_{Fortalecer o trabalho de ressocialização de apenados do Sistema Prisional promovendo novas oportunidades de vida e contribuindo para a valorização da educação pública no Maranhão. Esse é um dos objetivos da parceria entre as Secretarias de Estado da Educação (Seduc) e Administração Penitenciária (SEAP). Entre as ações está a confecção de fardamentos totalmente gratuitos para os estudantes maranhenses.}

_{Com a última remessa, mais de 26 mil fardamentos foram produzidos com mão de obra carcerária e serão entregues a estudantes de Centros de Ensino e Unidades Integradas estaduais de todo o Maranhão. Agora o quantitativo de uniformes confeccionados e entregues chega ao total de mais de 200 mil ao longo de 2021, em oito entregas.}

_{Felipe Camarão, secretário de Estado da Educação, destaca que essa iniciativa faz parte do Convênio nº 19/2019, firmado entre a Seduc e a SEAP, e que busca garantir oportunidades aos apenados.}

_{“Já totalizamos mais de duzentos mil uniformes confeccionados pelos apenados e entregues às nossas unidades escolares. Essa é mais uma importante iniciativa do Governo Flávio Dino e essa parceria vem produzindo bons resultados para o sistema prisional e para a Rede Estadual de Ensino, pois a confecção de fardamentos escolares é apenas uma das diversas atividades realizadas pelos apenados. Mais um passo importante que estamos dando para a ressocialização dessas pessoas que necessitam de uma nova oportunidade”, afirmou o titular da Seduc.}

_{“É com muita satisfação que nós entregamos esses mais de 26 mil fardamentos para a Secretaria de Educação, fruto do nosso convênio em que todo o fardamento do estado do Maranhão, cerca de 750 mil, é feito pelo sistema prisional. Até o momento nós já entregamos 233 mil e até o final do ano entregamos o restante. Então, essa é uma parceria que deu certo, trazendo dignidade para os alunos e também dando trabalho aos internos que estão no sistema prisional. É uma política pública que vem dando certo e que iremos continuar uma vez que atendemos vários setores da sociedade”, complementou o secretário de Estado de Administração Penitenciária, Murilo Andrade.}

_{Por meio desse convênio firmado entre as duas secretarias, os detentos podem trabalhar na pavimentação de ruas, por meio do Programa Rua Digna, construção e reforma de escolas, faróis do saber e também na produção de carteiras escolares, assim como na sua recuperação, uma ação que coloca o Maranhão, mais uma vez, na vanguarda do trabalho de ressocialização.}

_{O trabalho executado por pessoas que cumprem pena no sistema penitenciário, além de promover sua profissionalização, possibilita a remição da pena. A cada três dias trabalhados, o preso tem direito a um dia de remição.}

_{O prefeito Édesio Cavalcanti continua incansável em busca de benefícios para Turiaçu.
Dessa vez, na quinta-feira (26/08), o gestor recebeu na Codevasf das mãos do deputado federal, Zé Carlos, um caminhão, que deverá ser utilizado pela gestão municipal para levar qualidade de vida e assistência à população turiense.
Nas redes sociais, o parlamentar Zé Carlos, manifestou sua satisfação em está novamente ajudando o município de Turiaçu, já que esse ano o político enviou uma patrulha mecanizada a administração municipal.
“Dia de mais entregas de benefícios para o nosso povo!}

_{O município de Turiaçu recebeu um caminhão, sendo o segundo equipamento, só este ano, que destinamos através das nossas emendas para beneficiar os trabalhadores do campo do município.
Retribuo o carinho do povo turiense com trabalho, como uma forma de colaborar e incentivar o fortalecimento da Agricultura Familiar, contribuindo assim para o desenvolvimento do município.
Satisfação em poder trabalhar ao lado do prefeito Édesio, um guerreiro que tem honrado sua eleição e o seu povo”, pontou o deputado federal, Zé Carlos.
Com mais essa aquisição, o prefeito Édesio destaca-se com um dos prefeitos que mais está trabalhando no Maranhão.}

_{Neste domingo, dia de enceramento no parque de vaquejada arthur Gonzaga a Deputada Estadual Daniella Tema chegou para prestigiar o evento rodeada de amigos e vereadores da sua base aliada em Tuntum. Esbanjando simpatia a Parlamentar também montou e passeou de cavalo dentro do parque ao lado do vereador Solisvan de Sousa (PSB).}

_{Também esteve presente para prestigiar os amantes de vaquejada os vereadores Magno Melo (PSB) e o ex prefeito Pires Leda, dentre outras lideranças locais. É de conhecimento de todos que Daniella Tema tem incentivado o esporte e sempre tem se colocado à disposição para contribuir com os atletas do Maranhão. Nossa parlamentar foi recebida calorosamente pelos amigos, muitos abraçando e tirando. Daniella, tem desempenhado um importante trabalho em prol do estado do Maranhão.}

_{A prefeitura de Turiaçu, através da secretaria municipal de políticas públicas para as mulheres, realizou hoje, dia 27, em parceria com CREAS, CRAS E SEMAS, um evento em alusão ao “AGOSTO LILÁS”.}

_{Nele, aconteceu uma roda de conversa, visando a conscientização pelo fim da violência contra as representantes do gênero feminino.}

_{Segundo Gisele Ribeiro, uma das organizadoras, o evento recebeu o apoio do deputado Aluísio Mendes, da prefeitura do município e das representantes das secretarias Débora Suzane e a Dr.a Késia Chegas, além da participação da primeira dama e coordenadora Beth Cavalcanti, que representou o prefeito Edésio Cavalcanti.}

_{Também ocorreram momentos culturais com os grupos mulheres da probiótica e mulheres da zumba, ritmos quentes do bairro castanhal, na sede do município.}

_{A organização também prestou agradecimentos à Vereadora Nayara Cardoso, um das contribuidoras e trabalhadora incessante em projetos de apoio às mulheres.}

_{Caso concorra a deputado federal, Felipe Camarão deve contar com o apoio de 16 vereadores de São Luís, os quais estão sob a liderança de Paulo Victor, nome mais forte para a disputa de presidente da Câmara de Vereadores.}

_{Porém ao contrário de Pedro Lucas que recebeu semelhante apoio em 2018 e não soube pavimentar sua candidatura a prefeito de São Luís, Felipe Camarão não deve deixar passar a oportunidade.}

_{Felipe chegou a ser cotado para concorrer ao cargo de prefeito em 2020, mas sabiamente soube aceitar as opções do seu grupo político naquele momento. Após o fracasso eleitoral dos aliados, Camarão é a bola da vez.}

_{Cotado para ser um dos deputados federais mais votados em 2022, Felipe já mostra que está se preparando para uma disputa majoritária em 2024, e isto já envolve inclusive o processo eleitoral da Mesa Diretora da Câmara de São Luís.}

