_{A partir de ações propostas pelo Ministério Público Eleitoral, por meio do procurador regional Eleitoral Juraci Guimarães, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) determinou aos pré-candidatos ao governo do estado Lahesio Bonfim, Weverton Rocha e Carlos Brandão, que excluam de suas redes sociais as publicações que possam caracterizar propaganda eleitoral antecipada, em um prazo máximo de 24 horas.}

_{As liminares, concedidas nesta quarta-feira (1º) pelo juiz Luis Fernando Xavier Guilhon Filho, estabelecem que, em caso de descumprimento, os responsáveis estarão sujeitos ao pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil. O magistrado considerou que as publicações dos pré-candidatos nas redes sociais Facebook e Instagram evidenciam a realização de propaganda eleitoral antes do prazo estabelecido na legislação eleitoral, que é após o dia 15 de agosto do ano da eleição. Além disso, as postagens apresentam perigo de dano ao resultado do processo eleitoral ao influenciar de forma desigual a vontade do eleitorado e a competição entre os possíveis candidatos.}

_{De acordo com as ações propostas pelo Ministério Público Eleitoral, Lahesio Bonfim teria realizado veiculação massiva de promoção pessoal por meio de 30 outdoors, distribuídos em diversos municípios maranhenses e divulgados nas redes sociais Instagram e Facebook, na qual se apresenta explicitamente como candidato ao governo do Estado. Weverton Rocha realizou ato de “lançamento de pré-candidatura”, com ampla participação popular e de lideranças políticas, que foi repercutida pelo uso de hashtags como “#Weverton”, “#OmaranhaoMaisFeliz”.}

_{Já Carlos Brandão, juntamente com o prefeito do município de Presidente Dutra (MA), Raimundo Alves Carvalho, foram responsáveis pela realização de um comício eleitoral com evidente caráter de propaganda eleitoral antecipada e ampla participação popular e de lideranças políticas, que incluiu a divulgação de adesivos e a utilização de telões e aparelhagem de som, além de divulgação na rede social Instagram.}

_{O Ministério Público Eleitoral ainda aguarda decisão liminar sobre o pedido para determinar a retirada dos outdoors ainda existentes, além da condenação, ao final, da multa pela propaganda eleitoral antecipada.}

_{A Polícia Federal deflagrou ontem, 1°, nova operação contra desvios de resursos federais da Saúde no Maranhão.}

_{O órgão, contudo, não divulgou detalhes sobre a fase ostensiva da ação.}

_{Segundo a assessoria da PF, isso se deve ao fato de que a Justiça Federal decretou sigilo do caso.}

_{“O TRF-1 impôs sigilo na operação de ontem, por isso ainda não podemos divulgar informações”, informou a assessoria de imprensa.}

_{Os atendimentos de urgência e emergência é para moradores da sede e de todo interior de Carutapera.}

_{A Dra. Deuzilene Vale Dias, será a responsável pelos atendimentos, que vão de 8h às 12h, de segunda a sexta-feira na UBS do bairro Santa Luzia.}

_{O ambiente é mais um compromisso da gestão municipal de cuidar da saúde da população local.}

_{Com essa importante ação da gestão municipal, o Dr. Airton de forma prática transforma compromissos de campanha, em realidade, assim beneficiando nossa população que até então carecia de um serviço desse nível ofertado pela rede de saúde pública municipal, destacou o secretário de Saúde, Dr. Luiz Ponzi.}

_{Aconteceu no dia 27/08 ás 10:00 audiência de julgamento da AIMA ação de impugnação de mandato eletivo que tem por objetivo comprovar ou não, a fraude da coligação do PL, com a candidatura de Elizete de Oliveira Cunha n° 22.390, que não recebeu nenhum voto nas eleições, não possuiu material de campanha, não obedeceu os trâmites de registro de candidatura e sua posterior prestação de contas, caracterizado a possível fraude cometida pela Coligação UNIDOS POR UM NOVO TEMPO PL / PSDB / AVANTE, coligação esta que ordenou a candidatura apenas para cumprir com as determinações legais de preenchimento de 30% na cota de gênero. Já que durante o processo, não comprovaram a regularidade da candidatura da mesma.
Por uma questão de justiça, seria importante a Justiça Eleitoral considerar nulos os votos atribuídos a coligação supracitada, determinando que os mandatos por ela conquistados sejam distribuídos aos demais partidos que alcançaram o coeficiente partidário.
Se o juiz que em até 15 dias proferir a sentença, dispensando a oitiva das testemunhas, alegando ter provas suficiente, segui as decisões dos demais colegas dos juízes do TRE-MA e até mesmo do do TSE, os Vereadores eleitos pelo PL: Tayron Gabriel, Ponta do São Benedito e Antônio Raimundo, perderão seus mandatos eletivos.
Uma coisa chamou atenção e causou estranheza na comunidade candidomendense, foi o fato do vereador Nilton comemorar no grande expediente da Câmara, a vitória do pleito sem mesmo o magistrado Rodrigo Costa Nina nem ainda ter prolatado a sentença.} 

_{A prefeitura de Godofredo Viana, através da Secretaria Municipal de Saúde, realizou na manhã da última terça-feira (31), o encerramento da campanha “Agosto Dourado”.}

_{O Agosto Dourado é o mês de incentivo ao aleitamento materno, que deve ser exclusivo até os seis meses de vida do bebê sendo recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para que ocorra até os dois anos de idade.}

_{No decorrer do mês de agosto foram realizadas várias ações nos PSF da sede e na zona rural, intensificando a conscientização e esclarecendo sobre a importância do aleitamento materno, através de palestras e reuniões com as mães.}

_{O encerramento das atividades alusivas ao Agosto Dourado reuniu mães e gestantes que compareceram a sede da Câmara Municipal.}

