^{A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) abriu nesta quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019, mais um Processo Seletivo Simplificado para 4 cargos, em 9 cidades do Maranhão. São Luís, Pinheiro, Caxias, Codó, Chapadinha, Itapecuru-Mirim, Açailândia, Davinópolis e Balsas são os municípios contemplados com o certame.}

^{Uma decisão liminar proferida nesta segunda-feira (4) pelo Poder Judiciário de Cururupu determina que o Município de Serrano do Maranhão proceda à realização de concurso público para o efetivo provimento das vagas destinadas aos cargos de Procurador Municipal e de Secretário da Procuradoria do Geral do Município, no prazo de 180 dias, contados da intimação da decisão liminar na pessoa do prefeito ou do representante legal do município.}

^{A decisão, que tem a assinatura do juiz Douglas Lima da Guia, destaca que o prazo dado é razoável para o cumprimento da ordem, que engloba as fases de contratação da empresa organizadora do certame, abertura/publicação do edital do concurso público, resultado final do concurso com a divulgação da lista dos aprovados e classificados no concurso, nomeação, posse e exercício.}

^{A Justiça determina, ainda, que o Município de Serrano do Maranhão se abstenha de contratar para necessidade permanente servidores sem o devido concurso público, para funções jurídicas. Em caso de descumprimento, a decisão liminar arbitra o pagamento de multa diária e pessoal, ao Prefeito de Serrano do Maranhão, no valor de R$ 10 mil.}

^{A decisão é resultado de ação civil pública que tem como autor o Ministério Público do Estado do Maranhão, afirmando que vem tentando regularizar a questão do funcionalismo público municipal em Serrano, visando à realização de concurso público para o preenchimento de vagas em todos os setores da administração, uma vez que muitos dos cargos, empregos e funções são desempenhadas por pessoas nomeadas por meio de contratos temporários, sem que sejam obedecidos os critérios legais.}

^{Sobre os cargos de Procurador Municipal e Assistente Jurídico, o Ministério Público destaca que desde o ano de 2017 instaurou procedimento para apurar providências do Poder Executivo Municipal, mediante o Processo Administrativo e, inclusive, expediu a Recomendação Nº 04/2017, endereçada ao Prefeito, sem que houvesse adoção do recomendado. Como não foi atendido, o MP requereu à Justiça que o Município seja obrigado a realizar concurso público, assim como a exoneração de todos os servidores admitidos sem concurso. O Município não apresentou contestação.}

Fonte: Neto Ferreira

^{O juiz Sidarta Gautama Farias Maranhão, da 1ª Vara Cível de Caxias, proibiu hoje (5) a nomeação de qualquer dos candidatos aprovados no recente concurso para a Prefeitura de Caxias.}

^{Segundo ele, o certame foi marcado por “irregularidades, falhas e incongruências”.}

^{A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Maranhão, que apontou uma série de vícios no certame, desde a escolha do tipo de licitação para contratação do Instituto Machado de Assis até a apresentação de um atestado de capacidade técnica emitido pela Prefeitura de Picos, “que também assinou Decreto Municipal anulando realização do concurso naquela cidade.}

^{O MP também relatou ter recebido denúncias de irregularidades no dia das provas.}

^{O fato é que, após a colação de novas provas, inclusive de gabaritos oficiais da prova aplicada no concurso público, reputo como presente a probabilidade do direito invocado pelo Autor, eis que a documentação acostada denota a plausibilidade das arguições ministeriais, notadamente porque este complemento do arcabouço documental se mostrou mais incisivo e confiável. De uma análise percuciente dos autos, vê-se que os fatos narrados pelo Autor são graves e permitem concluir, sem sombra de dúvidas, pela necessidade de uma apuração criteriosa dos procedimentos adotados na realização do concurso e dos resultados divulgados, sendo também o caso de se investigar, de forma mais acurada, as irregularidades apontadas”, despachou.}

^{Baixe aqui a íntegra da decisão.}

Fonte: Gilberto Leda

^{A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Maranhão, órgão máximo do Ministério Público, instaurou um procedimento investigatório criminal contra o secretário estadual de Saúde, Carlos Eduardo Lula, para apurar possíveis irregularidades em procedimento licitatório da Secretaria de Estado da Saúde (SES).}