_{Apesar de focado na disputa de deputado federal, Felipe pode voltar a fazer um gesto ao seu grupo político em 2022, caso seja necessário, função esta que não impedirá do seu projeto político para 2024, pelo contrário, optando por este caminho, ele pode potencializar ainda mais uma provável disputa de prefeito de São Luís.}

_{Apesar de estar sendo questionado de forma isolada, o Decreto Legislativo n.º 151/1990, que trata das regras quanto ao preenchimento da vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, será adotado na escolha do substituto do conselheiro Raimundo Lago, que comunicou aposentadoria.}

_{O Decreto, que terá o apoio de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, não podendo o deputado assinar mais de uma indicação, não só é constitucional como seu teor é o mesmo usado nos decretos de semelhante escolha no Congresso Nacional e demais estados de federação.}

_{Nada mais natural que o candidato aprovado possua o apoio dos parlamentares não só no momento da eleição, mas desde a sua inscrição. Ou seja, não há nada de ilegal, imoral ou inconstitucional.}

_{No Congresso Nacional, o Decreto Legislativo n.º 06, de 1993, que regulamenta a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União, aponta a necessidade de indicação pelas lideranças da Casa para a habilitação dos candidatos.}

_{Nas assembleias estaduais a necessidade de apoio dos parlamentares à inscrição dos candidatos também se repete, a exemplo da Assembleia Legislativa de Goiás que no art. 170 de seu Regimento Interno traz a mesma proporcionalidade de assinaturas de apoio aos inscritos. “A escolha pela Assembleia Legislativa deverá conter, no mínimo, um terço de assinaturas dos Deputados Estaduais”.}

_{Outros decretos}

_{Na Paraíba, conforme o Regimento Interno da ALEPB, “a escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas, pela Assembleia Legislativa, nos termos constitucionais, obedecerá às seguintes formalidades: (…) II – as inscrições serão realizadas através de requerimento assinado pelo candidato e subscrito por, no mínimo, um terço dos Deputados, podendo, cada Deputado, subscrever, no máximo, dois requerimentos”.}

_{No Amazonas, conforme o art. 188 do Regimento Interno daquela Assembleia: “Art. 188. A escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas respeita o que dispõe a Constituição do Estado, as regras contidas no artigo 187 deste Regimento e aos seguintes procedimentos especiais: (…) II ­ indicação da Assembleia Legislativa: a) mediante proposta de um terço dos Deputados, contendo três nomes; b) o Deputado pode assinar até duas propostas; c) a Mesa Diretora organiza o rol contendo o nome dos três mais votados, podendo adotar providências quanto à obtenção de acordo para a formação da lista;}

_{Do Martelo Batido}

_{A Policia Federal cumpriu um mandado de busca e apreensão e outro mandado de prisão preventiva na manhã deste sábado (28), em São Luís/MA. A operação Arithmós 42 visa reprimir crimes como estupro de vulnerável, produção, armazenamento e posterior compartilhamento de material contendo cenas de abuso sexual infantil.}

_{O suspeito foi identificado a partir de informações compartilhadas pela ONG NCMEC (Nacional Center for Missing and Exploited Children), responsável por analisar casos suspeitos de armazenamento/disseminação/divulgação de conteúdo de exploração sexual infantil, por meio de provedores como Facebook, Whatsapp, Google, etc.}

_{A investigação apura, não apenas a produção e compartilhamento de fotos e vídeos pelo suspeito, como também a possibilidade dele, juntamente com pessoas não identificadas, gravarem os abusos por eles cometidos.}

_{Diante da gravidade dos fatos, após representação da Polícia Federal, foram expedidos mandados de busca e apreensão e prisão preventiva em desfavor do investigado, com a finalidade de apreender computadores, mídias e quaisquer outros materiais relacionados a abuso sexual infantil.}

_{O investigado poderá responder por crimes como estupro de vulnerável (art.217-A do Código Penal), assim como produção, armazenamento e compartilhamento de material contendo cenas de abuso sexual infantil (arts.240, 241-A e 241-B, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente).}

_{Considerando que ao menos dez estupros de vulnerável são apurados, além dos crimes previstos no ECA, a pena poderá ultrapassar 150 anos.}

_{Arithmós 42, do grego, é a palavra que significa número 42. Optou-se por esse nome frente a quantidade provável de condutas criminosas cometidas pelo investigado envolvendo abuso sexual infantil.}

_{Nos próximos dias, a rede pública de ensino do Maranhão será mobilizada para a aplicação das provas do Sistema Estadual de Avaliação do Maranhão (SEAMA), que foi criado no governo Flávio Dino, atendendo a uma antiga demanda da educação maranhense, que, por muito tempo, esteve entre as únicas do país que não possuía um sistema próprio de avaliação. Essa será a segunda edição de aplicação das provas do SEAMA e alcançará, diretamente, 325 mil estudantes, em 216 municípios. Mais um marco desta gestão.}

_{O prefeito Sissi Viana (Republicanos) reuniu-se, nesta sexta-feira (27), com o deputado estadual Ricardo Rios (PDT).}

_{Na oportunidade, os dois políticos ratificaram a parceria de, a partir de agora, caminharem juntos com o objetivo de obter novos benefícios para o município de Godofredo Viana.}

_{Além disso, Sissi também declarou apoio a reeleição do parlamentar no ano que vem.}

_{O encontro contou com as presenças do presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PC do B); de Tiago Viana, filho do prefeito; além dos secretários municipais Emanoel Coimbra (Saúde) e Thiago (adjunto de Administração).}

_{Sissi, vale destacar, apoiará em 2022 a reeleição do deputado federal Gil Cutrim (Republicanos).}

_{O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou a afirmar que pretende regular a mídia caso retorne ao comando do país.}

_{Em entrevista à Rádio Metrópole da Bahia nesta quinta-feira (26), o petista, que deverá ser o candidato do partido nas eleições presidenciais de 2022, criticou o formato de regulação existente no país.}

_{“Eu ainda não decidi se sou candidato. Eu estou com muita paciência, estou conversando com muita gente, estou ouvindo muito desaforo, leio muito a imprensa. Tem alguns setores da imprensa que não querem que eu volte a ser candidato. Porque se eu voltar [à Presidência] eu vou regular os meios de comunicação deste país”, disse.}

_{O ex-presidente, que lidera as pesquisas, disse ainda que “a gente não pode ficar com a regulamentação de 1962, não é possível”.}

_{Lula fez viagem pelo Nordeste para viabilizar articulações políticas visando as eleições do ano que vem. Além da Bahia, passou por estados como Maranhão e Pernambuco, onde conversou com líderes locais, incluindo políticos de partidos da base aliada do presidente Jair Bolsonaro.
Desde que deixou o poder, por diversas vezes Lula afirmou que, caso voltasse a ser presidente, iria regular a imprensa.}

_{Em 2019, durante um discurso de abertura do 7º Congresso Nacional do PT, ele defendeu a liberdade de imprensa e a regulação da mídia, afirmando que “democratizar a comunicação não é fechar uma TV, é abrir muitas”.}

