^{Depoimentos tomados pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), do Ministério Público do Maranhão, e pelo Departamento de Combate ao Crime Organizado (DCCO), que integra a Superintendência Estadual de Investigação Criminal (Seic), da Polícia Civil, apontam para o envolvimento de pessoas da construção civil no assassinato do jornalista e blogueiro Décio Sá.}

^{A revelação está em documentos sigilosos obtidos com exclusividade.}

^{Segundo a documentação, diversas pessoas já foram ouvidas no bojo de uma notícia de fato que apura o caso, dentre elas o empresário José Raimundo Chaves Júnior, o Júnior Bolinha; o policial militar Fábio Aurélio Saraiva Silva, o Fábio Capita; e um empreiteiro maranhense.}

^{Após prestar depoimento no ano passado na sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), o empresário da construção civil buscou e conseguiu junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão a concessão de habeas corpus para ter acesso à íntegra das investigações, após ser alvo de menções indiretas e nominalmente citado por outros depoentes.}

^{A alegação utilizada foi que, embora tenha sido notificado para depor na condição de mera testemunha, ele estaria sendo investigado como possível mandante do crime.}

^{As investigações correm no âmbito da 23ª Promotoria de Justiça Criminal, desde julho de 2017, paralela à ação penal processada no Tribunal de Justiça do Maranhão, e que já levou à condenação de dois dos 12 denunciados pelo crime.}

^{O caso apurado pelo Gaeco e DCCO segue em segredo de Justiça, tendo os autos sido movimentados nesta semana para o 1º Tribunal do Juri de São Luís, onde tramita a ação penal.}

^{Décio Sá foi executado com seis tiros de pistola .40, de uso exclusivo das forças armadas, na noite de 23 de abril de 2012, em um bar na orla da capital, devido a uma série de publicações em seu blog sobre a máfia da agiotagem no Maranhão.}

Fonte: Atual7

^{Policiais militares da cidade de Codó prenderam, na manhã de segunda-feira (18), o homem identificado como Manoel Vieira dos Santos, acusado de estupro de vulnerável, crime previsto no artigo 217-A do Código Penal, com pena que pode chegar a 15 anos de prisão.}

^{Pelas informações da PM, a menina de iniciais N.A.M, de 11 anos, foi violentada sexualmente na última terça-feira (12). Ela é filha da esposa do estuprador.}

^{O Serviço de Inteligência do 1º BPM, ao receber a denúncia, deslocou-se à residência dos envolvidos, juntamente com o Conselheiro Tutelar, Francisco de Sousa Pereira, que ouviu a criança. Ela confirmou que a denúncia era verdadeira.}

^{A menor relatou ao conselheiro que o acusado já havia tentado outra vez, mas que nessa última o fato havia sido consumado.}

^{A vítima está sob guarda do Conselho Tutelar e o acusado foi apresentado na Delegacia de Polícia Civil para serem tomadas as providências necessárias.}

Fonte: Mídia São Luis

^{Foi preso na zona rural de Igarapé Grande, a 365 quilômetros da capital, Renato Castro de Aguiar, de 29 anos. Ele é suspeito de ter arrastado e estuprado uma adolescente de 14 anos.}

^{Segundo o 19º Batalhão de Polícia Militar de Igarapé Grande, o crime teria acontecido no povoado Angical dos Coríntios. A denúncia foi feita à polícia pelo padrasto da vítima e a prisão aconteceu no povoado Monte Verde, em São Luiz Gonzaga.}

^{Renato, que é conhecido na região por ser jogador de futebol, foi encaminhado para a Delegacia Regional de Pedreiras e está à disposição da justiça para responder pelo crime de estupro.}

^{Aconteceu agora pouco na MA-206, próximo ao povoado Curtiçal/Amapá do MA, um trágico acidente com uma Toyota Hilux em que estava a secretária municipal de educação do município de Carutapera, professora Irandecy Nadja Araújo Costa, conhecida popularmente como professora Nadja. Além dela, estavam o motorista Bruno e a professora Wilma Serejo, os mesmo estavam indo para São Luís, a trabalho. As primeiras informações chegadas a redação do blog, dão conta que a mesma está com suspeita de fratura em um dos braços. Após o acidente, todos foram levados a um posto de saúde próximo e ainda, segundo informações, já estão sendo transferidos para o hospital de Carutapera em uma ambulância do município.
Os demais ocupantes do automóvel não se machucaram muito.
Aguardamos mais informações e ficamos na torcida para que nada de tão grave tenha ocorrido.}