^{Segundo o Diário Eletrônico do MP-MA, edição desta segunda-feira 4, que publicou a abertura da investigação, Lula é suspeito, ainda, de haver realizado pagamentos para empresas sem cobertura contratual com a pasta. O documento, porém, não dá mais detalhes a respeito da licitação e nem sobre os pagamentos.}

^{O ATUAL7 encaminhou e-mail ao Governo do Maranhão e ao próprio titular da SES, solicitando posicionamento sobre o assunto, e aguarda retorno.}

^{Resultante da conversão de uma notícia de fato, que tramita no Parquet estadual desde o ano passado, as investigações avançam aos cuidados do promotor de Justiça Cláudio Rebêlo Correia Alencar, da Assessoria Especial da PGJ, setor responsável por apurar atos ilícitos praticados por agentes políticos detentores de foro por prerrogativa de função.}

^{Ainda de acordo com a portaria do MP maranhense que instaurou o procedimento, a apuração do caso tem como interessada a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), comandada por Rodrigo Maia.}

^{Algumas providências já foram tomadas pela PGJ. Dentre elas a de notificar, para prestarem depoimento no próximo dia 14, na sede do órgão, o ex-superintendente de Acompanhamento à Rede Serviços, Júlio Cesar Oliveira Gonçalves; Antônio Evaldo Soares Silva; Emanuela Brasileiro de Medeiros; e José Wilson Carvalho de Mesquita, ex-técnico da Secretaria Adjunta de Assistência à Saúde.}

^{O prazo para a conclusão das investigações é de 90 dias.}

Fonte: Atual7

^{O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) no Maranhão pretende recadastrar 653.507 eleitores de 62 cidades, atingindo 91% do eleitorado do estado.}

^{A meta foi divulgada pela assessoria da Corte eleitoral, informando ainda que os eleitores de Campestre do Maranhão, Itinga do Maranhão e Governador Edison Lobão serão os primeiros a realizarem a revisão biométrica obrigatória no ciclo 2019-2020.}

^{A biometria estava suspensa em razão do período eleitoral.}

^{Segundo dados oficiais mais recentes do tribunal, dos 4.550.385 eleitores aptos a votar no estado, mais de 3 milhões já possuem o cadastro atualizado, o que corresponde a mais de 76,7% do total.}

^{Em Campestre do Maranhão e Governador Edison Lobão, a biometria obrigatória inicia nos dias 18 e 19 de fevereiro, respectivamente, e em Itinga do Maranhão no dia 11 de março.}

Fonte: Atual7

^{Em atendimento a uma Recomendação do Ministério Público do Maranhão, o Município de Imperatriz decidiu nesta segunda-feira, 28, não autorizar a realização do 1º Imperafolia 2019 – carnaval fora de época – programado para o período de 15 a 17 de fevereiro, na Avenida Pedro Neiva de Santana.}

^{A Recomendação foi encaminhada no dia 18 de janeiro para a Prefeitura de Imperatriz e Secretarias Municipais de Trânsito, de Planejamento Urbano e de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com prazo de dez dias para que as instituições se manifestassem.}

^{O documento ministerial foi assinado pelo promotor de justiça Albert Lages Mendes, que respondia pela 3ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente na data da expedição. O membro do MPMA observou que, diante da magnitude do evento, haverá restrições e limitações do direito de ir e vir, assim como o de propriedade dos moradores que residem na avenida.}

^{“Haverá prejuízos à população que utiliza a via pública, já que se trata de uma área muito trafegável que dá acesso a vários municípios circunvizinhos, além da potencialidade de causar poluição sonora no local”, ressalta Albert Lages Mendes.}

^{Ao se manifestar, a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) entregou ao titular da 3ª Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente, Jadilson Cirqueira, a decisão sobre indeferimento da licença ambiental para o evento, com pareceres técnicos e jurídicos fundamentados.}

^{Nota do Município}

^{Em nota pública, a Prefeitura de Imperatriz esclarece que a negação da licença tem por base a Recomendação do Ministério Público, mas também fatores como prejuízos financeiros e morais de comerciantes e clientes da região, tendo em vista que os organizadores do evento solicitaram a interdição total ou parcial da avenida, do trecho da Babaçulândia até a rotatória da Facimp, do dia 1º ao dia 25 de fevereiro.}

