<sup>O Ministério Público do Maranhão (MPMA) encaminhou, em 26 de abril, ao prefeito de São João Batista, João Cândido Dominici; à procuradora-geral do Município, Ghirlayne Vitoriano, e a pregoeira Talyta Santos, Recomendação requerendo a anulação imediata do Pregão Presencial nº 18/2019, no valor de R$ R$ 3.618.120,00, realizado em abril deste ano pela prefeitura para contratação de servidores terceirizados para o Município.

O documento foi formulado promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo.

ENTENDA O CASO

Em 2017, no primeiro dia do exercício do mandato, o prefeito João Cândido Dominici exonerou todos os funcionários contratados e encaminhou um projeto de lei para contratação de mais de agentes de portaria, auxiliares administrativos e funcionários de serviços gerais.

A lei foi aprovada, mas um questionamento judicial do MPMA levou o Tribunal de Justiça a declarar a inconstitucionalidade desta, em função da ausência de requisitos para a contratação de funcionários de maneira temporária.

Mesmo assim, a prefeitura realizou o pregão, resultando na assinatura de novo contrato, no valor de R$ 2.245.097,76, com a empresa Gerenciar Limpeza e Apoio Administrativo Ltda-EPP. Com o fim da vigência do contrato, a prefeitura iniciou um novo procedimento licitatório com o mesmo objeto.

INVESTIGAÇÕES

A Promotoria de Justiça de São João Batista encaminhou ofício solicitando a cópia integral do procedimento licitatório. Em resposta, a pregoeira oficial do Município, Talyta Santos, limitou-se a enviar cópias do edital e do termo de referência.

A Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça constatou ilegalidades como a inexistência de estudo técnico sobre a quantidade de servidores a serem contratados e a falta de estabelecimento de valores mensais referentes aos funcionários, que, segundo o pregão, seriam pagos por hora de trabalho.

SUPERFATURAMENTO

Na visão do MPMA, para contratar tais cargos, a unidade de medida não pode ser “por hora de trabalho”, mas sim, “por empregado”. Ainda para o MPMA, o valor cobrado pela empresa vencedora por funcionário (R$ 2.800) indica superfaturamento, dados os cargos a serem contratados.

Em São João Batista, os prestadores de serviços da prefeitura costumam receber menos de um salário mínimo, não recebem férias, 13º salário e, às vezes, passam meses sem receber suas remunerações.

“Permitir a contratação de empresa com indícios de irregularidades somente perpetuará esse descaso com a população além de trazer sérios prejuízos financeiros aos cofres públicos municipais, prejudicando ainda mais os serviços públicos”, esclarece o promotor Felipe Rotondo.

No documento, o MPMA também solicita o envio, em 10 dias úteis, de toda a documentação referente ao procedimento licitatório.

Caso a Recomendação não seja atendida, o Ministério Público tomará medidas judiciais cabíveis.</sup>

^{Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2553 e declarou inconstitucional o inciso IV do artigo 81 da Constituição do Maranhão, na parte em que incluiu dentre as autoridades com foro criminal originário perante o Tribunal de Justiça (TJ-MA) os procuradores do estado, procuradores da Assembleia Legislativa, defensores públicos e delegados de polícia. A ação foi ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), com o argumento de que a medida feria os princípios constitucionais da igualdade e do juiz natural.}

^{Relator da ADI, o ministro Gilmar Mendes votou no sentido de excluir do dispositivo apenas a categoria dos delegados de polícia, citando jurisprudência do STF em casos semelhantes. Ele fez a ressalva de que a competência do TJ-MA em relação aos procuradores e defensores públicos não prevaleceria em relação à competência constitucional do Tribunal do Júri e também aplicou o entendimento do STF (decorrente do julgamento de questão de ordem na Ação Penal 937) para que o foro estabelecido na Constituição estadual fosse restrito aos crimes cometidos no exercício do cargo e em razão dele. O voto do relator foi acompanhado pelo ministro Celso de Mello (decano).}

