_{O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, confirmou o entendimento de que as medidas adotadas pelo Governo Federal na Medida Provisória (MP) 926/2020 para o enfrentamento do novo coronavírus não afastam a competência concorrente nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. A decisão foi tomada nesta terça-feira (15), em sessão realizada por videoconferência, no referendo da medida cautelar deferida em março pelo ministro Marco Aurélio na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341.}

_{A maioria dos ministros aderiu à proposta do ministro Edson Fachin sobre a necessidade de que o artigo 3º da Lei 13.979/2020 também seja interpretado de acordo com a Constituição, a fim de deixar claro que a União pode legislar sobre o tema, mas que o exercício desta competência deve sempre resguardar a autonomia dos demais entes. No seu entendimento, a possibilidade do chefe do Executivo Federal definir por decreto a essencialidade dos serviços públicos, sem observância da autonomia dos entes locais, afrontaria o princípio da separação dos poderes. Ficaram vencidos, neste ponto, o relator e o ministro Dias Toffoli, que entenderam que a liminar, nos termos em que foi deferida, era suficiente.}

_{Polícia sanitária}

_{O Partido Democrático Trabalhista (PDT), autor da ação, argumentava que a redistribuição de poderes de polícia sanitária introduzida pela MP 926/2020​ na Lei Federal 13.979/2020 interferiu no regime de cooperação entre os entes federativos, pois confiou à União as prerrogativas de isolamento, quarentena, interdição de locomoção, de serviços públicos e atividades essenciais e de circulação.}

_{Competência concorrente}

_{Em seu voto, o ministro Marco Aurélio reafirmou seu entendimento de que não há na norma transgressão a preceito da Constituição Federal. Para o ministro, a MP não afasta os atos a serem praticados pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, que têm competência concorrente para legislar sobre saúde pública (artigo 23, inciso II, da Constituição). A seu ver, a norma apenas trata das atribuições das autoridades em relação às medidas a serem implementadas em razão da pandemia.}

_{O relator ressaltou ainda que a medida provisória, diante da urgência e da necessidade de disciplina, foi editada com a finalidade de mitigar os efeitos da chegada da pandemia ao Brasil e que o Governo Federal, ao editá-la, atuou a tempo e modo, diante da urgência e da necessidade de uma disciplina de abrangência nacional sobre a matéria.}

_{A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aceitou um requerimento de informação para que o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, preste informações sobre os resultados dos exames para covid-19 realizados pelo presidente Jair Bolsonaro.}

_{O 1º vice-presidente da Mesa, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), acatou o requerimento e foi seguido pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A solicitação foi enviada para a Secretaria-Geral, que terá o prazo de 30 dias para responder.}

_{A Constituição prevê que a recusa de envio de informações, o não atendimento no prazo estabelecido ou a prestação de informações falsas acarretam crime de responsabilidade.}

_{De autoria do deputado Rogério Correia (PT-MG), o requerimento foi apresentado no dia 31 de março. “Por se tratar do Presidente e este ser o mandatário maior da república, torna-se fundamental que esta informação seja de domínio público”, escreveu o deputado no pedido.}

_{No começo do mês passado, o presidente viajou para os Estados Unidos com sua comitiva. No grupo, ao menos 25 pessoas foram infectadas pelo coronavírus. Bolsonaro alega ter feito dois exames, nega que tenha sido infectado, mas se recusa a mostrar os resultados, a exemplo do que fizeram outras autoridades.}

_{O deputado Marcos Pereira, relator do pedido, disse que a decisão de acatar o requerimento de informação não foi política e levou em consideração apenas o aspecto técnico, e não o seu mérito. Veja abaixo a íntegra da manifestação do deputado:}

_{NOTA À IMPRENSA}

_{REQUERIMENTO DOS EXAMES DO PRESIDENTE PARA COVID-19}

_{A decisão de acatar o requerimento de informação do deputado federal Rogério Correia (PT-MG) pela Vice-Presidência da Câmara, a respeito dos resultados dos exames para Covid-19 do presidente da República, levou em consideração apenas e tão somente o aspecto técnico do pedido, e não o seu mérito. É atribuição regimental do vice-presidente da Câmara receber e dar encaminhamento aos órgãos competentes.}

_{Não caberia ao vice-presidente adotar critérios políticos para represar ou dar encaminhamento a qualquer requerimento de informação dos parlamentares, podendo inclusive ser alvo de denúncia por improbidade administrativa.}

_{Desde que assumiu a Vice-Presidência da Câmara, o deputado Marcos Pereira nunca represou nenhum requerimento de informação por questões políticas. E nunca fará enquanto cumprir sua função.}

_{As exceções se deram por questões técnicas e de pertinência, como aconteceu com outro requerimento do mesmo deputado Rogerio Correia, endereçado ao Controlador-Geral da União (CGU), cujas competências não dizem respeito ao tema.}

_{O trabalho é realizado por servidores de carreira da Câmara dos Deputados que igualmente não fazem juízo de valor a qualquer demanda que chegue à Vice-Presidência.}

_{O deputado Marcos Pereira reitera que não politiza e não irá politizar as ações de enfrentamento do novo coronavírus. Seu objetivo é contribuir, dentro do Parlamento, com a aprovação de medidas de apoio à saúde e à economia do Brasil.}

_{Assessoria de Comunicação
Marcos Pereira – deputado federal
Vice-Presidente da Câmara dos Deputados}

_{Um remédio promissor contra a Covid-19 começará a ser testado em 500 pacientes nas próximas semanas, anunciou nesta quarta-feira (15) o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes. Em análises in vitro, o medicamento reduziu em 94% a carga viral em células infectadas pelo novo coronavírus. A estimativa é de que os resultados dos estudos clínicos em pacientes sejam concluídos até a metade do mês de maio.}

_{Para garantir a continuidade dos testes clínicos, e por questões de segurança, o nome do medicamento selecionado será mantido em sigilo até que os resultados dos testes clínicos demonstrem a sua eficácia em pacientes. O que se pode adiantar é que o fármaco tem baixo custo, ampla distribuição em território nacional, não provoca efeitos colaterais graves e pode ser usado por pessoas de diversos perfis inclusive, em formulações pediátricas.}