^{Segundo a nota, tal solicitação obrigaria o Município a interditar mais de 5km de extensão de trânsito entre Imperatriz e João Lisboa, incluindo bairros que reúnem mais de 40% da população da cidade. No comunicado, a administração municipal sugere que o evento, de natureza comercial, seja realizado em um local privado.}

^{Relatório Semarh}

^{De acordo com o levantamento feito pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o evento particular a ser realizado em via pública com cerca de 30 mil pessoas não possui os requisitos mínimos a serem observados, como a falta de estudo de impactos ambientais, a fragilidade de um plano de contingência, o local e a possível ação conjunta dos órgãos de segurança e municipais.}

^{O relatório aponta que, caso ocorra, o evento trará danos ao paisagismo do canteiro central, onde há mais de dois anos a Prefeitura está fazendo manutenção periódica.}

^{A Semmarh acrescenta que a empresa também não apresentou autorizações, licenças ou certificações de órgãos públicos de segurança ou municipais, tais como interdição de postos de combustíveis próximos ao evento, plano de resíduos sólidos acima de 90kg, de acordo com a Lei 1743/2018.}

^{No segundo dia de emprego da equipe de Bombeiros do Maranhão na operação em Brumadinho — MG, os sete bombeiros militares especializados foram distribuídos em grupos de buscas ao logo da área afetada. Um trabalho delicado em um terreno instável repleto de lama torna a operação ainda mais desgastante. Ao final do dia, os bombeiros maranhenses auxiliaram no resgate de 03 corpos na zona quente do desastre e comentaram sobre as dificuldades e a experiência que estão vivendo.}

^{“Aqui em Brumadinho o ambiente é devastador, temos a sensação de um clima pesado diante de tanta destruição, mas entendemos que tudo isso faz parte da nossa missão, o objetivo agora é minimizar a dor das famílias. A fadiga é grande, mas o sentimento de solidariedade é maior e isso tem motivado a equipe do Maranhão a continuar a prestar um bom trabalho. Estamos vivendo uma experiência ímpar, que vamos compartilhar com os bombeiros maranhenses, inclusive no que diz respeito aos protocolos empregados aqui por todos os corpos de bombeirosno Brasil no que se refere ao atendimento à desastres de grandes proporções”, declarou o major Patrício Penha, integrante da equipe maranhense em apoio à operação de Brumadinho — MG.}

^{O empreiteiro Francisco Antelius Sérvulo Vaz, denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) com mais sete empresários da construção civil por formação de cartel e fraude em licitações no Tocantins, virou réu na Justiça Federal nessa segunda-feira 28.}

^{Além da condenação pelos crimes atribuídos, os procuradores federais pedem também o pagamento de R$ 100 milhões, solidariamente, a título de dano moral coletivo e o ressarcimento do valor desviado.}

^{A denúncia contra o grupo, apontado pela força-tarefa da Operação Ápia como organização criminosa (Orcrim), foi recebida pelo juiz federal Pedro Felipe de Oliveira, titular da 4ª Vara Federal de Palmas. Também foram colocados no banco dos réus Rossine Aires Guimarães, Jairo Arantes, Marcus Vinícius Lima Ribeiro, Wilmar Oliveira de Bastos, Humberto Siqueira Nogueira, José Maria Batista de Araújo e Geraldo Magela Batista de Araújo.}

^{Antelius Sérvulo é proprietário e administrador da poderosa Epeng – Empresa de Projetos de Engenharia Ltda, que tem contratos com o Governo do Maranhão, na primeira gestão de Flávio Dino (PCdoB), para a construção de uma rodovia na cidade de Buriti Bravo e integra um consórcio para construção de uma ponte sobre o Rio Pericumã, no trecho Bequimão – Central do Maranhão, atrasada na entrega em mais de 90 dias. Esse último contrato foi questionado por auditores de Controle Externo no Tribunal de Contas do Estado (TCE), por fraude na licitação.}

^{Na denúncia recebida pela Justiça Federal do Tocantins, o dono da Epeng e os demais empreiteiros irão responder por crime contra a ordem econômica e por treze crimes de fraude à licitação. As fraudes, de acordo com o apurado pela Polícia Federal, podem passar de R$ 225 milhões.}

^{A denúncia é baseada, dentre outras evidências, na delação premiada de Rossine Aires Guimarães, proprietária e administradora da Construtora Rio Tocantins Ltda, a CRT. Segundo os investigadores, ela confessou a prática de cartel pela suposta Orcrim, durante os anos de 2010 e 2014.}