_{“Não pode um grupo familiar decidir sozinho o que é notícia e o que não é, com base unicamente em seus interesses políticos e econômicos”, afirmou.}

_{Em 2017, durante um evento na UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), o petista afirmou que ele e a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) erraram por não terem levado em frente a regulação dos meios de comunicação.}

_{Durante seu governo, Lula propôs a criação de um Conselho Federal de Jornalismo, projeto que chegou a ser enviado ao Congresso em 2004. A iniciativa acabou derrubada pelos deputados, após uma série de críticas.}

_{Da Folha de São Paulo}

_{O Pleno do Tribunal de Contas do Estado condenou, nesta quarta-feira (25), gestores maranhenses ao pagamento de débitos e multas.}

_{A corte maranhense julgou irregular a Tomada de Conta Anual de Gestores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, de Amapá do Maranhão/MA, exercício financeiro de 2013, determinando multas e débitos.}

_{Foram condenados os responsáveis pelo Fundeb, Juvencharles Lemos Alves (Prefeito), Sely Santos Vilela (Secretária Municipal de Educação), Edson Correa Costa (Tesoureiro) e Carlos da Costa Ericeira (Responsável), ao pagamento do débito de R$ 1.269.017,44, além de multa de R$ 126.901,74, correspondente a 10% do valor atualizado do dano causado ao erário.}

_{Além dos débitos, também foram aplicadas multas de R$ 4.000,00 a Juvencharles Alves, Sely Vilela, Edson Costa e Carlos Ericeira.}

_{O Governo do Maranhão, por meio da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB), realizou a sessão pública para Concessão do Serviço Público Aquaviário de Passageiros, Cargas e Veículos entre o Terminal da Ponta da Espera e o Terminal do Cujupe referente ao Processo Administrativo nº 85.837/2021 – MOB.}

_{O credenciamento de propostas aconteceu durante a sessão realizada na manhã desta quinta-feira (26), no auditório da MOB, onde se reuniram a Comissão Setorial de Licitação e representantes para receber as propostas. O procedimento tem como finalidade selecionar a melhor proposta para a prestação do serviço.}

_{Na ocasião, a Comissão Setorial de Licitação abriu a sessão pública e solicitou aos interessados que apresentassem suas credenciais à equipe de apoio. Após a análise desses documentos, observando os critérios estabelecidos no edital, duas empresas com seus devidos representantes foram credenciadas: a Internacional Marítima e a Celte Navegação.}

_{Foram recebidos pela Comissão Setorial de Licitação os envelopes nº 01 e nº 02. O primeiro é referente aos lotes 01 e 02 e contém a proposta técnica e valor da outorga enquanto o segundo possui a documentação de habilitação.}

_{“Essa licitação é um marco histórico para o Governo do Maranhão que luta há anos para melhorar o serviço público do ferryboat para a população maranhense. E estamos felizes por termos concluído esse primeiro momento. Essa é a primeira parte da licitação e agora nossa equipe irá analisar e, assim, dará prosseguimento a licitação”, ponderou Cícero Eugênio, presidente da Comissão de Licitação da MOB.}

_{Após as análises, o resultado do julgamento da Proposta Técnica e do Valor de Outorga será divulgado em meio oficial e será aberto prazo para recurso. Toda a sessão pública foi transmitida ao vivo pelo Instagram da MOB.}

_{Mais informações}

_{Serão licitados dois lotes com direito de concessão de, no mínimo, 20 anos, prorrogável por igual período, no tipo concorrência de melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de proposta técnica. Todos os requisitos legais atinentes foram contemplados, assim como as expectativas sociais, realizados por meio de Audiência Pública no dia 18 de março de 2021, às 14h, por videoconferência em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).}

_Melhorias

_{O edital de licitação foi elaborado pelos setores técnicos da MOB a partir da contribuição da sociedade, através de audiência pública, dos apontamentos e notificações da Capitania dos Portos, Ministério Público, Vigilância Sanitária e Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) a fim de melhorar a qualidade do serviço.}

_{O Ministério Público do Maranhão encaminhou, nesta quarta-feira, 25, Recomendação ao prefeito de Itinga do Maranhão, Lúcio Flávio Araújo Oliveira, solicitando suspensão de pagamentos ao escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados pelo Município.}

_{Em julho, o Poder Executivo municipal contratou o escritório, por inexigibilidade de licitação, na modalidade ad exitum (recebimento de pagamento somente em caso de êxito na demanda), para recuperar valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), antigo Fundef, não repassados devido à inobservância do valor mínimo anual por aluno (VMAA). O ajuste prevê pagamento de R$ 0,20 a cada R$ 1 recuperado aos cofres municipais.}

_{Na manifestação ministerial, o promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira requer, ainda, a anulação de qualquer contrato firmado pela Prefeitura de Itinga com outro escritório de advocacia com o mesmo objetivo.}

_{Outro pedido é a transferência da demanda à Procuradoria do Município, para evitar pagamento de valores desproporcionais ou lesivos ao erário.}

_{O Município também deve informar ao Ministério Público do Maranhão (MPMA) se já recebeu recursos precatórios relativos a diferenças da complementação do Fundef e eventual destinação dada. Em 10 dias, devem, ainda, ser encaminhadas ao MPMA informações por escrito sobre as providências tomadas quanto à Recomendação.}

_ILEGALIDADES

_{De acordo com o MPMA, a contratação do escritório pelo Município de Itinga representa tripla ilegalidade.}

_{A primeira delas é que a contratação de escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação contraria a regra de realização de concurso público para contratação de procuradores municipais. “Conforme a Lei de Licitações, a contratação por inexigibilidade é medida excepcionalíssima, que deve ocorrer somente quando é configurada e comprovada a necessidade de serviços de profissional de notória especialização”, explica o promotor de justiça.}

_{Além disso, também segundo a Controladoria Geral da União (CGU), a contratação dos escritórios de advocacia para recuperação dos valores do VMAA é irregular, porque há possibilidade de competição e os serviços não são de natureza singular, mas rotineiros para escritórios de advocacia.}

_{A segunda ilegalidade é a celebração de contrato de risco porque não estabelece preço certo e vincula a remuneração a um percentual sobre o crédito a ser recebido, o que também afronta a Lei de Licitações. “Somente são admissíveis contratos ad exitum na Administração Pública quando esta não gasta nenhum valor, sendo a remuneração do contratado exclusivamente os honorários”.}

_{Ainda de acordo com o Ministério Público, também é ilegal previsão do pagamento do contratado com recursos que possuem destinação vinculada à manutenção e desenvolvimento da educação de qualidade.}

_SENTENÇA

_{A obrigatoriedade do pagamento das diferenças do Fundef pela União foi consequência de Ação Civil Pública, que tramitou na 19ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, com trânsito em julgado da condenação em 2015.}

_{Aproximadamente, 110 municípios maranhenses contrataram três escritórios específicos para garantir o cumprimento da sentença, incluindo o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, alvo da ACP e da sentença.}