^{Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes e seguida pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Luiz Fux de que a prerrogativa de foro é uma excepcionalidade e de que a Constituição Federal já excepcionou, também nos estados, as autoridades dos três Poderes com direito a essa prerrogativa. Em seu voto divergente, o ministro Alexandre de Moraes afastou a interpretação de que o artigo 125, parágrafo 1º, da Constituição Federal permitiria aos estados estabelecer, livremente ou por simetria com a União, prerrogativas de foro.}

^{O julgamento do Supremo da questão de ordem na Ação Penal 937, no qual a Corte, há pouco mais de um ano, restringiu o foro de deputados federais e senadores – com o entendimento de que a prerrogativa de serem processados e julgados pelo STF se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas -, foi apontado pelos ministros que seguiram a divergência como o marco a partir do qual o STF passou a adotar uma compreensão contemporânea e mais restritiva da prerrogativa de foro.}

^{Um crime ainda não esclarecido pelo polícia abalou a cidade de Chapadinha hoje de manhã, quarta-feira (15). Dois jovens, sendo um rapaz e uma moça, fora executados com 20 tiros por dois motoqueiros de identidades ainda não reveladas. Foram vítimas Silbane Conrado da Silva e Paula Andreia Silva Gomes.}

^{Na hora em que os policiais chegaram à casa da vítima à rua Idalina Mendes, segundo o Portal CN1, para investigar as mortes, um homem estava em atitude suspeita e saiu correndo, mas foi capturado. Trata-se de Ariel Monteiro das Neves.}

^{Na residência de Paula Andreia foram encontrados 37 gramas de cocaína, 7o gramas de crack, quatro aparelhos de celular e uma balança de precisão.}

^{É de causar perplexidade e muita indignação, a informação que chegou a redação do nosso blog, que os alunos da rede municipal de ensino, na comunidade de Livramento, maior povoado do município de Carutapera-MA, estão desde sexta-feira (10/05) sendo liberados mais cedo, antes do horário previsto nos planos de ensino, por conta da falta de merenda escolar, isso mesmo senhores (as), não está tendo merenda nas escolas do povoado de Livramento. E vergonhosamente, blogs aliados ao desgoverno municipal, tem publicado que a merenda escolar é uma realidade presente em todas às escolas, só balela. Cadê o Conselho de Alimentação Escolar-CAE, que não fiscaliza a falta de merenda escolar nas escolas? Alô Ministério Público, Câmara de vereadores, vamos fiscalizar, atuar, defender a contento os interesses do cidadão, que paga seus impostos e merece a boa e correta aplicação dos mesmos. Enquanto isso, licitações e mais licitações são feitas, quase que diariamente para compras e mais compras. Dinheiro público é da conta de todos!}

^{No dia 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, é realizada a campanha “Faça Bonito – Proteja nossas crianças e adolescentes” que quer chamar a sociedade para assumir a responsabilidade de prevenir e enfrentar o problema da violência sexual praticada contra crianças e adolescentes no Brasil.
Com o objetivo de alertar a população e gerar soluções efetivas de prevenção e enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes, a Prefeitura Municipal de Godofredo Viana sob a gestão do Prefeito Sissi Viana, através da Secretaria de Ação Social , iniciou na última terça-feira (14), a campanha “Faça Bonito” contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
O evento foi realizado na Escola Iolanda Costa e Silva, e contou com a presença de todos os alunos da unidade.}

^{“É crucial o envolvimento do poder público juntamente com a sociedade para a prevenção de casos de abuso. A ação mostra claramente que devemos estar atentos todos os dias, e que, devemos criar mecanismos na perspectiva de definir estratégias para seu aperfeiçoamento e articular uma rede de proteção aos direitos infanto-juvenis”, ressaltou a assistente social, Alessandra Viana.}