^{Outros depoimentos tomados pela PF no bojo do processo, relacionados às operações da Epeng em possível corrupção no Maranhão, podem provocar a deflagração de nova fase da Operação Ápia contra o governo comunista.}

^{O Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) do Maranhão permaneceu com bons indicadores no mês de dezembro, marcando 65,2 pontos, segundo resultado de pesquisa divulgado nessa segunda-feira 28 pela Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema), em parceria com a Confederação Nacional da Indústria (CNI).}

^{Segundo a federação, o registro representa 0,3 pontos a menos que o mês anterior, mas ainda muito relevante como indicador de confiança.}

^{O índice segue uma trajetória que na maioria dos meses acompanha a tendência do movimento brasileiro, e marca 63,8 pontos. O indicador varia de 0 a 100. Valores abaixo de 50 pontos indicam falta de confiança do empresário. Quanto mais abaixo de 50 pontos, maior e mais disseminada é a falta de confiança.}

^{No que se refere à trajetória do índice, a média histórica é de 58,06, isso constata a existência de altos e baixos do período em questão. Em relação às condições atuais, todos os índices cresceram se comparado ao mês anterior, ficando todos acima de 50, sendo o mais relevante o das condições atuais da empresa, pontuando 52,6. Sobre as expectativas, nota-se bons indicadores, sendo o mais expressivo a expectativa em relação à economia brasileira.}

^{Ainda segundo a Fiema, se separando por setor, a indústria de extração e de transformação permanece com o ICEI maior, ou seja, essas empresas estão mais confiantes, marcando 66 pontos, contra 62,6 da construção civil.}

^{O ICEI é obtido a partir da ponderação dos resultados referentes às Condições Atuais e Expectativas dos empresários em relação à economia brasileira, o Estado e a empresa. Participaram do levantamento empresas da construção civil e indústrias extrativas e de transformação, no período de 2 a 14 de dezembro do ano passado.}

Fonte: Atual7

^{Na cidade de Balsas, interior do Maranhão, o prefeito Dr. Erik Augusto decidiu se precaver em relação a mortalidade e fez um gordo contrato para serviços funerários.}

^{O contrato custará aos cofres públicos quase meio milhão de reais. De acordo com o Diário Oficial, a empresa Cavalcante e Matos Ltda, com nome o fantasia de Sistema PAMF de Auxílio Funerário, foi contratada pelo valor de de R$ 436.250,00.}

^{Com o aparecimento hoje de R$ 18 mil em uma residência em Bacabal, fontes da polícia acreditam que cerca de R$ 5 milhões ainda estão escondidos em casas ou enterrados naquela cidade. O dinheiro seria deixado pelos assaltantes do centro de distribuição do Banco do Brasil, assaltado em novembro passado e moradores se apropriaram indevidamente.}

^{O dinheiro localizado hoje só foi possível depois que dois militares, os soldados Pádua e Nascimento, lotados em São Mateus, fizeram uma assalto numa casa à rua Clores Miranda, no centro de Bacabal. Um militar fugiu e com o outro foi encontrado no local R$ 2 mil e no interior da residência mais R$ 16 mil escondidos.}

^{O casal confessou na delegacia que o dinheiro foi furtado quando os bandidos fugiram levando uma grande quantia e deixaram para trás, inclusive no cofre arrombado do centro de distribuição do banco, uma soma alta. A polícia ainda chegou a recuperar pouco mais de R$ 5 milhões (foto acima) após espalhar que tinha os vídeos das pessoas se apropriando indevidamente do dinheiro.}

^{Muitos tomaram a iniciativa de levar até a delegacia parte ou todo do dinheiro levado pra casa. Um professor entregou R$ 1 milhão depois que a consciência pesou. Um pastor evangélico disse ter conversado com Deus sobre o furto e devolveu R$ 300 mil. Um militar entregou R$ 5 mil e assim vários outros faram levando de volta. Mas será que todos entregaram tudo ou outros nem essa decisão tomaram?}

^{Uma fonte da polícia revelou ao blog que os dois militares haviam ido antes numa casa onde uma pessoa também escondia dinheiro do BB. E que essa vítima teria informado onde outro também estava com cédulas guardadas. Foi exatamente na residencia do casal onde estava a soma que seria levada de assalto pelos soldados.}

