_{A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso por meio do qual o Ministério Público pretendia dar sequência a uma ação de improbidade administrativa contra a ex-governadora do Maranhão Roseana Sarney, relacionada a supostos desvios de mais de R$ 100 milhões em recursos públicos no projeto Usimar, coordenado pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).}

_{Confirmando decisão monocrática do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o colegiado manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contrário ao recebimento da ação. Para a turma julgadora, o TRF1 agiu corretamente ao fazer prevalecer o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, analisando os mesmos fatos na esfera criminal, rejeitou a denúncia contra Roseana Sarney (na época, ela exercia mandato de senadora e tinha foro por prerrogativa de função).}

_{Na ação civil pública por improbidade ajuizada contra Roseana Sarney e outras 40 pessoas, o Ministério Público alegou problemas na aplicação de recursos do Fundo de Investimento da Amazônia (Finam), administrado pela Sudam, em um projeto denominado Usimar, voltado para exploração de minério, fabricação de peças automotivas e exportação.}

_{Segundo o MP, várias irregularidades foram cometidas, como a emissão de notas fiscais fraudulentas e a interferência de políticos na aprovação de projetos relacionados à iniciativa, que nunca saiu do papel.}

_{Ausência de ​​ilicitude}

_{O ministro Napoleão Nunes Maia Filho lembrou que, segundo a jurisprudência do STJ, as esferas civil, penal e administrativa são independentes, porém o reconhecimento da inexistência do fato ou da negativa de autoria na área penal é impositivo para as demais.}

_{Segundo ele, a denúncia criminal não foi rejeitada no STF por simples ausência de provas, mas porque, na visão daquela corte, não houve ilicitude na conduta de Roseana Sarney, a qual teria agido no caso como qualquer chefe de Executivo estadual – por exemplo, ao transferir o terreno em que se localizaria o empreendimento.}

_{Gestão inviabiliz​​ada}

_{Para o ministro, se fosse correta a abordagem do MP no que diz respeito à conduta da então governadora, estaria inviabilizado o exercício de cargos de direção máxima em qualquer poder da República.}

_{“Sempre que houvesse um crime no âmbito da administração pública, não seria difícil estabelecer o indício incriminador de um governador ou mesmo do presidente da República, tendo em vista a posição de supremacia hierárquica de tais autoridades em relação a todos os servidores”, afirmou.}

_{Ele mencionou trechos da decisão do STF, no sentido de que não devem ser admitidos processos penais sem qualquer indício de autoria. Para o relator, foi correta a decisão do TRF1 ao levar em conta os fundamentos do STF na esfera penal e rejeitar a instauração da ação civil pública pelos mesmos fatos.}

_{“Não se deve submeter pessoa alguma aos vexames de uma ação sancionadora, a não ser quando a sua justa causa não seja apenas simplesmente afirmada, mas seja devidamente demonstrada pela acusação e pelo juízo que aprecia a respectiva imputação”, concluiu o ministro.}

_{A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade da Lei estadual 11.259/2020 do Maranhão, que reduz as mensalidades na rede privada de ensino durante a pandemia do novo coronavírus. A questão é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6435, distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.}

_{A confederação sustenta que a União tem competência privativa para legislar sobre matéria de direito civil, especificamente direito contratual. A seu ver, há ainda violação à livre iniciativa, diante dos impactos negativos da regulação de preços no setor privado, como o potencial aumento de desemprego dos profissionais de educação. Também argumenta que a suspensão das atividades presenciais não implica a interrupção da prestação dos serviços educacionais oferecidos.}

_{Outro ponto destacado pela Confenen é a violação à autonomia universitária, decorrente da invasão do estado em assuntos referentes à gestão financeira e patrimonial de instituições de ensino superior. Para a entidade, a norma questionada também desrespeita o devido processo legislativo, pois não apresenta adequada fundamentação para a imposição de descontos obrigatórios ou lineares nas mensalidades de instituições que mantiveram suas atividades por meio virtual ou que não reduziram o calendário acadêmico.}

_{A Câmara Municipal de Vereadores de Cândido Mendes, através do seu presidente, vereador Fábio Paiva, e do segundo secretário, vereador Pereira Filho, solicitaram através de requerimento encaminhado ao Poder Executivo, que seja pago uma gratificação aos profissionais da saúde, especialmente àqueles que encontram-se na linha de frente do combate ao Covid-19.}

_{Com essa medida, os parlamentares esperam contar com a sensibilidade do governo municipal para que esse relevante pedido seja atendido na sua plenitude.}

_{O município de Cândido Mendes, com o total e irrestrito apoio da Casa de Leis, tem feito sua parte, adotando todas as medidas emergenciais necessárias para a prevenção da propagação desse vírus nos territórios do município.}

_{Atendendo ao pedido do Ministério Público do Maranhão, o Poder Judiciário determinou em decisão liminar, em 19 de maio, que a Câmara Municipal de Pindaré-Mirim disponibilize, no prazo máximo de 60 dias, o Portal da Transparência da instituição.}

_{Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 10 mil a ser paga, em caráter pessoal, pelo presidente do legislativo municipal, vereador Marcio Francisco Mendes dos Santos.}

_{A Ação Civil Pública (ACP) que resultou na referida decisão foi ajuizada em 2 de julho de 2019 pelo promotor de justiça Claudio Borges dos Santos, com o objetivo de garantir o princípio constitucional da publicidade e a efetiva transparência na gestão financeiro-orçamentária da Administração Pública.}

_{A liminar determina ao Poder Legislativo municipal a implantação, alimentação contínua e gerenciamento do Portal da Transparência em sítio eletrônico, com base nas disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).}

_{Claudio Borges destacou, na ACP, que a publicidade é fundamental para prevenir a corrupção e permitir o controle social. “O princípio da publicidade enquanto transparência da gestão possibilitará maior controle social das contas públicas, facilitando a obtenção de dados relativos à gestão de pessoal, orçamentária e financeira”, afirmou o titular da Promotoria de Justiça de Pindaré-Mirim.}

