Governo do Maranhão realiza 22ª Semana do Encarcerado com avanços em educação e trabalho

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), realizou na última segunda-feira (23), de forma on-line, a abertura da 22ª Semana do (a) encarcerado (a) com o tema “Evolução e Universalização da Educação e do Trabalho Prisional no Maranhão”.

O evento já é consagrado como o mais importante do sistema penitenciário do Maranhão.

A programação da abertura oficial na Unidade Prisional de Godofredo Viana foi realizada pelo diretor da unidade com a participação do Procurador Geral do Município Dr. Jorge França e o Professor João Manoel.

O tema da semana mostra a evolução dos esforços implementados nesta gestão, tendo como prioridade as ações em educação e trabalho, desta forma, foram criados e expandidos projetos para os municípios de modo a proporcionar maior alcance desses serviços.

MPMA ajuíza ACP para Município e Câmara de Matões adotarem apenas licitações eletrônicas

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, nesta terça-feira, 24, Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para que a Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Matões suspendam todas as licitações programadas para serem realizadas de forma presencial e/ou que estejam em trâmite no município a partir do 1º dia de junho deste ano.

Foi requerida também a implantação da modalidade eletrônica do pregão licitatório nas contratações de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, salvo se ficar comprovada a incapacidade técnica ou a desvantagem para a administração pública da adoção desse modelo.

A Ação, que foi proposta pelo promotor de justiça Renato Ighor Viturino Aragão, inclui, ainda, o pedido para que sejam adotadas no município medidas administrativas necessárias para a utilização apenas da modalidade eletrônica, fazendo cumprir legislação infraconstitucional vigente, que estabelece esse formato licitatório como regra nas contratações governamentais, nas esferas federal, estadual e municipal.

Requer, também, que o prefeito Ferdinando Araújo Coutinho e o presidente da Câmara, Thyago Morais de Brito, sejam obrigados a indicar ato normativo que regulamenta o pregão eletrônico no âmbito municipal no prazo máximo de 40 dias úteis. Caso não exista tal norma, a ACP pede que seja providenciada a sua elaboração e publicada em decreto disciplinando a matéria.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO

Em caso de descumprimento, o Ministério Público pede que seja fixada multa no valor de R$ 150 mil por atraso ou cada descumprimento à medida judicial, no limite de até R$ 3 milhões. O valor captado deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

Carlos Lula confirma 3ª dose para idosos e imunossuprimidos no MA

O secretário de Saúde do Maranhão, Carlos Lula, confirmou há pouco, no Twitter, que idosos acima de 70 anos e imunossuprimidos vacinados no estado tomarão uma terceira dose a partir do dia 15 de setembro.

Segundo ele quem tomou duas doses da Coronavac ou da Astrazeneca, receberá a terceira dose da Pfizer.

“Isso é o que chamamos de reforço heterólogo e vários estudos publicados indicam real eficácia nessa estratégia de combinar vacinas diferentes”, destacou.

O titular da SES anunciou, ainda, a redução do intervalo entre as doses de Astrazeneca e de Pfizer de 12 para 8 semanas.

Godofredo Viana| Prefeitura realiza audiência virtual sobre PPA nesta noite

A Prefeitura de Godofredo Viana realizará nesta noite, a partir das 19h, audiência pública virtual para discutir com a população o processo de elaboração do Plano PluriAnual (PPA 2022/25).

O encontro virtual será transmitido na página oficial da Prefeitura no Facebook.

O link, vale destacar, será disponibilizado nas redes sociais dez minutos antes do início do encontro virtual.

“A participação da população nesse processo é fundamental, além da prefeitura está cumprindo a determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal”, comentou o prefeito Sissi Viana.

Ação de Lobão pode levar a demissão de procuradores da Lava Jato

Por causa da sabatina de Augusto Aras no Senado, o Conselho Nacional do Ministério Público remarcou para 13 de setembro a reunião para decidir se abre um processo disciplinar que pode levar à demissão de onze procuradores da Lava Jato do Rio.

O pedido de abertura do processo disciplinar partiu dos ex-senadores Romero Jucá e Edison Lobão, e de Márcio Lobão.

A informação é da TV Globo.

Em resposta ao conselho, os procuradores disseram que não havia nenhum pedido de segredo de justiça pela acusação ou defesa.