_{“A ciência é a única arma que a gente tem para combater o vírus. A solução real dessa pandemia está na ciência”, destacou o ministro Marcos Pontes durante coletiva à imprensa. A seleção desse medicamento faz parte de uma estratégia chamada de reposicionamento de fármacos, adotada por uma força-tarefa formada por 40 cientistas do Laboratório Nacional de Biociências (LNBio), que integra o Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM), organização social do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).}

_{Foram testados 2 mil medicamentos com o objetivo de identificar fármacos compostos por moléculas capazes de inibir proteínas fundamentais para a replicação viral. Com uso de alta tecnologia como biologia molecular e estrutural, computação científica, quimioinformática e inteligência artificial, os pesquisadores identificaram seis moléculas promissoras que seguiram para teste in vitro com células infectadas com o SARS-CoV-2. Desses seis remédios pesquisados, os cientistas do CNPEM/MCTIC descobriram que dois reduziram significativamente a replicação viral em células. O remédio mais promissor apresentou 94% de eficácia em ensaios com as células infectadas.}

_{Na terça-feira, 14 de abril, o ensaio clínico financiado pelo MCTIC obteve a autorização da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP) para realizar a última etapa dos testes: OS ENSAIOS CLÍNICOS EM PACIENTES INFECTADOS COM O NOVO CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2). Já nas próximas semanas começam os testes com um grupo de 500 pacientes, que serão realizados por sete hospitais das Forças Armadas, localizados no  Rio de Janeiro (5), São Paulo (1) e Brasília (1).} 

_{A ideia é avaliar se o composto selecionado é eficaz e seguro para que seja recomendado como tratamento. Seguindo o protocolo clínico serão testados pacientes, com idade acima de 18 anos, com pneumonia inicial e sintomas típicos da doença. Parte do grupo receberá placebo e outra parte receberá o medicamento para avaliar sua eficácia. O tempo de avaliação de cada paciente será de 14 dias.}

_{O secretário de Políticas para Formação e Ações Estratégicas do ministério, Marcelo Morales, reforçou que o Brasil possui uma alta capacidade de produção do medicamento a ser testado. Além disso, adiantou que o governo já alertou laboratórios e empresas sobre a necessidade de aumentar a produção do remédio, caso os testes clínicos sejam positivos. “A gente depende de insumos do exterior, mas são acessíveis.”}

_Ciência

 _{“Esse é um momento especial. Caso os testes clínicos demonstrem a eficácia desse medicamento, nós teremos uma solução, desenvolvida no Brasil, para o tratamento da Covid-19”, destacou Marcos Pontes. O ministro reforçou a importância da ciência brasileira e do esforço que vem sendo feito na busca de soluções para o enfrentamento da pandemia.}

_{O ministro revelou que o MCTIC conta com 134 ações em execuções, com 51 delas já concluídas, e atua em três frentes principais no combate à Covid-19: a busca por um medicamento; novos métodos de diagnósticos mais acessíveis e rápidos; e o desenvolvimento de vacinas. “Se tudo isso funcionar, num futuro próximo vamos poder testar e tratar mais pessoas antes de elas procurarem o hospital. Com isso, vamos desafogar o sistema de saúde.”}

_{Os dados gerados pelo CNPEM/MCTIC, fundamentais para subsidiar os testes clínicos do medicamento, foram compartilhados com a RedeVírus MCTIC, responsável por articular a continuidade do estudo com pessoas infectadas pelo coronavírus. A rede também compartilhará este conhecimento com outros países que compõem a cooperação internacional, incluindo a Unesco que lidera uma frente global com ministros de C&T e I e com os países do BRICS. “Temos boas perspectivas que os resultados dessa pesquisa possam ser positivos e assim poderemos ajudar não só o Brasil, como outros países no combate à Covid-19”, revelou Marcos Pontes.}

_{A rápida resposta do CNPEM/MCTIC à epidemia do coronavírus vale-se da expertise de seus pesquisadores em virologia, biologia computacional, estudos aprofundados de proteínas, testes celulares e bioquímicos dentre outras competências que atuam de forma integrada em missões para enfrentar grandes desafios. Além do time de especialistas altamente qualificados, o Centro mantém, com financiamento do MCTIC, infraestrutura e equipamentos de última geração, competitivos internacionalmente, para apoiar os avanços da pesquisa nacional, sendo referência para estudos de materiais e onde está instalado o Sirius – o novo acelerador de elétrons brasileiro. Projetado para ser uma das mais avançadas fontes de luz síncrotron do mundo e com recursos para lançar a outro patamar as pesquisas que utilizam estruturas moleculares, como é o caso da área de descoberta de fármacos, entre tantas outras.}

_{SOBRE O LNBIO/CNPEM/MCTIC}

_{O Laboratório Nacional de Biociências (LNBio) integra o CNPEM. O LNBio é dedicado à pesquisa e inovação de ponta, focadas no desenvolvimento de biotecnologia e na descoberta e desenvolvimento de medicamentos contra diversos tipos de doenças como câncer, doenças cardiovasculares e outras enfermidades. As atividades do LNBio estão organizadas em quatro áreas: instalações abertas; Programas Temáticos; Núcleo de Inovação; Treino e educação. Essa estratégia organizacional foi projetada para incentivar o compartilhamento de infraestrutura e habilidades com os setores acadêmico e industrial. Assim, o LNBio otimiza e direciona seus recursos para as atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação.}

_{REDEVÍRUS MCTIC}

_{Criada pela portaria MCTIC nº 1010/2020 funciona como um comitê de assessoramento estratégico que atua na articulação dos laboratórios de pesquisa, com foco na eficiência econômica e na otimização e complementaridade da infraestrutura e de atividades de pesquisa que estão em andamento, em especial com o coronavírus e influenza.}

_{O comitê de especialistas da Rede conta com pesquisadores de várias instituições de pesquisa renomadas como a CNPEM/MCTIC, Fiocruz, Butantan, USP, Unicamp, UFMG, UFC, UFRJ, entre outras. A portaria 1.205 nomeou 12 membros, que fazem parte da rede junto com representantes do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq/MCTIC), da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep/MCTIC) e sob coordenação do secretário de Políticas para Formação e Ações Estratégicas do ministério, Marcelo Morales.}

