_{O procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, foi recebido em audiência, na terça-feira, 25, em Brasília, pelo ministro da Justiça, Flávio Dino. Na pauta do encontro, solicitado pelo chefe do MPMA, foram discutidas parcerias entre o Ministério Público Brasileiro e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.}

_{Entre outros temas, foi debatida a proposta de inclusão do Ministério Público como instituição que deve receber, durante situações de crises em estabelecimentos de ensino, a indicação de representante das plataformas de redes sociais. A questão está disposta em uma portaria do Ministério da Justiça que visa a responsabilização das plataformas digitais na veiculação de conteúdos com apologia à violência nas escolas.}

_{Também participaram do encontro pelo MPMA os promotores de justiça Luiz Muniz, coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), e José Márcio Maia Alves, diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais.}

_{Estiveram presentes ainda o secretário nacional de Segurança Pública, Tadeu Alencar, o procurador-geral de justiça do MP de São Paulo, Mário Sarrubbo, e a coordenadora do Gabinete de Segurança e Inteligência (GSI), do MP de Minas Gerais, Vanessa Fusco.}

^{Técnicos de 32 Tribunais de Contas estão visitando escolas em todo o país nesta segunda-feira (24), para verificar a infraestrutura de 1.088 escolas públicas estaduais e municipais. Cerca de 785 auditores estão participando da Operação Educação, que se estenderá até a próxima quarta-feira (26). Nas visitas, serão checados 200 itens — entre eles, a situação de refeitórios, bibliotecas, salas de aula e quadras esportivas. Também serão examinados aspectos ligados à segurança, prevenção de incêndios e higiene e limpeza dos estabelecimentos de ensino.}

^{Acompanhe a atualização em tempo real dos painéis da operação neste endereço e neste.}

^{No Maranhão, uma equipe de 22 auditores visitará 99 escolas distribuídas em 33 municípios. De acordo com o indicador criado pelo comitê gestor, o Maranhão apresenta o maior percentual de escolas públicas entre os níveis mais baixos (1 e 2) dos 5 níveis de classificação das escolas, conforme metodologia adotada.}

^{As carências, nos casos mais graves, que correspondem ao Nível 1 do diagnóstico prévio, vão desde ausência de abastecimento de água adequado (em alguns casos, os alunos tomam água de rio e cacimba), falta de esgoto, energia, cozinha, água potável e internet (banda larga). “Carências estruturais profundas como essas se refletem diretamente no processo ensino-aprendizagem, comprometendo o futuro de toda uma geração de alunos”, enfatiza o auditor Fábio Alex de Melo, secretário de Fiscalização do TCE.}

^{A iniciativa, uma parceria entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), tem o apoio técnico do Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do seu Comitê de Educação (CTE-IRB), e ainda o suporte institucional da Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC). A participação do TCU inclui a possibilidade de fornecimento de dados relativos à educação básica do país e de acesso, pelas equipes, a trabalhos já desenvolvidos pela Corte no âmbito de suas competências. A metodologia dos modelos de fiscalização e de consolidação de dados da iniciativa foi cedida pelo TCE-SP.}

^{De acordo com o presidente da Atricon, Cezar Miola, dados do Censo Escolar 2022 que subsidiaram a seleção das escolas a serem visitadas apontam que pelo menos 12,9 milhões de estudantes da educação básica da rede pública frequentam unidades que apresentam algum problema de infraestrutura. Quase um milhão deles estão matriculados em estabelecimentos de ensino sem acesso a água potável, e 390 mil estudam em escolas sem banheiros. “O poder público precisa garantir meios para que as escolas ofereçam condições básicas, num ambiente de acolhimento, segurança e aprendizagem; é um direito das famílias e da sociedade”, disse.}

^{As escolas foram escolhidas a partir de indicativos de situações críticas relacionadas à infraestrutura que constam no Censo Escolar 2022. Os itens analisados englobam aspectos referentes à acessibilidade, estrutura e conservação, saneamento básico e energia elétrica, sistema de combate a incêndios, alimentação, esporte, recreação e espaços pedagógicos.}

^{Ao longo de três dias, as informações resultantes das averiguações presenciais serão inseridas em um sistema de consolidação automática de dados. Em seguida, serão gerados dois tipos de relatórios: um nacional e outro por Estado. Os municípios de São Paulo e do Rio de Janeiro também terão documentos específicos.}

^{Os dados nacionais serão concentrados na sala de situação sediada no TCE-SP, criador da metodologia da fiscalização e do sistema informatizado. Com esse programa, a operação será acompanhada, em tempo real, por meio de fotos e vídeos enviados pelos agentes em campo. Nos Estados, cada Tribunal de Contas terá sua própria sala de gestão. A estimativa é que os relatórios sejam divulgados no dia 27, a partir das 14h.}