Também que não fora decretado sigilo pelo juiz no momento em que a denúncia foi apresentada à Justiça e divulgada na página oficial na internet pela assessoria de comunicação do MPF.

A juíza do caso, Caroline Vieria Figueiredo, confirmou que não decretou sigilo ao processo.

Os procuradores informaram ao conselho ainda que o processo chegou a ser indevidamente classificado como sigiloso quando foi registrado no sistema eletrônico da justiça.

Em julho, o TRF suspendeu decisão que bloqueava bens de Lobão e do filho.

Plenário do Senado aprova recondução de Augusto Aras para novo mandato à frente da PGR

O Plenário do Senado Federal aprovou, ontem terça-feira (24), a recondução de Augusto Aras para novo mandato à frente da Procuradoria-Geral da República (PGR), com o aval de 83% dos parlamentares votantes. Foram 55 votos favoráveis, 10 contrários e 1 abstenção. A indicação foi analisada pelos senadores após a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por 21 votos a 6, depois de quase seis horas de sabatina, quando o PGR afirmou ter exercido o cargo de forma técnica, pautada pelo respeito à Constituição. Com a aprovação, Aras segue na chefia do Ministério Público da União (MPU) por mais dois anos, até setembro de 2023.

Nascido em Salvador (BA), Antônio Augusto Brandão de Aras ingressou no MPF em 1987. Foi procurador regional Eleitoral na Bahia (1991/1993) e atuou em diversas áreas (direitos sociais e fiscalização de atos administrativos em geral, criminal e consumidor e ordem econômica), além de representar o Ministério Público Federal (MPF) no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Foi promovido a subprocurador-geral da República em 2011.

Em junho de 2018 assumiu a coordenação da Câmara do Consumidor e Ordem Econômica do MPF (3CCR/MPF) com mandato até 2020. Atuou na 3ª seção em matéria penal e na 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É membro do Conselho Institucional do MPF. Ainda ocupou o cargo de ouvidor-geral do Ministério Público Federal (2013) e foi membro titular do Conselho Superior do MPF (2012 a 2016). Augusto Aras é doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2005), mestre em Direito Econômico pela Universidade Federal da Bahia (2000) e bacharel em Direito pela Universidade Católica de Salvador (1981).

Atuação – Durante a sabatina na CCJ, Aras apresentou balanço de sua atuação no primeiro mandato, reafirmando que trabalhou para conferir maior celeridade, transparência e eficiência ao Ministério Público. Informou que em sua gestão, foram instalados os primeiros Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos) em 15 unidades da Federação, sendo que outros sete estão em análise para implantação. No período, também remanejou força de trabalho, fortaleceu a atuação nas áreas finalísticas e aperfeiçoou procedimentos e fluxos de trabalho. Na esfera ambiental, o destaque foi o acordo realizado com a participação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) – órgão também presidido por Aras –, que destinou R$ 37,6 bilhões para a reparação dos danos socioambientais e socioeconômicos causados pelo rompimento da barragem em Brumadinho (MG).

Nos últimos 23 meses, na gestão de Aras, foi reduzido o tempo de permanência dos processos judiciais no Gabinete do PGR, passando de três para dois dias, dando mais celeridade à atuação. No período, foram emitidas 38 mil manifestações em processos judiciais e ajuizadas 286 ações iniciais perante o STF. Na esfera criminal, foram apresentadas 46 denúncias contra autoridades com foro no STF e no STJ e firmados 34 acordos de colaboração premiada, com incremento nos valores das multas em comparação com acordos anteriores, que geraram, entre outras consequências, a instauração de 150 novos inquéritos. “Cumprimos o compromisso de uma atuação sóbria, técnica, de um PGR que não é somente o titular da ação penal, mas também defensor da ordem jurídica e dos direitos e garantias fundamentais”, afirmou durante a sabatina.

Covid-19 – Ainda na sabatina, Aras falou sobre o combate à pandemia, e citou a criação do Gabinete Integrado de Acompanhamento da Epidemia de Covid-19 (Giac), com o objetivo de coordenar a atuação do Ministério Público brasileiro, com foco na articulação com órgãos de diversas esferas de governo, na resolução negociada de problemas e na fiscalização do uso de recursos públicos. Desde que foi criado, o Gabinete Integrado realizou 296 reuniões e expediu 431 ofícios com solicitações de providências. Sob a condução do órgão, o MP brasileiro obteve a destinação de R$ 4,7 bilhões decorrentes de multas ou acordos judiciais para o enfrentamento da doença. Além disso, foram instauradas mais de 2 mil medidas extrajudiciais e ajuizadas mais de 11 mil ações para proteger a sociedade das consequências da pandemia.