^{Para a fonte da polícia, grande parte do dinheiro deve ter ficado escondido em residências ou enterrados em sítios em Bacabal e acredita que estão dando tempo para usar a grana.}

^{Durante operação policial em dezembro, 13 bandidos estavam numa carreta, com dois na boleia e 11 na carroceria bau. Em troca de tiros com a polícia, três morreram e e dez estão presos. No baú foram localizados cerca de R$ 45 milhões. O Banco do Brasil não revelou até hoje a quantia roubada.}

Fonte: Luis Cardoso

^{A Prefeitura de São Luís acaba de anunciar um novo aumento de passagem de ônibus em São Luís.}

^{Segundo a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), os novos valores passam a valer a partir de 0h deste sábado (26/01).}

^{Os valores serão os seguintes: R$ 3,40 nas linhas integradas e R$ 2,95 nas linhas não integradas.}

^{“O reajuste concedido ficou abaixo do que solicitavam os consórcios que operam o serviço de transporte coletivo na capital e foram aplicados com base em regras contratuais que levam em consideração, entre outros, os custos de mão de obra, preço dos combustíveis e outros insumos e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)”, diz comunicado oficial.}

^{A SMTT informou ainda, que as recargas realizadas antes do reajuste da tarifa nos cartões estudantis, de vale transporte e do bilhete único terão validade até 26/02/2019.}

^{Os deputados federais Aloísio Mendes (Podemos), André Fufuca (PP), Eliziane Gama (PPS), Cléber Vende (PRB), Hildo Rocha (MDB), João Marcelo (MDB), Juscelino Filho (DEM), Rubens Júnior (PCdoB), Weverton Rocha (PDT) e Zé Carlos (PT) terão de devolver, cada um, R$ 33,7 mil depositados em suas contas, este mês, a título de indenização por estarem encerrando a atual legislatura e ficarão sem receber a mesma quantia, em fevereiro, por estarem iniciando uma nova. Este pelo menos é o entendimento do juiz federal Alexandre Henry Alves, de Ituiutaba (MG), que nesta quarta-feira (23) mandou suspender esse benefício a parlamentares reeleitos.}

^{De acordo com o Decreto Legislativo 276/2014, deputados e senadores têm direito a R$ 33,7 mil, valor equivalente a um mês de salário, para custear, no início e no final do mandato, despesas com mudança e transporte. Com base na norma, o pagamento vem sendo autorizado pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado desde a publicação do texto, independentemente se o parlamentar foi reconduzido ou não ao cargo ou se apenas mudou de casa, da Câmara para o Senado ou vice-versa.}

^{Caso seja mantida a decisão, têm direito à gratificação apenas os senadores João Alberto e Edison Lobão, ambos do MDB, e os deputados Alberto Filho (MDB), José Reinaldo (PSDB), Julião Amim (PDT), Júnior Marreca (Patriota), Luana Costa (PSC), Pedro Fernandes (PTB), Sarney Filho (PV), Victor Mendes (MDB) e Waldir Maranhão (PSDB), por não terem sido reconduzidos a um novo mandato.}

^{Deputados federais reeleitos não terão direito a auxílio indenização}

^{Vão ter direito também a salário dobrado em fevereiro, a título de gratificação por estarem iniciando uma legislatura, Bira do Pindaré (PSB), Edilázio Júnior (PV), Eduardo Braide (PMN), Gil Cutrim (PDT), Josimar do Maranhãozinho (PR), Júnior Lourenço (PR), Júnior Marreca Filho (Patriota), Márcio Jerry (PCdoB), Pastor Gildenemyr (PMN) e Pedro Lucas (PTB), eleitos em 2018.}

^{No Senado, Eliziane e Weverton, pelo entendimento do magistrado, não têm direito por já residirem em Brasília, já que estão apenas trocando de casa no Congresso Nacional.}

^{Vale ressaltar que Bira do Pindaré, Edilázio Júnior, Eduardo Braide e Josimar do Maranhãozinho vão engordar suas contas com um salário extra também, pago pela Assembleia Legislativa, por estarem se despedindo do parlamento estadual.}

^{Decisão – A liminar foi concedida pela Justição Federal com base numa ação popular protocolada por um vereador de um município mineiro. Na ação, o impetrante sustentou que o pagamento do auxílio para parlamentares que foram reeleitos provoca prejuízo aos cofres públicos.}

