimas eleições apenas para completar a cota partidária de mulheres, tendo se comprometido a devolver ao partido parte do dinheiro que receberia. Já há um inquérito tramitando em segredo de Justiça na 26ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte. Em abril deste ano, a pedido do Ministério Público Eleitoral, a Justiça Eleitoral de Minas Gerais autorizou o cumprimento dos mandados judiciais expedidos na primeira fase da Operação Sufrágio Ostentação, incluindo prisões temporárias de outros alvos da investigação.}

_{Consultado sobre a deflagração da segunda fase da Operação Sufrágio Ostentação, o Ministério do Turismo informou não haver nenhuma relação entre a investigação da PF e as funções que Mateus Von Rondon desempenha como assessor especial da pasta. Adicionalmente, o órgão acrescentou que aguardará mais informações para voltar a se pronunciar sobre o caso.}

_{Até o momento, o ministro Marcelo Álvaro Antônio não se pronunciou nem sobre a detenção de seu ex-assessor, Robertinho Soares, nem sobre a deflagração de uma nova operação policial. Desde que as suspeitas vieram a público e o caso passou a ser apurado, o ministro tem afirmado que a distribuição do Fundo Partidário em Minas Gerais seguiu “rigorosamente o que determina a lei” e que os fatos foram deturpados e “denúncias vazias” publicadas. “Reforço que a distribuição do Fundo Partidário do PSL cumpriu rigorosamente o que determina a lei. Todas as contratações da minha campanha foram aprovadas pela Justiça Eleitoral”, escreveu o ministro no Twitter em 4 de fevereiro. Marcelo Álvaro Antônio era presidente do PSL de Minas Gerais na época das eleições.} 

_{“Minha filha só tinha 14 anos. Não merecia isso. Tinha a vida pela frente”, lamentou a mãe de Raissa Sotero Rezende, torturada e assassinada por duas adolescentes de 15 anos na Praia de Maria Farinha, em Paulista, região metropolitana do Recife, na manhã da última terça-feira, 25.}

_{O crime foi gravado e compartilhado nas redes sociais pelas próprias suspeitas de cometerem o ato, duas adolescentes de 15 anos. Elas foram apreendidas pela Polícia Civil e encaminhadas à Unidade de Atendimento Inicial (Uniai) da Funase, onde seguem à disposição da Justiça.}

_{A mãe, o padrasto e o namorado de Raissa ainda estavam perplexos com o ocorrido, ao chegarem no início da noite ao Instituto Médico Legal (IML), em Santo Amaro. A vítima teria sido levada do colégio onde estudava, localizado no bairro dos Coelhos, no Recife, até o local do crime, onde sofreu diversos atos violentos e morreu.} 

_{A Lei Maria da Penha também se aplicou à situação pelo contexto: Raissa e uma das meninas que aparecem no vídeo gravado tiveram um relacionamento no ano passado e, mesmo separadas, a vítima era alvo de constantes assédios e perseguições da suspeita.}

_{Na época em que tiveram um caso, a vítima morava com o pai e a avó, no bairro da Caxangá, Zona Oeste. No auge do relacionamento, chegou a ficar quase dois meses fugida de casa, junto da ex, para desespero da família. Ao retornar para casa, se separou. Queixava-se de agressões constantes com faca e queria outro rumo para a vida.} 

_{As investidas eram tantas que motivaram a jovem a trocar de escola e ir morar com a mãe, em outro bairro. O que não resolveu o problema, pois de acordo com os familiares da vítima, a ex continuou a perseguição, até que descobriu o novo colégio que Raissa estudava. E nessa terça-feira ela teria sido atraída a entrar em um carro e ir à praia, onde foi assassinada.} 

_{As adolescentes suspeitas foram apreendidas em flagrante por ato infracional equiparado ao homicídio, duplamente qualificado. De acordo com fontes na Polícia Civil, a apreensão das adolescentes foi complicada. Em um primeiro momento, foram encaminhadas à Delegacia de Homicídios de Paulista e depois para a Delegacia de Maria Farinha. Durante todo o trajeto, xingaram e tentaram agredir os agentes, segundo as fontes.}

_{Ministério da Cidadania recupera mais de R$ 377,4 mil indevidos de 299 beneficiários do Bolsa Família no Nordeste. Desse total, 30 famílias são Maranhenses, tendo que devolver R$ 33 mil.}

_{Essa é a primeira vez que o governo consegue recuperar recursos que estavam sendo pagos indevidamente para pessoas que não atendiam mais aos critérios do programa, porém que ainda usufruíam de seus benefícios.}

_{Essa cobrança de valores do Bolsa Família foi um resultado do estudo de dados realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que teve início em 2018. Esse levantamento aponta que as famílias possuíam uma renda maior do que a declarada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.}

_{O ministro da Cidadania, Osmar Terra, aponta o empenho da iniciativa do Estado no combate a essas irregularidades com o objetivo de garantir que os recursos possam atingir as pessoas certas.}

_{“É uma mudança na conduta em relação ao Bolsa Família, embora no universo do programa não seja uma quantidade muito grande. É uma ação educadora, inclusive, mostrando para a população que esse dinheiro é para ser aplicado em favor dos mais pobres, para quem não tem alternativa e, ao mesmo tempo, fazer justiça aos cofres públicos, não usando dinheiro público indevidamente”, afirma.}

_{Segundo o ministro, o Governo Federal realiza todos os meses o cruzamento de informações com diversas bases de dados. Em todo Brasil, foram aplicados 2.663 processos administrativos para a cobrança, sendo até o momento, 748 casos pagos, o que representa R$ 927,3 mil, sendo esse montante direcionado novamente para os cofres públicos da União.}