^{Para o presidente do TCE-MA, conselheiro Marcelo Tavares, a iniciativa é um marco na atuação dos Tribunais de Contas brasileiros, nos sentido de um trabalho sistêmico, integrado e transparente voltado para a efetividade das políticas públicas, que, em sua visão, deve ser o foco principal do controle externo. “Sem abrir mão do controle de legalidade, os Tribunais de Contas deverão investir cada vez mais seus esforços no aperfeiçoamento da gestão, por meio da correção das políticas públicas, a começar por aquelas essenciais ao desenvolvimento socioeconômico do país, a exemplo da Educação”, sintetiza.}

^{O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) publicou na edição do dia 20/04 do Diário Oficial Eletrônico da instituição a Resolução TCE/MA Nº 382, que declara inadimplentes os presidentes de câmaras que não apresentaram a prestação de contas anual referente ao exercício financeiro de 2022.}

^{Foram declarados inadimplentes os seguintes presidentes de câmaras municipais Fledison Viegas (Olinda Nova do Maranhão); Francisco de Assis da Costa Ericeira (Presidente Médici); Jonhy Márcio Braga Queiroz (Luís Domingues) e Rosilda de Paula Moreira (Marajá do Sena).}

^{Além de terem sido declarados inadimplentes e estarem sujeitos às punições estabelecidas pela legislação vigente, o TCE maranhense realizará imediatamente a instauração de tomada de contas especial dos gestores inadimplentes.}

^{As informações constantes da Resolução TCE/MA Nº 382 serão enviadas também para Procuradoria Geral de Justiça, à Procuradoria da República, ao Tribunal de Contas da União e ao Governo do Estado do Maranhão para as providências que entenderem necessárias.}

^{A divulgação da relação de inadimplentes acontece após a Secretaria de Fiscalização (Sefis) e a Secretaria de Tecnologia e Inovação (Setin) finalizarem os trabalhos de verificação da consistência dos dados constantes das contas prestadas por seus fiscalizados, referentes ao exercício de 2022. A entrega das prestações de contas foi encerrada no último dia 10, com a prorrogação de prazo concedida pelo órgão em razão das fortes chuvas que estão atingindo várias regiões do estado.}

^{A Polícia Civil prendeu, no último sábado (22/4), Luan França, filho do prefeito de Peri-Mirim, Heliezer do Povo (PCdoB). Luan é suspeito de ter matado um idoso a facadas no município de Bequimão (MA).}

^{De acordo com a polícia, o caso ocorreu em 1º de fevereiro deste ano, após o idoso tentar impedir que Luan agredisse a ex-namorada.}

^{Ainda segundo a corporação, Luan teria agredido a mulher pela manhã e retornado ao local do crime com uma faca, dizendo que a mataria.}

^{O idoso tentou impedir a agressão, e os dois homens começaram a brigar.}

^{Em determinado momento, Luan teria esfaqueado o idoso, que chegou a ser socorrido, mas não resistiu aos ferimentos.}

^{O filho do prefeito de Peri-Mirim fugiu, mas acabou preso no último sábado, após a Polícia Civil cumprir um mandado de prisão preventiva.}

^{Ele foi transferido para um presídio de Pinheiro (MA)}

^Metrópoles

^{Após receber viaturas para guarda municipal, o prefeito Édesio Cavalcanti, acompanhado de uma comitiva se encontrou com subsecretário da SINFRA (Secretaria de Estado de Infraestrutura), e depois, também se reuniu com o deputado Federal Aluísio Mendes. Ambos os compromissos ocorreram para debater ações políticas.}

^{Na SINFRA, foram tratados detalhes para fechar acordos que consistem no envio de materiais, para realização de obras de pavimentação asfáltica e com uso de bloquetes, em diferentes vias da terra do abacaxi. As obras devem ser realizadas nós próximos meses.}

^{Após sair da SINFRA, o mandatário se encontrou com o deputado federal Aluísio Mendes, no seu gabinete, para tratar sobre investimentos em diferentes setores do município, de acordo com a assessoria, foi decidido que o parlamentar vai criar novas emendas parlamentares, focadas principalmente em obras para as áreas de saúde e infraestrutura do município de Turiaçu.}

^{Na manhã do última domingo, 23/04, o prefeito Dr. Airton realizou um sonho antigo da comunidade de Iricuri, zona rural do município, disponibilizando uma van super confortável para transportar os estudantes do povoado até o município de Amapá do Maranhão seguirão para cursar ensino médio.}

^{Grande foi a alegria e satisfação dos moradores, que não pouparam agradecimento ao prefeito que mais já fez pelos interiores.}