_{Na oportunidade foi realizada palestras com o enfermeiro Ony. Além de palestras e apresentação de vídeos foram sorteados brindes.}

_{Também marcou presença no evento o secretário de Saúde Emanuel Coimbra, enfermeiras responsáveis pelos PSF da sede e a vice prefeita karine Andrade.}

_{Na terça-feira (31), durante votação em plenário, a deputada estadual Daniella Tema (DEM) manifestou voto favorável à aprovação do deputado Marcelo Tavares para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Tavares foi indicado por meio do Projeto de Decreto Legislativo 056/2021, para substituir o conselheiro Nonato Lago, que se aposentou.}

_{“Meu voto foi ‘sim’ para o nobre colega Marcelo Tavares porque sei de sua competência, conheço seu trabalho na vida pública e sei que ele vai dar sua contribuição ao Tribunal de Contas do Estado de maneira honesta, transparente e responsável. Desejo a ele muito sucesso neste novo desafio”, disse a parlamentar.}

 _{Em 2018, Marcelo Tavares foi eleito deputado estadual. Porém, estava licenciado do mandato e comandando a Casa Civil, até a última sexta-feira (27). Com a aprovação unânime de seu nome pelo plenário da Assembleia, ele assumirá o cargo de conselheiro do TCE.}

_{Se existia alguma dúvida acerca da força e prestígio que o secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, possui junto ao governador Flávio Dino (PSB), a mesma foi totalmente dirimida esta semana.}

_{Filiado ao PT, por onde pretende concorrer ao cargo de deputado federal ou até estabelecer-se como opção de terceira via para a sucessão de Dino, Camarão conseguiu emplacar na poderosa Casa Civil, pasta/coração do Governo, Diego Galdino, seu aliado, em substituição a Marcelo Tavares, indicado pela Assembleia Legislativa para uma vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.}

_{A pasta antes ocupada por Galdino, a Secretaria de Governo, passou a ser comandada por Marcela Mendes, que já foi auxiliar do próprio secretário de Educação na Secretaria de Estado da Cultura.}

_{Anderson Lindoso, atual titular da Cultura, é outro aliado e amigo de Felipe Camarão figurando no primeiro escalão dos Leões.}

_{Ele também teve força para indicar Lilian Guimarães no Planejamento e Daniel Carvalho na Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB).}

_{Ou seja, além de controlar a Educação, Felipe possui influência direta em outras cinco importantes Secretarias.}

_{Em outra ponta, aparece o vice-governador Carlos Brandão (PSDB), pré-candidato ao Governo.}

_{Até o momento, o tucano conseguiu viabilizar um emprego para o ex-governador José Reinaldo Tavares, atual diretor de Relações Institucionais do Porto do Itaqui; além de abrigar na apagada Secretaria de Estado de Projetos Especiais o ex-prefeito de São José de Ribamar, Luis Fernando Silva.}

_{Uma discrepância considerável, não é mesmo?}

_{Na utima terça-feira (31), em um momento histórico, foi realizado o 1 TORNEIO DA INDEPENDÊNCIA FEMININO, em Turiaçu, pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Esporte. Entre os presentes, estavam o Prefeito Edésio Cavalcanti, vereadores (as), secretários, Equipe do Creas e a Primeira Dama Beth Cavalcanti, coordenadora do Grupo Mulheres Destemidas, além de uma torcida organizada para as jogadoras, o evento conta com apoio total do Deputado federal Aluísio Mendes.}

_{O primeiro confronto entre os times foi Cruzeiro x PSG Cutia, a secretária de políticas para as mulheres turienses Gisele Ribeiro ressalta que o futebol vai além da prática, sendo um momento de conscientização sobre a garantia de direitos, reforço à luta contra a violência doméstica, feminicídio e um resgate da dignidade das mulheres através do esporte. O gestor e o Secretário de Esporte Adeilson Melo tiveram uma atitude nobre ao incentivar e apoiar a participação feminina no tradicional torneio da terra do abacaxi.}

_{Dando prosseguimento ao grande trabalho desenvolvido no combate ao coronavírus, a Prefeitura Municipal de Carutapera através da Secretaria Municipal de Saúde segue colocando em prática o plano nacional de vacinação contra a Covid-19 no município.
Hoje, 1° de setembro, será a vez das crianças e adolescentes, com idade de 12 a 17 anos, se vacinarem contra essa doença que tem assolado todo o mundo.
As pessoas interessadas em se vacinarem deverão ir até a escola Moacir Heráclito dos Remédios, hoje, das 07h às 16h, portando CPF ou cartão do SUS, comprovante de residência atualizado e carteira de vacinação (se tiver), além de está acompanhado de um dos pais, que deverá está com seu documento de identificação com foto, ou se um dos pais não puder se fazer presente, um responsável deverá acompanhar o adolescente, levando o termo de responsabilidade e consentimento livre assinado pelo responsável legal, podendo ser escrito de forma manual e documento de identificação de foto.
Dessa forma, Carutapera larga na frente na região como sendo o município mais avançado na vacinação contra a Covid-19.}

_{O prefeito de Carutapera, Dr. Airton, dando continuidade ao trabalho de valorização profissional aos Professores da Rede Pública de Ensino do Município de Carutapera e honrando compromisso políticos assumidos com a categoria, determinou neste mês de agosto, a homologação da Promoção Docente por Titulação a mais 10 professores, garantindo a efetivação dos direitos estabelecidos no Estatuto do Servidor Municipal e no Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Magistério. Tornando realidade um sonho dos professores, que há tempos almejavam a concretização de suas progressões.
No mês de maio, o prefeito Dr. Airton já havia concedido a Promoção Docente por Tempo de Serviço “Quinquênio” a mais 04 professores.
A Prefeitura Municipal de Carutapera através da Secretaria Municipal de Educação desde o início da gestão do prefeito Dr. Airton vem mantendo um constante diálogo com o SINTEP-CARU (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública de Carutapera) e assim atendendo a várias reivindicações dos professores e sempre buscando a valorização da classe visando sempre a qualidade no ensino público municipal.
Valorizar o educador é sem sombra de dúvidas, um compromisso da nossa gestão, afinal de contas, todos nós um dia passamos pelos cuidados destes mestres do saber, pessoas que se dispõe a ensinar, educar e orientar com amor e muito zelo, essa é a realidade da educação em nosso município, destacou o prefeito, Dr. Airton.}