_{Pesquisas sobre vacinas, testes de medicamentos e novas formas de diagnóstico. Cientistas de todo o País estão atuando no combate ao novo coronavírus (Covid-19). Algumas iniciativas mostram como as pesquisas na área avançam rapidamente, e como a tecnologia pode favorecer o Brasil no combate à pandemia.}

_{Testes que ficam prontos em apenas um minuto, realizados por sensores biológicos com Inteligência Artificial, capazes de detectar a presença do coronavírus com rapidez e baixo custo. E o melhor: tecnologia de ponta ao alcance dos brasileiros. A expectativa é que os primeiros equipamentos estejam disponíveis para o sistema de saúde nos próximos 20 dias. Cada um, que custa cerca de R$100 mil, consegue processar entre 400 e 500 resultados por dia. Cada exame deverá ter um custo de R$40.}

_{Essa tecnologia é fruto das pesquisas do laboratório de Nanobiotecnologia do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia Teranóstica e Nanobiotecnologia (INTC TeraNano) da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), onde o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Marcos Pontes, esteve na segunda-feira (13).}

_{Ele visitou também, em Belo Horizonte, a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que colocou sete laboratórios à disposição dos pesquisadores. No Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Dengue e Interação Microorganismo Hospedeiro (INTC Dengue), com ampla experiência no combate à dengue, os cientistas estão pesquisando também viroses emergentes, como a Covid-19.}

_{Além do sequenciamento do coronavírus, o laboratório trabalha no desenvolvimento de novos fármacos tanto antivirais como anti-inflamatórios para o tratamento ao coronavírus, e testes clínicos de novos medicamentos, incluindo a cloroquina.} 

_{Os laboratórios recebem apoio do MCTIC para a realização das pesquisas de enfrentamento à Covid-19, e o ministro fez questão de ir pessoalmente para conhecer os locais e saber como andam os estudos laboratoriais. De acordo com ele, “a ciência é a única arma que nós temos contra essa epidemia”.}

_{Testes rápidos}

_{Outro estudo sobre testes rápidos é destaque para o cenário brasileiro. No Norte do Brasil, o Centro de Biotecnologia da Amazônia, em Manaus, trabalha em uma versão nacional dos kits de diagnóstico rápido de Covid-19. O novo teste será produzido com insumos nacionais e terá um índice de detecção superior ao dos kits importados.} 

_{Neste momento de pandemia mundial, o avanço desse tipo de pesquisa diminui a dependência por insumos importados. A possibilidade de eficácia dos testes nacionais é maior devido às mutações que o vírus sofreu ao chegar ao País.}

_{“Os kits diagnósticos produzidos com anticorpos e antígenos importados podem ter baixa sensibilidade de detecção no Brasil, uma vez que não são adaptados à nossa realidade viral, por isso a necessidade de produção de um kit com insumos nacionais para atender à específica e crescente demanda brasileira”, afirmou gestor do CBA, Fábio Calderaro.}

_{Segundo Calderaro, a técnica de produção com materiais e antígenos nacionais poderá ser distribuída para diferentes centros de produção, o que seria suficiente para suprir a demanda nacional mínima determinada pelo Ministério da Saúde, que é de 30 mil testes por dia.}

_{A medida, no entanto, depende da autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A partir daí, a produção dos testes poderá ser atingida em quatro meses.}

_{A Associação Nacional dos Birôs de Crédito – ANBC e a Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN, sensíveis ao momento de preocupação dos brasileiros com a pandemia causada pelo novo coronavírus, vêm discutindo propostas para amenizar os efeitos negativos no emprego e na renda.}

_{Considerando que o crédito é um instrumento fundamental para a retomada da atividade econômica no país, e como forma de contribuir para a negociação de dívidas, os birôs de crédito estenderão o processo de negativação, em geral de 10 dias, para 45 dias, a partir de 17 de abril.}

_{A medida, válida por 90 dias, podendo ser prorrogada, tem por objetivo manter o fluxo de informações para avaliação do crédito e ao mesmo tempo conceder prazo adicional para que credores, consumidores e empresas possam renegociar seus créditos, neste momento que requer diálogo e cooperação.}

_{Os setores continuam monitorando os impactos do COVID-19 e acreditam que, com a colaboração de todos, o país será capaz de enfrentar a pandemia e reduzir seus efeitos negativos sobre a população.}

_{A fim de minimizar os impactos econômicos da pandemia de coronavírus, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) anunciou uma série de medidas importantes de apoio aos setores produtivos – indústrias, produtores rurais, irrigantes e empresas de saneamento, na última semana. A criação da linha emergencial de R$ 6 bilhões dos Fundos Constitucionais para apoiar pequenos empreendedores, cooperativas e informais nas regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste é uma das medidas para equilibrar a economia do setor.}

_{Os recursos poderão ser utilizados tanto como capital de giro quanto em investimentos nessas regiões. A taxa efetiva de juros é de 2,5% ao ano, a menor do mercado, voltada exatamente para os pequenos empreendedores. A expectativa do MDR é realizar 85 mil operações por meio dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).}

_{“Nesse momento de dificuldades para todos, precisamos garantir a continuidade da atividade produtiva. Estamos realizando esforços em várias frentes, promovendo investimentos, reduzindo custos e garantindo apoio aos empreendedores, sempre em busca da preservação dos empregos e da renda das famílias”, diz o ministro do MDR, Rogério Marinho.}

_{Outras quatro importantes medidas ajudam a garantir a renda dos trabalhadores do setor e a continuação de obras para o desenvolvimento de obras como as de saneamento básico. Confira abaixo:}

_{Recursos para continuidade de obras no setor de saneamento – As obras de saneamento básico em 21 estados e no Distrito Federal continuarão a ocorrer porque a pasta reservou cerca de R$ 257 milhões em recursos do Orçamento Geral da União (OGU). A iniciativa visa apoiar governos estaduais e municipais, além do setor da construção civil, e contribuirá com a manutenção de empregos neste momento. As obras são para abastecimento de água, tratamento de esgoto e resíduos sólidos e de águas pluviais, redução e controle de perdas de águas, drenagem urbana, preservação e recuperação de mananciais. O recurso prevê também estudos e projetos na área de saneamento básico.}