_{Em 2017, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) concedeu medida cautelar em 109 representações impetradas pelo Ministério Público de Contas (MPC), suspendendo e anulando contratos advocatícios referentes ao caso.}

_{Em sentença proferida na terça, 24 de agosto, o Estado do Maranhão foi condenado a nomear ou remover delegado, policiais civis e militares concursados, em 120 dias, para atuar no município de Apicum-Açu (termo judiciário de Bacuri). A multa em caso de descumprimento foi fixada em R$ 3 mil diários, até o limite de R$ 500 mil.}

_{A decisão proferida pelo juiz Humberto Alves Júnior é resultado de solicitação formulada, em setembro de 2020, pelo titular da Promotoria de Justiça de Bacuri, Igor Adriano Trinta Marques. Anteriormente, a obrigação já havia sido determinada, em caráter liminar, mas dando prazo de 60 dias.}

_{Na Ação Civil Pública que motivou a decisão judicial, o Ministério Público do Maranhão argumentou que Apicum-Açu tem rota de tráfico de narcóticos e não possuía profissionais efetivos de segurança pública, mas somente servidores cedidos pela prefeitura. Além disso, apenas dois policiais militares atuavam por dia no município.}

_{O presidente do Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Maranhão, Leopoldo Santos, afirmou que o preço praticado atualmente pelos empresários em São Luís está bem aquém da realidade, ou seja, na concepção dele o valor está abaixo do ideal. Na avaliação, o preço de R$5,89 (médio) deixa a capital maranhense com um dos menores valores no país e que o ideal seria praticar o preço entre R$6,09 e R$6,20. Ele ainda indicou que a responsabilidade do preço atual é de inteira responsabilidade da política econômica da Petrobras.}

_{O empresário argumenta que são vários os motivos que fazem com que o preço de R$5,89 seja praticado, uma vez que existe uma grande concorrência na Ilha de São Luís, assim como também uma pressão política contra os empresários.}

_{Leopoldo Santos explica que atualmente, a gasolina sai ao preço de R$2,69 das refinarias, o Governo Federal cobra mais R$0,68 de impostos e o Governo do Maranhão cobra R$1,75, dessa forma chega ao valor de R$5,12, o que vem além disso é o valor de lucro do distribuidor e do revendedor, sendo que ainda está incluso aí o custo da logística. Pegando o preço médio praticado em São Luís, distribuidores e revendedores estão dividindo R$0,77 por litro de gasolina vendido.}

_{Na opinião de Leopoldo, não adianta baixar a alíquota do ICMS se a política da Petrobras se mantiver dessa forma, uma vez que os aumentos são sucessivos, pois acompanham o valor do dólar e o mercado internacional.}

_{Outro fator importante a ser considerado é o valor do etanol que sobe constantemente, pois acompanha também o mercado e hoje 27% da composição do litro gasolina tem álcool.}

_{Leopoldo é bem realista ao afirmar que pedir a redução do ICMS por parte do Governo do Maranhão só seria eficaz, caso a Petrobras também congelasse ou reduzisse o preço, pois mesmo que a política fazendária no estado mude, reduzindo a alíquota, se a Petrobras continuar subindo os preços, o patamar será mantido de preço elevado.}

_{Do Diego Emir}

_{O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), realizou na última segunda-feira (23), de forma on-line, a abertura da 22ª Semana do (a) encarcerado (a) com o tema “Evolução e Universalização da Educação e do Trabalho Prisional no Maranhão”.}

_{O evento já é consagrado como o mais importante do sistema penitenciário do Maranhão.}

_{A programação da abertura oficial na Unidade Prisional de Godofredo Viana foi realizada pelo diretor da unidade com a participação do Procurador Geral do Município Dr. Jorge França e o Professor João Manoel.}

_{O tema da semana mostra a evolução dos esforços implementados nesta gestão, tendo como prioridade as ações em educação e trabalho, desta forma, foram criados e expandidos projetos para os municípios de modo a proporcionar maior alcance desses serviços.}

_{O Ministério Público do Maranhão ajuizou, nesta terça-feira, 24, Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para que a Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Matões suspendam todas as licitações programadas para serem realizadas de forma presencial e/ou que estejam em trâmite no município a partir do 1º dia de junho deste ano.}

_{Foi requerida também a implantação da modalidade eletrônica do pregão licitatório nas contratações de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, salvo se ficar comprovada a incapacidade técnica ou a desvantagem para a administração pública da adoção desse modelo.}

_{A Ação, que foi proposta pelo promotor de justiça Renato Ighor Viturino Aragão, inclui, ainda, o pedido para que sejam adotadas no município medidas administrativas necessárias para a utilização apenas da modalidade eletrônica, fazendo cumprir legislação infraconstitucional vigente, que estabelece esse formato licitatório como regra nas contratações governamentais, nas esferas federal, estadual e municipal.}

_{Requer, também, que o prefeito Ferdinando Araújo Coutinho e o presidente da Câmara, Thyago Morais de Brito, sejam obrigados a indicar ato normativo que regulamenta o pregão eletrônico no âmbito municipal no prazo máximo de 40 dias úteis. Caso não exista tal norma, a ACP pede que seja providenciada a sua elaboração e publicada em decreto disciplinando a matéria.}

_{MULTA POR DESCUMPRIMENTO}

_{Em caso de descumprimento, o Ministério Público pede que seja fixada multa no valor de R$ 150 mil por atraso ou cada descumprimento à medida judicial, no limite de até R$ 3 milhões. O valor captado deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.}

_{O secretário de Saúde do Maranhão, Carlos Lula, confirmou há pouco, no Twitter, que idosos acima de 70 anos e imunossuprimidos vacinados no estado tomarão uma terceira dose a partir do dia 15 de setembro.}

_{Segundo ele quem tomou duas doses da Coronavac ou da Astrazeneca, receberá a terceira dose da Pfizer.}

_{“Isso é o que chamamos de reforço heterólogo e vários estudos publicados indicam real eficácia nessa estratégia de combinar vacinas diferentes”, destacou.}

_{O titular da SES anunciou, ainda, a redução do intervalo entre as doses de Astrazeneca e de Pfizer de 12 para 8 semanas.}

_{A Prefeitura de Godofredo Viana realizará nesta noite, a partir das 19h, audiência pública virtual para discutir com a população o processo de elaboração do Plano PluriAnual (PPA 2022/25).}

_{O encontro virtual será transmitido na página oficial da Prefeitura no Facebook.}

_{O link, vale destacar, será disponibilizado nas redes sociais dez minutos antes do início do encontro virtual.}

_{“A participação da população nesse processo é fundamental, além da prefeitura está cumprindo a determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal”, comentou o prefeito Sissi Viana.}

_{Por causa da sabatina de Augusto Aras no Senado, o Conselho Nacional do Ministério Público remarcou para 13 de setembro a reunião para decidir se abre um processo disciplinar que pode levar à demissão de onze procuradores da Lava Jato do Rio.}