_{A Prefeitura de Godofredo Viana, através da Secretaria Municipal de Saúde, realizará nesta terça-feira (31) um mutirão de vacinação contra Covid.}

_{A ação visa aplicar a primeira dose do imunizante em pessoas a partir dos 15 anos.}

_{O trabalho ocorrerá, a partir das 8h, na Escola Iolanda Costa e Silva.}

_{“Estamos empenhados em proteger cada vez mais pessoas. Jovem Godofredense, não deixe de comparecer”, disse a Semus em comunicado.}

_{A Assembleia Legislativa do Maranhão emitiu Nota Técnica, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Ministério Público de Contas do Estado, nesta sexta-feira (27), assinada pelo presidente Othelino Neto e pelo Procurador-geral Jairo Cavalcante Vieira, esclarecendo os parâmetros constitucionais que devem ser adotados para promover a compatibilização da composição do colegiado do Tribunal de Contas do Estado.}

_{A Nota Técnica esclarece que a vacância de cargo, atualmente ocupado por conselheiro livremente escolhido pelo chefe do Poder Executivo Estadual, deverá corrigir a proporção da distribuição das vagas por meio da indicação de novo membro do TCE pela Assembleia Legislativa, deixando claro, em definitivo, o procedimento a ser adotado.}

_{A nota frisa que as normas para a composição dos Tribunais de Contas, em âmbito nacional, estão estabelecidas na Constituição Federal, nos artigos 73 e 75. A partir destes dispositivos constitucionais, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o seguinte entendimento por meio da Súmula 653: “No Tribunal de Contas Estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores, outro dentre membros do Ministério Público e um terceiro a sua livre escolha.”}

_{Atualmente, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão é composto por três conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e quatro indicados pelo chefe do Poder Executivo Estadual. Nesta composição, conforme explica a nota, a distribuição de escolhas da Assembleia Legislativa e do Governo do Estado está invertida, sendo que destes, um foi escolhido dentre auditores e não há conselheiro escolhido dentre membros do Ministério Público.}

_{Destaca ainda que, “encontrando-se em transição de regimes, devido à existência de conselheiros escolhidos antes da vigência da Constituição Federal, a composição do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão deverá ser adequada para o atual modelo constitucional por ocasião das próximas alterações de membros da Corte Estadual”.}

_{Com isso, após a escolha e preenchimento da vaga deixada pelo conselheiro aposentado, Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior, por meio da indicação pela Assembleia Legislativa, a próxima vacância de cargo, que atualmente é ocupado por conselheiro escolhido pelo chefe do Poder Executivo, deverá, necessariamente, ser destinada a conselheiro escolhido pelo governador, dentre os membros do Ministério Público de Contas, integrantes de lista tríplice encaminhada pelo TCE-MA, estabelecendo a representatividade do órgão ministerial e corrigindo a distorção.}

_{A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Ação Civil Originária (ACO) 3161, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o Estado do Maranhão por inobservância da destinação mínima de 12% da receita líquida de impostos e transferências constitucionais e legais para ações e serviços públicos de saúde entre 2000 e 2007. Segundo a relatora, a pretensão de ressarcimento ao erário já prescreveu.}

_{O MPF pretendia que o estado fosse obrigado a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) local em mais de R$ 946 milhões, corrigidos monetariamente, por descumprimento da regra prevista na Emenda Constitucional 29/2000. Argumentou que a prescrição aplicada ao pedido deveria ser a mais ampla possível ou afastada, porque a não destinação dos recursos públicos à saúde violariam, direta ou indiretamente, um direito fundamental.}

_Prescrição

_{Ao julgar a ação improcedente, a relatora citou entendimento do Supremo de que somente são imprescritíveis as pretensões de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), o que não é o caso dos autos. “Quanto aos demais atos ilícitos, é prescritível a pretensão da reparação de danos à Fazenda Pública”, afirmou.}

_{A ministra observou que a ação foi proposta em 2014, com a pretensão de ressarcimento de diferenças quando já ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos previsto para ações contra a Fazenda Pública. Ainda segundo Cármen Lúcia, estão ausentes, no caso, as causas de impedimento, suspensão e interrupção da contagem do prazo prescricional previstas nos artigos 199 a 202 do Código Civil.}

_{Leia a íntegra da decisão.}

_{O Ministério Público Eleitoral, por meio do procurador regional Eleitoral Juraci Guimarães, ingressou com ações no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) contra os pré-candidatos ao governo do estado Lahesio Bonfim, Weverton Rocha e Carlos Brandão por realizarem propaganda eleitoral antes do prazo estabelecido na legislação eleitoral.}

_{Nas provas juntadas na ação, Lahesio Bonfim é responsável por atos de promoção pessoal que extrapolam os limites da mera divulgação das realizações de governo, destacando-se a veiculação massiva de promoção pessoal por meio de outdoors, divulgados nas redes sociais Instagram e Facebook, nas quais se apresenta explicitamente como candidato ao governo do estado. Segundo a ação, desde abril deste ano, foram instalados 30 outdoors distribuídos em diversos municípios maranhenses, com nítida característica de propaganda eleitoral.}