^{Um automóvel caiu nesta manhã de segunda-feira, no rio São Simão, em Axixá, deixando duas pessoas mortas e uma que permanece desaparecida. Dentre os mortos, José Conceição Silva Filho, mais conhecido por “Zé da Farinha”, que mora em Bacabeira.} 

^{O carro que caiu no rio estava com as placas de Bacabeiras e com três ocupantes, sendo que dois morreram afogados e um terceiro continua sumido. Aguardem novas informações. Confira abaixo o momento e que o carro boiava no rio São Simão:}

^{Na manhã desta sexta-feira (15) foi morto em confronto com o Grupo Tático Móvel do 8º Batalhão de Policia Militar na rua Menino Jesus de Praga, no bairro Cantinho do Céu, o Robson Cesar Saraiva Gonçalves, de 21 anos. Ele era um dos dez fugitivos da Unidade Prisional de Ressocialização São Luís 6 do Complexo Penitenciário São Luís. Smeagol, como era conhecido, era apontado pela Polícia como um indivíduo perigosíssimo e estava foragido desde o feriado do Carnaval.}

^{Segundo a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), três dos dez internos que fugiram do Complexo Penitenciário, no dia 3 de março, foram reconduzidos ao sistema prisional. Dois deles, David Carvalho de Sousa, de 21 anos, e Clemerson Silva Ribeiro, de 18 anos, foram recapturados pela Polícia Militar. Yan Henrique Trindade Rodrigues, de 18 anos, foi levado pelo próprio pai à Unidade Prisional na mesma da data.}

^{As forças de segurança prosseguem com as buscas e diligências à procura dos demais foragidos do Complexo Penitenciário São Luís. A ocorrência, bem como as responsabilidades, continuam sob apuração da Polícia Civil, em inquérito.}

^{Continuam foragidos Natanael Moraes Viana, 22 anos, Wigleny Marques Ramos, 29 anos, Wanderson Ferreira Cruz, 26 anos, Teofilo Carlos Mendes Ferreira, 30 anos, Gerson Deivison Chaves Pereira, 32 anos, e Felipe Menezes Câmara, de 21 anos.}

Fonte: MA10

^{Na madrugada deste sábado (16) uma caminhonete de escolta armada da empresa Prossegur sofreu uma emboscada na BR-135, nas proximidades do município de Bacabeira-Ma.}

^{De acordo com informações de funcionários, os bandidos dispararam mais de 11 vezes contra o carro da empresa, perto de um redutor de velocidade. Os bandidos não lograram êxito e nenhum segurança foi ferido.  Em breve novas informações…}

^{Uma adolescente conhecida por Beatriz recorreu ao suicídio na manhã deste sábado (16), em Barra do Corda. Este já é o terceiro caso de suicídio cometidos por jovens mulheres naquela cidade, neste mês de março.}

^{O primeiro caso foi da jovem empresária Wigna, que tomou chumbinho (reveja), na Vila Simplicio. Ontem (15) outro suicidio foi registrado no bairro Trizidela, também por ingestão de chumbinho. Neste segundo a jovem ainda chegou a ser socorrida com vida, mas veio a óbito horas depois no hospital.}

^{Na manhã de hoje (16), um rapaz tomou soda cáustica também na cidade de Barra do Corda. Conhecido por Leandro, foi levado para UPA onde permanece internado.}

Fonte: Luis Cardoso

^{O objetivo do programa é aproximar os serviços de saúde da população e ampliar a assistência na área da atenção básica}

^{A Prefeitura de Godofredo Viana na administração do prefeito Sissi Viana, realizou mais uma ação do Governo Itinerante durante dois dias, e as comunidades de Praia do Japó, São Jorge e Boa Vista foram beneficiadas.
O intuito do programa é atender a população, para conversar sobre os problemas da cidade, ouvindo críticas e sugestões para tornar a cidade melhor.
O Evento contou com a participação de todas as equipes do Município, que levou serviços básicos da Prefeitura diretamente ao cidadão que vive na zona rural de nosso município. Diversos serviços foram disponibilizados: atendimento médico, vacinas, atendimento odontológico, entrega de remédios, Bolsa Família, CRAS e demais.
“Fui super. bem atendida e fiquei surpresa pelo atendimento à população, pois morro aqui há muitos anos e nunca vi um prefeito fazer isso. O prefeito Sissi Viana está de parabéns”, declarou a dona Maria, 48 anos.
O secretário municipal de Saúde, Emanuel Coimbra, reforça o objetivo da ação itinerante. “Os serviços disponibilizados pela prefeitura nas comunidades das praias possibilitam aos munícipes dessas localidades o acesso dos serviços ofertados em nossas unidades da sede.Afirma o titular da Semus.}