^{Ao analisar a questão, o magistrado entendeu que o pagamento de auxílio-mudança não se justifica para políticos que mantiveram seus mandatos ou que foram eleitos para outra Casa Legislativa. Dessa forma, segundo o juiz, deputados e senadores reeleitos e deputados eleitos para o Senado, ou vice-versa, não podem receber o benefício.}

^{“Por consequência, ao destoar das razões que ensejaram a previsão dessa verba, os atos praticados pelos respectivos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal se desvinculam de seu propósito, maculam a moralidade administrativa e dilapidam o erário público, composto pela contribuição de toda a sociedade brasileira”, disse o magistrado.}

^{Na decisão, o juiz Alexandre Henry também determinou que os parlamentares que receberam o auxílio devolvam os valores aos cofres públicos.}

Fonte: Agência Brasil

^{Mais de 1.500 empresas do Simples Nacional foram notificadas pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) por declararam faturamento inferior ao efetivamente realizado para reduzir o montante do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) a recolher no período de 2015 a dezembro de 2018.}

^{A notificação foi enviada pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) no sistema de autoatendimento Sefaz.Net. A Secretaria de Fazenda estima que os estabelecimentos envolvidos nas irregularidades no período, acumularam um débito de ICMS que pode superar R$ 26 milhões.}

^{Segundo o relatório produzido pela Sefaz as empresas do Simples Nacional omitiram parte de suas receitas brutas, que declaram mensalmente para a Receita Federal no sistema PGDAS-D, onde são apurados os valores a recolher dos tributos federais, estaduais e municipais no documento unificado nacional.}

^{No caso em análise, a Sefaz identificou que ocorreu uma exclusão de parte da receita de vendas de mercadorias, com a alegação de que se tratava de vendas de produtos sujeitos ao regime de Substituição Tributária, sobre as quais não incidiria mais a cobrança do ICMS, pois o imposto é pago na fonte pelos fabricantes dos produtos.}

^{A fiscalização da Sefaz constatou, após o exame das notas fiscais, que as mercadorias vendidas pelas empresas do Simples não estavam sujeitas ao regime de substituição tributária, situação que permitiria a segregação de receitas.}

^{Segundo o secretário de Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, a presunção é de irregularidade fiscal, pois o objetivo foi abater o valor real da base de cálculo para pagar menos ICMS.
A empresa que pretende regularizar a sua situação deve retificar a respectiva apuração no PGDAS-D, informando a diferença encontrada de forma a possibilitar o cálculo do ICMS efetivamente devido. Havendo alguma justificativa a apresentar o contribuinte deverá enviá-la pelo e-mail: snmalhast@sefaz.ma.gov.br, informando no título do e-mail a Inscrição Estadual e a Razão Social, apresentando suas alegações e documentos comprobatórios.}

^{Segundo o núcleo gestor do Simples Nacional, caso não haja a retificação ou justificativa em até 30 dias após o aviso, a Sefaz suspenderá de ofício a inscrição estadual, de acordo com a Portaria 318/2015.}

Fonte: Atual7

^{Avaliação mais recente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), aberta ao cidadão numa página especial do portal institucional do órgão de controle e fiscalização, revela que os três Poderes do Estado Maranhão (Executivo, Judiciário e Legislativo) fecharam o ano de 2018 e ainda permanecem descumprindo a Lei Complementar nº 131/2009, a chamada Lei da Transparência.}

^{De acordo com o estudo, o Governo, o Tribunal de Justiça e a Assembleia Legislativa do Maranhão foram classificados como descumpridores da legislação por haverem deixado de dar publicidade, em seus respectivos Portal da Transparência, a diversas informações consideradas obrigatórias.}

^{Em todos, concluem os auditores de controle externo do TCE, há em comum o descumprimento em relação a tempestividade das informações, critério essencial para que o cidadão possa acompanhar como é movimentado o dinheiro público, por receitas e despesas com a folha de pagamento e contratos, por exemplo. Pela norma, essas informações devem estar disponibilizadas ao público no prazo de até trinta dias.}

^{Os três Poderes do Estado são comandados, respectivamente, pelo governador Flávio Dino (PCdoB), desembargador Joaquim Figueiredo e deputado Othelino Neto (PCdoB).}