_{Já no caso de Weverton Rocha, foi realizado ato de “lançamento de pré-candidatura”, com ampla participação popular e que contou com a presença de prefeitos, vice-prefeitos, ex-prefeitos, deputados estaduais e federais, senadores e outras lideranças políticas, com elevado nível de organização e presença de elementos padronizados de propaganda eleitoral, destacando-se a existência de adesivos, telões e aparelhagem de som. A repercussão da propaganda antecipada ainda foi acentuada pelo uso de hashtags nas publicações como “#Weverton”, “#OmaranhaoMaisFeliz”.}

_{Por fim, Carlos Brandão, juntamente com o prefeito do município de Presidente Dutra (MA), Raimundo Alves Carvalho, foram responsáveis pela realização de um comício eleitoral com evidente caráter de propaganda eleitoral antecipada, com ampla participação popular e de lideranças políticas, com elevado nível de organização e presença de elementos padronizados de propaganda eleitoral, destacando-se a existência de adesivos, telões e aparelhagem de som. O evento foi bastante divulgado na rede social Instagram.}

_{Segundo o Procurador Regional Eleitoral Juraci Guimarães, “é perfeitamente natural, e a legislação autoriza, as articulações políticas que antecedem o período eleitoral, sendo possível a reunião e encontros políticos eleitorais em ambientes fechados, a exposição como pré-candidato em entrevistas e debates, contudo, a realização de megaeventos de inusitados lançamentos de pré-campanha, uso massivo de outdoors contendo expressões de caráter eleitoral, com considerável custo financeiro e de grande impacto, demonstram nítida propaganda eleitoral antecipada, que é vedada pela legislação, e ofende a igualdade do pleito além de estimular que outros candidatos realizem práticas ilícitas.”}

_{Nas ações, o MP Eleitoral requer a concessão de liminares para retirar os outdoors ainda existentes e a remoção publicações nas redes sociais dos pré-candidatos, além da condenação, ao final, da multa pela propaganda eleitoral antecipada.}

_{Devido a irregularidades nas prestações de contas do Município de Serrano do Maranhão, no exercício financeiro de 2009, associadas à ocultação e destruição de documentos públicos, o ex-prefeito de Serrano do Maranhão Vagno Pereira está sendo alvo de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa e de Denúncia, ajuizadas pelo Ministério Público do Maranhão na quarta-feira, 25.}

_{Também são atingidos pelas manifestações José Ribamar Dourado Filho, ex-contador do município; Maria da Graça Pereira Mafra, ex-tesoureira; Walter Cavalcante Filho, ex-secretário municipal de Administração e Finanças; e Herminio Pereira Gomes Filho, ex-presidente da Câmara de Vereadores de Serrano do Maranhão.}

_{Segundo o promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, da Comarca de Cururupu, da qual Serrano do Maranhão é termo judiciário, em virtude das irregularidades, o ex-prefeito foi responsabilizado pessoalmente, inclusive com a imputação de débito no montante de R$ 6.631.128,14, acrescido de multas de R$ 684.928, 00.}

_{“Os requeridos, dolosamente, desviaram, ocultaram ou destruíram documentos públicos pertencentes à Administração Pública em proveito próprio ou de terceiros, agindo em manifesta afronta aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa”, comenta, na ação, o promotor de justiça.}

_{Como penalidades, o Ministério Público busca a condenação dos requeridos pelos atos de improbidade administrativa, consistente na suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos; proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. Também foi requerido o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.}

_{AÇÃO PENAL}

_{Em decorrência da conduta prevista no artigo 305 do Código Penal, relativa à supressão, destruição e ocultação de documentos públicos, foi requisitada à Justiça a decretação do sequestro e indisponibilidade dos bens imóveis pertencentes aos denunciados.}

_{“A ausência destes documentos configura desobediência às determinações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Instrução Normativa nº 009/2005-TCE-MA e prejudica a análise das contas do denunciado Vagno Pereira, bem como impossibilita a demonstração do acerto das ações de governo e da posição financeira e patrimonial do Município de Serrano do Maranhão, além de configurar crime previsto no artigo 305 do Código Penal”, argumenta o promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques.}

_{O Ministério Público também requereu que seja determinado o bloqueio de contas-correntes, poupanças e demais investimentos financeiros em nome dos denunciados; que seja determinada a averbação da respectiva restrição judicial (indisponibilidade dos bens), em eventuais registros de veículos pertencentes aos denunciados;  e que seja oficiada à Junta Comercial do Maranhão, para que se abstenha de registrar e/ou arquivar contratos que importem alienação de quotas de capital social ou participação em sociedades empresariais em que os demandados figurem como sócios ou cotistas.}

_{Fortalecer o trabalho de ressocialização de apenados do Sistema Prisional promovendo novas oportunidades de vida e contribuindo para a valorização da educação pública no Maranhão. Esse é um dos objetivos da parceria entre as Secretarias de Estado da Educação (Seduc) e Administração Penitenciária (SEAP). Entre as ações está a confecção de fardamentos totalmente gratuitos para os estudantes maranhenses.}

_{Com a última remessa, mais de 26 mil fardamentos foram produzidos com mão de obra carcerária e serão entregues a estudantes de Centros de Ensino e Unidades Integradas estaduais de todo o Maranhão. Agora o quantitativo de uniformes confeccionados e entregues chega ao total de mais de 200 mil ao longo de 2021, em oito entregas.}

_{Felipe Camarão, secretário de Estado da Educação, destaca que essa iniciativa faz parte do Convênio nº 19/2019, firmado entre a Seduc e a SEAP, e que busca garantir oportunidades aos apenados.}