O Gabinete Integrado atuou de forma resolutiva na crise de oxigênio em Manaus (AM), negociando soluções para o problema. Em seguida, como pontuou o PGR, os gestores responsáveis pelo desabastecimento foram alvo de investigação e denúncia. “Vamos continuar lutando juntos para enfrentar a crise da pandemia, fiscalizando as políticas públicas de saúde e também o uso correto dos recursos públicos”, explicou Aras, durante a sabatina.

Felipe Camarão destaca fortalecimento da educação pública no Maranhão

Nesta terça-feira (24), a Caravana Escola Digna 2.0 reuniu educadores da Unidade Regional de Educação (URE) de Chapadinha, para debater sobre o futuro do Programa Escola Digna e a destinação dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O encontro ocorreu no auditório do Centro de Ciências Agrárias e Ambientais da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), localizado no município de Chapadinha.

A ideia é debater com gestores educacionais da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), secretários municipais e educadores sobre questões fundamentais e ações para a consolidação da política educacional maranhense, além dos precatórios do Fundef, que vigorou até 2006, e foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).“Estamos percorrendo o Maranhão para colher proposições dos educadores e gestores municipais para a destinação dos precatórios do Fundef. Em Chapadinha, contamos com a ampla participação e representatividade dos municípios que integram a regional, em uma demonstração clara que todos estão preocupados em melhorar cada vez mais a educação, que é o caminho para transformar a vida das pessoas”, enfatizou o secretário Felipe Camarão.

Em Chapadinha, o secretário Felipe Camarão e equipe se reuniram com cerca de 250 pessoas entre gestores municipais, vereadores, gestores, professores, técnicos e dirigentes municipais dirigentes municipais de educação e educadores dos 14 municípios que compõem a URE: Chapadinha, Água Doce do Maranhão, Anapurus, Araioses, Brejo, Buriti, Magalhães de Almeida, Mata Roma, Milagres do Maranhão, Paulino Neves, Santa Quitéria do Maranhão, Santana do Maranhão, São Bernardo e Tutóia.

O secretário Municipal de Educação de Magalhães de Almeida, Maelio Santos, fala da expectativa em dialogar sobre o futuro da educação maranhense durante a caravana, em Chapadinha “É um prazer estar aqui neste momento e as expectativas são as melhores possíveis, uma vez que o Programa Escola Digna tem transformado a educação no Maranhão e eu espero que a gente possa cada dia mais melhorar a qualidade da educação em nosso município”, ressaltou.

“A gente só tem a ganhar com essa parceria entre o Governo do Estado e as Prefeituras Municipais. Sabemos que a educação é primordial para todas as pessoas e estamos aqui para levar o melhor para o nosso município”, disse a vice-prefeita de Santana do Maranhão, Ângela Oliveira.

Já a educadora e vice-prefeita de Tutoia, Maria do Carmo, comentou sobre a colaboração do estado para a melhoria educacional dos municípios. “Essa é uma parceria que dá todo suporte e que recebemos com muita esperança em nosso município. O secretário Felipe Camarão vem nos proporcionando uma parceria digna, porque vêm trabalhando de forma incansável pela educação pública, o que vem fortalecer nosso município, em relação as ações direcionadas à educação”, afirma ela.

Projeto Terceirão Não Para

Ainda em Chapadinha, o secretário Felipe Camarão participou do Lançamento do Projeto “Terceirão Não Para”, promovido pela URE de Chapadinha, com aulões para estudantes da 3ª série do Ensino Médio de escolas públicas localizadas na região do Baixo Parnaíba.

“Se vocês estudarem, poderão escolher ser o que quiserem no futuro. Caso não estudem, não haverá essa possibilidade. Não há nada melhor que uma educação libertadora. Espero que vocês aproveitem as aulas, pois na Escola Digna, parede não ensina e tijolos não aprendem, a Escola Digna do estado do Maranhão é feita de gente. Portanto, desejo a vocês uma aula produtiva e que se dediquem aos estudos”, enfatizou Felipe Camarão.