_{A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) encaminhou hoje (26) uma carta ao Congresso Nacional defendendo que as eleições municipais marcadas para o final deste ano sejam adiadas e ocorram apenas em 2022, junto com as eleições de governadores e presidente da República.}

_{Na “Carta aberta ao Congresso e a Nação sobre as eleições”, a entidade alega que há diversos fatores impeditivos para a realização do pleito em 2020, como a necessidade de distanciamento social de cidadãos dos grupos de risco para Covid-19, os elevados gastos com a campanha eleitoral e a necessidade de cumprimento de diversos prazos exíguos quando se tratar do processo eleitoral.}

_{A Famem também aponta problemas para operacionalizar as convenções, campanhas em pequenos municípios, como menos recursos tecnológicos, e a votação propriamente dita, com o envolvimento de milhões de pessoas.}

_{Para a Federação, outro grande desafio seria garantir condições de igualdade entre os candidatos. A carta é assinada pelo presidente da Famem, prefeito Erlanio Xavier, de Igarapé Grande, e cita, anda, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e o Movimento Mulheres Municipalistas.}

_{Recém-filiado ao Partido Social Liberal (PSL), Pastor Eufran da Silva Souza, é um nome de peso e de representatividade que se soma à agremiação para lutar em favor da sociedade e da luta em prol dos Candidomendeses.}

_{Eufran da Silva Souza é formato em bacharel em teologia pela FATEH, pós-graduado em Exegese Bíblica pela faculdade Bet Hakam, mestrando em Ciências teológicas pela UDS (Unidade de Desenvolvimento Sustentável) de Roraima, estudante de Hebraico bíblico pelo Eteacher (Jerusalém), membro da Ceadema (Convenção Estadual das Assembleias de Deus no Maranhão), membro da CGADB (Convenção geral das Assembleias de Deus no Brasil) e pastor titular da assembleia de Deus em Barão de tromair-Candido Mendes.}

_{Tenho a honra de compor o seleto grupo de militantes que formam o PSL. Na nossa estimada cidade de Cândido Mendes; com o objetivo de somar de somar no intuito da busca pela excelência e ordem pública na referida cidade, disse Eufran da Silva.}

_{O PSL deseja boas-vindas ao mais novo membro.}

_{Termina no dia 1º de junho de 2020 o prazo para que os prefeitos façam a apresentação das prestação e tomadas de contas refentes ao exercício financeiro de 2019. A tomada de contas especial deve ser encaminhada ao TCE/MA  exclusivamente por meio do Sistema de Tomada de Contas (e-TCEspecial).}

_{A supensão do prazo, inicialmente previsto para o dia 29 de abril foi um pleito encaminhado pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão para a corte de contas. Por decisão em plenário virtual ficaram também suspensos os prazos processuais e administrativos.}

_{A prestação de contas dos poderes, órgãos, fundos e entidades será feita exclusivamente por meio do acesso ao ao Sistema de Prestação de Contas Anual Eletrônica (e-PCA), disponível em www.tce.ma.gov.br .}

_{A partir desta terça-feira, 26, o Governo do Estado do Maranhão, através da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB) irá disponibilizar doze viagens diárias no transporte aquaviário (ferry boat).}

_{De acordo com os novos horários a empresa Servporto vai realizar a travessia às 04h, 10h e 16h saindo do Terminal da Ponta da Espera em direção ao Cujupe e às 06h30, 12h30 e 18h30 no sentido Cujupe / Ponta da Espera.}

_{Já a empresa Internacional Marítima realiza as viagens às 07h, 13h e 19h saindo de São Luís sentido Cujupe e às 09h, 15h30 e 21h30 no sentido contrário.}

_{As viagens no transporte aquaviário continuam sendo realizadas com 50% da capacidade dos ferrys boats para passageiros, sendo obrigatório o uso de máscara e com prioridade para ambulâncias, profissionais da saúde, veículos com transporte de paciente (TFD), viaturas policiais, profissionais da segurança, caminhões e veículos a serviço de atividades essenciais. Existe ainda a possibilidade de ferry boat extra de acordo com a demanda.}

_{É obrigatório ainda que as empresas desenvolvam as medidas saneantes, de acordo com a Portaria Nº 250, de 18 de março de 2020 da MOB relativa ao Plano de Contingência e Prevenção da Transmissão da COVID-19, o novo coronavírus.}

_{“Com responsabilidade estamos disponibilizando um número maior de viagens no transporte aquaviário e tomando todas as medidas necessárias para que a travessia de ferry boat seja realizada com segurança”, pontuou Lawrence Melo.}

_{A Assembleia Legislativa aprovou e promulgou, nesta segunda-feira (25), em Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência, a Medida Provisória 312/2020, que autoriza a Administração Pública Estadual a contratar 106 médicos selecionados para o projeto ‘Mais Médicos para o Brasil’ e institui o Programa Reembolso – Saúde.
 
Na Mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino (PcdoB) explicou que, em razão da crise sanitária decorrente da pandemia do novo coronavírus, o déficit de médicos tende a se acentuar, considerando que a principal medida não farmacológica de enfrentamento à Covid-19 é a redução de contato social, o que impede aglomerações e implica, por conseguinte, até mesmo na suspensão de concursos e a realização de provas e seleções, em formato presencial.
 
“Esse cenário agrava a carência de profissionais da saúde, especialmente os atuantes no Sistema Único de Saúde (SUS), em um momento crítico no qual cresce exponencialmente a demanda pela força de trabalho na saúde, em razão do elevado número de infectados”, disse o governador.  
 
Flávio Dino destacou que o Ministério da Saúde lançou, em março deste ano, Edital convocando médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil, para adesão ao ‘Projeto Mais Médicos para o Brasil’. Para o Estado do Maranhão, são previstas 106 vagas em 1ª chamada e 65 vagas para 2ª chamada.}

_{Ainda segundo o governador, o Cronograma de Eventos, atualizado em 6 de abril de 2020, previa que o início das atividades dos profissionais selecionados ocorreria no período compreendido entre os dias 15 e 24 de abril do corrente ano. “Mas, até o momento, ainda não foi disponibilizado qualquer profissional para o Maranhão, o que demonstra a inércia do Governo Federal, não obstante a urgente necessidade de incremento no quantitativo de médicos, especialmente em razão do aumento do número de profissionais da saúde afastados, seja por contaminação pela Covid-19, seja pela necessidade de cumprimento de isolamento”.
 