_{Defesa Civil Nacional libera R$ 8,7 milhões em apoio a município – O MDR autorizou a liberação de R$ 8,7 milhões em apoio a municípios para ações de defesa civil. Os recursos serão aplicados em obras e intervenções para resposta a diversos tipos de desastres naturais. Foram contempladas localidades da Bahia, do Espírito Santo, de Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Sul e São Paulo.}

_{Suspensão de cobrança pela captação de água em rios da União – A medida de suspensão por 4 meses da cobrança pela captação de água nos rios de domínio da União foi proposta pelo MDR e aprovada pela Agência Nacional de Águas (ANA). Trabalhadores do setor produtivo que tenham a detenção de outorga para captação de água voltarão a pagar pela permissão em agosto deste ano.}

_{Entrega de 170 novas moradias em São Paulo – Foram entregues na última semana 170 novas unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) em Suzano e Agudos, em São Paulo. Cerca de 700 pessoas foram beneficiadas com as casas da Faixa 1 do programa de habitação. Os investimentos federais nos dois empreendimentos somam R$ 14,3 milhões e atendem famílias com renda mensal de até R$ 1,8 mil.}

_{O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 431 votos a 70, o Projeto de Lei Complementar 149/19, que prevê ajuda financeira da União a estados, Distrito Federal e municípios para compensar a queda de arrecadação do} ICMS _{e do} ISS _{deste ano em relação ao ano passado.}

_{A matéria foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). Essa diferença de dinheiro deverá ser usada em ações de enfrentamento ao coronavírus e será entregue de maio a outubro.}

_{Precatórios
O Plenário rejeitou, por 338 votos a 16, emenda da deputada Celina Leão (PP-DF) que pretendia permitir a estados, Distrito Federal e municípios a contratação de empréstimos para pagar precatórios.}

_{Também foi rejeitada, por 372 votos a 80, emenda do deputado Acácio Favacho (Pros-AP) que pretendia suspender o pagamento do PIS/Pasep por parte dos municípios de 1º de março até o fim do estado de calamidade pública. Os recursos da suspensão deveriam ser aplicados preferencialmente em ações contra o coronavírus.}

_{Da Agência Câmara de Notícias}

_{O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 37059, por meio do qual o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) questionava a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 10/2020, conhecida como “‘PEC do Orçamento de Guerra”. Segundo o parlamentar, a rapidez na apreciação da PEC na Câmara dos Deputados, a rejeição das emendas apresentadas ao texto e a adoção de ritos sumários de votação em razão das necessidades decorrentes da pandemia da Covid-19 comprometem o processo legislativo, sem contar a exclusão da participação popular decorrente de meios de votação remota por parte dos congressistas.}

_{O ministro Lewandowski aplicou ao caso a jurisprudência do STF no sentido de que as matérias relativas à interpretação de normas regimentais do Congresso Nacional têm natureza interna corporis, insuscetíveis, em regra, de revisão judicial.}

_{Em sua decisão, o ministro Ricardo Lewandowski afirma que, apesar de apontar genericamente a violação do artigo 60 da Constituição Federal, toda a argumentação do senador tem por base o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. “Portanto, o que ele busca neste mandamus é questionar judicialmente a interpretação dada pela Câmara dos Deputados aos dispositivos do seu Regimento Interno. Observo que, para se chegar à mesma conclusão a que chegou o ora impetrante, far-se-ia necessário o exame das normas internas, bem como dos atos até aqui praticados pelos Parlamentares da Casa do Povo, já que a Constituição Federal não disporia diretamente sobre a matéria”, disse o relator.}

_{O senador pedia medida liminar para suspender os efeitos da votação da PEC 10/2020 realizada em meio virtual pelo plenário da Câmara dos Deputados no último dia 3, bem como a continuidade da tramitação no Senado Federal. No mérito, pedia a concessão da segurança para que fosse observada a necessidade de votação presencial e condicionado o reinício do processo legislativo à confecção de relatórios e justificativas nos termos regimentais.}

_{Conquista de pleitos reivindicados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), a recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) começará a ser creditada nas contas das prefeituras nesta terça-feira, 14 de abril. Os valores da primeira parcela – referente à diferença do que foi recebido em março de 2020 em comparação ao mesmo mês de 2019 – estão disponíveis para consulta aqui.}

_{As tabelas mostram a quantia que cada Município, de acordo com o coeficiente, receberá em cada Estado. No total, esta parcela para o FPM soma R$ 531.132.667,21. Do total de cidades brasileiras, 73 não receberão o auxílio porque não tiveram queda no valor do FPM de março em relação ao mesmo período de 2019. Incluindo o montante de R$ 498.835.694,04 que será repassado aos Estados e ao Distrito Federal, uma vez que o Fundo de Participação dos Estados (FPE) também será recomposto, o apoio financeiro aos fundos, neste mês, é de R$ 1.029.968.361,25.}

_{A recomposição, nos mesmos parâmetros de 2019, foi solicitada pela CNM “dada a perspectiva de forte retração da arrecadação municipal com a estagnação de parte substancial das atividades econômicas” durante o enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O governo federal acatou a demanda no pacote de auxílio aos Estados e Municípios e publicou a ação na Medida Provisória 938/2020.}

_{A MP determina que os valores das parcelas sejam transferidos aos Entes municipais e estaduais até o 15º dia útil do mês posterior ao mês de variação, o período de recomposição vale de março a junho de 2020. Sobre a recomposição do FPM, publicação da CNM de perguntas e respostas esclarece os principais pontos, como forma do cálculo, deduções e transferência. Além disso, a Nota Técnica 20/2020 ensina a contabilizar o auxílio.}