A deputada Thaíza Ortegal, que participou da agenda, também destacou o papel da aprendizagem. “Esse é um incentivo aos nossos estudantes essa iniciativa. E o secretário Felipe Camarão tem se empenhado para que as políticas públicas beneficiem cada vez mais os estudantes da rede pública”, concluiu.

Godofredo Viana| Prefeitura publica novo decreto com regramento para conter pandemia

A Prefeitura de Godofredo Viana publicou na tarde desta terça-feira (24/8), o decreto nº Nº 149 – 2021 que faz alterações no documento publicado em 18 de junho. As novas medidas foram tomadas diante do atual cenário epidemiológico que Godofredo Viana e o Maranhão enfrenta por conta da pandemia da COVID-19.

Veja o Decreto

Principais mudanças

Fica proibida a realização de shows, festas de 24 de agosto de 2021 até 12 de setembro de 2021 ainda que previamente autorizados, que utilizem aparelhagem de som, tais como Paredões, Carretinhas, Deejays, Apresentações ao Vivo e congêneres, sendo permitido o uso de som ambiente, devendo, obrigatoriamente, ser observado os horários fixados no art. 1º, inciso VII deste Decreto.

 

Multa

O valor da multa para quem estiver descumprindo as medidas sanitárias estabelecidas no decreto passa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), considerando a gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator, nos termos do que é definido pelo Art. 2°, §§1° a 3° da Lei Federal n° 6.437 de 20 de agosto de 1977.

Bares, restaurantes e congêneres

Fica determinado o horário de funcionamento dos bares, restaurantes e afins, de 08:00 horas até às 22:00 horas de segunda a sexta-feira e nos finais de semana de 08:00 horas até às 23:59 horas, podendo funcionar dentro da capacidade física do ambiente, estando autorizada o uso de som ambiente interno, sendo vedada a utilização de Paredões, Carretinhas, Deejays, Apresentações ao Vivo e congêneres;

Academia

Fica determinado o horário de funcionamento das academias de 06:00 horas até 22:00 horas, devendo respeitar as determinações, podendo funcionar apenas com 50% da capacidade física do ambiente.

Turiaçu| Prefeito Édesio garante mais benefícios para o município junto ao Governo do Estado

Em uma grandiosa cerimônia realizada hoje (24/08), pela manhã no Palácio dos Leões com o governador Flávio Dino, vice governador Carlos Brandão, deputado Márcio Honaiser, o prefeito Édesio conquistou mais benefícios para o município de Turiaçu.
Foi assinada ordem de serviço do Programa Mais Asfalto, que trará vários quilômetros de pavimentação asfáltica para ruas e avenidas da cidade, o gestor recebeu kits esportivos da Secretaria de Esportes do Estado.


O programa Vale Gás e o Programa Mais Renda também estão chegando ao município a pedidos de Edésio, com total apoio e articulação do deputado estadual e secretário estadual de Desenvolvimento Social, Márcio Honaiser junto ao Governo do Estado.
Foi reafirmado pelo governador Flávio Dino, vice Carlos Brandão, deputado estadual Ricardo Rios, que todos os compromissos já assumidos com o povo turiense através do prefeito Édesio Cavalcanti, serão honrados, a exemplo da reforma do Cais, reforma e modernização do estádio Rabelão, Praça da Família.
Com muito compromisso e responsabilidade, Édesio segue trabalhando muito pelo desenvolvimento de Turiaçu.

Gaeco volta a atuar em investigação sobre suposto desvio de emendas de vereadores de São Luís

O Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) voltou a atuar na apuração do Ministério Público do Maranhão sobre suposto desvio de emendas parlamentares de vereadores de São Luís.

Os autos físicos retornaram ao gabinete do Gaeco, por declínio, desde maio último, “tendo em vista a existência de investigação em curso”, o que sugere a iminência de nova fase da Operação Faz de Conta, ofensiva deflagrada em novembro de 2019 com objetivo de desarticular suposta organização criminosa especializada na prática de crimes de subtração de recursos públicos, falsidade documental e corrupção ativa e passiva.

A Semdel (Secretaria Municipal de Desportos e Lazer) e o Icrim (Instituto de Criminalística) do Maranhão estão entre os alvos, respectivamente, de buscas recentes de informações a respeito da aplicação de recursos relacionados às emendas parlamentares e de realização de perícia grafotécnica em documentos.