^{O Governo do Maranhão, apontado dos três como o que mais deixou de cumprir as regras de transparência, também não disponibiliza os relatórios de gestão — Relatório Resumido de Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Também foi constatado a falta de compatibilidade entre os dados da execução orçamentária disponibilizados no Portal da Transparência e os relatórios da Gestão Fiscal encaminhados à Ferramenta Informatizada de Gestão Responsável (Finger) do tribunal.}

^{A avaliação do TCE maranhense no Portal da Transparência de todos os jurisdicionados do estado, inclusive prefeituras e câmaras, teve início em 2016, restringindo-se inicialmente apenas à informação sobre o descumprimento da Lei da Transparência na Certidão Eletrônica do Tribunal.}

^{A partir de 2017, porém, em razão de acordo de cooperação técnica envolvendo a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Instituto Rui Barbosa (IRB), Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério Público Estadual (MP) e Federal (MPF), o resultado das avaliações passou a ser compartilhado diretamente com o sistema de convênios Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), do governo federal.}

^{Pela lei, a confirmação de que há falta de transparência com a coisa pública, dentre outras punições, impede a gestão de Dino de celebrar convênios com entes federais.}

Fonte: Atual7

^{Como prova de seu amor pela esposa internada no Hospital do Servidor, em São Luís, o idoso Celso, de 91 anos, foi visitar a amada e levou flores. A cenas emocionou pacientes e aos que trabalham naquele hospital.}

^{A idosa Demeura Saldanha, de 89 anos, ficou hospitalizada desde o domingo, dia 21, por causa de um AVC que teve em casa. Ele sofre com problemas de Alzheimer.}

^{A neta do casal, que vivem juntos tem 60 anos, contou que “hoje de tarde, resolvi levar meu avô no hospital que ela está internada (Hospital do Servidor) e ele pediu para comprar rosas para levar p ela. Porque eles têm 60 anos de casados, mas queria demonstrar que mesmo com todo aquele dia separados ele ainda tinha saudades, mesmo sabendo que em meia hora ela vai esquecer tudo porque ela tem Alzheimer. Por isso filmamos, porque ela olha as flores e pergunta de quem são e nós mostramos o vídeo e cada vez que mostramos ela se emociona”.}

Fonte: G1MA

^{Nesta segunda-feira, 21, a Justiça determinou o imediato afastamento do cargo o presidente da Câmara Municipal de Açailândia, Josibeliano Chagas Farias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. O cumprimento de decisão que afastava o vereador havia sido pedido pela 1ª Promotoria de Justiça de Açailândia na última sexta-feira, 18. O pedido foi feito pelo promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira, que responde pela Promotoria.}

^{Uma liminar para que o presidente do Legislativo Municipal fosse afastado das funções até o julgamento final de uma Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa já tinha sido deferida pela 1ª Vara de Açailândia. Em 19 de dezembro de 2018, a decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.}

^{Josibeliano Farias, no entanto, foi reeleito para a presidência da Câmara no biênio 2019 – 2020, estando no exercício das funções.}

^{ENTENDA O CASO
A 1ª Promotoria de Justiça de Açailândia ingressou, em 4 de setembro, com uma Ação Civil Pública contra o presidente da Câmara de Vereadores do município, Josibeliano Chagas Farias, conhecido como Ceará; Regina Maria da Silva e Sousa, chefe do Departamento Administrativo da Câmara; Wener Roberto dos Santos Moraes, pregoeiro; a empresa A N M da Silva Supermercados ME e o seu representante, Marcos Paulo Andrade Silva.}

^{A Ação baseia-se em dois contratos assinados com a empresa, com valores de R$ 145.483,27 e R$ 174.372,56. Em 2017, o mercadinho, constituído em 2016 e com apenas R$ 10 mil de capital social, foi o principal fornecedor da Câmara Municipal de Açailândia.}

^{As investigações do Ministério Público apontaram uma série de irregularidades, desde a realização dos processos licitatórios até a suposta entrega dos produtos. No contrato de material de escritório, por exemplo, estão incluídos itens como 10 caixas de disquetes de computador, 1 mil lápis e 50 mil fotocópias.}

^{Em inspeção realizada pela Promotoria, antes da proposição da ACP, verificou-se que o fornecedor conta apenas com duas impressoras de uso doméstico (que seriam utilizadas para o fornecimento de 50 mil fotocópias) e, dos itens constantes do contrato, tinha em estoque apenas lápis, canetas e borrachas.}