^{Para o Prefeito Sissi Viana, a sociedade precisa acordar para essa triste realidade e combatê-la de forma veemente. “Queremos com essa campanha de combate ao abuso e à exploração de crianças e adolescentes chamar a sociedade para assumir a responsabilidade de prevenir e enfrentar o problema da violência sexual praticada contra crianças e adolescentes em nosso município”, destacou.
As palestras serão realizadas no decorrer do mês de maio em todas as escolas do município.
Os resultados foram plenamente satisfatórios, visto que todos os envolvidos ficaram atentas as informações relatadas, demonstrando reconhecer a importância do tema e as formas de denunciar, dentre eles, o disque 100, o Conselho Tutelar, a Polícia Militar e o CRAS.}

^{O Ministério Público Eleitoral (MPE) no Maranhão manifestou-se pelo não conhecimento e, acaso conhecidos, pela rejeição dos embargos de declaração interpostos pela defesa do senador Weverton Rocha (PDT-MA) na chamada ‘Farra dos Capalães’.}

^{Segundo Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) protocolada pela coligação da ex-governadora Roseana Sarney (MDB), o pedetista teria sido beneficiado eleitoralmente com a distribuição de cargos a religiosos pelo Palácio dos Leões.}

^{Por meio do recurso, Weverton tenta, em síntese, a extinção do processo sem resolução do mérito, com relação unicamente a ele, por alegada inexistência de correlação fático-jurídica dos casos investigados com sua campanha eleitoral para o Senado.}

^{De acordo com o MPE-MA, porém, trata-se de mero expediente o despacho atacado pelo senador – de expedição de Carta de Ordem a um dos juízos eleitorais da Capital, para que proceda à oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (até seis por fato) –, sem conteúdo decisório.}

^{“Neste sentido, segundo prescreve o art. 1.001 do CPC, dos despachos não cabe recurso”, diz parecer subscrito pelo procurador Regional Eleitoral substituto eventual, Marcílio Nunes Medeiros.}

^{“Na verdade, os argumentos recursais sequer possuem relação com o conteúdo do referido despacho. Isto porque não é possível, a partir da mera ordenação de expedição de carta de ordem, concluir pelo acolhimento ou desacolhimento da tese de inépcia da inicial. Assim, porque atacam despacho sem conteúdo decisório, os embargos não devem ser conhecidos”, completa.}

^{O julgamento dos embargos de declaração de Weverton Rocha está na pauta da sessão desta quarta-feira 15. O relator da Aije é o corregedor-geral do TRE-MA, desembargador Tyrone Silva.}

^{Também são réus o governador Flávio Dino (PCdoB), o vice-governador Carlos Brandão (PRB), a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), o secretário estadual de Segurança Pública Jefferson Portela e o chefe do Centro Integrado de Operações de Segurança, Jorge Luongo.}

^{Uma sentença proferida pela 1ª Vara da Comarca de Estreito, desde abril de 2015, e confirmada pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, desde maio de 2016, obriga a prefeitura do município à inclusão de pacientes no TFD (Tratamento Fora de Domicílio) e ao fornecimento de medicamentos, transporte adequado e diárias para hospedagem a todos os moradores da cidade, que deles necessitem em razão da hipossuficiência financeira, bem como aos seus acompanhantes, quando necessário, para deslocamento a cidades que disponham do tratamento médico, quando não oferecidos no âmbito local, mediante apresentação de parecer médico.}

^{A confirmação da decisão pelos desembargadores, por unanimidade, atende ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, contra apelação movida pela gestão do prefeito Cícero Neco Morais, o Cicin (MDB).}

^{Apesar do acórdão haver transitado em julgado há três anos, somente na semana passada que o edital informando sobre sentença foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico; e, somente nesta, que começou a ser afixado no átrio do Fórum da Comarca de Estreito e nos murais da prefeitura, Câmara Municipal de Vereadores e da Secretaria Municipal de Saúde.}

^{Essas medidas, inclusive, tomadas somente agora por ordem do juiz de Direito Cícero Barbosa Monteiro Júnior, da 1ª Vara, já haviam sido determinadas desde abril de 2017 pela juíza de Direito Gisa Fernanda Benício.}