^{“Hoje vivemos um tempo de realização, deixando pra trás uma época de promessas e muitas conversas, relatou seu Pedro do Iricuri”, morador do povoado.}

^{Na tarde desse sábado (22), lideranças regionais do Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras (PT) em Imperatriz reuniram-se na Plenária Municipal, primeira reunião realizada pela liderança em 2023.}

^{A Plenária contou com a presença do vice-governador e secretário Estadual de Educação, o petista Felipe Camarão, que em sua fala reforçou a importância do Partido abrir um canal de diálogo amplo e geral com todos os setores: municipais, estadual e federal.}

^{“Não podemos ficar falando apenas para nós mesmos, precisamos furar a nossa ‘bolha’ e comunicar a todos e todas nossas ações, mostrar que estamos trabalhando para o bem do povo do Maranhão. E eu conclamo a todos aqui para andarmos juntos nessa proposta”, disse Camarão.}

^{Na pauta, a Plenária trouxe para discussão assuntos pertinentes ao Partido, como a apresentação da avaliação anual, além de planejamentos e análises da conjuntura política brasileira atual.}

^{“Aqui fizemos uma análise de conjuntura, nacional, estadual e municipal para direcionar o nosso Partido, nossa militância para o futuro que se avizinha. Portanto, a presença do Felipe Camarão aqui é muito importante porque nos ajuda a seguir no caminho certo”, afirmou o Jonas Alves, presidente do Diretório Municipal do PT, em Imperatriz.}

^{A integrante do PT, Regina Célia, pontuou que a reunião foi um momento de avaliação dos últimos quatro anos do Partido em Imperatriz, levando em consideração a conjuntura política em que os partidários estão envolvidos durante esse tempo.}

^{“Ter a presença do Felipe aqui hoje é muito importante e consideramos um dos grandes avanços e conquistas do Maranhão, ter um membro do PT como vice-governador do Estado e ter o Felipe contribuindo nesse momento de debate é muito importante para nós”, avaliou Regina Célia.}

^{Camarão concluiu sua participação definindo como muito positivo esse espaço de diálogo para pontuar erros e acertos, além de traçar novos rumos para o Partido.}

^{“Com grande orgulho nós avaliamos erros, acertos, perspectivas, fizemos o planejamento. E eu quero parabenizar o presidente Jonas, toda a direção do PT municipal e, principalmente, a militância que esteve aqui conosco debatendo os rumos do nosso Partido para que o presidente Lula faça um grande mandato, para que o governador Carlos Brandão faça um grande mandato aqui no Maranhão e para que a gente possa se tornar protagonista das políticas públicas em nosso estado”, finalizou Camarão.}

^{Neste fim de semana, o Instituto Econométrica divulgou um levantamento que mediu o índice de aprovação do atual governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB).}

^{Pela pesquisa, o índice de aprovação do Governo Brandão é de 66%, enquanto que 14,5% disseram que o governo é “regular para ruim” e somente 14,1% reprovaram a gestão estadual.}

^{Além disso, 60,8% dos entrevistados dizem que Brandão está fazendo o que se esperava dele, já 41,9% dos entrevistados acham que o estado está melhorando, 41,3% consideram que continua do mesmo jeito e somente 16,1% veem retrocesso.}

^{Quando a pergunta é sobre o que o governador Brandão está fazendo de melhor, 16,2% falam dos novos hospitais, 14,7% ressaltam os restaurantes populares, 10,5% enxergam mais avanços na Educação e 10,2% destacam obras de pavimentação.}

^{Notas de 10 a 6 para a Saúde passam de 60%; para a Educação, 72,4%; para a Cultura, 62%, para a Infraestrutura, 41,1%; Assistência Social, 66,8%; Segurança, 49,3%; Geração de Emprego, 40%, e 64,1% para Esporte e Lazer.}

^{Quanto a percepção das pessoas sobre a atuação do governo em socorro às vítimas das cheias, 53,3% dizem que está ajudando e outras 30,3% veem ajuda, mas não muita. Apenas 8,8% dizem que não está ajudando em nada. Na região central, onde as cheias se dão com maior intensidade, o reconhecimento da ajuda do governo sobe para 64% e apenas 3,3% dizem não ver esse ajuda.}

^{A Econométrica, instituto que acertou milimetricamente o resultado da eleição em primeiro turno para o governo do Estado no ano passado, avaliou a situação atual da gestão estadual ouvindo 1.333 pessoas em todo o estado, entre os dias 18 e 20 de abril. O intervalo de confiança é de 95%.}

_{O Fantástico mostrou como os tratamentos fantasmas estão desvirtuando o sistema público de saúde em quase 50 cidades do Maranhão. Só Mata Roma, cidade com 17 mil habitantes, recebeu mais dinheiro para tratamento pós-Covid do que todas as cidades do Rio de Janeiro juntas.}