_{“Já totalizamos mais de duzentos mil uniformes confeccionados pelos apenados e entregues às nossas unidades escolares. Essa é mais uma importante iniciativa do Governo Flávio Dino e essa parceria vem produzindo bons resultados para o sistema prisional e para a Rede Estadual de Ensino, pois a confecção de fardamentos escolares é apenas uma das diversas atividades realizadas pelos apenados. Mais um passo importante que estamos dando para a ressocialização dessas pessoas que necessitam de uma nova oportunidade”, afirmou o titular da Seduc.}

_{“É com muita satisfação que nós entregamos esses mais de 26 mil fardamentos para a Secretaria de Educação, fruto do nosso convênio em que todo o fardamento do estado do Maranhão, cerca de 750 mil, é feito pelo sistema prisional. Até o momento nós já entregamos 233 mil e até o final do ano entregamos o restante. Então, essa é uma parceria que deu certo, trazendo dignidade para os alunos e também dando trabalho aos internos que estão no sistema prisional. É uma política pública que vem dando certo e que iremos continuar uma vez que atendemos vários setores da sociedade”, complementou o secretário de Estado de Administração Penitenciária, Murilo Andrade.}

_{Por meio desse convênio firmado entre as duas secretarias, os detentos podem trabalhar na pavimentação de ruas, por meio do Programa Rua Digna, construção e reforma de escolas, faróis do saber e também na produção de carteiras escolares, assim como na sua recuperação, uma ação que coloca o Maranhão, mais uma vez, na vanguarda do trabalho de ressocialização.}

_{O trabalho executado por pessoas que cumprem pena no sistema penitenciário, além de promover sua profissionalização, possibilita a remição da pena. A cada três dias trabalhados, o preso tem direito a um dia de remição.}

_{O prefeito Édesio Cavalcanti continua incansável em busca de benefícios para Turiaçu.
Dessa vez, na quinta-feira (26/08), o gestor recebeu na Codevasf das mãos do deputado federal, Zé Carlos, um caminhão, que deverá ser utilizado pela gestão municipal para levar qualidade de vida e assistência à população turiense.
Nas redes sociais, o parlamentar Zé Carlos, manifestou sua satisfação em está novamente ajudando o município de Turiaçu, já que esse ano o político enviou uma patrulha mecanizada a administração municipal.
“Dia de mais entregas de benefícios para o nosso povo!}

_{O município de Turiaçu recebeu um caminhão, sendo o segundo equipamento, só este ano, que destinamos através das nossas emendas para beneficiar os trabalhadores do campo do município.
Retribuo o carinho do povo turiense com trabalho, como uma forma de colaborar e incentivar o fortalecimento da Agricultura Familiar, contribuindo assim para o desenvolvimento do município.
Satisfação em poder trabalhar ao lado do prefeito Édesio, um guerreiro que tem honrado sua eleição e o seu povo”, pontou o deputado federal, Zé Carlos.
Com mais essa aquisição, o prefeito Édesio destaca-se com um dos prefeitos que mais está trabalhando no Maranhão.}

_{Neste domingo, dia de enceramento no parque de vaquejada arthur Gonzaga a Deputada Estadual Daniella Tema chegou para prestigiar o evento rodeada de amigos e vereadores da sua base aliada em Tuntum. Esbanjando simpatia a Parlamentar também montou e passeou de cavalo dentro do parque ao lado do vereador Solisvan de Sousa (PSB).}

_{Também esteve presente para prestigiar os amantes de vaquejada os vereadores Magno Melo (PSB) e o ex prefeito Pires Leda, dentre outras lideranças locais. É de conhecimento de todos que Daniella Tema tem incentivado o esporte e sempre tem se colocado à disposição para contribuir com os atletas do Maranhão. Nossa parlamentar foi recebida calorosamente pelos amigos, muitos abraçando e tirando. Daniella, tem desempenhado um importante trabalho em prol do estado do Maranhão.}

_{A prefeitura de Turiaçu, através da secretaria municipal de políticas públicas para as mulheres, realizou hoje, dia 27, em parceria com CREAS, CRAS E SEMAS, um evento em alusão ao “AGOSTO LILÁS”.}

_{Nele, aconteceu uma roda de conversa, visando a conscientização pelo fim da violência contra as representantes do gênero feminino.}

_{Segundo Gisele Ribeiro, uma das organizadoras, o evento recebeu o apoio do deputado Aluísio Mendes, da prefeitura do município e das representantes das secretarias Débora Suzane e a Dr.a Késia Chegas, além da participação da primeira dama e coordenadora Beth Cavalcanti, que representou o prefeito Edésio Cavalcanti.}

_{Também ocorreram momentos culturais com os grupos mulheres da probiótica e mulheres da zumba, ritmos quentes do bairro castanhal, na sede do município.}

_{A organização também prestou agradecimentos à Vereadora Nayara Cardoso, um das contribuidoras e trabalhadora incessante em projetos de apoio às mulheres.}

_{Caso concorra a deputado federal, Felipe Camarão deve contar com o apoio de 16 vereadores de São Luís, os quais estão sob a liderança de Paulo Victor, nome mais forte para a disputa de presidente da Câmara de Vereadores.}

_{Porém ao contrário de Pedro Lucas que recebeu semelhante apoio em 2018 e não soube pavimentar sua candidatura a prefeito de São Luís, Felipe Camarão não deve deixar passar a oportunidade.}

_{Felipe chegou a ser cotado para concorrer ao cargo de prefeito em 2020, mas sabiamente soube aceitar as opções do seu grupo político naquele momento. Após o fracasso eleitoral dos aliados, Camarão é a bola da vez.}

_{Cotado para ser um dos deputados federais mais votados em 2022, Felipe já mostra que está se preparando para uma disputa majoritária em 2024, e isto já envolve inclusive o processo eleitoral da Mesa Diretora da Câmara de São Luís.}