^{A publicação e fixação do edital tem por objetivo dar amplo conhecimento à toda a população de Estreito e a eventuais interessados ao caso decidido na sentença. Os autos permanecerão guardados na 1ª Secretaria Judicial da Vara de Estreito, ficando à critério dos interessados na execução do julgado.}

^{Seguem abertas até às 23 horas e 59 minutos (horário local) do dia 15 de maio, as inscrições para o processo seletivo simplificado de cadastro reserva da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), que está oferecendo oportunidades para 11 cargos em 19 cidades maranhenses.}

^{As inscrições devem ser feitas, exclusivamente, pela internet, por meio do site oficial da secretaria estadual (www.seap.ma.gov.br). As remunerações variam entre R$ 1.500,00 a R$ 3.283,56, já acrescidas às vantagens pecuniárias permanentes e temporárias.}

^{VEJA QUAIS OS CARGOS DISPONÍVEIS:}

• ^{Agente Penitenciário Temporário}
• ^{Auxiliar de Segurança Penitenciária Temporário – Masculino}
• ^{Auxiliar de Segurança Penitenciária Temporário – Feminino}
• ^{Especialista Penitenciário em Direito Temporário}
• ^{Especialista Penitenciário em Enfermagem Temporário}
• ^{Especialista Penitenciário em Pedagogia Temporário}
• ^{Especialista Penitenciário em Psicologia Temporário}
• ^{Especialista Penitenciário em Serviço Social Temporário}
• ^{Especialista Penitenciário em Terapia Ocupacional Temporário}
• ^{Téc. Penitenciário Administrativo Temporário}
• ^{Téc. Penitenciário em Enfermagem Temporário}

^{QUAIS AS CIDADES:}

• ^Açailândia
• ^Balsas
• ^Carolina
• ^Carutapera
• ^Caxias
• ^Coroatá
• ^Davinópolis
• ^{Governador Nunes Freire}
• ^Imperatriz
• ^Itapecuru
• ^Pedreiras
• ^Pinheiro
• ^{Porto Franco}
• ^Rosário
• ^{Santa Inês}
• ^{São Luís}
• ^Timon
• ^Tutóia
• ^Viana

<sup>O Ministério Público do Maranhão expediu uma Recomendação nesta segunda-feira, 13 de maio, à Circunscrição Regional de Trânsito em Imperatriz (Ciretran) e ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran), para a adequação do sistema interno com o intuito de permitir a inclusão da sigla EAR (Exerce Atividade Remunerada) às carteiras nacionais de habilitação expedidas no município às pessoas com deficiência, em caso de compatibilidade entre a deficiência e a condução de veículos automotores.

O documento ministerial foi elaborado pelo titular da 4ª Promotoria de Justiça Especializada em Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Imperatriz, Joaquim Ribeiro de Sousa Júnior, e foi motivado por denúncias feitas à promotoria, relatando impedimentos destas pessoas de se cadastrarem no sistema de condução de veículos automotores, com permissão para exercerem atividade remunerada.

De acordo com as denúncias e as inspeções do Ministério Público, o sistema dos órgãos de trânsito consideram a pessoa com deficiência de maneira ampla, sem fazer distinção das patologias. Ao informar que a pessoa possui uma deficiência, automaticamente o usuário recebe uma mensagem de “restrições incompatíveis com atividade remunerada”, sem levar em consideração se a deficiência incapacita ou não o indivíduo para a atividade de condução de veículos automotores.

O promotor de justiça Joaquim de Sousa Júnior ressalta que o princípio da igualdade, assegurado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe que todas as pessoas com deficiência têm direito à igualdade de oportunidades com as demais e não podem sofrer nenhum tipo de discriminação.

“O princípio da igualdade pressupõe que a igualdade material é a busca pela igualdade real, por isso a necessidade de proibir qualquer restrição às pessoas com deficiência em relação a atividades remuneradas na direção de veículo automotor”, argumenta o membro do Ministério Público.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência considera, ainda, discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis de fornecimento de tecnologias assistivas.