“Diante da situação, é essencial que sejam adotadas, pelo Poder Executivo Estadual, medidas eficazes para permitir o aumento do quantitativo de profissionais da saúde no Maranhão para que atuem, precipuamente, na linha de frente do combate ao coronavírus enquanto perdurar o estado de calamidade pública”, afirmou Flávio Dino.
 
Parlamentares presentes à sessão desta segunda-feira aprovaram a MP por unanimidade e elogiaram a iniciativa do governo. Arnaldo Melo (PMDB) e Antonio Pereira (DEM), ambos médicos, destacaram que as medidas adotadas pelo governo são importantes neste momento delicado em que vários profissionais da área de saúde estão afastados devido à contaminação pelo coronavírus.}

_{O deputado Adriano Sarney votou favorável à MP, mas chamou atenção para um projeto de sua autoria, que amplia o reembolso também para os profissionais da área de segurança que atuam no enfrentamento da Covid-19.
 
Mais Médicos}

_{A Medida Provisória autoriza, ao Poder Executivo Estadual, a contratação imediata de 106 médicos, selecionados para o projeto ‘Mais Médicos para o Brasil’, instituído pela União e referente ao Edital de Chamamento Público nº 5, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, como medida de enfrentamento à pandemia da Covid-19.}

_{Em caso de aumento da demanda, o quantitativo de médicos contratados poderá ser ampliado, de modo a alcançar 65 vagas disponibilizadas para a segunda chamada, no âmbito do programa federal.}

_{A convocação dos médicos será feita por meio do Diário Oficial do Estado, com prazo de 48 para se apresentarem. Os profissionais terão de comprovar as exigências contidas no Edital do Ministério da Saúde. O contrato temporário será formalizado com o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Saúde.}

_{A MP prevê que a lotação dos médicos contratados será feita de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública Estadual, tendo em vista as necessidades do Sistema Estadual de Saúde. Compete ao Poder Executivo o pagamento de bolsa aos profissionais contratados somente enquanto perdurar o contrato a ser celebrado com o Estado do Maranhão, no mesmo valor da bolsa-formação estabelecida, pelo Governo Federal, no Edital do Ministério da Saúde.
 
A contratação temporária a que se refere a Medida Provisória vigorará pelo prazo máximo de seis meses, podendo ser antecipadamente rescindida, unilateralmente pelo Poder Público, quando sobrevier a contratação pela União, por meio do Ministério da Saúde, ou quando da extinção do estado de calamidade pública.
 
Reembolso}

_{A Medida Provisória também institui o programa ‘Reembolso – Saúde’, destinado a assegurar a acomodação de profissionais de saúde da rede estadual que atendam pacientes contaminados por Covid-19, ou que diretamente realizem exames para detecção do coronavírus, e que não possam retornar às suas residências em virtude do risco de exposição de suas famílias ao vírus.}

_{O programa garantirá, aos profissionais da saúde, hospedagem em hotéis, apart-hotel e similares, que disponham de condições adequadas para assegurar o repouso desses trabalhadores.}

 _{O Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, ressarcirá o profissional da saúde dos gastos realizados com a utilização das acomodações oferecidas pelos estabelecimentos da rede hoteleira. O reembolso será limitado a R$ 2 mil mensais, mesmo que o contrato consigne valor superior.}

_{A MP determina que a contratação da hospedagem deve ser formalizada, mediante instrumento escrito, entre o profissional da saúde e o estabelecimento de hospedagem. O reembolso será precedido de apresentação do contrato de hospedagem, bem como de declaração atualizada do contratado de que o profissional da saúde continua a se utilizar das acomodações das unidades de hospedagem.}

 _{Para participar do Programa Reembolso – Saúde, o profissional da saúde vinculado à rede estadual deve formalizar requerimento junto à Secretaria de Estado da Saúde, que deverá ser instruído com declaração, por escrito, de que atende diretamente pacientes contaminados por Covid-19 e que não pode retornar para sua residência em virtude do risco de exposição de sua família ao coronavírus.}

_{O Programa Reembolso – Saúde contará com ações de auditoria realizadas pela Secretaria de Estado da Transparência e Controle e fiscalização do Procon, a fim de evitar ou repelir preços abusivos por parte dos estabelecimentos de hospedagem.} 

_{A Polícia Federal no Maranhão, com apoio da Delegacia de Polícia Federal de Juazeiro do Norte/CE, deu cumprimento, no sábado (23), a dois mandados de prisão preventiva emitidos pela 2ª Vara da Justiça Federal em São Luís, relacionados ao Inquérito Policial que visa apurar a prática dos crimes de trabalho escravo e tráfico de pessoas, cometidos em São Luís.}

_{Entre os meses de janeiro e fevereiro de 2020, no município de São Luís, dois indivíduos do Estado do Ceará reduziram treze trabalhadores a condição análoga à de escravos, sujeitando-os a condições degradantes de trabalho e restringindo, por meio de intimidações, o retorno deles para o estado/município de origem, em razão de dívidas contraídas.}

_{Após a instauração do Inquérito, os trabalhadores passaram a ser ameaçados de morte pelos investigados, razão pela qual, o Delegado responsável pela investigação solicitou apoio da Delegacia de Polícia Federal de Juazeiro do Norte, considerando informações sobre a atual localização dos investigados.}

_{Assim, no sábado, equipes da DPF/JNE/CE, deslocaram até o endereço dos investigados e conseguiram lograr êxito na prisão de um, estando o outro foragido.}

_{Os investigados serão indiciados pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 149, caput, e 149-A, inciso II, ambos do Código Penal.}