_{O pedido de abertura do processo disciplinar partiu dos ex-senadores Romero Jucá e Edison Lobão, e de Márcio Lobão.}

_{A informação é da TV Globo.}

_{Em resposta ao conselho, os procuradores disseram que não havia nenhum pedido de segredo de justiça pela acusação ou defesa.}

_{Também que não fora decretado sigilo pelo juiz no momento em que a denúncia foi apresentada à Justiça e divulgada na página oficial na internet pela assessoria de comunicação do MPF.}

_{A juíza do caso, Caroline Vieria Figueiredo, confirmou que não decretou sigilo ao processo.}

_{Os procuradores informaram ao conselho ainda que o processo chegou a ser indevidamente classificado como sigiloso quando foi registrado no sistema eletrônico da justiça.}

_{Em julho, o TRF suspendeu decisão que bloqueava bens de Lobão e do filho.}

_{Após o produtivo encontro de ontem , 24, no Palácio dos Leões, o prefeito Édesio Cavalcanti e o governador Flávio Dino gravaram uma mensagem a toda população turiense.}

_{Vejam no vídeo abaixo:}

_{Nesta terça-feira (24), a Caravana Escola Digna 2.0 reuniu educadores da Unidade Regional de Educação (URE) de Chapadinha, para debater sobre o futuro do Programa Escola Digna e a destinação dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O encontro ocorreu no auditório do Centro de Ciências Agrárias e Ambientais da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), localizado no município de Chapadinha.}

_{A ideia é debater com gestores educacionais da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), secretários municipais e educadores sobre questões fundamentais e ações para a consolidação da política educacional maranhense, além dos precatórios do Fundef, que vigorou até 2006, e foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).“Estamos percorrendo o Maranhão para colher proposições dos educadores e gestores municipais para a destinação dos precatórios do Fundef. Em Chapadinha, contamos com a ampla participação e representatividade dos municípios que integram a regional, em uma demonstração clara que todos estão preocupados em melhorar cada vez mais a educação, que é o caminho para transformar a vida das pessoas”, enfatizou o secretário Felipe Camarão.}

_{Em Chapadinha, o secretário Felipe Camarão e equipe se reuniram com cerca de 250 pessoas entre gestores municipais, vereadores, gestores, professores, técnicos e dirigentes municipais dirigentes municipais de educação e educadores dos 14 municípios que compõem a URE: Chapadinha, Água Doce do Maranhão, Anapurus, Araioses, Brejo, Buriti, Magalhães de Almeida, Mata Roma, Milagres do Maranhão, Paulino Neves, Santa Quitéria do Maranhão, Santana do Maranhão, São Bernardo e Tutóia.}

_{O secretário Municipal de Educação de Magalhães de Almeida, Maelio Santos, fala da expectativa em dialogar sobre o futuro da educação maranhense durante a caravana, em Chapadinha “É um prazer estar aqui neste momento e as expectativas são as melhores possíveis, uma vez que o Programa Escola Digna tem transformado a educação no Maranhão e eu espero que a gente possa cada dia mais melhorar a qualidade da educação em nosso município”, ressaltou.}

_{“A gente só tem a ganhar com essa parceria entre o Governo do Estado e as Prefeituras Municipais. Sabemos que a educação é primordial para todas as pessoas e estamos aqui para levar o melhor para o nosso município”, disse a vice-prefeita de Santana do Maranhão, Ângela Oliveira.}

_{A Prefeitura de Godofredo Viana publicou na tarde desta terça-feira (24/8), o decreto nº Nº 149 – 2021 que faz alterações no documento publicado em 18 de junho. As novas medidas foram tomadas diante do atual cenário epidemiológico que Godofredo Viana e o Maranhão enfrenta por conta da pandemia da COVID-19.}

_{Veja o Decreto}

_{Principais mudanças}

_{Fica proibida a realização de shows, festas de 24 de agosto de 2021 até 12 de setembro de 2021 ainda que previamente autorizados, que utilizem aparelhagem de som, tais como Paredões, Carretinhas, Deejays, Apresentações ao Vivo e congêneres, sendo permitido o uso de som ambiente, devendo, obrigatoriamente, ser observado os horários fixados no art. 1º, inciso VII deste Decreto.}

_Multa

_{O valor da multa para quem estiver descumprindo as medidas sanitárias estabelecidas no decreto passa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), considerando a gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator, nos termos do que é definido pelo Art. 2°, §§1° a 3° da Lei Federal n° 6.437 de 20 de agosto de 1977.}

_{Bares, restaurantes e congêneres}

_{Fica determinado o horário de funcionamento dos bares, restaurantes e afins, de 08:00 horas até às 22:00 horas de segunda a sexta-feira e nos finais de semana de 08:00 horas até às 23:59 horas, podendo funcionar dentro da capacidade física do ambiente, estando autorizada o uso de som ambiente interno, sendo vedada a utilização de Paredões, Carretinhas, Deejays, Apresentações ao Vivo e congêneres;}

_Academia

_{Fica determinado o horário de funcionamento das academias de 06:00 horas até 22:00 horas, devendo respeitar as determinações, podendo funcionar apenas com 50% da capacidade física do ambiente.}

_{Em uma grandiosa cerimônia realizada hoje (24/08), pela manhã no Palácio dos Leões com o governador Flávio Dino, vice governador Carlos Brandão, deputado Márcio Honaiser, o prefeito Édesio conquistou mais benefícios para o município de Turiaçu.
Foi assinada ordem de serviço do Programa Mais Asfalto, que trará vários quilômetros de pavimentação asfáltica para ruas e avenidas da cidade, o gestor recebeu kits esportivos da Secretaria de Esportes do Estado.}

_{O programa Vale Gás e o Programa Mais Renda também estão chegando ao município a pedidos de Edésio, com total apoio e articulação do deputado estadual e secretário estadual de Desenvolvimento Social, Márcio Honaiser junto ao Governo do Estado.
Foi reafirmado pelo governador Flávio Dino, vice Carlos Brandão, deputado estadual Ricardo Rios, que todos os compromissos já assumidos com o povo turiense através do prefeito Édesio Cavalcanti, serão honrados, a exemplo da reforma do Cais, reforma e modernização do estádio Rabelão, Praça da Família.
Com muito compromisso e responsabilidade, Édesio segue trabalhando muito pelo desenvolvimento de Turiaçu.}

_{O Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) voltou a atuar na apuração do Ministério Público do Maranhão sobre suposto desvio de emendas parlamentares de vereadores de São Luís.}

_{Os autos físicos retornaram ao gabinete do Gaeco, por declínio, desde maio último, “tendo em vista a existência de investigação em curso”, o que sugere a iminência de nova fase da Operação Faz de Conta, ofensiva deflagrada em novembro de 2019 com objetivo de desarticular suposta organização criminosa especializada na prática de crimes de subtração de recursos públicos, falsidade documental e corrupção ativa e passiva.}