O Ministério Público do Maranhão estabeleceu o prazo de 60 dias para que o Siretran e o Detran encaminhem informações à Promotoria do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Imperatriz sobre as providências tomadas para atender aos dispositivos da Recomendação, sob pena de adoção de medidas no âmbito administrativo e judicial contra os responsáveis, em face da violação dos dispositivos elencados em legislação própria.</sup>

^{Dando continuidade à Operação DEPATRI, que atua na repressão a crimes patrimoniais que envolvem a subtração de veículos automotores e crimes patrimoniais, a Polícia Civil do Maranhão, por meio da Delegacia de roubos e Furtos – DRFV e com apoio da Delegacia Roubos e Furtos – DRF, deu cumprimento, na manhã desta terça-feira (14), a mandado de prisão preventiva em desfavor de Alessandro de Souza Sather (43 anos), conhecido como “Galego” ou “Gordo”.}

^{O preso foi identificado durante investigação que apresentou, na sexta-feira(10), na operação denominada DEPATRI, outras sete pessoas que foram presas por integrarem a mesma quadrilha, todos acusados pelo crime de associação criminosa, especializados no roubo e desmanche de caminhonetes modelo HILUX.}

^{Segundo as investigações, ficou constatado que Alessandro não só integrava a quadrilha, mas que também era o responsável pelo desmanche dos veículos roubados.}

^{Como de costume, o preso foi encaminhado ao complexo penitenciário de São Luís onde ficará à disposição da justiça.}

<sup>Ministério Público Eleitoral, por meio do procurador regional eleitoral substituto, Juraci Guimarães Júnior, manifestou-se pelo envio da investigação que tramitava no TRE para o juízo da 100ª Zona Eleitoral do Maranhão (Maracaçumé), objetivando o julgamento de suposta prática de crime cometido por Francisco Gonçalves de Souza Lima (Chico Velho), prefeito do município de Maracaçumé (MA), que teria prometido a reforma do templo de uma igreja local em troca de votos ao então candidato a deputado estadual, posteriormente eleito, Adriano Cordeiro Sarney, em 2014. 

As investigações ocorriam perante o Tribunal Regional Eleitoral em razão da especialidade de foro de Francisco Lima, porém, para o MPF, não se vislumbra, de acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF) e após diligências iniciais realizadas pela autoridade policial, que o possível crime noticiado tenha sido realizado em razão do cargo ocupado pelo investigado. 

O STF restringiu o foro especial a situações em que os crimes tenham sido cometidos durante o mandato parlamentar e desde que os ilícitos tenham sido perpetrados em razão da função. Assim, o Ministério Público Eleitoral manifesta-se pela declinação da competência do TRE no caso, considerando que a apuração dos fatos, envolvendo o possível crime cometido por Francisco Gonçalves de Souza Lima, deve ser conduzida pelo juízo da 100ª Zona Eleitoral do Maranhão (Maracaçumé).</sup>

^{Para o procurador regional eleitoral substituto, Juraci Guimarães Júnior, “o foro privativo é um instituto antirrepublicano que também contraria a igualdade de todos perante a lei, dessa forma, os mandatários políticos devem responder na primeira instância como qualquer pessoa”.}

^{A Festa em Homenagem ao Dia das Mães, aconteceu nesse último sábado(11), na Associação de Pai e Mestre Raimunda Torres em Amapá do Maranhão, é teve recorde de público.
O evento teve início por volta das 14h00 . Um dos momentos mais esperados da noite foi a realização de um bingo, onde foram sorteados os seguintes prêmios: uma 01 moto pop 0km, um boi, geladeira, fogão, liquidificador e ventilador.}