_{Desde o início do enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19) no Maranhão, os dois pilares erguidos pelo Governo do Estado têm sido ampliar a capacidade da assistência à saúde e rastreio dos casos para definição de estratégias. Com este propósito, entre 20 de março e 22 de maio, foram realizados 33.277 testes para diagnósticos da Covid-19, que permitiu ao Maranhão a 6ª posição entre os estados com maior número de testes realizados no país.}

_{Nos últimos 17 dias, o Maranhão subiu três posições no ranking e aumentou, em média, mais de 1,2 mil novos testes realizados, sobretudo na rede pública. “A distribuição dos testes para os 217 municípios permitiu este significativo avanço. Temos um redesenho do Maranhão em menos de um mês, que permite a adoção de medidas pontuais por região. Nosso desafio, contudo, ainda é garantir que os números de testes negativos sejam registrados tanto quanto os positivos. Com mais de 100 mil testes nas mãos dos municípios, nenhuma informação é dispensável”, disse o secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula.}

_{Os dados são divulgados nos sites oficiais das Secretarias de Saúde de cada estado e reunidas pelo ConectaSUS, um suporte tecnológico e informativo do Governo do Maranhão que monitora todas as informações em Saúde.}

_{Para o coordenador do ConectaSUS, João Cunha, a boa colocação do Maranhão no cenário nacional certifica a transparência da gestão. “O estado vêm demonstrando transparência no enfrentamento à Covid-19. Com o aumento da capacidade de testagem, ampliaremos também o número de casos positivos, aproximando-se cada vez mais do controle do número de infectados”, destacou.}

_{Acima do Maranhão ficaram os estados do Espírito Santo (34.509), São Paulo (35.600), Bahia (40.644), Pernambuco (42.844) e Ceará (85.539). Nas últimas colocações estão Mato Grosso do Sul (4.515), Amapá (4.396), Alagoas (2.594), Tocantins (2.200) e Roraima (2.153). Três estados não divulgam os dados, são eles: Paraíba, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.}

_{Um grupo de pessoas ligadas a grileiros usou mulheres e crianças em tentativa de invasão de 1.102 unidades habitacionais do Residencial Jomar Moraes, localizado no Sítio Piranhenga, em São Luís. A tentativa de ocupação ilegal foi impedida por uma força-tarefa composta por equipes das Secretarias de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid) e Segurança Pública (SSP), que garantiu a evacuação do local antes da ocupação dos imóveis.}

_{Com investimentos de R$ 82 milhões e executada pela Secid, a obra iniciada em 2016 está em fase de conclusão, sendo destinada a famílias em situação de vulnerabilidade habitacional, já cadastradas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal (CEF), que fazem parte do Projeto PAC Rio Anil, na capital maranhense. Em junho está previsto o sorteio das unidades e a entrega deverá acontecer em julho.}

_{O titular da Secid, Rubens Pereira Júnior, explicou a estratégia do Governo para impedir a ação criminosa. “Fui ao local assim que tivemos conhecimento da tentativa de ocupação ilegal. Alguns dos invasores tentaram usar mulheres e crianças como escudos. Acionamos imediatamente a equipe social da Secid para garantir a proteção dessas pessoas e a Polícia Militar agiu preventivamente para evacuação da área”, explicou o secretário.}

_{Rubens Júnior acrescentou que após vistoria das unidades, constatou-se que algumas portas e janelas dos imóveis foram danificadas. A empresa responsável já foi acionada para fazer os devidos reparos.}

_{“Trata-se de uma obra que possui seguro e como ainda estamos em fase de conclusão, não deveremos ter atraso no cronograma de entrega. Já no mês que vem vamos iniciar o processo de sorteio das unidades, para determinar os imóveis a serem ocupados em definitivo pelas famílias que fazem parte do projeto”, disse.}

_{Combatendo o déficit habitacional}

_{O Governo do Maranhão reforçou a segurança das unidades habitacionais em fase de conclusão. Além do Residencial Jomar Moraes, a população deve receber, ainda no primeiro semestre, 256 unidades habitacionais do Residencial José Chagas, na Ilhinha, que vai garantir moradia digna para pessoas que antes viviam em palafitas e nunca tiveram casa própria.}

_{Por meio da Secid, o Governo do Maranhão também promove apoio financeiro para reforma de moradias com o Programa Cheque Minha Casa, além de um amplo Plano de Regularização Fundiária na Grande Ilha.}

_{“Estamos promovendo um esforço para corrigir parte do enorme déficit habitacional que infelizmente nossa capital vive até hoje e que é historicamente explorada por pessoas que usam a população para capitalizar essa carência”, explicou Rubens Júnior ao detalhar o conjunto de obras habitacionais do Governo na cidade.}

_{O partido PSL de Cândido Mendes dá às boas vindas ao senhor Waldiney Cardoso.}

_{Waldiney é natural de Belém-PA, com formação acadêmica; Bacharel em Teologia, Ocupação Teólogo, pastor e presidente da Igreja Cristã Evangélica e Cândido Mendes.}

_{Exerce trabalhos a 20 anos com jovens e adolescentes, Capelão pela OCB, B.P.C pela Academia Paraense de Bombeiros Civis, Professor Faixa preta de Artes Marciais, Coordenador do projeto Ação & Reação em Cândido Mendes,} 

_{O partido externa sua satisfação em receber em seus quadros partidários esse ilustre cidadão que a 6 anos reside na cidade de Cândido Mendes, que além do caráter, tem a boa vontade e o interesse em ver essa cidade próspera e desenvolvida.}

_{Um verdadeiro absurdo o que a gestão pública do município de Carutapera, comandada pelo prefeito André Santos Dourado (PL) pretende fazer através da sua secretária municipal de saúde, Sra. Maria Lúcia Mota Rickman, que contratou no dia 17/04/2020, com dispensa de licitação por emergência, a empresa LOBO Distribuidora Comércio e Serviços Eireli, CNPJ 36.140.337/0001-41, da cidade de Rosário-MA, para o Fornecimento de Máscaras de Segurança para Agentes de Saúde no Combate ao Coronavírus, ao valor de R$ 55.840,00 (Cinquenta e cinco mil oitocentos e quarenta reais), isso mesmo, absurdos 55 mil reais.}