_{Veja quanto seu Município vai receber de recomposição do FPM em abril.}

_{Do CNM}

_{Subiu para 19.638 o número de casos confirmados de coronavírus no Brasil. Foram 1.781 novas confirmações em 24 horas. O número de óbitos também aumentou, agora são 1.056. Os números estão consolidados com as informações que foram repassadas pelas Secretarias Estaduais de Saúde ao Ministério da Saúde até às 14h desta sexta-feira (10).}

_{A maior parte das notificações da lista nacional está em São Paulo, com 8.216 casos confirmados e 540 mortes. Apenas o estado de Tocantins não tem, até o momento, óbito pela doença, mas também registrou casos confirmados, assim como todos os demais estados brasileiros. A região Sudeste é a localidade com mais casos confirmados (11.678), seguido pelo Nordeste, com 3.527.}

_{Hospitalizações e grupos de risco}

_{Do total de casos, 4.217 (11%) estão em estado grave, necessitando de internação em hospitais de referência em todo o Brasil. Atualmente, dos 1.056 óbitos confirmados, 77% ocorreram em pessoas com mais de 60 anos e, 74% do total das vítimas apresentavam pelo menos um fator de risco.}

_{Pessoas acima de 60 anos se enquadram no grupo de risco, mesmo que não tenham nenhum problema de saúde associado. Além disso, pessoas de qualquer idade que tenham comobirdades, como cardiopatia, diabetes, pneumopatia, doença neurológica ou renal, imunodepressão, obesidade, asma e puérperas, entre outras, também precisam redobrar os cuidados nas medidas de prevenção ao coronavírus.}

_{Um vídeo, que circula nas redes sociais, onde morador de rua é agredido por um empresário, causou revolta entre os internautas durante esta quinta-feira (9). O caso aconteceu no Mato Grosso.}

_{Na gravação, um suposto empresário, pergunta para um rapaz na rua se ele estaria com fome e lhe oferece uma nota R$ 20.}

_{Em seguida, o motorista do veículo diz para o empresário dar ao homem uma nota de R$ 50. “Dá uma nota de R$ 50. Ninguém está acreditando que as pessoas estão passando fome”, afirma.}

_{O homem pede para que o morador de rua se aproxime do carro e em seguida, desfere tapas no rosto e grita “vai trabalhar, vagabundo!”.}

_{O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou aos governos estaduais, distrital e municipal, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da Covid-19, tais como a imposição de distanciamento social, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais, circulação de pessoas, entre outras. A decisão do ministro, a ser referendada pelo Plenário da Corte, foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra atos omissivos e comissivos do Poder Executivo federal, praticados durante a crise de saúde pública decorrente da pandemia.}

_{Na semana passada, o relator solicitou, com urgência, informações sobre o objeto da ação à Presidência da República, as quais foram prestadas por meio da Advocacia-Geral da União (AGU). Nas informações, a AGU ressaltou que para o enfrentamento da pandemia, até o momento, o governo editou 13 medidas provisórias, 17 decretos e 2 leis, além de projetos e ações a cargo de órgãos governamentais.}

_{Cooperação entre os Poderes}

_{Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a gravidade da emergência causada pela pandemia do novo coronavírus exige das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis e tecnicamente sustentáveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo ele, nesses momentos de crise o fortalecimento da união e a ampliação de cooperação entre os Três Poderes, no âmbito de todos os entes federativos, são instrumentos essenciais e imprescindíveis a serem utilizados pelas diversas lideranças em defesa do interesse público.}

_{Para o ministro, as autoridades devem atuar sempre com o absoluto respeito aos mecanismos constitucionais de equilíbrio institucional e manutenção da harmonia e independência entre os poderes, “evitando-se o exacerbamento de quaisquer personalismos prejudiciais à condução das políticas públicas essenciais ao combate da pandemia de Covid-19″.}

_{Competência concorrente e suplementar}

_{Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a Constituição Federal (incisos II e IX do artigo 23) consagra a existência de competência administrativa comum entre União, Estados, Distrito Federal e municípios em relação à saúde e assistência pública, inclusive quanto à organização do abastecimento alimentar. O texto constitucional (inciso XII do artigo 24) também prevê competência concorrente entre União e Estados/Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde, permitindo, ainda, aos municípios possibilidade de suplementar a legislação federal e a estadual, desde que haja interesse local (inciso II, artigo 30).}

_{Dessa maneira, o ministro entendeu que não compete ao Poder Executivo federal afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas competências constitucionais e no âmbito de seus territórios, adotaram ou venham a adotar importantes medidas restritivas que são reconhecidamente eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos, como demonstram a recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS) e vários estudos técnicos científicos.}

_{O ministro Alexandre de Moraes concedeu parcialmente a medida cautelar para que sejam respeitadas as determinações dos governadores e prefeitos. Ele considerou incabível, no entanto, o pedido para que o Judiciário determinasse ao presidente da República a realização de medidas administrativas específicas. “Não compete ao Poder Judiciário substituir o juízo de conveniência e oportunidade realizado pelo Presidente da República no exercício de suas competências constitucionais, porém é seu dever constitucional exercer o juízo de verificação da exatidão do exercício dessa discricionariedade executiva perante a constitucionalidade das medidas tomadas”, concluiu.}

_{Os cofres municipais recebem na próxima quinta-feira, 9 de abril, o repasse do primeiro decêndio do mês do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor total corresponde a R$ 2.713.904.350,22, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Incluindo o Fundo, o valor chega a R$ 3.392.380.437,78.}

_{De acordo com os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o 1º decêndio de abril de 2020, comparado com mesmo decêndio do ano anterior, apresentou uma queda de 15,14%. Diante do cenário de pandemia do novo coronavírus (Covid-19), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca a preocupação com a queda dos repasses aos Municípios brasileiros, já que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é a principal fonte de receita para grande parte dos Municípios.}

_{Diante de todos os compromissos assumidos pelos gestores, o fraco crescimento da economia tem trazido cada vez mais angústias, ainda mais neste período de grave crise nacional e mundial. Sabendo dessa realidade, o presidente da CNM, Glademir Aroldi, apresentou pleitos ao governo federal e ao Congresso Nacional. Dentre as medidas, a recomposição do FPM foi prontamente atendida e é uma das conquistas do movimento municipalista para enfrentar esse momento de disseminação da Covid-19. A conquista garante o repasse do FPM de 2020 no mesmo patamar do ano de 2019.}