_{Apesar de focado na disputa de deputado federal, Felipe pode voltar a fazer um gesto ao seu grupo político em 2022, caso seja necessário, função esta que não impedirá do seu projeto político para 2024, pelo contrário, optando por este caminho, ele pode potencializar ainda mais uma provável disputa de prefeito de São Luís.}

_{Apesar de estar sendo questionado de forma isolada, o Decreto Legislativo n.º 151/1990, que trata das regras quanto ao preenchimento da vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, será adotado na escolha do substituto do conselheiro Raimundo Lago, que comunicou aposentadoria.}

_{O Decreto, que terá o apoio de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, não podendo o deputado assinar mais de uma indicação, não só é constitucional como seu teor é o mesmo usado nos decretos de semelhante escolha no Congresso Nacional e demais estados de federação.}

_{Nada mais natural que o candidato aprovado possua o apoio dos parlamentares não só no momento da eleição, mas desde a sua inscrição. Ou seja, não há nada de ilegal, imoral ou inconstitucional.}

_{No Congresso Nacional, o Decreto Legislativo n.º 06, de 1993, que regulamenta a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União, aponta a necessidade de indicação pelas lideranças da Casa para a habilitação dos candidatos.}

_{Nas assembleias estaduais a necessidade de apoio dos parlamentares à inscrição dos candidatos também se repete, a exemplo da Assembleia Legislativa de Goiás que no art. 170 de seu Regimento Interno traz a mesma proporcionalidade de assinaturas de apoio aos inscritos. “A escolha pela Assembleia Legislativa deverá conter, no mínimo, um terço de assinaturas dos Deputados Estaduais”.}

_{Outros decretos}

_{Na Paraíba, conforme o Regimento Interno da ALEPB, “a escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas, pela Assembleia Legislativa, nos termos constitucionais, obedecerá às seguintes formalidades: (…) II – as inscrições serão realizadas através de requerimento assinado pelo candidato e subscrito por, no mínimo, um terço dos Deputados, podendo, cada Deputado, subscrever, no máximo, dois requerimentos”.}

_{No Amazonas, conforme o art. 188 do Regimento Interno daquela Assembleia: “Art. 188. A escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas respeita o que dispõe a Constituição do Estado, as regras contidas no artigo 187 deste Regimento e aos seguintes procedimentos especiais: (…) II ­ indicação da Assembleia Legislativa: a) mediante proposta de um terço dos Deputados, contendo três nomes; b) o Deputado pode assinar até duas propostas; c) a Mesa Diretora organiza o rol contendo o nome dos três mais votados, podendo adotar providências quanto à obtenção de acordo para a formação da lista;}

_{Do Martelo Batido}

_{A Policia Federal cumpriu um mandado de busca e apreensão e outro mandado de prisão preventiva na manhã deste sábado (28), em São Luís/MA. A operação Arithmós 42 visa reprimir crimes como estupro de vulnerável, produção, armazenamento e posterior compartilhamento de material contendo cenas de abuso sexual infantil.}

_{O suspeito foi identificado a partir de informações compartilhadas pela ONG NCMEC (Nacional Center for Missing and Exploited Children), responsável por analisar casos suspeitos de armazenamento/disseminação/divulgação de conteúdo de exploração sexual infantil, por meio de provedores como Facebook, Whatsapp, Google, etc.}

_{A investigação apura, não apenas a produção e compartilhamento de fotos e vídeos pelo suspeito, como também a possibilidade dele, juntamente com pessoas não identificadas, gravarem os abusos por eles cometidos.}

_{Diante da gravidade dos fatos, após representação da Polícia Federal, foram expedidos mandados de busca e apreensão e prisão preventiva em desfavor do investigado, com a finalidade de apreender computadores, mídias e quaisquer outros materiais relacionados a abuso sexual infantil.}

_{O investigado poderá responder por crimes como estupro de vulnerável (art.217-A do Código Penal), assim como produção, armazenamento e compartilhamento de material contendo cenas de abuso sexual infantil (arts.240, 241-A e 241-B, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente).}

_{Considerando que ao menos dez estupros de vulnerável são apurados, além dos crimes previstos no ECA, a pena poderá ultrapassar 150 anos.}

_{Arithmós 42, do grego, é a palavra que significa número 42. Optou-se por esse nome frente a quantidade provável de condutas criminosas cometidas pelo investigado envolvendo abuso sexual infantil.}

_{Nos próximos dias, a rede pública de ensino do Maranhão será mobilizada para a aplicação das provas do Sistema Estadual de Avaliação do Maranhão (SEAMA), que foi criado no governo Flávio Dino, atendendo a uma antiga demanda da educação maranhense, que, por muito tempo, esteve entre as únicas do país que não possuía um sistema próprio de avaliação. Essa será a segunda edição de aplicação das provas do SEAMA e alcançará, diretamente, 325 mil estudantes, em 216 municípios. Mais um marco desta gestão.}

_{O prefeito Sissi Viana (Republicanos) reuniu-se, nesta sexta-feira (27), com o deputado estadual Ricardo Rios (PDT).}

_{Na oportunidade, os dois políticos ratificaram a parceria de, a partir de agora, caminharem juntos com o objetivo de obter novos benefícios para o município de Godofredo Viana.}

_{Além disso, Sissi também declarou apoio a reeleição do parlamentar no ano que vem.}

_{O encontro contou com as presenças do presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PC do B); de Tiago Viana, filho do prefeito; além dos secretários municipais Emanoel Coimbra (Saúde) e Thiago (adjunto de Administração).}

_{Sissi, vale destacar, apoiará em 2022 a reeleição do deputado federal Gil Cutrim (Republicanos).}

_{O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou a afirmar que pretende regular a mídia caso retorne ao comando do país.}