_{Esse alto valor que será gasto apenas com a compra de máscaras mostra claramente o descaso da gestão com o dinheiro público em plena pandemia do novo coronavírus.}

_{É importante destacar que o município de Carutapera, recebeu recentemente uma grande doação de EPI’s da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão-FAMEM, onde veio MÁSCARAS, álcool em gel, álcool líquido, luvas, goros, sabão, detergentes e máscaras em acrílicos para combater o coronavírus.}

_{Enquanto muitas pessoas sem boas condições financeiras se sacrificam para comprar máscaras, o governo municipal gastará mais de 50 mil reais com máscaras, que com certeza, em face do alto valor a ser empregado, daria pra comprar máscaras pra toda a população carutaperense (23 mil habitantes aproximadamente). E mais, a prefeitura de Carutapera contratou uma empresa da cidade de Rosário-MA, sendo que na cidade de Carutapera existem várias costureiras capazes de produzir essas máscaras para vender ao município.}

_{Além deste absurdo aqui denunciado, é importante frisar quão grande é a reclamação de toda a população carutaperense face a inoperância do governo municipal no enfrentamento ao novo coronavírus, já que na região é público e notório o que alguns gestores têm feito para cuidar da população, o que não se ver em Carutapera nesse triste período.}

_{A Polícia Federal precisa investigar essa compra de máscaras, assim como o MPF, MP e os vereadores do município.}

_{Com essa atitude, todos podem mensurar o grau de compromisso da gestão com a saúde pública da abandonada população de Carutapera.}

_{Vejam abaixo a íntegra do documento que comprova a super compra de MÁSCARAS:}

Máscara

_{A Secretaria de Estado da Saúde (SES) anunciou, em boletim divulgado na noite desta sexta-feira (22), que 722 mortes e 18.767 casos confirmados do novo coronavírus (Covid-19) foram registrados no Maranhão.}

_{De acordo com a SES, foram contabilizados 29 óbitos e 1.555 pessoas infectadas pela Covid-19 nas últimas 24 horas no estado, sendo 468 na Região Metropolitana de São Luís, 124 em Imperatriz e 964 nas demais regiões. A taxa de letalidade do coronavírus no Maranhão teve nova queda e está em 3,84%.}

_{O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), anunciou em sua conta no Twitter um novo serviço à população no esforço de combate ao novo coronavírus.}

_{Segundo o comunista, pacientes da Covid-19 no interior do estado poderão ser transportados a hospitais regionais em UTIs aéreas. No total, serão três.}

_{“Neste final de semana teremos 3 aviões UTI para interligar os vários hospitais regionais do governo do Maranhão. Objetivo das UTIs aéreas é a máxima eficiência na integração da nossa rede estadual e apoiar os municípios”, afirmou Dino.}

^{Do Gilberto Léda}

_{A Secretaria Municipal de Saúde de Godofredo Viana, seguindo determinação do prefeito Sissi Viana (Republicanos), intensificou, esta semana, o trabalho de fiscalização do comércio local com o objetivo de verificar se as normas sanitárias estabelecidas em decreto, para combater a proliferação do Novo Coronavírus (Covid-19), estão sendo cumpridas.} 

_{Agentes da Vigilância Sanitária, com o apoio de Policiais Militares, estão visitando estabelecimentos situados na região da sede e em outras comunidades, oportunidade na qual estão repassando as informações necessárias e solicitando que o dono do comércio assine um termo de ciência e se comprometa em cumprir as novas regras.} 

_{A Polícia Civil Maranhão, por intermédio da Delegacia de Polícia da cidade de Itinga do Maranhão, com apoio da guarnição de serviço na 2ª Companhia de Polícia Militar, deu cumprimento na última quinta-feira (21) ao mandado de busca e apreensão domiciliar na residência de um ex-cabo do Exército Brasileiro.}

_{De acordo com as investigações, o ex-militar era investigado pela prática do crime de disparo de arma de fogo em via pública, ocorrido na madrugada no dia 26 de abril deste ano, no Centro de Itinga. Felizmente ninguém foi ferido, porém os disparos atingiram residências e pontos comerciais .}

_{Na residência do investigado, a Polícia Civil apreendeu 19 munições de festim para fuzil de calibre 7,62mm, marca CBC, usada em treinamentos pelo Exército Brasileiro para adaptação do sistema nervoso ao estampido do tiro, além de uniformes e acessórios militares.}

_{Em outro endereço, os policiais localizaram a suposta arma usada no episódio da via pública, sendo uma pistola calibre .380.}

_{O ex-militar do Exército Brasileiro foi preso e autuado em flagrante delito por posse ilegal de arma de fogo, mas logo foi posto em liberdade após pagamento de fiança. Sendo que o mesmo deve responder pelos crimes de posse ilegal de arma e disparo de arma de fogo em via pública.}

_{O Comando do 50º Batalhão de Infantaria de Selva de Imperatriz será informado do suposto cometimento do crime militar de apropriação de munição usada para treinamento.}

_{A deputada estadual Dra. Thaiza Hortegal (PP), médica pediatra, e que atuava como profissional de saúde na comissão de atendimento aos pacientes com COVID, em Pinheiro, se encontra em estado de saúde delicado.}

_{Sem leitos de UTI disponíveis no Hospital Regional da Baixada e nem no Hospital Municipal Antenor Abreu, que ainda estão em fase final de implantação, a parlamentar teve que ser transferida para capital São Luís, na noite de quinta-feira (21), após os exames confirmarem COVID-19 e apresentarem um quadro clínico considerado grave.}

_{Dra. Thaiza Hortegal deu entrada no Hospital São Domingos na madrugada desta sexta-feira (22), acompanhada do irmão, Dr. Kaio Hortegal, médico e diretor do Hospital Regional da Baixada, em Pinheiro.}

_{O prefeito de Pinheiro e esposo da parlamentar, Luciano Genésio, recebeu informações, no fim da tarde, de que Dra. Thaiza apresentou melhoras, mas que a situação requer observação e cuidados rigorosos.}