^{Outra inspeção foi realizada na sede da Câmara, em 2 de março de 2018, para verificar a existência dos bens duráveis supostamente adquiridos, como 10 saboneteiras plásticas, que não foram encontradas. Havia apenas duas, antigas, apesar da sede do Legislativo Municipal ter sete banheiros. De 20 grampeadores, nenhum foi encontrado e das três fragmentadoras de papel que teriam sido entregues, foi encontrada em uso somente uma, de modelo diferente e em avançado estado de uso.}

^{Outros itens não encontrados foram 200 baterias de 9 volts, três garrafas térmicas, 100 bobinas para fax, 100 disquetes, 60 fitas para impressora, porta-copos, pranchetas, quadro branco entre outros itens. De acordo com a chefe do Setor Financeiro da Câmara de Vereadores, blocos de cheques (100 adquiridos) e recibos de salários (6), que também são itens faltantes, há muito tempo não são utilizados, pois o sistema é informatizado. Ainda entre os itens não mais utilizados, além de disquetes de computador, estão 60 fitas VHS.}

^{Informações solicitadas à Secretaria de Estado da Fazenda mostraram que a empresa A N M da Silva Supermercados ME teve, em 2017, uma entrada de mercadorias de pouco mais de R$ 150 mil. Já a saída foi de quase o triplo desse valor (R$ 433.570,68). “Por si, esses documentos denotam que a referida empresa não dispunha de estoque para o fornecimento dos produtos licitados à Câmara Municipal de Açailândia”, observou, na Ação, a promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros.}

^{LICITAÇÃO
Ainda na fase de pesquisa de preços que embasou os dois pregões presenciais supostamente vencidos pela A N M da Silva Supermercados ME, foram utilizadas cotações de quatro empresas. Todas elas afirmaram não ter fornecidos os documentos. Além disso, em três delas as pessoas que teriam assinado as cotações não são conhecidas por seus representantes e, em uma delas, foi tentada a falsificação da assinatura da responsável. Além disso, foram praticados preços superfaturados em diversos itens.}

^{Outro ponto que chamou a atenção do Ministério Público foram as quantidades exorbitantes de produtos adquiridos. De açúcar, por exemplo, foram três mil quilos; de papel A4, 3 mil resmas, o que representa 1,5 milhão de folhas; e de refrigerantes, 3 mil litros.}

^{Comparativamente, a ata de registro de preços do Supremo Tribunal Federal, com 1738 servidores e com processos judiciais de todo o país, para a compra de papel previa 4 mil resmas. No mesmo ano, a Câmara Municipal de Açailândia, com cerca de 100 servidores, incluindo os vereadores, teria adquirido 3 mil resmas de papel.}

^{A promotora Glauce Malheiros observou, ainda, que os dois contratos foram aditivados em 25%, o que aumenta, ainda mais, a quantidade de produtos adquiridos.}

^{PEDIDOS
Além do afastamento de Josibeliano Chagas Farias, o Ministério Público também garantiu, em medida liminar, a indisponibilidade dos bens dos envolvidos até o valor necessário ao ressarcimento aos cofres públicos.}

^{Se condenados por improbidade administrativa, os envolvidos estarão sujeitos a penalidades como o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos.}

^{Quanto à empresa A N M da Silva Supermercados ME, o Ministério Público requereu que seja reconhecida a prática de atos lesivos à administração pública previstos na Lei Anticorrupção (12.846/2013). Entre as penalidades previstas estão a perda dos bens, direitos ou valores que representem vantagem obtida da infração, suspensão ou interdição parcial de suas atividades, dissolução compulsória da pessoa jurídica e proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo de um a cinco anos.}

^{“Deve ser considerado que a punição deve ser duplicada, pois se trata de dois procedimentos licitatórios e dois contratos, todos viciados de ilegalidades”, observou, na Ação, Glauce Malheiros.}

^{ESFERA PENAL
Além da Ação Civil Pública, Josibeliano Chagas Farias, Regina Maria da Silva e Sousa e Marcos Paulo Andrade Silva também são alvo de Denúncia proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Açailândia, ainda em 4 de setembro.}

^{Os três foram denunciados, por duas vezes, pelo crime de peculato, cuja pena é de reclusão, de dois a doze anos, e multa. Também foi pedida a reparação do dano ao erário, no valor de R$ 281.833,07.}