_{Com isso, a CNM espera auxiliar os Municípios a diminuir as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. A Confederação vem acompanhando de perto todo esse cenário buscando medidas de apoio aos Municípios, como também lutando para amenizar os impactos dessa crise nos Entes locais.}

_{Acumulado do Ano
O valor total do FPM apresenta um crescimento pequeno no acumulado do ano. O total repassado aos Municípios no período de janeiro até o 1º decêndio de abril de 2020 apresenta um sutil crescimento de 0,37% em termos nominais, que não consideram os efeitos da inflação, em relação ao mesmo período de 2019.}

_{Confira quanto seu Município vai receber de repasse do FPM}

_{Do CNM}

_{a manhã desta terça-feira (7), o Governo Federal detalhou, durante coletiva de imprensa, no Palácio do Planalto, como será realizado o pagamento do auxílio emergencial, benefício mensal de R$ 600,00 para garantir uma renda mínima aos brasileiros em situação mais vulnerável durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), já que muitas atividades econômicas foram gravemente afetadas pela crise.}

_{Serão pagas três parcelas de R$ 600. Para os clientes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica, a primeira parcel já entrará na conta na quinta-feira (9). “O presidente nos determinou que pudéssemos fazer o máximo no menor tempo, estamos encurtando esse prazo de 90 dias pela compreensão de que as pessoas precisam desse recurso”, afirmou o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni.}

_{Ele esclareceu ainda que o governo pretende, até 30 de abril, ter duas das três parcelas pagas, antecipando na metade do tempo proposto esse pagamento. Não será necessário, entretanto, que as pessoas se dirijam até as agências bancárias, pois o benefício será depositado nas contas dos cidadãos.} 

_{Caso haja alguma dívida pendente nessas contas, o valor não poderá ser descontado do auxílio emergencial. “Esse valor fica protegido, não será debitado, é auxilio emergencial para sustentação das pessoas”, esclareceu Lorenzoni.}

_{O ministro ainda alertou que a Agencia Brasileira de Inteligência e a Polícia Federal estão atuando na detecção de tentativas de fraudes a fim de garantir que o benefício chegue às mãos de quem precisa.} 

_{Contas gratuitas para beneficiários}

_{A Caixa está criando contas digitais para beneficiários que não as possuem, que oferecerão os serviços de transferências e pagamentos gratuitamente, para que as pessoas não necessitem sair de suas casas.} 

_{“Não temos noticias de nenhum pais do mundo que em dez dias colocou 10 milhões de pessoas com contas de graça”, afirmou o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, adicionando que, ate quinta-feira haverá mais de 40 milhões de brasileiros com contas digitais gratuitas.}

_{Segundo Guimarães, a previsão geral de pagamentos é que a primeira parcela seja creditada, para todos os que têm direito, até o dia 14 de abril. A segunda, entre 27 e 30 deste mês. E a última deverá ser para na última semana de maio.}

_{Além do depósito em conta, o benefício será pago nas agências da Caixa Econômica Federal, em terminais de atendimento eletrônico e em lotéricas. O saque, entretanto, não estará disponível de imediato, ha verá um calendário para retirada do dinheiro em espécie.}

_Aplicativo

_{O aplicativo para cadastro de beneficiários que não estão na base de dados do governo – informais, microempreendedores individuais (MEI) e os contribuintes individuais do INSS – já está disponível para ser baixado mesmo por cidadão sem crédito em suas linhas de telefone. Um acordo realizado entre o governo e as operadores de celular viabilizou a obtenção e utilização do aplicativo gratuitamente e sem necessidade de saldo na operadora telefônica.}

_{Baixe aqui o aplicativo:}

_{App Store: https://apps.apple.com/br/app/caixa-aux%C3%ADlio-emergencial/id1506494331}

_{Google Play: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.caixa.auxilio}

_{Ou faça o cadastro pelo site https://auxilio.caixa.gov.br/} 

_{Para tirar dúvidas, foi lançado o número telefônico 111}

_{Têm direito ao benefício as pessoas inscritas no Programa Bolsa Família, aquelas que fazem parte do cadastro de Microempreendedores Individuais (MEI), os contribuintes individuais do INSS, as pessoas inscritas no Cadastro Único até o último dia 20 de março e os informais que não fazem parte de nenhum cadastro do Governo Federal.}

_{A pessoa também precisa ter mais de 18 anos, ser de família com renda mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135), além de não ter tido rendimentos tributáveis, em 2018, acima de R$ 28.559,70.}

_{No caso dos beneficiários do Bolsa Família, se o auxílio emergencial for mais vantajoso que o valor recebido no programa, o pagamento será efetuado no valor mais vantajoso, ou seja, no mínimo R$ 600,00, automaticamente. Como os integrantes do Bolsa Família já estão no Cadastro Único, não será necessário pedir a alteração do benefício nem obter o aplicativo para fazer cadastro.}

_{Entrada no Cadastro Único}

_{A pessoa que se encaixa no perfil para receber o auxílio emergencial e não estiver no Cadastro Único deverá fazer uma autodeclaração por meio do aplicativo ou do site disponibilizados pela Caixa Econômica Federal.} 

_{O app permite que o Ministério da Cidadania e a Caixa Econômica Federal identifiquem os trabalhadores informais, os Microempreendedores Individuais (MEI) e os contribuintes individuais do INSS que se enquadram na lei e têm direito ao pagamento emergencial, mas não estão no Cadastro Único.}

_{Portanto, os microempreendedores individuais (MEI) e os contribuintes individuais do INSS devem baixar o aplicativo criado pela Caixa e preencher os dados para cadastramento e posterior pagamento do auxílio de R$ 600.}

_{O governo prevê que, após o cadastro realizado, o beneficiário receba o benefício em quatro ou cinco dias úteis. Mesmo quem fizer o cadastro após o início dos pagamento receberá as três parcelas do auxílio.}

_Cadastrados

_{Do total de pessoas que já constam no Cadastro Único, cerca de 75 milhões, já há 10 milhões cadastrados em fase final de avaliação, grupo que receberá o auxílio nos próximos dias.}  