^{Em sessão ordinária da Câmara Municipal de Carutapera realizada no último dia 26 de fevereiro de 2019 (terça-feira), o presidente da casa legislativa, vereador Renato Filho (PR), colocou em votação o projeto de lei que tratava do reajuste salarial dos servidores do município, especialmente dos professores. O que causou muita indignação na classe de educadores, é o prefeito André Dourado (PR), nunca atendeu o pedido do sindicato que representa a classe (SINTEP-CARU), que reiteradas vezes tentou sem êxito, reunir-se com os representantes do Executivo Municipal afim de negociar um percentual decente que atendesse aos interesses da categoria, dessa forma decepcionando muitos que nele votaram esperando a valorização devida, amplamente divulgada na campanha eleitoral.
A sessão muito tumultuada, contou com a presença de inúmeros professores e servidores do município que se faziam presentes na galeria da Câmara.
O projeto de lei, como era de se esperar, foi aprovado pela maioria dos parlamentares, que são aliados de primeira hora do gestor municipal, assim tudo foi aprovado da forma que o prefeito queria, pelos seguintes vereadores: Pedro Reis, Pipirão, Jeovane Maia, Lúcio, Petrônio Mesquita e Geremias Guerra. Votando contra a imoralidade proposta pelo prefeito e a favor dos professores, apenas os vereadores Lauro M Silva e Zé Carlos Diniz.
A aprovação do projeto que reajusta o salário dos professores, causou grande descontentamento e indignação dos professores que estavam presentes.
Enfatizando que, conforme acima citado, os representantes da categoria não tiveram qualquer discussão com a prefeitura sobre o percentual que seria concedido, apesar do sindicato solicitar reunião para essa discussão.
Segundo o sindicato da categoria, haverá Assembleia para definir qual será o posicionamento da classe diante desse fato que foi classificado pelos professores como lamentável. Mas, tudo indica que, dependendo da vontade dos professores, o município de Carutapera enfrentará mais um ano de problemas entre prefeitura e servidores da educação do município. Os professores ainda reclamam da falta de pagamento das gratificações que o prefeito André Dourado não concedeu, apesar de estar garantido em lei esse benefício para a categoria.
O Blog vai acompanhar de perto todos os detalhes dessa situação e informar a no momento certo passo a passo do que vier a acontecer.}

^{O Ministério Público aponta irregularidades em processo licitatório que tinha como objeto a locação de veículos em Mirador.}

^{De acordo com o orgão ministerial, em fevereiro de 2018, a Prefeitura, que é comandada por José Ron-nilde Sousa, contratou a empresa G.C. de Oliveira & Cia Ltda para garantir a locação de veículos para atender a demanda das Secretarias municpais.}

^{O MP diz que houve falha na execução do contrato, pois o objeto era alguel de veículos e não o transporte escolar. Outro ponto destacado pelo Ministério é que a referida empresa não possui sequer um carro registrado no Detran para realizar o transporte de alunos.}

^{O documento diz ainda que a secretária de Educação confirmou que os carros usados para carregar os alunos não pertenciam à empresa, mas a outras pessoas de Mirador, que conduziam os automóveis.}

^{A gestora afirmou também que desconhece a eventual autorização para subcontratação parcial, o que levou o Ministério Público a concluir que, a G.C. de Oliveira & Cia Ltda funcionava como mera intermediária, pois não possuía veículos e empregados próprios para executar o serviço, ou seja, venceu a licitação, mas subcontratou pessoas físicas para executar a totalidade do serviço.}

^{O MP argumenta ainda que os veículos usados para o transporte dos alunos eram inadequados, por serem de carga e não de passageiros. “O serviço era executado por pessoas físicas de qualquer jeito, sem formal permissão e sem a efetiva fiscalização do Município de Mirador, que chegava ao absurdo de aceitar até mesmo condutor com CNH vencida”.}