_{Em entrevista à Rádio Metrópole da Bahia nesta quinta-feira (26), o petista, que deverá ser o candidato do partido nas eleições presidenciais de 2022, criticou o formato de regulação existente no país.}

_{“Eu ainda não decidi se sou candidato. Eu estou com muita paciência, estou conversando com muita gente, estou ouvindo muito desaforo, leio muito a imprensa. Tem alguns setores da imprensa que não querem que eu volte a ser candidato. Porque se eu voltar [à Presidência] eu vou regular os meios de comunicação deste país”, disse.}

_{O ex-presidente, que lidera as pesquisas, disse ainda que “a gente não pode ficar com a regulamentação de 1962, não é possível”.}

_{Lula fez viagem pelo Nordeste para viabilizar articulações políticas visando as eleições do ano que vem. Além da Bahia, passou por estados como Maranhão e Pernambuco, onde conversou com líderes locais, incluindo políticos de partidos da base aliada do presidente Jair Bolsonaro.
Desde que deixou o poder, por diversas vezes Lula afirmou que, caso voltasse a ser presidente, iria regular a imprensa.}

_{Em 2019, durante um discurso de abertura do 7º Congresso Nacional do PT, ele defendeu a liberdade de imprensa e a regulação da mídia, afirmando que “democratizar a comunicação não é fechar uma TV, é abrir muitas”.}

_{“Não pode um grupo familiar decidir sozinho o que é notícia e o que não é, com base unicamente em seus interesses políticos e econômicos”, afirmou.}

_{Em 2017, durante um evento na UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), o petista afirmou que ele e a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) erraram por não terem levado em frente a regulação dos meios de comunicação.}

_{Durante seu governo, Lula propôs a criação de um Conselho Federal de Jornalismo, projeto que chegou a ser enviado ao Congresso em 2004. A iniciativa acabou derrubada pelos deputados, após uma série de críticas.}

_{Da Folha de São Paulo}

_{O Pleno do Tribunal de Contas do Estado condenou, nesta quarta-feira (25), gestores maranhenses ao pagamento de débitos e multas.}

_{A corte maranhense julgou irregular a Tomada de Conta Anual de Gestores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, de Amapá do Maranhão/MA, exercício financeiro de 2013, determinando multas e débitos.}

_{Foram condenados os responsáveis pelo Fundeb, Juvencharles Lemos Alves (Prefeito), Sely Santos Vilela (Secretária Municipal de Educação), Edson Correa Costa (Tesoureiro) e Carlos da Costa Ericeira (Responsável), ao pagamento do débito de R$ 1.269.017,44, além de multa de R$ 126.901,74, correspondente a 10% do valor atualizado do dano causado ao erário.}

_{Além dos débitos, também foram aplicadas multas de R$ 4.000,00 a Juvencharles Alves, Sely Vilela, Edson Costa e Carlos Ericeira.}

_{O Governo do Maranhão, por meio da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB), realizou a sessão pública para Concessão do Serviço Público Aquaviário de Passageiros, Cargas e Veículos entre o Terminal da Ponta da Espera e o Terminal do Cujupe referente ao Processo Administrativo nº 85.837/2021 – MOB.}

_{O credenciamento de propostas aconteceu durante a sessão realizada na manhã desta quinta-feira (26), no auditório da MOB, onde se reuniram a Comissão Setorial de Licitação e representantes para receber as propostas. O procedimento tem como finalidade selecionar a melhor proposta para a prestação do serviço.}

_{Na ocasião, a Comissão Setorial de Licitação abriu a sessão pública e solicitou aos interessados que apresentassem suas credenciais à equipe de apoio. Após a análise desses documentos, observando os critérios estabelecidos no edital, duas empresas com seus devidos representantes foram credenciadas: a Internacional Marítima e a Celte Navegação.}

_{Foram recebidos pela Comissão Setorial de Licitação os envelopes nº 01 e nº 02. O primeiro é referente aos lotes 01 e 02 e contém a proposta técnica e valor da outorga enquanto o segundo possui a documentação de habilitação.}

_{“Essa licitação é um marco histórico para o Governo do Maranhão que luta há anos para melhorar o serviço público do ferryboat para a população maranhense. E estamos felizes por termos concluído esse primeiro momento. Essa é a primeira parte da licitação e agora nossa equipe irá analisar e, assim, dará prosseguimento a licitação”, ponderou Cícero Eugênio, presidente da Comissão de Licitação da MOB.}

_{Após as análises, o resultado do julgamento da Proposta Técnica e do Valor de Outorga será divulgado em meio oficial e será aberto prazo para recurso. Toda a sessão pública foi transmitida ao vivo pelo Instagram da MOB.}

_{Mais informações}

_{Serão licitados dois lotes com direito de concessão de, no mínimo, 20 anos, prorrogável por igual período, no tipo concorrência de melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de proposta técnica. Todos os requisitos legais atinentes foram contemplados, assim como as expectativas sociais, realizados por meio de Audiência Pública no dia 18 de março de 2021, às 14h, por videoconferência em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).}

_Melhorias

_{O edital de licitação foi elaborado pelos setores técnicos da MOB a partir da contribuição da sociedade, através de audiência pública, dos apontamentos e notificações da Capitania dos Portos, Ministério Público, Vigilância Sanitária e Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) a fim de melhorar a qualidade do serviço.}

_{O Ministério Público do Maranhão encaminhou, nesta quarta-feira, 25, Recomendação ao prefeito de Itinga do Maranhão, Lúcio Flávio Araújo Oliveira, solicitando suspensão de pagamentos ao escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados pelo Município.}

_{Em julho, o Poder Executivo municipal contratou o escritório, por inexigibilidade de licitação, na modalidade ad exitum (recebimento de pagamento somente em caso de êxito na demanda), para recuperar valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), antigo Fundef, não repassados devido à inobservância do valor mínimo anual por aluno (VMAA). O ajuste prevê pagamento de R$ 0,20 a cada R$ 1 recuperado aos cofres municipais.}