_{Quem está no Cadastro Único e se enquadra no perfil para receber o auxílio emergencial, mas não recebe Bolsa Família, terá um calendário próprio de recebimento do benefício de R$ 600. Essas pessoas não vão necessitar baixar nem se cadastrar no aplicativo. Elas estão identificadas pelo Governo Federal e receberão o valor automaticamente.}

_{O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, balançou forte nesta segunda-feira, 6, mas não irá cair, ao menos por ora. O presidente Jair Bolsonaro já tinha se decidido pela exoneração do principal nome do governo no combate ao coronavírus, mas no final da tarde foi convencido por militares, como os ministros Walter Braga Netto (Casa Civil) e Luiz Eduardo Ramos (Governo), de que a melhor decisão seria manter o ministro por enquanto.}

_{A possibilidade de exoneração, no entanto, continua forte. Mandetta bateu de frente com Bolsonaro principalmente por causa da questão da quarentena ampla, que o ministro e as principais autoridades de saúde do mundo defendem, entre elas a Organização Mundial da Saúde (OMS), que lidera os esforços mundiais de combate à pandemia. Bolsonaro prefere flexibilizar o isolamento social por acreditar que isso vai “quebrar” a economia do país e provocar caos social, o que pode ferir de morte o seu governo.}

_{O deputado federal Osmar Terra, ex-ministro da Cidadania, a imunologista e oncologista Nise Yamaguchi, diretora  do Instituto Avanços em Medicina, e o diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antônio Barra Torres, são apontados como favoritos a ocupar o cargo. Terra, inclusive, já teria ligado para os governadores para anunciar a decisão do presidente.}

^{Do VEJA}

_{O presidente Jair Bolsonaro decidiu demitir, ainda nesta segunda-feira, o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, em meio à crise do novo coronavírus.}

_{O ato oficial de exoneração de Mandetta está sendo preparado nesta tarde no Palácio do Planalto. A expectativa é que a decisão seja publicada em edição extra do Diário Oficial da União após reunião do presidente com todos os ministros, entre eles, Mandetta, convocada para as 17h.}

_{A informação sobre a exoneração de Mandetta foi confirmada por dois auxiliares do presidente da República.}

_{Subiu para 10.278 o número de casos confirmados de coronavírus no Brasil. Foram 1.222 novas confirmações em 24 horas. O número de óbitos também aumentou, agora são 431. A maior parte está em São Paulo, que concentra 260 mortes e lidera a lista nacional com 4.466 casos confirmados da doença. Os números estão consolidados com as informações que foram repassadas pelas Secretarias Estaduais de Saúde ao Ministério da Saúde até às 15h deste sábado (4).}

_{As mortes estão localizadas nos estados do Amazonas (12), Amapá (1), Pará (1), Rondônia (1), Roraima (1), Alagoas (2), Bahia (7), Ceará (22), Maranhão (1), Paraíba (2), Pernambuco (14), Piauí (4), Rio Grande do Norte (5), Sergipe (2), Espírito Santo (5), Minas Gerais (6), Rio de Janeiro (58), São Paulo (260), Distrito Federal (7), Goiás (2), Mato Grosso do Sul (1), Mato Grosso (1), Paraná (6), Rio Grande do Sul (6) e Santa Catarina (5). Todas as regiões brasileiras têm casos de mortes confirmadas por coronavírus.}

_{Apenas os estados do Acre e Tocantins não têm, até o momento, mortes confirmadas pela doença, mas também registram casos confirmados, assim como todos os demais estados brasileiros.}

_{Atualização dos casos}

_{Para manter a população informada a respeito dos casos e óbitos, o Ministério da Saúde atualiza diariamente os dados na plataforma de dados do coronavírus. O painel traz as informações e permite uma análise do comportamento do vírus com o passar do tempo, além de um gráfico de dados acumulados apontando a curva epidêmica da doença.}

_{A plataforma está disponível para livre acesso no endereço: covid.saude.gov.br}

_{A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6359, em que o partido Progressistas (PP) pede a suspensão por 30 dias do prazo para filiação partidária, ​domicílio eleitoral e desincompatibilização para as eleições de 2020, que termina no próximo sábado (4). Para a relatora, em análise preliminar, não foi demonstrado que a situação causada pelo combate à pandemia da Covid-19 viola os princípios do Estado Democrático de Direito, da soberania popular e da periodicidade do pleito previstos na Constituição Federal.}

_{Risco para as eleições}

_{A ministra Rosa Weber apontou que a suspensão imediata do prazo teria como consequência “inadmissível” o enfraquecimento das proteções contra o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. A seu ver, isso incrementaria de modo desproporcional o risco para a normalidade e a legitimidade das eleições e, consequentemente, produziria um estado de coisas com potencial ainda maior de vulneração ao princípio democrático e à soberania popular.}

_{De acordo com a relatora, prazos como o de desincompatibilização não são meras formalidades, pois visam assegurar a prevalência da isonomia na disputa eleitoral, e sua inobservância poderia afetar a legitimidade do pleito. A ministra ressaltou ainda que, recentemente, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) registrou a plena possibilidade de os partidos adotarem outros meios para assegurar a filiação partidária, como o recebimento on-line de documentos.}

_{A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) denunciou o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao Tribunal Penal Internacional (TPI) – com sede na Haia, na Holanda,onde iniciou suas atividades em julho de 2002, processando e julgando indivíduos acusados de crimes de genocídio, contra a humanidade e, também, delitos de guerra. Desde julhode 2018, o TPI, do qual o Brasil é signatário, processa e julga ainda crimes de agressão.}

_{A ABJD justifica a denúncia alegando que o presidente comete ‘crime contra a humanidade’  ao adotar ‘atitudes irresponsáveis que, por ação ou omissão, colocam  a população em risco’ diante da epidemia do coronavírus, responsável pela Covid-19, que provoca  sintomas graves, com crises respiratórias  que podem matar.}