_{A reportagem teve acesso a uma lista com todas as pessoas que teriam feito o tratamento pós-Covid com fisioterapeutas no ano passado. A conta não fecha. Mata Roma tem dois fisioterapeutas no serviço público. É como se – cada um – atendesse 260 pacientes por dia. Veja no vídeo acima.}

_{Na cidade, até o ano passado, eram 652 casos da doença. Mas a quantidade de tratamentos pós-Covid que aparece na lista é de mais de 34 mil.}

_{Um dos moradores que aparecem na lista para o tratamento havia morrido antes do procedimento, e não foi de Covid. Outro era recordista, com 500 atendimentos. E afirma que não fez nenhum procedimento.}

_{Do Fantástico}

^{As coisa não estão fáceis para a oposição em Turiaçu.}

^{O presidente da Câmara, vereador Axinho Jussara sofreu mais uma derrota perante a Justiça para o governo Edésio Cavalcanti.}

^{Além de a prefeitura ter conseguido derrubar no Tribunal do Justiça, a decisão do juiz de Turiaçu, que obrigava o município a aumentar o repasse da Câmara, desta vez, o vereador da base aliada do Prefeito Edésio, ingressou na justiça, requerendo que fosse determinada a realização de eleições urgentes para escolhas dos membros das comissões interna da Casa, pedido atendido, e a justiça determinou ontem, 20/04, que sejam realizadas as eleições das Comissões Permanentes, na primeira sessão ordinária após a ciência desta decisão, de acordo com as regras do Regimento Interno da Câmara Municipal de Turiaçu-MA, assim desmoralizando o presidente Axinho Jussara, oposição ao Governo Edésio Cavalcanti.}

^{Veja abaixo a íntegra da decisão proferida de TJ-MA.}

_{Clique e veja a decisão.}

_{Na manhã desta quinta-feira, 20, o Prefeito Dr. Airton Marques, a convite do Deputado Federal Aluísio Mendes e o Governador Carlos Brandão, esteve na sede do Comando Geral da Polícia Militar do Maranhão, para a solenidade de entrega de viaturas aos municípios.}

_{Carutapera foi agraciada com dois veículos que serão incorporados a frota da Guarda Municipal, e assim, reforçar sistematicamente a segurança no município, especialmente nas escolas, nesse período que o país atravessa uma onda de ataques e ameaças à segurança nos ambientes escolares.}

_{No local, o Gestor agradeceu ao Deputado Aluísio Mendes e o Governador Carlos Brandão, pela parceria estabelecida com a gestão municipal e por suas atuações sempre destinando benefícios e investimentos para os carutaperenses.}

_{Estiveram também nessa agenda, o vice prefeito Nilson Guerra, vereador Jardel do Manaus, secretário de Esportes, Robby do Salão, Chefe de Gabinete, Diego Oliveira, Diretor da Guarda Municipal, GM Paulo Oliveira e assessores Mário Machado, Cleonilson Ferreira e Paulo Juatan.}

^{O prefeito de Turiaçu, Édesio Cavalcanti, recebeu nesta terça-feira (20) duas novas viaturas para a guarda municipal da cidade. A entrega foi realizada na sede da Secretaria de Estado da Segurança Pública, em São Luís, e foi fruto de uma emenda parlamentar do deputado federal Aluiso Mendes em parceria com o governo do Estado do Maranhão.}

_{Uma professora de Governador Nunes Freire, no Maranhão, divulgou nas redes sociais um vídeo com um apelo pela soltura do seu filho.}

_{O menor, estudante da cidade, foi apreendido com mais dois colegas sob acusação de tramar ataque a uma escola.}

_{Segundo ela, nos autos há provas de que o garoto não fez parte da trama, apenas conversava com os outros dois acusados porque conhecia um deles.}

_{A mulher, identificada como professora Cristina, diz ainda que o filho tem dificuldade de socialização e interagia com os garotos acusados porque já conhecia um deles, de quem foi vizinho.}

_{Veja o desabafo:}

_{O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jorge Oliveira vetou o pagamento do penduricalho de até R$ 1 bilhão que havia sido reintroduzido ao salário de magistrados pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).}

_{A informações é do Estadão.}

_{A decisão foi formalizada um dia após o corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, determinar a suspensão do pagamento retroativo do benefício. Na prática, a iniciativa evitaria o custo na casa do bilhão aos cofres públicos, porém permitiria magistrados embolsassem até R$ 10 mil a mais por mês.}

_{“Pondero que as circunstâncias do caso justificam a atuação incisiva do Tribunal no sentido de fazer cessar os pagamentos inquinados, não podendo esta Corte furtar-se a exercer sua competência e seu controle de legalidade, como guardião e garantidor do bom emprego dos dinheiros públicos, bem como, se for o caso, de buscar a devida reparação aos cofres federais dos prejuízos concretizados, no momento processual adequado”, argumentou Jorge Oliveira em sua decisão.}