^{Para Dr Aline, o intuito é levar alegria as mães. “Esta é uma data muito importante e nós jamais poderíamos deixar de comemorar o Dia das Mães com as nossas rainhas. Nós preparamos essa festa com todo o carinho, representando a admiração que temos pelas mães amapaenses. Mulheres fortes e corajosas que se dedicam a nobre tarefa de ser mãe e formar cidadãos para o bem. Parabenizo a todas as mães de Amapá”, frisou o Dr Aline.
Estou feliz de poder participar desta homenagem para as mães, obrigado de coração a todas pessoas que mim convidaram para participar desta grande festa” comemorou dona Maria.}

^{A programação contou com o apoio e irrestrito da Dra Aline, somaram esforços para o sucesso desta grandiosa festa, o deputado federal Júnior Lourenço, a líder política do estado do Maranhão, Maura Jorge, Hemetério Weba, os vereadores de Amapá do Maranhão, Raimunda Torres, Givanílson, Dorinha, Arlete, e muitas outras lideranças políticas e comunitárias de todo o município.}

^{Esse momento de celebração, onde se comemorou o dia das mães, demostra o apreço e carinho que Dra Aline, seus correligionários e amigos, nutrem por Amapá do Maranhão, município habitado por pessoas boas, sérias e aguerridas.}

<sup>O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Caxias, ajuizou, em 6 e 7 de maio, três Ações Civis Públicas por atos de improbidade administrativa contra a ex-prefeita de São João do Sóter, Luiza Moura da Silva Rocha, e mais oito pessoas, além de duas empresas. As ações foram baseadas em três inquéritos civis que investigavam fraudes na execução de convênios entre Associações de Produtores Agrícolas e Rurais do município e a Secretaria Estadual do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar (Sedes).

Nos três convênios que motivaram as ACPs, o objetivo seria a melhoria e recuperação de trechos de estradas vicinais ligando os povoados às sedes dos municípios. A data de assinatura dos acordos também é a mesma: 3 de setembro de 2012. As três ações foram formuladas pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caxias, Francisco de Assis da Silva Júnior. São João do Sóter é termo judiciário da Comarca de Caxias.

CONVÊNIOS

Firmado entre a Associação dos Produtores Agrícolas Vila Planalto e a Sedes, o convênio 48/2012 envolveu o montante de R$ 303.221,75 e teria como finalidade a recuperação de 22,4km de um trecho de estrada vicinal. Pelo acordo, a Secretaria Estadual repassaria o valor de R$ 288.060,66, enquanto a Associação ofereceria R$ 15.161,09.

Além da ex-prefeita Luiza Rocha, o MPMA processa, na primeira ACP, os representantes da Associação dos Produtores Agrícolas Vila Planalto, Leivinha Nogueira de Sousa e Maxinimo Francisco da Silva; a proprietária da empresa G Costa Carvalho, Guiomar Costa Carvalho Santos; e o representante da MLP Construções e Empreendimentos, Gilbran Karlil Costa Silva.

Segundo consta nos autos, enquanto Leivinha de Sousa foi o responsável pela assinatura do convênio, Maxinimo da Silva foi quem realizou todos os demais atos relativos à execução do objeto, como abertura de processo licitatório e pagamento das empresas.

O convênio 49/2012, entre a Associação dos Moradores e Produtores Rurais do Povoado Palmeirinha e a Sedes teve o valor total de R$ 542.329,54. Em tese, o acordo promoveria o melhoramento de 35,8km de caminho de acesso que beneficiaria 320 famílias em São João do Sóter.

Na segunda ACP são processados, além da ex-gestora municipal, o representante da Associação, Maurivan da Silva Lima; e o representante da Caxias Construções e Empreendimentos Ltda, Carlos Roberto Scudeller Júnior.

Na terceira ACP, relativa ao convênio 50/2012, a ex-prefeita Luiza Moura da Silva Rocha também é demandada, assim como seu marido e ex-secretário de municipal de Infraestrutura, Clodomir Costa Rocha; o representante da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Povoado Cabeceira 2, Marcio José da Silva Correia; e o representante da MLP Construções e Empreendimentos, Gilbran Karlil Costa Silva.