_{A Semdel (Secretaria Municipal de Desportos e Lazer) e o Icrim (Instituto de Criminalística) do Maranhão estão entre os alvos, respectivamente, de buscas recentes de informações a respeito da aplicação de recursos relacionados às emendas parlamentares e de realização de perícia grafotécnica em documentos.}

_{Com autorização judicial para medidas de interceptação telefônica, quebra de sigilo bancário e fiscal, interceptação telemática –incluindo WhatsApp, interrogatório dos investigados, oitivas de testemunhas e colaboração premiada relacionadas à primeira fase da operação, o avanço das investigações pode alcançar vereadores e ex-vereadores da Câmara Municipal de São Luís.}

_{De acordo com levantamentos do Gaeco, as movimentações suspeitas da suposta orcrim, já chegam a R$ 19 milhões. O valor é mais de 100% maior do que o inicialmente apurado, R$ 1,7 milhão.}

_{Na época da deflagração da Faz de Conta, embora não tenham sido alvo de nenhum dos mandados expedidos de prisão temporária nem de busca e apreensão, Sá Marques (Podemos) e Edson Gaguinho (DEM) chegaram a entrar com pedido de habeas corpus preventivo no Tribunal de Justiça do Maranhão. O primeiro teve o pedido indeferido, enquanto o segundo requereu a desistência, ambos sob análise do desembargador João Santana Sousa.}

_{Além da ação penal que tramita na 1ª Vara Criminal de São Luís, privativa para processamento e julgamento dos crimes de organização criminosa, outras apurações paralelas relacionadas à possível falsificação do Atestado de Existência e Regular Funcionamento, supostamente expedidos pela 2ª Promotoria de Fundações e Entidades de Interesse Social, estão sendo conduzidas pelo Gaeco.}

_{Segundo as investigações, a Semdel, atualmente ocupada pelo ex-vereador Ricardo Diniz (DEM), teria sido utilizada para escoar os recursos públicos por meio de convênios assinados entre a Prefeitura de São Luís, então sob Edivaldo Holanda Júnior (PSD), e três associações privadas de interesse social: Instituto Periferia, Instituto Renascer Social e Associação de Moradores do Sacavém. Todos teriam utilizado atestados fraudados.}

_{O próprio Diniz, enquanto vereador, destinou recursos para um dos institutos investigados.}

_{Todo o dinheiro movimentado, ainda segundo a apuração do Gaeco, é oriundo de emendas parlamentares de vereadores da capital, e pode ter sido repartido pelo suposto grupo criminoso da seguinte forma: 5% do valor à entidade social, 10% a 15% destinado ao projeto/contador e o restante dos recursos devolvido aos vereadores autores das emendas.}

_{Do Atual 7}

_{Sendo um dos gestores mais bem avaliado dentro do Governo Flávio Dino, o secretário de Educação do Maranhão, Felipe Camarão (PT), jamais escondeu de ninguém o desejo de disputar uma vaga para a Câmara Federal, nas eleições de 2022, a primeira da sua vida pública.}

_{No entanto, pelo seu bom desempenho como gestor, Camarão tem reiteradamente tido seu nome cogitado para disputar o Governo do Maranhão e também uma vaga de vice-governador na chapa encabeçada pelo candidato ao Palácio dos Leões do grupo político do governador Flávio Dino.}

_{Só que na sua passagem por São Luís, o ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), deixou claro que no Maranhão o partido não terá uma candidatura própria, mas sim irá compor com uma candidatura que ainda será definida.}

_{“Eu acho que o PT tem o direito de tomar a posição de querer ter candidato. Não é o caso no Maranhão. Eu acho que o PT vai pretender fazer um acordo, ainda não se sabe com quem. Mas acho que o PT vai fazer um acordo. A presidenta Gleisi tem orientado o partido para que a gente pense nos estados em que a gente não pode ter chances de ter candidato a governador, que a gente possa reforçar a possibilidade de eleição de candidatos federais, porque você precisa ter um presidente da República e ter uma bancada capaz de dar sustentação às inovações e as coisas novas que você quer colocar em votação”, destacou Lula.}

_{Ou seja, se depender de Lula, a ideia é aumentar a Bancada do PT na Câmara Federal. Atualmente, o PT do Maranhão só possui um deputado em Brasília, Zé Carlos, mas com uma candidatura de Felipe Camarão aumenta bastante a possibilidade dessa realidade ser modificada.}

_{Desta forma, Felipe Camarão deverá mesmo disputar, sendo fortíssimo candidato, uma vaga para a Câmara Federal, mas vale lembrar que ele tem sempre deixado claro que uma decisão final será definida juntamente com o governador Flávio Dino.}

_{A ANEEL aprovou, nesta terça-feira (24/8), novas tarifas para a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A (antiga CEMAR) – concessionária que atende a cerca de 2,5 milhões de unidades consumidoras, localizadas em 217 municípios maranhenses.}

_{Trata-se do resultado da Revisão Tarifária Periódica da empresa – processo que foi tema da Consulta Pública nº. 029/2021 e contou com uma sessão virtual, em 18 de junho, para discutir o assunto com a sociedade interessada.}

_{Custos com encargos setoriais e aquisição de energia foram os fatores que mais impactaram para o resultado.}

_{A diretora-relatora do processo, Elisa Bastos Silva, pontua que “foram utilizadas medidas de redução do efeito tarifário, com destaque para a Conta-covid, a reversão das receitas associadas às Resoluções 414 e 885, bem como a própria antecipação dos créditos de PIS/Cofins.”}

_{Os limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC da distribuidora para o período de 2022 a 2026 também foram revisados no processo.}

_{Do Diego Emir}

_{A deputada estadual Daniella Tema (DEM) prestigiou, ontem segunda-feira (23), a sessão solene que empossou os membros da Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Caxias.}

_{A vereadora Cynthia Lucena (PP), autora do Projeto de Resolução, foi empossada presidente e as vereadoras Angela Machado (PTC) e Irmã Neuzir (Republicanos) procuradoras-adjuntas.}

_{A solenidade foi conduzida pelo presidente da Câmara Municipal, Teódulo Aragão (PP), no Plenário Vereador Edson Vidigal, com a presença dos parlamentares, do prefeito Fábio Gentil; do vice-prefeito Paulo Marinho; da secretária adjunta da Mulher, Elisa torres, e demais secretárias do Executivo Municipal.}

_{Para Daniella Tema, a instalação da Procuradoria da Mulher marca um avanço no desenvolvimento das políticas públicas de assistência às mulheres caxienses. “Como mulher, parlamentar, representante dos maranhenses, fiquei muito feliz por participar deste momento histórico e por ver que a Câmara Municipal de Caxias está preocupada com as lutas femininas e que, por meio desta Procuradoria, atuará na promoção dos direitos das mulheres, bem como da igualdade de gênero e combate à violência contra a mulher no município”, ressaltou.}