_{O ministro também que a mudança feita por Salomão “não encerrou o grave risco de dano ao erário” e determinou, então, a adoção de medida cautelar “para suspender todos os efeitos provenientes da decisão adotada pelo CJF”.  Ainda no despacho, Oliveira questionou a opção de Salomão de decidir sobre o tema de maneira monocrática, em vez de submeter a questão ao plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e cobrou explicações sobre o trâmite da medida.}

_{Ainda no despacho, Oliveira questionou o fato de Salomão decidir sobre o tema de maneira monocrática, sem levar o debate ao plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e cobrou explicações sobre o trâmite da medida. O ministro determinou que sejam ouvidas autoridades do CJF para que expliquem se a liberação do penduricalho é compatível com regras do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ sobre o regime de subsídio e o teto constitucional presentes nos vencimentos dos juízes federais.}

_{Os integrantes do Conselho ainda terão de dizer se a decisão por eles tomada preserva somente o benefício recebido pelos associados da Associação de Juízes Federais (Ajufe), que é a entidade responsável pela apresentação da ação ao CJF. O ministro também cobra explicações, no prazo de 15 dias, do CNJ. As providências foram tomadas após auditores da Corte de Contas apontarem riscos “irreversíveis” aos cofres públicos no pagamento do penduricalho e recomendaram suspensão imediata do pagamento aos juízes.}

^{Do O Antagonista}

_{O Ministério Público do Maranhão firmou, no dia 12 de abril, Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Viana para a elaboração e encaminhamento de projeto de lei de reforma administrativa e realização de concurso público. Assinaram o acordo a promotora de justiça Isabelle de Carvalho Fernandes e o prefeito Carlos Augusto Furtado.}

_{O projeto de lei deverá ser apresentado pelo chefe do executivo municipal ao Poder Legislativo de Viana, no prazo de nove meses. Após a aprovação e sanção, o Município deverá, no prazo máximo de seis meses, promover as medidas para o cumprimento da nova legislação especialmente a realização de concurso público para a administração de Viana.}

_{Em caso de descumprimento, o Município estará sujeito ao pagamento de multa, a ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos do Maranhão (FEDD), aplicada individualmente para cada item pactuado descumprido e dobrada em caso de reincidência.}

_{A desobediência de qualquer um dos compromissos assumidos, também sujeitará o prefeito a medidas judiciais cabíveis.}

_REFORMA

_{Conforme o documento, a reforma administrativa terá por objeto a realização de estudos e alteração das legislações referentes aos cargos públicos efetivos e em comissão do Município de Viana. O plano deverá revisar os cargos públicos efetivos e comissionados atualmente existentes e delimitar, em cada Secretaria Municipal, a manutenção, extinção ou criação de novos cargos.}

_{Dentro da reforma administrativa, serão contemplados obrigatoriamente, sem prejuízo de outros, os cargos de procurador do Município e professor. No caso deste último, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer deverá apresentar relatório que demonstre quantos e quais cargos de professor precisam ser criados para atender satisfatoriamente a demanda.}

_CONCURSO

_{Ficou acordado que depois da homologação do concurso, está proibida a manutenção de contratos temporários para os mesmos cargos para os quais existam candidatos aprovados, devendo o Município, no prazo de 60 dias, rescindir os contratos e nomear os servidores efetivos.}

_{Caso o Município descumpra os itens pactuados referentes à realização do concurso, deverá pagar multa diária no valor de R$ 1 mil.}

_{As multas aplicadas não são substitutivas das obrigações pactuadas.}

_{O cidadão e eleitor candidomendense, José Maria de Oliveira Silva apresentou no dia 14/04, perante a Câmara Municipal de Vereadores de Cândido Mendes-MA, denúncia e um pedido de cassação do mandato do prefeito, José Bonifácio – Facinho, pelo fato, de segundo a denúncia, o gestor ter cometido ato de infração político administrativo, tipificado no Decreto Lei n° 201/67, em artigo 4°, inciso X, já que em seu pronunciamento no dia 26 de março, no povoado Águas Belas, ocasião em que inaugurou uma unidade básica de saúde.
O denunciante afirma que em suas falas, o prefeito Facinho, procedeu de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo em seu discurso, quando tentou desmoralizar publicamente os vereadores eleitos pelo povo, representantes do Poder Legislativo.}

_{Caberá a Câmara levar ou não adiante esse imbróglio, que promete fortes emoções e nosso blog vai acompanhar tudo bem de pertinho.}