No convênio, de valor total R$ 223.884,99, a Sedes repassaria R$ 212.690,74 enquanto a Associação o montante de R$ 11.294,25. O objetivo do acordo seria a recuperação de estrada vicinal num trecho de 13,28km.

IRREGULARIDADES

Em relação ao primeiro convênio, 48/2012, o Ministério Público observou a existência de dois processos licitatórios para o mesmo objeto, sem que haja em qualquer deles informação sobre anulação de um ou outro. Além disso, a data de formalização dos procedimentos licitatórios é muito próxima, o que constitui indícios de que tais atos foram apenas para dar aparência de regularidade ao que não tinha.

Em relação ao convênio 49/2012, embora sem demonstração do cumprimento das obras e uso efetivos dos recursos, o presidente da Associação, Maurivan Lima, assinou relatório em que atesta 100% de sua realização. Observa-se que a “prestação de contas apresentada foi apenas uma formalização fraudulenta”, coloca o promotor Francisco de Assis.

No convênio 50/2012, também ficou comprovado de que não houve prestação de contas e a devida execução do objeto do acordo. O então secretário municipal de Infraestrutura de São João do Sóter, Clodomir da Costa Rocha, foi quem buscou a Associação e viabilizou a contratação, além de participar das fases seguintes, relacionadas à execução do contrato.

Nos três casos, a ex-prefeita Luiza Moura da Silva Rocha coordenou toda a celebração dos convênios com o Estado, para viabilizar o recebimento dos recursos, simulando a existência de um procedimento licitatório e utilizando-se do aparelho administrativo para simular a regularidade nos contratos.

PEDIDOS

Nas três ACPs, o Ministério Público requer, de forma liminar que seja determinada a indisponibilidade dos bens dos demandados até os valores totais dos convênios firmados. Além disso, foi pedida a condenação da ex-gestora municipal e de todos os outros oito envolvidos por ato de improbidade administrativa.

Entre as penalidades previstas estão o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos, pagamento de multas de até duas vezes o valor do dano e de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente, além da proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos.</sup>

<sup>A Promotoria de Justiça de Matões expediu, em 7 de maio, Recomendação às Polícias Civil e Militar e ao proprietário do Clube Pé na Jaca, com o objetivo de coibir as práticas de poluição sonora ou perturbação de sossego público no município. A manifestação foi assinada pela Promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, da Comarca de Matões.

Ao delegado da Polícia Civil foi recomendado que sempre que tomar conhecimento de ocorrência de perturbação do sossego público ou de poluição sonora que instaure procedimento investigativo e que só conceda licenciamento para a realização de festas e funcionamento de bares, boates e estabelecimentos semelhantes, após a apresentação de alvará de licença expedido pela Secretaria de Infraestrutura (Sinfra).

Para o comandante da Polícia Militar também foi recomendada a adoção de medidas pertinentes para cessar a perturbação do sossego público e a poluição sonora, encaminhando os infratores à delegacia de Polícia Civil, para lavrar o termo circunstanciado de ocorrência ou auto de prisão em flagrante.

No caso dos chamados paredões de som ou sons automotivos, que seja feita a apreensão do veículo ou a retirada, sem danos, da aparelhagem sonora.

Ao proprietário do clube “Pé na Jaca” foi indicado que não utilize sistema de som automotivo acima dos padrões permitidos e quando houver apresentação de música ao vivo que seja em volume moderado e perceptível somente em seu ambiente.

Outra medida é a fixação de placa em local visível, proibindo a utilização pelos clientes de equipamentos de som de seus veículos, em volume que possa incomodar o sossego alheio.

A Recomendação também orienta que quando um cliente utilizar aparelho de som em volume acima do permitido a autoridade policial deve ser comunicada imediatamente.

O proprietário deve manter, ainda, todas as autorizações para funcionamento em dia e não deve realizar festas enquanto não obter alvará de licença na Sinfra.