_{Na manifestação ministerial, o promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira requer, ainda, a anulação de qualquer contrato firmado pela Prefeitura de Itinga com outro escritório de advocacia com o mesmo objetivo.}

_{Outro pedido é a transferência da demanda à Procuradoria do Município, para evitar pagamento de valores desproporcionais ou lesivos ao erário.}

_{O Município também deve informar ao Ministério Público do Maranhão (MPMA) se já recebeu recursos precatórios relativos a diferenças da complementação do Fundef e eventual destinação dada. Em 10 dias, devem, ainda, ser encaminhadas ao MPMA informações por escrito sobre as providências tomadas quanto à Recomendação.}

_ILEGALIDADES

_{De acordo com o MPMA, a contratação do escritório pelo Município de Itinga representa tripla ilegalidade.}

_{A primeira delas é que a contratação de escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação contraria a regra de realização de concurso público para contratação de procuradores municipais. “Conforme a Lei de Licitações, a contratação por inexigibilidade é medida excepcionalíssima, que deve ocorrer somente quando é configurada e comprovada a necessidade de serviços de profissional de notória especialização”, explica o promotor de justiça.}

_{Além disso, também segundo a Controladoria Geral da União (CGU), a contratação dos escritórios de advocacia para recuperação dos valores do VMAA é irregular, porque há possibilidade de competição e os serviços não são de natureza singular, mas rotineiros para escritórios de advocacia.}

_{A segunda ilegalidade é a celebração de contrato de risco porque não estabelece preço certo e vincula a remuneração a um percentual sobre o crédito a ser recebido, o que também afronta a Lei de Licitações. “Somente são admissíveis contratos ad exitum na Administração Pública quando esta não gasta nenhum valor, sendo a remuneração do contratado exclusivamente os honorários”.}

_{Ainda de acordo com o Ministério Público, também é ilegal previsão do pagamento do contratado com recursos que possuem destinação vinculada à manutenção e desenvolvimento da educação de qualidade.}

_SENTENÇA

_{A obrigatoriedade do pagamento das diferenças do Fundef pela União foi consequência de Ação Civil Pública, que tramitou na 19ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, com trânsito em julgado da condenação em 2015.}

_{Aproximadamente, 110 municípios maranhenses contrataram três escritórios específicos para garantir o cumprimento da sentença, incluindo o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, alvo da ACP e da sentença.}

_{Em 2017, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) concedeu medida cautelar em 109 representações impetradas pelo Ministério Público de Contas (MPC), suspendendo e anulando contratos advocatícios referentes ao caso.}

_{Em sentença proferida na terça, 24 de agosto, o Estado do Maranhão foi condenado a nomear ou remover delegado, policiais civis e militares concursados, em 120 dias, para atuar no município de Apicum-Açu (termo judiciário de Bacuri). A multa em caso de descumprimento foi fixada em R$ 3 mil diários, até o limite de R$ 500 mil.}

_{A decisão proferida pelo juiz Humberto Alves Júnior é resultado de solicitação formulada, em setembro de 2020, pelo titular da Promotoria de Justiça de Bacuri, Igor Adriano Trinta Marques. Anteriormente, a obrigação já havia sido determinada, em caráter liminar, mas dando prazo de 60 dias.}

_{Na Ação Civil Pública que motivou a decisão judicial, o Ministério Público do Maranhão argumentou que Apicum-Açu tem rota de tráfico de narcóticos e não possuía profissionais efetivos de segurança pública, mas somente servidores cedidos pela prefeitura. Além disso, apenas dois policiais militares atuavam por dia no município.}

_{O presidente do Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Maranhão, Leopoldo Santos, afirmou que o preço praticado atualmente pelos empresários em São Luís está bem aquém da realidade, ou seja, na concepção dele o valor está abaixo do ideal. Na avaliação, o preço de R$5,89 (médio) deixa a capital maranhense com um dos menores valores no país e que o ideal seria praticar o preço entre R$6,09 e R$6,20. Ele ainda indicou que a responsabilidade do preço atual é de inteira responsabilidade da política econômica da Petrobras.}

_{O empresário argumenta que são vários os motivos que fazem com que o preço de R$5,89 seja praticado, uma vez que existe uma grande concorrência na Ilha de São Luís, assim como também uma pressão política contra os empresários.}

_{Leopoldo Santos explica que atualmente, a gasolina sai ao preço de R$2,69 das refinarias, o Governo Federal cobra mais R$0,68 de impostos e o Governo do Maranhão cobra R$1,75, dessa forma chega ao valor de R$5,12, o que vem além disso é o valor de lucro do distribuidor e do revendedor, sendo que ainda está incluso aí o custo da logística. Pegando o preço médio praticado em São Luís, distribuidores e revendedores estão dividindo R$0,77 por litro de gasolina vendido.}

_{Na opinião de Leopoldo, não adianta baixar a alíquota do ICMS se a política da Petrobras se mantiver dessa forma, uma vez que os aumentos são sucessivos, pois acompanham o valor do dólar e o mercado internacional.}

_{Outro fator importante a ser considerado é o valor do etanol que sobe constantemente, pois acompanha também o mercado e hoje 27% da composição do litro gasolina tem álcool.}

_{Leopoldo é bem realista ao afirmar que pedir a redução do ICMS por parte do Governo do Maranhão só seria eficaz, caso a Petrobras também congelasse ou reduzisse o preço, pois mesmo que a política fazendária no estado mude, reduzindo a alíquota, se a Petrobras continuar subindo os preços, o patamar será mantido de preço elevado.}

_{Do Diego Emir}