_{Assessoria de Comunicação
Gabinete da Dra. Thaiza Hortegal
Deputada Estadual (PP)}

_{Em 18 de maio, o Ministério Público do Maranhão expediu Recomendação ao prefeito de Buriticupu, com o objetivo de verificar se o pregoeiro Fabiano de Jesus Barbosa Ferreira integra o quadro de servidores públicos do Executivo municipal. A manifestação foi assinada pela promotora de justiça Gabriele Gadelha Barboza de Almeida.}

_{Caso não seja do quadro de servidores, o pregoeiro deve ser substituído, seguindo os regramentos da legislação e da Nota Técnica nº 09/2018, emitida pelo Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa, que estabelece as seguintes cláusulas: não há obrigatoriedade de a escolha de pregoeiro recair sobre servidor concursado; a função de pregoeiro não se enquadra entre as hipóteses de acúmulo de cargo admitidas na Constituição Federal.}

_{Também foi recomendado que o atual pregoeiro, caso seja servidor municipal, informe em qual município permanecerá exercendo suas atividades. O MPMA tomou conhecimento, por meio do site do Tribunal de Contas do Estado, de que ele exerce a mesma função no município de Pindaré-Mirim.}

_{Caso opte por permanecer em Buriticupu, deverá ser entregue a ele a Declaração de Não Acumulação de Cargo, Emprego ou Função Pública, a ser assinada com firma reconhecida.}

_{A Promotoria de Justiça também atestou que Fabiano de Jesus Barbosa Ferreira, em Buriticupu, acumula as funções de pregoeiro, presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e de diretor do Departamento de Licitações, além de ocupar cargo exclusivamente comissionado.}

_{Em caso de eventual novo pregoeiro vir a ser nomeado, que o ato seja editado, designando profissional que preencha as orientações constantes na Nota Técnica do CAOP/ProAd e que ele assine a Declaração de Não Acumulação de Cargo, Emprego ou Função Pública.}

_{O MPMA advertiu que a inobservância da Recomendação poderá acarretar responsabilização por crime funcional e pela prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei Federal 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa).}

_{O Município deverá encaminhar resposta das providências adotadas, no prazo de 30 dias, com documentação comprobatória do cumprimento da Recomendação, incluindo Declaração de Não acumulação de Cargo, Emprego ou Função Pública, ato de exoneração dos que se encontram em situação ilegal e ato de nomeação em observância ao regramento legal citado.}

_{O ex-presidente Lula declarou ontem (21), no Twitter, que não pretende mais ser candidato à Presidência da República.}

_{Segundo ele, apesar de saber que ainda viverá muito tempo, a esquerda tem nomes bons para representar os progressistas nas próximas eleições.}

_{O petista citou nominalmente o ex-prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT) – derrotado por Jair Bolsonaro em 2018 – e o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB). E disse que pretende ser cabo eleitoral.}

_{“Eu já disse que não preciso ser candidato outra vez, apesar de achar que vou viver até os 120 anos kkkk… O PT tem muita gente boa, tem o companheiro @Haddad_Fernando. O PCdoB tem o @FlavioDino. Eu quero ser cabo eleitoral”, escreveu.}

_{O governador Flávio Dino emitiu decreto (nº35.831) dispondo sobre as novas regras para fins de prevenção e enfrentamento à Covid-19 no Maranhão.}

_{O texto traz novas medidas sanitárias gerais e segmentadas, para iniciar o processo gradual de reabertura das atividades com segurança, com observância das normas sanitárias de liberação das atividades econômicas.}

_{As disposições valem para todo o estado e podem ser revistas de acordo com a análise epidemiológica semanal da pandemia. A Casa Civil irá publicar portarias com regras sanitárias por setor econômico, a fim de compatibilizar a preservação da saúde e os valores sociais do trabalho.}

_{O estado também adotará uma estratégia de segmentação territorial, com 32 regiões de planejamento para o combate ao coronavírus.}

_{Até domingo, dia 24, fica mantido o regime que está valendo no Maranhão desde o último dia 18. O estado de calamidade pública em todo o Estado do Maranhão também foi reiterado.}

_{Veja o que muda:}

_{– A partir do dia 25 de maio poderão funcionar estabelecimentos comerciais familiares de pequeno porte, onde somente trabalhavam, antes da pandemia, o proprietário e o grupo familiar (cônjuge, pais, irmãos, filhos ou enteados).}

_{– A retomada gradual por setor econômico será iniciada no dia 1º de junho, estendendo-se por 45 dias, seguindo protocolos sanitários de cada setor, presentes nas portarias editadas pela Casa Civil. A cada sete dias, a situação epidemiológica será reavaliada, podendo haver modificação ou revogação da portaria.}

_{– Os estabelecimentos irão funcionar com horários alternados, para diminuir a concentração do fluxo no transporte coletivo. A medida será especificada em portaria publicada pela Casa Civil.}

_{– Seguem obrigatórias medidas sanitárias gerais, como uso de máscaras de proteção em ambiente público, vedação de qualquer aglomeração de pessoas e manutenção do distanciamento social.}

_{– As empresas deverão adotar escala de revezamento de funcionários, bem como a distância mínima de dois metros entre o funcionário e o cliente, e entre cada cliente. Além disso, sempre que possível, o trabalho de serviços administrativos deve realizado de forma remota. Reuniões e atividades que exijam encontro de funcionários deverão ocorrer de forma virtual.}

_{– Empregados e prestadores de serviço que pertençam a grupo de riscos devem ser dispensados das atividades presenciais até 15 de junho, sem qualquer tipo de punição, suspensão de salário ou demissão.}

_{– Restaurantes, lanchonetes, bares e similares continuarão com serviço de entrega ou retirada no próprio, sendo vedada a disponibilização de áreas para consumo.}

_{– Os estabelecimentos destinados à venda de peças de vestuário, caso permitam a prova e a troca de roupas e similares, deverão adotar medidas para que a mercadoria seja higienizada antes de ser fornecida a outros clientes.}