_{Se o presidente relata que o Covid-19 não é perigoso, muitos brasileiros assim o entenderão, e colocar-se-ão em risco próprio, de seus familiares e de todas as pessoas com as quais tiverem contato”, diz o documento assinado pelos juristas e apresentado ao TPI. “A tragédia pode ser incomensurável”.} 

_{O começo deste mês de abril marca o encerramento de alguns prazos do calendário eleitoral de 2020 previstos na Resolução TSE nº 23.606/2019, como os que tratam da janela para trocas partidárias, do registro de estatuto de partidos e da renúncia de políticos que pretendam disputar outros cargos nas eleições deste ano.}

_{Em 3 de abril, termina a janela para trocas partidárias, período no qual os vereadores que concorrerão à reeleição ou ao cargo de prefeito podem mudar de partido sem perder o mandato eletivo. O intervalo, iniciado em 5 de março deste ano, foi regulamentado pela Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015), que garantiu aos detentores de mandato eletivo a possibilidade de trocar de partido nos 30 dias anteriores ao último dia do prazo para filiação.}

_{O dia 4 de abril, seis meses antes das eleições, é a data-limite para que novas legendas que pretendem participar das eleições tenham seus estatutos registrados no TSE. Nesse mesmo dia, expira o tempo dos partidos políticos para aprovar a filiação de seus candidatos, que, por sua vez, já deverão ter domicílio eleitoral na circunscrição em que desejam disputar o pleito de outubro.}

_{Também finda em 4 de abril o prazo para que o presidente da República, governadores e prefeitos renunciem aos respectivos mandatos para pleitear outros cargos eletivos nas eleições deste ano.}

_{A Resolução TSE nº 23.606/2019, de relatoria do vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, foi aprovada pelo Plenário da Corte Eleitoral em dezembro do ano passado.}

_{Para saber sobre as demais datas previstas no calendário eleitoral, acesse a íntegra da Resolução TSE nº 23.606/2019.}

_{Manutenção do calendário eleitoral}

_{Em manifestação realizada no dia 29 de março, a presidente da Corte Eleitoral, ministra Rosa Weber, reafirmou que o calendário das Eleições 2020 está sendo cumprido. Segundo a ministra, neste momento, no âmbito do TSE, ainda há plenas condições materiais de cumprimento do calendário eleitoral, apesar da crise sem precedentes no sistema de saúde do país causada pela pandemia do novo coronavírus.}

_{A presidente do Tribunal disse ainda que a evolução do cenário nacional está sendo acompanhada para eventuais reavaliações e garantiu a manutenção das atividades essenciais à realização do pleito municipal em outubro.}

_{O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672, com pedido de medida liminar, contra o que classifica de “ações e omissões” da administração pública federal, especialmente da Presidência da República e do Ministério da Economia, na condução de políticas públicas emergenciais nas áreas da saúde e da economia em face da crise ocasionada pela pandemia do novo coronavírus. O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, determinou que sejam solicitadas, com urgência, informações sobre o objeto da ação, a serem prestadas pela Presidência da República no prazo de 48 horas.}

_{Entre outros pontos, a entidade pede que presidente da República atenda às orientações técnicas e sanitárias das autoridades nacionais do Ministério da Saúde (MS) e internacionais da Organização Mundial da Saúde (OMS) e se abstenha de decretar o fim do isolamento social enquanto durarem os efeitos da pandemia, bem como determine o pagamento imediato de benefícios emergenciais para desempregados, trabalhadores autônomos e informais aprovados pelo Congresso Nacional.}

_{A OAB também requer que os processos de concessão do Bolsa-Família que estejam parados por questões meramente documentais ou administrativas sejam temporariamente liberados para seus beneficiários durante o estado de calamidade pública decorrente da crise da Covid-19. Segundo o pedido, as exigências regulares para a concessão só devem ser retomadas após o fim da situação excepcional.}

_{A entidade defende que é legítima a intervenção judicial no âmbito da implementação de políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, diante de omissões e ações inconstitucionais do Poder Público que violem o texto constitucional ao não atender o princípio da dignidade da pessoa humana.}

_{De acordo com a ação, as “condutas reiteradamente adotadas” pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, estão inviabilizando a adoção de uma política pública consistente para o combate à epidemia, violando preceitos fundamentais como o direito à saúde, a vida com dignidade e o princípio federativo. A OAB pede, por fim, que seja determinado ao presidente que respeite as determinações dos governadores e prefeitos quanto ao funcionamento das atividades econômicas e as regras de aglomeração.}

_{– Leia a íntegra do despacho.}

_{Subiu para 6.836 o número de casos confirmados de coronavírus no Brasil. Foram 1.119 novas confirmações em 24 horas. O número de óbitos também aumentou, agora são 241. A maior parte está em São Paulo, que concentra 164 mortes e lidera a lista nacional com 2.981 casos confirmados da doença. Os números estão consolidados com as informações que foram repassadas pelas Secretarias Estaduais de Saúde ao Ministério da Saúde até às 14h desta quarta-feira (1).}

_{As mortes estão localizadas nos estados do Amazonas (3), Pará (1), Rondônia (1), Alagoas (1), Bahia (2), Ceará (8), Maranhão (1), Paraíba (1), Pernambuco (8), Piauí (4), Rio Grande do Norte (2), Minas Gerais (3), Rio de Janeiro (28), São Paulo (164), Distrito Federal (3), Goiás (1), Mato Grosso do Sul (1), Paraná (3), Rio Grande do Sul (4) e Santa Catarina (2). Todas as regiões brasileiras têm casos de mortes confirmadas por coronavírus.}

_{Apenas os estados do Acre, Amapá, Roraima, Tocantins, Sergipe, Espírito Santo e Mato Grosso não têm, até o momento, mortes confirmadas pela doença, mas também registram casos confirmados, assim como todos os demais estados brasileiros.}

_{Atualização dos casos}

_{Para manter a população informada a respeito dos casos e óbitos, o Ministério da Saúde atualiza diariamente os dados na plataforma de dados do coronavírus. O painel traz as informações e permite uma análise do comportamento do vírus com o passar do tempo, além de um gráfico de dados acumulados apontando a curva epidêmica da doença.}

_{A plataforma está disponível para livre acesso no endereço: covid.saude.gov.br}