^{Por essa acusão de improbidade administrativa, José Ron-nilde Pereira de Sousa, a secretária de Educação, Antônia Maria Cunha Lemos, Eulânio Patrício Caetano de Oliveira, Gilmária Caetano foram notificados pela Justiça a prestarem esclarecimentos.}

^{O juiz federal José Carlos do Vale Madeira, da 5ª Vara de São Luís na Seção Judiciária do Maranhão no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, suspendeu os direitos políticos do ex-secretário municipal de Saúde da capital, Edmundo Costa Gomes, pelo prazo de cinco anos.}

^{A sentença foi proferida no último dia 8, no bojo de uma ação civil pública de improbidade movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sucessivas recontratações da Policlínica São Francisco de Assis, durante a gestão de Edmundo Gomes na Semus, com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), com dispensa de licitação, sob o pretexto de urgência na prestação dos respectivos serviços.}

^{À época das contratações, segundo o MPF, ele exercia o cargo de secretário adjunto de Ações e Serviços de Saúde de São Luís.}

^{Também foram condenados o representante legal da empresa, Wellinton de Almeida Coelho, por haver se beneficiado do dinheiro público federal decorrendo dos diversos contratos firmados com a Semus, sem que tivesse participado de procedimento licitatório; e Vitória Monteiro Utta e Fábio Henrique Garcia, respectivamente, então superintendente de Controle, Avaliação e Auditoria da Semus e presidente da Comissão de Licitação Permanente da mesma pasta.}

^{Além da suspensão dos direitos políticos, a condenação determina ainda ao pagamento de multa civil, correspondente ao valor de duas vezes suas remunerações na época – neste caso, aplicando a Wellinton Coelho o mesmo valor da multa aplicada a Edmundo Gomes, com correção comentária e juro de mora.}

^{Também foram condenados à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.}

^{Decisão do juiz federal Pedro Alves Dimas Júnior, substituto da 2 Vara Criminal da Seção Judiciária do Maranhão no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, condenou o ex-prefeito de Urbano Santos, Aldenir Santana Neves, a sete anos e oito meses de prisão, a ser cumprido inicialmente em regime semiaberto.}

^{A sentença foi proferida há mais de dois meses, mas divulgada somente nesta quarta-feira 13, no site do Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão. Ele poderá recorrer em liberdade.}

^{De acordo com os autos, Aldenir Santana desviou recursos públicos transferidos ao município pelo Ministério da Educação (MEC); por haver realizado despesas sem comprovação da finalidade vinculada ao Fundeb, em desacordo com as normas financeiras pertinentes; e por declaração falsa em documento público com o fim de manter em erro o Tribunal de Contas do Estado (TCE).}

^{Investigações do MPF apontam que, de janeiro de 2008 a setembro de 2009, o então prefeito de Urbano Santos recebeu a quantia de R$ 7.793.724,23, bem como o valor de R$ 15.015,42, especialmente para o Programa Nacional do Transporte Escolar (Pnate). No entanto, Aldenir Santana promoveu o desvio, em proveito próprio ou alheio, de verbas destinadas ao pagamento do salário dos professores referentes ao mês de dezembro de 2008, no valor de R$ 745.447,85; desviou para finalidades diferentes das explícitas na Lei as quantias de R$ 29.367,23 e R$2.354.553,09, oriundas do Fundeb e a quantia de R$ 3.082,98, advinda do FNDE (para aplicação do Pnate).}

^{Além disso, ainda segundo o MPF, ele realizou dolosamente gastos públicos em desacordo com as normas financeiras pertinentes; e na prestação de contas apresentadas ao TCE-MA inseriu informação falsa de que teria realizado o pagamento dos professores em dezembro de 2008.}

^{Na sentença, também condenou Aldenir Santana a ressarcir o prejuízo causado à União/Fundeb no montante de R$ 745.447,85. Ele também teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos e está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo mesmo prazo.}

^{A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ingressou, em 19 de fevereiro, com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município, Domingos Dutra (PCdoB), secretários e ex-secretários municipais, servidores da administração municipal e uma empresa envolvida em contratos supostamente ilegais com a gestão comunista.}

^{De acordo com a assessoria do Ministério Público, que divulgou a informação, figuram na ação a ex-secretária municipal de Administração e Finanças, Neusilene Núbia Feitosa Dutra, que é mulher do prefeito; o ex-secretário municipal de Saúde, Raimundo Nonato Martins Cutrim; o ex-secretário municipal de Educação, Fábio Rondon Pereira Campos; e o titular da pasta de Desenvolvimento Social, Nauber Braga Meneses.}