_{– Em caso de recusa por parte do consumidor de adotar o uso de máscara, proprietário e funcionários podem acionar a Polícia Militar, que aplicará procedimentos previstos no art. 268 do código penal.}

_{– Os estabelecimentos que não cumprirem as medidas dispostas, podem sofrer sanções administrativas (advertência, multa e interdição) e encaminhamento de ação ao Ministério Público Estadual e Ministério Público do Trabalho.}

_{– A partir do dia 1º de junho de 2020 é autorizada a retomada progressiva do funcionamento dos órgãos e entidades vinculados ao Poder Executivo, com uso de máscaras obrigatório, revezamento de servidores, afastamento de funcionários no grupo risco até o dia 15 de junho e suspensão de atendimento ao público externo até o dia 7 de junho.}

_{– Com base nos indicadores epidemiológicos e na oferta dos serviços de saúde, os prefeitos poderão decretar medidas mais rígidas, autorizar funcionamento de atividades comercias mediante observação dos protocolos sanitários e adotar barreiras sanitárias nos acessos a cada município.}

_{O Maranhão está entre os Estados com maior nível de transparência nas contratações emergenciais durante a pandemia de coronavírus. A conclusão é de um estudo feito pela Transparência Internacional divulgado nesta quinta-feira (21).}

_{A pesquisa avaliou como os portais de 26 governos estaduais, do Distrito Federal e de 26 capitais trazem informações sobre contratações emergenciais de forma fácil e ágil.}

_{Entre todos os 26 Estados e o Distrito Federal, o Maranhão ficou na quinta colocação, ao lado do Ceará.}

_{“Nossa transparência em contratações foi avaliada como uma das maiores do Brasil. Seguimos nosso trabalho, com a seriedade e compromisso social de sempre”, disse o governador Flávio Dino.}

_{O ranking está disponível em https://transparenciainternacional.org.br/home/ranking}

_Critérios

_{A avaliação da Transparência Internacional considera as exigências previstas pela Lei 13.979/2020, que regulamentou as medidas para enfrentamento da pandemia, e outros critérios.}

_{A ranking mede também os esforços em tornar esses dados mais acessíveis à sociedade e a atitude proativa a fim de disponibilizar canais de comunicação para que a população possa fazer denúncias e solicitar outras informações.}

_{De acordo com a Transparência Internacional, os dados são categorizados em quatro dimensões de análise: informações disponíveis; formato das informações; legislação; e controle social.}

_{Em seguida, as informações são separadas em diversas categorias, conferindo-lhes pontuações de acordo com pesos de valorações pré-definidas.}

_{A gestão do prefeito Sissi Viana (Republicanos), do município de Godofredo Viana, também vem atuando fortemente no setor da Farmácia Básica, onde está garantindo, de forma rápida e sem burocracia, aos pacientes que testaram positivo para o Novo Coronavírus (Covid-19) acesso aos medicamentos para tratamento da infecção.}

_{As medidas restritivas na cidade localizada na região Leste do Maranhão foram prorrogadas até o fim deste mês.}

_{Até o momento, Godofredo Viana, de acordo com boletim epidemiológico divulgado pela Secretaria Municipal de Saúde, possui 11 casos confirmados de Covid.}

_{Cinco pacientes são considerados ativos e quatro já estão recuperados. Dois óbitos foram registrados.}

_{Sissi Viana, ainda no mês de março, determinou todos os protocolos de segurança sanitária no sentido de evitar a disseminação do vírus, contribuindo, desta forma, para preservar a saúde do cidadão godofredense.}

_{Através de decretos, suspendeu as aulas na rede municipal de ensino com o objetivo de evitar aglomerações e evitar o contágio de alunos e docentes. As famílias dos estudantes, muitas delas em situação de vulnerabilidade social, estão recebendo da Prefeitura cestas básicas como forma de garantir uma alimentação saudável e de qualidade.}

_{O funcionamento do comércio não essencial continua proibido. Por meio de uma parceria entre Procon/MA e Vigilância Sanitária, inspeções estão sendo feitas visando garantir que a determinação seja cumprida.}

_{O uso de máscaras em ambientes públicos e de uso coletivo também é uma exigência que continua em vigência.}

_{Barreiras sanitárias e de fiscalização foram instaladas na entrada da cidade objetivando identificar pessoas que apresentem sintomas da doença.}

_{Uma nova ambulância Semi-UTI foi adquirida, com recursos próprios do Município, e reforçou o trabalho de atendimento.}

_{Sissi Viana instituiu a Gratificação de Combate ao COVID-19 (GC-COVID), um incremento salarial para os profissionais da área da saúde que exercem, diariamente, atividades relacionadas ao enfrentamento da pandemia.}

_{A Prefeitura continua executando o trabalho rotineiro de higienização e desinfecção de prédio públicos e de áreas comuns do município.}

_{Em novo decreto editado ontem quarta-feira (20), o governador Flávio Dino (PCdoB) determinou que a reabertura do comércio inicia em 1º de junho, com avaliações da situação sanitária toda semana para dar sequência ao plano de retomada da economia ou interrompê-lo.}

_{O decreto Nº35.831 diz que a ideia é liberar o funcionamento do comércio, mas alternando no primeiro momento os horários entre os estabelecimentos para diminuir o fluxo de passageiros no transporte coletivo.}

_{“A retomada das atividades deve ser gradual, isto é, por setor econômico, iniciando no dia 1° de junho de 2020 e estendendo-se por até 45 (quarenta e cinco) dias. Os estabelecimentos devem funcionar com horários alternados para diminuir a concentração do fluxo no transporte coletivo”, diz trecho do decreto.}

_{No entanto, em pronunciamento ontem quarta-feira, o governador disse que já na segunda-feira (25) os estabelecimentos menores como comércios familiares em todo o estado poderão funcionar.}

_{“Nós teremos manutenção das regras vigentes até o próximo domingo (24). A partir do dia 25 de maio, nós vamos iniciar um processo gradual, com segurança, com a observância de normas sanitárias, de liberação das atividades econômicas. Esse processo iniciará a partir da próxima segunda-feira pelas empresas exclusivamente familiares, ou seja, estabelecimentos que trabalham somente o proprietário e pessoas do seu grupo familiar. Pequenas empresas que estejam situadas em qualquer cidade do Maranhão, menos no caso de shoppings”, disse o governador.}