Já existe um inquérito civil tramitando na Promotoria de Justiça de Matões para investigar a suposta utilização de equipamento de som no Clube Pé na Jaca em volume acima do permitido e em horários impróprios. Também objetiva verificar a adequação do estabelecimento às normas de segurança e se possui os documentos necessários para a realização de festas.</sup>

^{O juiz Luis Carlos Dutra dos Santos, titular da 6ª Vara Criminal de São Luís, marcou para o dia 7 de agosto próximo, a partir das 10h, a audiência de conciliação entre o governador Flávio Dino (PCdoB) e o ex-suplente de senador Edison Lobão Filho, o Edinho (MDB).}

^{Aberta desde abril de 2015, a queixa-crime diz respeito às declarações do emedebista à rádio Mirante AM, cerca de um ano antes, durante a disputa eleitoral de 2014, quando ambos concorreram ao comando do Palácio dos Leões, tendo o comunista sido eleito, no primeiro turno.}

^{Segundo Dino, ao se referir ao período em que ele esteve na presidência do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), Edinho usou as expressões “podridão dele”, “crime de má gestão”, “roubo” e “furto”.}

^{O Estado do Maranhão foi condenado a pagar indenização de R$ 50 mil, por danos morais, ao irmão de uma vítima de atropelamento causado por um veículo do Corpo de Bombeiros Militar em São Luís. O fato aconteceu em março de 2005 e o carro que provocou a morte da vítima saiu do local sem prestar socorro. A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) não atendeu aos apelos das partes e manteve a sentença de primeira instância.}

^{De acordo com os autos, o autor da ação disse que transitava com seu irmão pela avenida Daniel de La Touche, quando este foi atropelado por um veículo Suzuki, cor vermelha, do Corpo de Bombeiros. O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da capital atendeu em parte ao pedido do irmão da vítima e condenou o Estado ao pagamento da indenização de R$ 50 mil. Insatisfeito, ele pediu majoração do valor a ser pago.}

^{Por sua vez, o Estado alegou prescrição da pretensão de reparação e, no mérito, disse não haver responsabilidade de sua parte em razão da conduta de terceiros. Sustentou a necessidade de indicação do agente causador do dano. Requereu a anulação da sentença ou reforma pela ausência do alegado direito ou, ainda, a redução do valor da indenização.}

^{VOTO – O desembargador José de Ribamar Castro (relator) rejeitou a alegação de prescrição feita pelo Estado, pois o acidente que causou a morte da vítima se deu em 25 de março de 2005, enquanto o protocolo da ação ocorreu em 22 de março de 2010, três dias antes de ocorrer a prescrição.}

^{No mérito, Ribamar Castro citou norma da Constituição Federal, segundo a qual o ente estatal responde, objetivamente, pelos danos morais e materiais ocasionados em decorrência de acidente, principalmente quando não comprovada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, como é entendimento também do Superior Tribunal de Justiça (STJ).}

^{O relator disse que o atropelamento está bem delineado no boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Militar e que o laudo realizado pelo Instituto de Criminalística no local do acidente também atestou a morte da vítima, bem como identificou o veículo responsável, pertencente ao Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão.}

^{O desembargador observou que, comprovado o nexo causal entre a morte da vítima e o acidente, o Estado fica com o dever de indenizar nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Destacou que a jurisprudência confirma este entendimento.}

^{O magistrado concordou com a sentença de 1º grau, segundo a qual a indenização moral se deu na modalidade reflexa, pois o autor, sendo irmão da vítima, “experimentou imensurável dor, sofrimento e angústia”.}

^{O relator considerou o valor estabelecido para a indenização coerente com os ditames e princípios aplicáveis ao caso, observando de forma pontual a razoabilidade e proporcionalidade.}

^{Os desembargadores Raimundo Barros e Kleber Carvalho (convocado para compor quórum) também negaram provimento a ambos os apelos, mantendo a sentença de primeira instância.}