_{A Prefeitura de Turiaçu conseguiu ontem, 18/04, uma decisão junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão/TJ-MA, derrubando a decisão liminar do juiz de Turiaçu que determinava o aumento dos repasses da prefeitura para a Câmara de Vereadores do município.}

_{A decisão da lavra do Desembargador relator do Agravo de Instrumento, Cleones Cunha, demonstra a correta aplicação dos recursos públicos por parte da gestão Edésio Cavalcanti, onde usar o dinheiro público em prol do povo é mais importante que atender a interesses de A ou B.}

_{Veja abaixo a íntegra da decisão proferida de TJ-MA}

_{Clique e veja a Decisão.}

_{O vice-governador e secretário de Educação do Maranhão, Felipe Camarão, esteve na terça-feira (18), em Brasília, participando do Encontro Anual Educação Já 2023, promovido pelo Todos Pela Educação, com o intuito de debater caminhos e firmar compromissos nesse novo ciclo da Educação Básica, à luz do atual cenário nacional após 100 dias de gestões eleitas em âmbito federal e estaduais.}

_{No Encontro, que conta com a participação de importantes lideranças políticas e gestores públicos, além de especialistas, profissionais da educação, sociedade civil organizada de todo o país, o vice-governador representou o Maranhão nesse momento que visa o fortalecimento do Pacto Nacional pela educação pública gratuita e de qualidade para todas e todos os brasileiros.}

_{“É de suma importância ambientes como esse que proporcionam a troca de experiências e o diálogo sobre a realidade da educação brasileira, em todos os estados. Não podemos debater educação sem considerar a heterogeneidade do nosso país e sem contar com a efetiva participação dos atores que conhecem a realidade da educação brasileira na ponta. Saio daqui muito feliz e com importantes ideias para nosso Maranhão”, declarou o vice-governador.}

_{Durante o Educação Já, foram discutidos temas de alicerce da educação, tais como: alfabetização, educação inclusiva e o debate em torno do Novo Ensino Médio, além da pauta de maior visibilidade atualmente que é a questão do enfrentamento à violência e ataques às escolas.}

_{Para a presidente do Todos Pela Educação, Priscila Cruz, este é um importante espaço para discutir as causas e efeitos, mas, principalmente, para debater as formas para que seja mantida a segurança no ambiente escolar, cultivando e preservando a cultura de paz.}

_{“Como aprender em uma escola em que as crianças estão com medo? Esse momento é para que a gente possa debater e combater esse terrível presente. O encontro também é sobre o passado que teima em prevalecer, mas que temos que deixar lá. Um passado de racismo, preconceito, falta de tolerância”, destacou Priscila Cruz.}

^{O Ministério Público do Maranhão emitiu, na sexta-feira, 14, uma Recomendação ao prefeito Eudes Barros e à secretária de Educação do Município de Raposa, Verismar Gomes da Silva, para que adotem providências a fim de garantir a segurança das escolas públicas e particulares em razão da série de ameaças e ataques a estes ambientes.}

^{De autoria do promotor de justiça de Raposa, Reinaldo Campos Castro Júnior, o documento requer a implementação de um rigoroso controle de acesso e circulação de pessoas nas dependências das escolas, bem como a instalação de sistemas de monitoramento e/ou contratação de vigias, mobilizando ainda a Guarda Municipal de Raposa para a realização de rondas de rotina durante o horário letivo.}

^{O promotor de justiça requisita que o município dê publicidade no site institucional e nas redes sociais acerca da Recomendação, bem como do canal de denúncias criado no âmbito da Operação Escola Segura (www.gov.br/mj/pt-br/escolasegura). A iniciativa é do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em parceria com a ONG SaferNet Brasil, e busca garantir o recebimento de informações de ameaças e ataques contra as escolas. Todas as denúncias são anônimas e as informações enviadas serão mantidas sob sigilo.}

^{A Recomendação também se estende ao presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e ao coordenador do Conselho Tutelar para que desenvolvam programas e induzam políticas públicas voltadas ao combate à violência e ao bullying nas escolas.}

^{O documento faz, ainda, um pedido às autoridades para que, com o apoio da Câmara Municipal e a coordenação do prefeito de Raposa, seja criado um comitê municipal de segurança escolar com intuito de adotar medidas de prevenção e combate a episódios de violência nas escolas, incluindo a criação de protocolo de segurança.}

^{Foi fixado prazo de 72 horas para que as autoridades às quais a Recomendação se destina se manifestem, informando sobre as providências já eventualmente adotadas a respeito da segurança nas escolas.}

_{A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira, 19, a Operação Potência, com o cumprimento de três mandados de busca e apreensão em São Luís. O alvo é um grupo criminoso especializado no contrabando de cigarros.}