_{Durante o discurso na tribuna, Cynthia Lucena  destacou a união de forças para garantir assistência às mulheres de Caxias. “Sinto-me feliz e honrada, porque é mais uma rede de apoio à mulher de Caxias. Nós vamos criar, na Câmara Municipal, a ‘Sala Lilás’, destinada ao acolhimento da mulher por uma equipe multiprofissional composta por advogada, assistente social e psicóloga. Nós, procuradoras, também daremos suporte a esse atendimento, pois nós precisamos fortalecer as políticas de assistência às mulheres”, garantiu.}

_Trabalho

_{A Diretora da Casa da Mulher Brasileira, Susan Lucena, participou da solenidade destacando o exitoso trabalho de combate à violência contra a mulher executado no município. Na oportunidade, Susan mencionou o novo mecanismo de proteção à vítima desse tipo de violência, a ser implantado em breve.}

_{“A Procuradoria da Mulher é mais um instrumento de luta em favor das mulheres. Caxias é uma das cidades maranhenses que têm estrutura para atendimento e enfrentamento da violência contra a mulher. Muito em breve teremos, aqui, a ‘Casa da Mulher Maranhense’, para garantir que as vítimas tenham concentrados em um único espaço todos os órgãos de enfrentamento a esse tipo de violência. Outra boa nova é a implantação do ‘Salve Maria Maranhão’, mecanismo que permite que a mulher aperte um botão e acione a Polícia Militar”, afirmou.}

_{Daniella Tema encerrou sua participação na sessão solene parabenizando a iniciativa das vereadoras e se colocando à disposição para somar com as ações da Procuradoria da Mulher de Caxias.}

_{“Parabenizo as vereadoras pela criação deste importante instrumento legislativo que fomenta a discussão da bandeira feminina. Ouvi discursos muito alinhados, defendendo a ocupação de espaços pelas mulheres, o empoderamento e a representatividade. Isso é um avanço. Portanto, estou disponível para somar com as ações da Procuradoria da Mulher de Caxias”, frisou.}

_{Após solicitação da Promotoria de Justiça de Buriticupu, foi decretada nesta segunda, 23, a indisponibilidade dos bens do prefeito de Buriticupu, José Gomes Rodrigues; ex-secretários municipais de Saúde Vandecleber Freitas Silva e Elias Rocha de Sousa e construtora Quadrante LTDA-ME, devido a contratos irregulares firmados nos anos de 2013 e 2014 pelo Município com a empresa. Devem ser bloqueados R$ 2.005.102,88, o que corresponde ao valor de R$ 668.700,96, acrescido de multa de duas vezes o dano ao erário.}

_{O pedido foi feito pelo promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada em 19 de agosto e acolhida pela decisão proferida pelo juiz Felipe Damous.}

_{A ACP refere-se a ilegalidades em licitações e contratos para construção de duas Unidades de Saúde da Família nos povoados de Brejinho e Centro dos Farias, respectivamente, nos valores de R$ 218.248,00 e R$ 215.367,13, além da ampliação de quatro unidades nas localidades de Vila Isaías, Terra Bela, Vila Primo e 4ª Vicinal, totalizando R$ 282 mil.}

_{O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), do Ministério Público do Maranhão encaminhou relatório sobre existência de contratos da Quadrante com indícios de irregularidades com diversos municípios maranhenses, incluindo Buriticupu e Icatu. Também foi enviado Inquérito Civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Icatu.}

_DESVIO

_{A Quadrante funcionaria em uma casa simples em Icatu, mas o telefone registrado é de uma empresa de lavagem a seco, no bairro do Cohatrac IV, em São Luís. A construtora possui diversas Classificações Nacionais de Atividades Econômicas (CNAEs), característica típica de empresas fantasmas utilizadas para desvio de verbas públicas. Além disso, nos anos de 2013 e 2014, o Ministério Público identificou publicação nos diários oficiais da União e do Estado do Maranhão de contratos no total de R$ 8,86 milhões.}

_{De setembro de 2010 a julho de 2015, foi quebrado o sigilo bancário da empresa, demonstrando movimentação de R$ 20.402.253,30. No mesmo período, também foi quebrado sigilo bancário de Thiago Baquil, um dos sócios-proprietários da Quadrante e falecido em abril de 2020. Foram creditados R$ 9.029.303,29 em poupança sob o nome dele.}

_BURITICUPU

_{A pedido da Promotoria de Justiça de Buriticupu, a Assessoria Técnica do MPMA (AT-MPMA) investigou processos de pagamentos e medições dos contratos no município. Nos pareceres nºs 445/2020, 446/2020 e 448/2020, a assessoria atestou irregularidades na condução das despesas referentes aos contratos.}

_{“José Gomes Rodrigues, enquanto prefeito municipal; Vandecleber Freitas Silva e Elias Rocha de Sousa, no exercício de cargo de secretário municipal de Saúde, à época dos fatos, determinaram despesas públicas, em vultosas quantias e em total desacordo com a legislação, e a Construtora Quadrante LTDA-ME, causando prejuízo ao erário e serviço público, no importe de R$ 668.700,96”, explica o promotor de justiça, na ACP.}

_{RESSARCIMENTO}

_{Além de ter bens bloqueados, prefeito, ex-secretários e empresa têm até 15 dias para apresentar respostas por escrito, com documentos e justificações, e manifestar interesse na realização de acordos de não persecução administrativa, observando ressarcimento mínimo dos danos ao Município de Buriticupu.}

_{O Ministério Público do Maranhão ofereceu, no dia 20 de agosto, denúncia contra o ex-prefeito de Apicum-Açu Claudio Luiz Lima Cunha pela prática de crimes contra a administração pública, associação criminosa, advocacia administrativa, tráfico de influência, crimes ambientais, falsidade ideológica, atos de improbidade administrativa, crimes enquadrados no Decreto-Lei nº 201/1967, entre outros.}

_{Conforme investigações do MPMA, o ex-prefeito, em conluio com outros denunciados – Rodolfo Romero Pereira Oliveira, Caio Vitor de Castro Cunha e Jéssica Islla de Castro Cunha (filhos do ex-prefeito) e Joceney Franco Rocha (ex-secretário municipal de Meio Ambiente de Apicum-Açu) -, ocultaram e dissimularam a natureza, origem, movimentação e propriedade de bens imóveis, direitos e valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.}

_{Por conta dos delitos cometidos, a Promotoria de Justiça de Bacuri, da qual Apicum-Açu é termo judiciário, requereu que seja determinado o bloqueio de contas correntes, poupanças e demais investimentos financeiros em nome dos denunciados. Também foi pedido o sequestro e indisponibilidade dos imóveis, pertencentes a eles. Entre esses imóveis constam fazendas, postos de combustíveis, terrenos, apartamentos.}

_{O Ministério Público também solicitou a decretação da perda de veículos, tratores, carretas e caminhonetes.}

_{Eles já haviam sido alvos da Operação Citrus, realizada em maio deste ano, pela Promotoria de Justiça de Bacuri, com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e da Polícia Civil. Foram cumpridos 13 mandados de busca e apreensão nas cidades de Apicum-Açu, Cururupu e São Luís requeridos pelo órgão ministerial.}