^{Também foram acionados Daniele Duarte Santos Sousa Aguiar, Anna Karina Cunha Gomes, Ana Cláudia Passos de Sousa Belfort, Antonio Mário Fonseca Gomes, Antonio Cláudio da Silva do Nascimento e o Instituto Interamericano de Desenvolvimento Humano – Bem Brasil.}

^{Investigações}

^{O Ministério Público do Maranhão recebeu, em abril de 2017, uma representação que apontava irregularidades na contratação do Instituto Bem Brasil, em caráter emergencial, mediante dispensa de licitação, para o fornecimento de mão de obra terceirizada à Prefeitura de Paço do Lumiar.}

^{As investigações apontaram que a contratação, realizada em 31 de março de 2017, com valor global pouco superior a R$ 5,42 milhões, teve como base no Decreto de Emergência n° 3.096, de 11 de janeiro de 2017. Esse valor corresponde aos contratos firmados junto às secretarias municipais de Administração e Finanças, Educação, Desenvolvimento Social e Saúde para contratação de auxiliares operacionais de serviços diversos e agentes de portaria diurnos e noturnos durante 90 dias.}

^{O decreto de emergência só foi publicado e, consequentemente, passou a vigorar, em 30 de janeiro de 2017. O processo administrativo que levou à dispensa de licitação, no entanto, foi iniciado pela secretária municipal de Planejamento e Articulação Governamental, Núbia Dutra, em 20 de janeiro, antes da vigência do decreto que serviria de base.}

^{A promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard observa que o decreto de emergência descreve a invasão e saque de inúmeros prédios públicos por vândalos, incluindo escolas municipais. No entanto, nenhum Boletim de Ocorrência ou relatório dos eventos criminosos alegados foram apresentados.}

^{Outro problema é o fato de que os contratos foram prorrogados por mais 90 dias, por meio de termo aditivo, com acréscimo nos valores. A legislação prevê que contratos emergenciais não podem ser prorrogados.}

^{Também é questionada na ACP a contratação de agentes de portaria noturnos. Esses profissionais exerciam, na verdade, o trabalho de vigias noturnos, cargo existente no organograma do Município e que deveria ser exercido por profissionais previamente aprovados em concurso público}

^{Ouvido pela Promotoria, o representante legal da presidente do Instituto Bem Brasil, Antonio Mário Fonseca Gomes, afirmou que a proposta para disponibilização de 700 terceirizados partiu da própria empresa, após a divulgação pela imprensa da retirada de uma cooperativa que prestava esses serviços, com base em uma decisão judicial. Não houve, portanto, qualquer solicitação da Prefeitura de Paço do Lumiar.}

^{A proposta inicial do Instituto Bem Brasil teria valor mensal de R$ 2 milhões. Após negociações com a então secretária de Administração, foi apresentada nova proposta, com valor de R$ 1.806.000,00 mensais. Para isso, foram retirados encargos de custeio de aviso prévio, multa rescisória e vale-transporte.}

^{“Verifica-se que o processo administrativo n° 483/2017 não passou de mera formalidade a conferir aparência de regularidade ao processo de contratação mediante dispensa de licitação, uma vez que todos os seus termos já haviam sido discutidos direta e previamente com a então secretária municipal de Administração, Neusilene Núbia Dutra Feitosa, que resultou, inclusive, na redução dos valores da proposta inicial do Instituto Bem Brasil, com o decote dos valores dos encargos de custeio com aviso prévio, multa rescisória e vale-transporte, os mesmos itens que, posteriormente, foram incluídos na proposta para celebração dos aditivos aos contratos iniciais”, explica, na Ação, a promotora Gabriela Tavernard.}

^{De acordo com cópias de notas fiscais fornecidas pelo próprio Instituto Bem Brasil, foram recebidos R$ 11.335.893,44 do Município de Paço do Lumiar. Documentos, como ordens de pagamento, notas de empenho e comprovantes de transferências bancárias, embora solicitados pelo Ministério Público, não foram apresentados.}

^Assinaturas

^{No Termo de Referência que embasou a dispensa de licitação, consta o nome de Sâmila Emanuelle Diniz Siqueira, que exerceu o cargo comissionado de coordenadora na Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação. A assinatura disposta, no entanto, é de Ana Cláudia Sousa Belfort. Ouvida pelo MP-MA, Sâmila Siqueira afirmou ter trabalhado na Prefeitura de Paço do Lumiar até 31 de março de 2017, quando pediu exoneração e mudou-se para o estado do Ceará.}