_{A investigação iniciou-se em 2021, após a prisão em flagrante de uma pessoa e a apreensão de cem pacotes de cigarros de origem estrangeira, na Ribeira, zona rural da capital maranhense. Na ocasião, também foi apreendido um aparelho celular.}

_{Da extração e análise dos dados do aparelho apreendido, após autorização judicial, evidenciou-se não somente a participação do preso nos crimes apurados, como também foi possível identificar outros atores que, de forma associada, com o objetivo de obter lucros, comercializam cigarros contrabandeados em São Luís.}

_{Caso condenados, os investigados poderão responder pelos crimes de contrabando e associação criminosa cujas penas somadas podem chegar 8 (oito) anos de reclusão.}

_{No último sábado (15), o prefeito de Turiaçu, assim como outras autoridades locais, esteve presente na cerimônia de formação e certificação dos novos monitores das escolas cívicas de Turiaçu, que se formaram após a conclusão do curso de monitor de escola cívica.}

_{Entre as autoridades presentes, estiveram a secretária municipal de educação Graciete dos Santos e o vereador Edney do Cutia. Os familiares dos formandos também estiveram presentes.}

_{O gestor turiense, que recebeu uma honraria, também fez questão de parabenizar cada um dos novos monitores. Vale ressaltar que a implantação do projeto das escolas cívicas em Turiaçu contou com o ex-candidato a deputado federal Samoel de Itapecuru, que foi o responsável pela iniciativa.}

_{Os principais objetivos e responsabilidades de monitores das escolas cívicas são praticar ações que auxiliem as diretorias dos colégios na organização das instituições de ensino, garantindo mais facilidade no cumprimento das regras.}

_{O prefeito Sissi Viana, acompanhado dos vereadores Leandro Severo e Romulo Miranda, reuniu-se esta semana, em São Luís, na superintendência de Governo da Caixa Econômica Federal, com Gabriel Pacelli e Luis Carlos Peixoto Júnior, ambos representantes da institucional pública.}

_{Na oportunidade, foi iniciada tratativa para que o Governo Federal implante no município de Godofredo Viana uma unidade da CEF, dispositivo que contribuirá, ainda mais, com a movimentação da economia da cidade.}

_{A instalação da unidade da Caixa, vale destacar, foi uma proposição feita a Sissi Viana pelos dois parlamentares.}

_{“Agradecemos o prefeito Sissi Viana que, prontamente, atendeu nosso pedido e iniciou as tratativas com os representantes do banco público para que o povo godofredense, em breve, possa dispor de uma unidade da Caixa”, comentaram os vereadores.}

_{Sissi Viana avaliou o encontro como positivo.}

_{De acordo com ele, Godofredo Viana está localizado em uma região estratégica e possui relevantes importância no cenário econômico da mesma.}

_{Por este motivo, na avaliação do prefeito, é mais do que justo que a cidade venha a receber este novo benefício.}

_{Estão abertas, desde o último dia 10, as inscrições para os interessados em participar da eleição para o cargo de conselheiro tutelar do município de Godofredo Viana, na região leste do Estado.}

_{Os interessados, para participar do processo, devem procurar a Secretaria Municipal de Assistência Social, no horário das 07 às 13h, ou o Centro de Referência da Assistência Social, das 8h às 17, de segunda a sexta-feira.}

_{O prazo finda-se no dia 31 de maio.}

_{No momento da inscrição, serão solicitados documento de identificação pessoal; 01 foto 3×4 colorida; título de eleitor com comprovação de quitação eleitoral; cópia autenticada do certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente; certidão negativa de bons antecedentes; comprovação de atuação na área da infância e juventude com especificação do serviço prestado; certificação de quitação com as obrigações militares – no caso de candidatos do sexto masculino.}

_{Circula nas redes sociais uma matéria em um blog, que a CPI instalada na Câmara dê Vereadores de Cândido Mendes teria nova composição. Entramos em contato com a Presidência da Câmara Municipal, que nos informou que não existe nenhuma mudança, a CPI prossegue sob a presidência do Vereador Sababa Filho, o que está acontecendo é uma tentativa por parte dos vereadores do Prefeito de tumultuar o processo para atrapalhar as investigações, agora não sabem é o que tanto querem esconder. Frisou o presidente Josenilton. Ainda foi nos informado que não há nenhuma CPI de Falso médico, o que pronto já se ver que se trata de uma fake News, o CPI em andamento está investigando inserção de funcionários fantasmas nos programas da saúde.}

_{O vice-governador e secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão (PT), anunciou, nesta noite, que o Governo iniciou o processo de cumprimento de acordos firmados com a categoria dos professores da rede estadual.}

_{O primeiro deles diz respeito ao reajuste dos contratados, sendo que a primeira parcela dos efetivos já cai no salário deste mês de abril, retroativo a janeiro.}