_{É necessário que as famílias apresentem defesa e paguem o Guia de Recolhimento da União (GRU), caso contrário, serão incluídas na Dívida Ativa da União, sendo impedidas de ingressar no Programa novamente, mesmo cumprido os critérios de elegibilidade. Caso dentro do perfil e com o débito quitado, as famílias poderão retornar ao Programa após um ano.}

_{Valores devolvidos no nordeste:}

_{Por maioria, colegiado rejeitou proposta de conceder liberdade ao ex-presidente Lula até o julgamento definitivo de HC no qual a defesa alega a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro para atuar nas ações penais relativas ao ex-presidente.}

_{A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) analisou nesta terça-feira (25) dois processos relativos à condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do apartamento triplex, no Guarujá. O colegiado negou provimento ao agravo regimental no Habeas Corpus (HC) 165973 e rejeitou proposta do ministro Gilmar Mendes de conceder liberdade a Lula até o julgamento definitivo do HC 164493, no qual a defesa alega a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro para atuar nas ações penais relativas ao ex-presidente.}

_{Agravo regimental}

_{Em fevereiro deste ano, o ministro Edson Fachin, relator, havia negado seguimento ao HC 165973, impetrado pela defesa de Lula contra decisão do ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou recurso especial contra a condenação no caso do triplex. No agravo regimental, a defesa pedia a anulação da ação penal e dos atos a ela relacionados, alegando que a condenação é marcada por diversas violações à Constituição Federal, ao Estado Democrático de Direito e às garantias fundamentais do ex-presidente. Na sessão, o advogado Cristiano Zanin sustentou que a confirmação da condenação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e pelo STJ não afasta as ilegalidades, pois todos os atos processuais teriam sido realizados sob a condução viciada do mesmo magistrado, o então juiz Sérgio Moro.}

_{O advogado alegou que o ministro Felix Fischer, ao decidir monocraticamente o recurso, impôs graves prejuízos à defesa, pois no STJ não há previsão de sustentação oral no julgamento de agravo regimental. A defesa também se referiu às recentes revelações de supostos diálogos entre o então juiz e os procuradores da Operação Lava-Jato e reiterou que o processo resultou numa condenação injusta e ilegal, a partir da atuação coordenada entre juiz e acusação, “com desprezo à defesa”.}

_{O relator do HC, ministro Edson Fachin, votou pelo desprovimento do agravo, mantendo seu entendimento inicial de que não houve irregularidade na decisão do ministro Felix Fischer. Para Fachin, a atuação de Fischer está autorizada pelo regimento do STJ, e não cabe à Segunda Turma do STF julgar se sua decisão foi justa ou injusta, correta ou incorreta. Segundo o relator, o enfrentamento das questões de Direito contidas no recurso especial será feito pelo STF no exame do agravo em recurso extraordinário interposto pela defesa. Fachin ressaltou que a jurisprudência do STF é firme no sentido de que o habeas corpus não é meio hábil para discutir decisões do STJ sobre a admissibilidade de recurso especial e seus incidentes e também rejeitou o argumento de falta de fundamentação da decisão do ministro Felix Fischer, que se baseou em precedentes do STF e do STJ e na Súmula 7 do STJ, que impede a reanálise de fatos e provas em sede de recurso especial.}

_{Os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, e a ministra Cármen Lúcia, presidente da Segunda Turma, seguiram o relator. Todos entenderam que não houve violação ao princípio da colegialidade, pois a 5ª Turma do STJ, posteriormente, julgou agravo contra a decisão e examinou todas as teses da defesa. Mendes ponderou, no entanto, que o recurso especial não deveria ter sido apreciado monocraticamente.}

_{Único a divergir, o ministro Ricardo Lewandowski considerou que houve desrespeito às garantias da ampla defesa e do contraditório, configurando situação de flagrante ilegalidade. Segundo Lewandowski, as decisões do STJ subtraíram da defesa de Lula o legítimo direito de participação no julgamento e de realização de sustentação oral. O ministro votou pelo desprovimento do agravo regimental, mas concedia o habeas corpus de ofício para anular a decisão monocrática do ministro Felix Fischer e o julgamento da 5ª Turma do STJ, determinando que outro julgamento fosse realizado, garantindo-se à defesa o direito de ser previamente intimada e de realizar sustentação oral.}

_Suspeição

_{Em seguida, a Turma julgou proposta de liminar no HC 164493. O ministro Gilmar Mendes, que havia pedido vista do processo, reiterou a necessidade de adiar a conclusão do julgamento. Segundo ele, novos pontos trazidos pela defesa sobre a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro, relacionados à divulgação pelo site “The Intercept” de diálogos entre ele e procuradores integrantes da Lava-Jato, precisam ser melhor analisados. Em seu entendimento, além desses diálogos, a interceptação telefônica do escritório de advogados encarregados da defesa do ex-presidente demonstram a plausibilidade jurídica da alegação de suspeição, pois teria ocorrido o monitoramento de comunicações entre defesa e réu. Tal situação justificaria a concessão da liberdade ao ex-presidente até o julgamento do mérito do HC. A proposta foi acompanhada pelo ministro Ricardo Lewandowski.}

_{O relator, ministro Edson Fachin, reiterou o voto proferido em dezembro do ano passado (leia a íntegra), quando houve pedido de vista no julgamento. Ao negar conhecimento ao HC, ele afirmou que não há indícios de que a interceptação telefônica do escritório de advocacia tenha resultado na obtenção de provas utilizadas no processo penal em que Lula foi condenado. Em relação às conversas divulgadas pelo “The Intercept”, ele considera que não é possível levar este fato em consideração até que seja realizada investigação sobre sua autenticidade.}

_{Os ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia, somados ao voto do ministro Fachin, formaram a maioria no sentido de rejeitar a concessão de liminar, até que seja analisada a alegação de suspeição.}