^{Por volta de maio ou junho do mesmo ano, teria recebido mensagens de Núbia Dutra para que comparecesse à secretaria e assinasse documentos que seriam entregues à Promotoria de Justiça. A ex-servidora negou-se a assinar os documentos, mesmo diante da pressão da ex-secretária e da proposta para que a documentação fosse encaminhada por e-mail.}

^{Ana Cláudia Belfort afirmou à 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar que trabalhou na Secretaria Municipal de Administração, elaborando folha de pagamentos e preparando portarias de nomeação e exoneração de servidores, nunca tendo trabalhado na Comissão Permanente de Licitação (CPL), não ter conhecimento sobre licitação e nem ter elaborado termos de referência.}

^{Sobre o documento em questão, ela afirma ter assinado por medo de ser exonerada, após ser questionada pela secretária Núbia Dutra se poderia fazê-lo. Ana Cláudia Belfort afirma, ainda, ter assinado a última folha do termo de referência (a única à qual teve acesso) em março ou abril de 2017, e não em 24 de janeiro, conforme consta no documento.}

^{Sobre a portaria n° 65/2017 que a designava como substituta de Sâmila Siqueira, Ana Cláudia Belfort afirmou que o documento foi fabricado posteriormente. As duas ex-servidoras apresentaram cópias da portaria n° 65/2017 original, na qual não consta tal designação.}

^{O representante da Terceiriza Locação de Mão de Obra Ltda., uma das empresas que teriam enviado cotações de preços para embasar o processo de dispensa de licitação, Fábio Roberto Souza, afirma que recebeu o pedido de cotação via telefone e não por documento. Quando lhe foi mostrada a solicitação da cotação, Fábio Souza não reconheceu a assinatura ou o carimbo que seriam seus, tratando-se de documento fraudulento.}

^Pedidos

^{Na ação, o Ministério Público do Maranhão requereu, em medida liminar, a indisponibilidade dos bens dos envolvidos, além da condenação de Domingos Francisco Dutra Filho, Neusilene Núbia Feitosa Dutra, Raimundo Nonato Martins Cutrim, Fábio Rondon Pereira Campos, Nauber Braga Meneses, Daniele Duarte Santos Sousa Aguiar, Anna Karina Cunha Gomes, Ana Cláudia Passos de Sousa Belfort, Antonio Mário Fonseca Gomes, Antonio Cláudio da Silva do Nascimento e do Instituto Interamericano de Desenvolvimento Humano – Bem Brasil por improbidade administrativa.}

^{Entre as penalidades previstas estão o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos.}

Fonte: Atual7

^{O prefeito Sissi Viana cumpriu, esta semana, agenda de trabalho em São Luís, oportunidade na qual reuniu-se com representantes do Batalhão Florestal da Polícia Militar.}

^{Acompanhado do secretário municipal de Meio Ambiente, Ruben Kleber, o prefeito iniciou tratativas objetivando formalizar parcerias entre prefeitura e estado que viabilizem otimizar o serviço de fiscalização ambiental na cidade de Godofredo Viana.}

^{No ano passado, Sissi Viana obteve um grande avanço para o setor ambiental do município.}

^{Ele firmou com o governo Flávio Dino termo de habilitação técnica que garante mais celeridade no processo de licenciamento ambiental de atividades na cidade.}

^{O termo permite que a prefeitura utilize ferramentas que proporcionam a desburocratização do trabalho, oferecendo aos empreendedores locais mais agilidade no processo de aquisição do documento, além de gerar mais renda para a receita própria do município.}

^{Em pouco mais de dois anos, vários outros avanços foram alcançados pela prefeitura neste setor.}

^{Além de instituir a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o prefeito encaminhou à Câmara Municipal de Godofredo Viana, por exemplo, importantes projetos de lei que, hoje, já transformados em leis municipais, oferecem a oportunidade para que o município possa planejar e executar ações voltadas para a sustentabilidade e preservação do ecossistema.}

^{As demais Secretarias Municipais foram organizadas hierarquicamente obedecendo os critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).}

^{O município obteve a aprovação para receber o projeto Sala Verde, do Ministério do Meio Ambiente.}

^{A Secretaria Municipal de Meio Ambiente também executa um importante trabalho que consiste na promoção da educação ambiental perante a população.}