_{Também já foi iniciada, de acordo com ele, auditoria da folha de pagamento.}

_{“Dois compromissos cumpridos do acordo entre o governo e o sindicato dos professores: 1- reajuste dos contratados e primeira parcela dos efetivos já cai no salário deste mês de abril, retroativo a janeiro; 2- auditoria da folha de pagamento já iniciou pela STC e TCE em seguida”, disse nas redes sociais.}

^{O prefeito do município de Centro Novo do Maranhão, Joedson Almeida dos Santos (PP), mais conhecido no meio político como Júnior Garimpeiro, firmou contrato com a empresa T Amorim Comércio e Serviços Ltda, com sede no bairro do Olho D´Água, em São Luís, para “eventual e futura” prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva para computadores e impressoras.}

^{A contratação ocorreu através de pregão eletrônico número 014/23 e é no valor da bagatela de R$ 2.739.400,00.}

^{O serviço, de acordo com o processo administrativo número 016/23, deverá atender as Secretarias Municipais de Educação; Saúde, Administração e Assistência Social.}

^{Em 2021, vale relembrar, Júnior Garimpeiro foi preso durante uma operação da Polícia Federal acusado de desmatar mais de mais de 60 mil hectares de mata nativa na região para abertura de garimpos ilegais de ouro, com uso de substâncias tóxicas.}

^{Ele passou vários dias detido no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, na zona rural da capital maranhense.}

^{A temporada esportiva em Carutapera nesse 2023 segue a todo vapor.}

^{Com os campeonatos de futsal masculino e feminino já em andamento todo sábado e domingo a noite na quadra da escola Moacir, também promovidos pelas gestão do prefeito Dr. Airton, desta vez, neste sábado, 15/04, foi a vez da abertura do campeonato de futebol de campo para o público masculino 50tão.}

^{Com uma rodada equilibrada e com grande participação dos torcedores, os clubes apresentaram o melhor do futebol carutaperense.}

^{O Estádio Municipal Padre Augusto Mozett é o palco das várias partidas até o mês de junho, época do encerramento da competição.}

^{Neste final de semana, não houveram placares elásticos, muito menos favoritos, os jogos terminaram com os seguintes resultados: Beiradão 2×2 50TÃO no sábado e Boa Esperança 0x1 Avaí, no domingo.}

^{A Prefeitura de Carutapera acredita e investe no esporte, sendo este um forte compromisso do prefeito Dr. Airton, vice prefeito Nilson Guerra, secretário Robby do Salão e toda a grande equipe da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer do município de Carutapera.}

^{Esporte é Vida! Esporte é Saúde!}

_{Em sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargadores e desembargadoras tornam ineficaz lei municipal de Divinópolis (Lei nº. 160/2011) que reduziu em 50% a jornada de trabalho de professores e professoras municipais com 50 anos de idade completos e mínimo de 20 anos de serviço. A decisão – que tem efeito retroativo – foi proferida na última quarta-feira (12/4).}

_{Para o desembargador José Joaquim Figueiredo, relator do processo, a lei declarada inconstitucional “ofende os princípios da moralidade, eficiência, razoabilidade, bem como o interesse público, e o princípio da isonomia, quanto aos demais servidores municipais, com prejuízos efetivos à prestação de serviço essencial, com a diminuição do número de professores em sala, e profundo impacto financeiro-orçamentário nos cofres públicos municipais”.}

_{Figueiredo cita o artigo 24 da Lei nº. 9394/97 – lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional – ao tratar da carga horária mínima anual a ser observada para os ensinos fundamental e médio. A Lei determina que “a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver”.}

_{Dessa forma, o desembargador entende que a redução trazida pela legislação contraria o que está determinado por norma geral. “Inarredável, assim, que a norma impugnada padece dos vícios elencados, por ofensa aos princípios norteadores da administração pública e, bem assim, com grave e indevido impacto nas finanças públicas”, frisou.}

_{Sobre a redução da carga horária, o Ministério Público Estadual – autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade – explica que para isso o sistema de educação seria obrigado à contratação temporária de professores para suprir suas necessidades, procedimento, via de regra, vedado pela Constituição Federal e Estadual.} 

_{“Esse professor continua no cargo, é efetivo, trabalha apenas quatro horas por dia e o sistema de ensino precisa providenciar professor para o cumprimento de uma carga horária, dependendo da disciplina e da modalidade de ensino, de até 44 horas semanais”, concluiu o MP em suas alegações.} 

_{O voto do relator foi acompanhado pelos demais desembargadores e desembargadoras, em conformidade com parecer da Procuradoria Geral de Justiça.} 

_{Nº. do processo 0805678-12.2020.8.10.0000}