_{A limpeza do ambiente de trabalho duas vezes por turno, atenção maior na higienização, ocupação de elevadores e banheiros e também orientação nos refeitórios são determinações às empresas que constam no decreto para evitar muitos funcionários no mesmo local simultaneamente.}

_{Lanchonetes, restaurantes e bares seguem proibidos de receber clientes para consumo interno. Apenas pedidos encaminhados para a residência do cliente ou entregue na recepção do estabelecimentos seguem liberados.}

_{Por outro lado, as lojas de vestuário estão liberadas para funcionar, mas “caso permitam a prova e a troca de roupas e similares, deverão adotar medidas para que a mercadoria seja higienizada antes de ser fornecida a outros clientes”.}

_{Na manhã desta quarta-feira (20) , em uma ação realizada pela Polícia Militar através do Batalhão de Polícia Militar de Turismo (BPTur), resultou na prisão de três homens que estavam em posse de mais de 230 cartões de beneficiários da Caixa, além de mais de R$ 24 mil em espécie. As prisões foram realizadas em São Luís .}

_{Ainda segundo com a Polícia Militar, o trio estava em posse de uma lista com senhas de cartões, (1) um aparelho de celular, extratos de saques, vários documentos e outros pertences pessoais.}

_{Os três homens, que são do município de Cedral, foram presos na agência da Caixa Econômica Federal (CEF) da Praça João Lisboa, no Centro de São Luís . Os autuados alegaram que estavam realizando saques para outras pessoas do município.}

_{Os suspeitos foram apresentados na sede da Polícia Federal, na capital para os devidos procedimentos legais.}

_{Seguindo entendimento do Ministério Público Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a negativa de registro de candidatura ao cargo de deputado federal pelo Maranhão de Ildon Marques de Souza (PSB). Ele teve o registro de candidatura negado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) em razão de inelegibilidade por condenação à suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa que resultou em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito de terceiro. A decisão foi durante o julgamento do RO 0600195-21, interposto pelo candidato contra a decisão do TRE/MA, em sessão realizada nessa terça-feira (19), por videoconferência.}

_{Em sustentação oral, o vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Bril de Góes, destacou que, para ocorrer a inelegibilidade, é preciso observar quatro requisitos: a condenação com trânsito em julgado por órgão colegiado, a aplicação de pena de suspensão de direitos políticos, a prática de ato doloso de improbidade e lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Segundo ele, no caso em análise, verificou-se a existência dos quatro pressupostos e requisitos legais previstos para a caracterização de inelegibilidade no caso concreto.}

_{Brill de Góes enfatizou que consta da condenação na ação de improbidade, reafirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o recorrente ordenou a distribuição de cestas natalinas e que elas foram montadas com produtos da merenda escolar. “Portanto, não há de se falar em conduta culposa. Houve consciente desvio de finalidade praticado por parte do então gestor, que é recorrente, e que foi interventor no município de Imperatriz do Maranhão”, aponta.} 

_{O vice-PGE cita outro requisito para a inelegibilidade presente ao caso. O enriquecimento ilícito por parte de terceiro. De acordo com ele, ocorreu o enriquecimento ilícito por parte dos beneficiários desse desvio ordenado, os que receberam as cestas básicas. “Foram 4,5 mil cestas básicas utilizadas com produtos que deveriam ser destinados à merenda escolar, e que foram distribuídas aos servidores públicos do município”, narrou Brill de Góes. Para ele, os servidores que receberam as cestas se locupletaram desse desvio patrimonial, o que acarreta o enriquecimento ilícito por parte deles.}

_{Renato Brill sustentou que o TRF1 foi muito claro e preciso ao manter a decisão do juiz de primeiro grau, apontando o ato de improbidade administrativa. Segundo ele, o caso é de ato doloso de improbidade administrativa que causou dano ao erário e maculou fortemente o princípio da moralidade administrativa. “Ao desviar recursos, produtos que deveriam ser destinados à merenda escolar, retirar esses produtos (arroz, óleo, açúcar) para confeccionar cestas básicas para distribuir a servidores públicos no Natal, com cartão subscrito pelo recorrente, configura nefasta prática de atividade eleitoreira caracterizadora de improbidade administrativa”, apontou o vice-PGE. Ele citou que o desvio somou R$ 318 mil, e que esse valor foi objeto da condenação pelo TRF1, para devolução solidária, junto com os demais partícipes.}

_{O juiz Manoel Matos de Araújo Chaves, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, concedeu tutela antecipada de urgência na ação civil pública do Ministério Público e Defensoria Pública em que obriga escolas e faculdades particulares a cumprirem os descontos de até 30% estabelecidos na Lei Estadual nº 11.259.}

_{Em caso de descumprimento, os réus devem pagar multa no valor de R$ 2.000 por contrato, com base no artigo 536, § 1º, do CPC.}       

_{A decisão diz que as instituições de ensino (ensino fundamental, médio, técnico e superior da rede privada, bem como pós-graduações que adotem aulas presenciais na metodologia de ensino presencial) devem reduzir suas mensalidades durante a pandemia.}

_{Ou seja, durante o período da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional – ESPII pela Organização Mundial da Saúde – OMS, em decorrência da Infecção Humana pela COVID-19, ou do Decreto nº 35.677 de 2020, no âmbito do Estado do Maranhão, nas proporções dispostas nos incisos I, II e III, do artigo primeiro.}

_{A ação civil pública se baseou na emenda do deputado estadual Dr. Yglésio (PROS), que concede desconto escalonado de acordo com a estrutura da instituição de ensino.}

_{Instituições de ensino com até 200 alunos matriculados, o desconto será de 10%, no mínimo; entre 200 e 400 estudantes, de 20%; e acima de 400 alunos, de 30%, assim como as pós-graduações, independente do quantitativo de pessoas matriculadas.}

_{Do A Carta Politica}