_{Para o promotor de justiça, as movimentações financeiras e rendas dos denunciados Jéssica Islla de Castro Cunha e Caio Vitor de Castro Cunha mostram-se totalmente incompatíveis com os seus ganhos declarados e com a profissão sempre exercida. “Brotam robustos indícios de patrimônio acrescido ilicitamente através de lavagem de dinheiro canalizadas nas atividades da Rede de Postos Guará Comércio de Combustíveis dos quais são os atuais proprietários”, afirma o promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, que responde pela Promotoria de Bacuri e é o autor da denúncia.}

_INQUÉRITO

_{As investigações, realizadas pelo Gaeco e pela Promotoria de Justiça, integram um inquérito civil instaurado em 2019, que demonstrava a ocorrência de crimes ambientais, atos de improbidades administrativas e ilícitos criminais envolvendo os denunciados, referentes à construção de postos de combustíveis à beira mar e nas proximidades do Hospital Sebastiana Fonseca, na cidade de Apicum-Açu.}

_{O fato de o investigado Rodolfo Romero Pereira Oliveira ter construído três postos de combustíveis – sendo dois em Apicum-Açu e um em Cururupu – de forma simultânea, somente com dinheiro oriundo de eventos, levantou suspeitas do Ministério Público do Maranhão.}

_{O empresário tem renda mensal de R$ 6 mil, o que seria incompatível com a construção de três postos de gasolina. Ele é aliado político do atual prefeito de Apicum-Açu, sendo conhecido na cidade como “filho adotivo” do ex-gestor Cláudio Luiz Lima Cunha. Ouvido pelo Ministério Público, o empresário afirmou não saber quanto gastou na construção de tais postos de combustíveis, ficando claro o total desconhecimento a respeito dos negócios em que figura como sócio ou proprietário.}

_{No decorrer do processo, uma ação cautelar com pedido de quebra de sigilo fiscal foi deferida diante da existência de fortes indícios de que as empresas são apenas um meio de lavagem de dinheiro, considerando o depoimento do ex-prefeito na Promotoria de Justiça e demais provas obtidas pelo MPMA.}

_{Ainda conforme as investigações, os empresários foram favorecidos pelo ex-secretário de Meio Ambiente de Apicum-Açu Joceney Franco Rocha, que viabilizou a construção irregular dos postos de combustíveis.}

_{Foi constatado que, à época da expedição da licença “de operação”, não havia quaisquer estudos de impacto ambiental. A empresa apresentou um Plano de Controle Ambiental somente em 12 de dezembro de 2018, um dia antes da audiência extrajudicial ocorrida na sede da Promotoria de Justiça de Bacuri. De acordo com as investigações, a proximidade com o ex-prefeito teria facilitado a obtenção de licenças ambientais.}

_{“O órgão ministerial apontou um rol de consistentes indícios de os acusados serem apenas “laranjas” do ex-prefeito municipal de Apicum-Açu, bem como ter havido crescimento exponencial do patrimônio deles, oriundo de recursos públicos, o que justifica ter sido incluído (Cláudio Lima Cunha) também no rol de denunciados”, esclarece o promotor de justiça.}

_{Segundo o membro do Ministério Público, Claudio Luiz Lima Cunha possui diversos outros processos por atos de improbidade administrativa e processos penais em andamento na Justiça Estadual de 1º Grau e 2º Grau, para apurar a responsabilidade penal em crimes contra a Administração Pública, quando exercia o cargo de prefeito.}

_{A denúncia do MPMA acrescenta que, com a finalidade de ocultar e dissimular a origem ilícita dos valores recebidos decorrentes de desvios de recursos públicos, em espécie, para que não fossem rastreados, os denunciados iniciaram o processo de compras de diversos terrenos em vários municípios, múltiplos imóveis de cifras milionárias, uma gama de veículos (tratores, carretas, caminhonetes etc), fazendas de valores milionários, entre outros. “Tudo foi feito com o intuito de ocultar ou dissimular a propriedade dos referidos bens, cujo verdadeiro proprietário é o ex-prefeito municipal, o denunciado Claudio Cunha”, pontua o promotor de justiça.}

_ACUSAÇÕES

_{De acordo com o Ministério Público, os denunciados praticaram diversos crimes: Claudio Luiz Lima Cunha é acusado por lavagem de dinheiro, associação criminosa, falsidade ideológica e advocacia administrativa; Rodolfo Romero Pereira Oliveira por lavagem de dinheiro, associação criminosa, falsidade ideológica, advocacia administrativa e tráfico de influência; Caio Vítor de Castro Cunha, por lavagem de dinheiro, associação criminosa, falsidade ideológica e advocacia administrativa; Jéssica Islla de Castro Cunha por lavagem de dinheiro, associação criminosa, falsidade ideológica e advocacia administrativa; e Joceney Franco Rocha por crimes ambientais, peculato e advocacia administrativa.}

_{PERDA DE BENS}

_{Na denúncia, o Ministério Público requer que seja decretada a perda de produtos obtidos a partir das práticas criminosas, incluindo os imóveis, entre os quais: um imóvel no valor de R$ 550 mil; imóvel localizado no Edifício Nazeu Quadros no valor de compra e venda: R$ 950 mil; cinco postos de combustíveis, localizados em São José de Ribamar, São Luís, Cururupu e Apicum-Açu; escrituras públicas em nome de Rodolfo Romero Pereira Oliveira e Claudio Cunha; fazendas São Francisco e São José, nos valores de R$ 2,2 milhões; documentos de uma Hilux em nome de André Luis Maia Santos Silva; um Golf, em nome de Jason Claude Costa e um caminhão, comprado por Rodolfo Oliveira; apartamento no Condomínio Zefirus, na Avenida dos Holandeses, no valor de R$ 1.209.714,00; caminhão Trator 2018/2019, comprado em 14 de fevereiro de 2019, por R$ 370 mil, em favor da empresa R R P OLIVEIRA, de propriedade dos denunciados; tratores comprados em 2018 nos valores de R$ 250 mil e R$ 360 mil; dois terrenos no valor de R$ 450 mil.}

_{Também fazem parte a lista de imóveis do MPMA as fazendas São Francisco, localizada em Amarante do Maranhão; Guará I, localizada em Apicum-Açu; Guará II, localizada em Apicum-Açu; Boa Esperança, localizada em Apicum-Açu; e os imóveis ligados ao denunciado Claudio Lima Cunha: Rua do Sol, Centro, Apicum-Açu e Rua Turi, Bairro Turirana, Apicum-Açu; ao denunciado Caio Vitor de Castro Cunha: Rua São Sebastião, nº 32, Anil, São Luís e Estrada Margarida Alves, Amarante do Maranhão; à denunciada Jéssica de Castro Cunha: fazenda na Estrada São Fernando, nº 22, Turirana, Distrito Industrial, Apicum-Açu.}