Com autorização judicial para medidas de interceptação telefônica, quebra de sigilo bancário e fiscal, interceptação telemática –incluindo WhatsApp, interrogatório dos investigados, oitivas de testemunhas e colaboração premiada relacionadas à primeira fase da operação, o avanço das investigações pode alcançar vereadores e ex-vereadores da Câmara Municipal de São Luís.

De acordo com levantamentos do Gaeco, as movimentações suspeitas da suposta orcrim, já chegam a R$ 19 milhões. O valor é mais de 100% maior do que o inicialmente apurado, R$ 1,7 milhão.

Na época da deflagração da Faz de Conta, embora não tenham sido alvo de nenhum dos mandados expedidos de prisão temporária nem de busca e apreensão, Sá Marques (Podemos) e Edson Gaguinho (DEM) chegaram a entrar com pedido de habeas corpus preventivo no Tribunal de Justiça do Maranhão. O primeiro teve o pedido indeferido, enquanto o segundo requereu a desistência, ambos sob análise do desembargador João Santana Sousa.

Além da ação penal que tramita na 1ª Vara Criminal de São Luís, privativa para processamento e julgamento dos crimes de organização criminosa, outras apurações paralelas relacionadas à possível falsificação do Atestado de Existência e Regular Funcionamento, supostamente expedidos pela 2ª Promotoria de Fundações e Entidades de Interesse Social, estão sendo conduzidas pelo Gaeco.

Segundo as investigações, a Semdel, atualmente ocupada pelo ex-vereador Ricardo Diniz (DEM), teria sido utilizada para escoar os recursos públicos por meio de convênios assinados entre a Prefeitura de São Luís, então sob Edivaldo Holanda Júnior (PSD), e três associações privadas de interesse social: Instituto Periferia, Instituto Renascer Social e Associação de Moradores do Sacavém. Todos teriam utilizado atestados fraudados.

O próprio Diniz, enquanto vereador, destinou recursos para um dos institutos investigados.

Todo o dinheiro movimentado, ainda segundo a apuração do Gaeco, é oriundo de emendas parlamentares de vereadores da capital, e pode ter sido repartido pelo suposto grupo criminoso da seguinte forma: 5% do valor à entidade social, 10% a 15% destinado ao projeto/contador e o restante dos recursos devolvido aos vereadores autores das emendas.

Do Atual 7

Felipe Camarão rumo a Câmara dos Deputados

Sendo um dos gestores mais bem avaliado dentro do Governo Flávio Dino, o secretário de Educação do Maranhão, Felipe Camarão (PT), jamais escondeu de ninguém o desejo de disputar uma vaga para a Câmara Federal, nas eleições de 2022, a primeira da sua vida pública.

No entanto, pelo seu bom desempenho como gestor, Camarão tem reiteradamente tido seu nome cogitado para disputar o Governo do Maranhão e também uma vaga de vice-governador na chapa encabeçada pelo candidato ao Palácio dos Leões do grupo político do governador Flávio Dino.

Só que na sua passagem por São Luís, o ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), deixou claro que no Maranhão o partido não terá uma candidatura própria, mas sim irá compor com uma candidatura que ainda será definida.

“Eu acho que o PT tem o direito de tomar a posição de querer ter candidato. Não é o caso no Maranhão. Eu acho que o PT vai pretender fazer um acordo, ainda não se sabe com quem. Mas acho que o PT vai fazer um acordo. A presidenta Gleisi tem orientado o partido para que a gente pense nos estados em que a gente não pode ter chances de ter candidato a governador, que a gente possa reforçar a possibilidade de eleição de candidatos federais, porque você precisa ter um presidente da República e ter uma bancada capaz de dar sustentação às inovações e as coisas novas que você quer colocar em votação”, destacou Lula.

Ou seja, se depender de Lula, a ideia é aumentar a Bancada do PT na Câmara Federal. Atualmente, o PT do Maranhão só possui um deputado em Brasília, Zé Carlos, mas com uma candidatura de Felipe Camarão aumenta bastante a possibilidade dessa realidade ser modificada.

Desta forma, Felipe Camarão deverá mesmo disputar, sendo fortíssimo candidato, uma vaga para a Câmara Federal, mas vale lembrar que ele tem sempre deixado claro que uma decisão final será definida juntamente com o governador Flávio Dino.

Conta de energia vai ficar mais cara no Maranhão a partir do dia 28 de agosto

A ANEEL aprovou, nesta terça-feira (24/8), novas tarifas para a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A (antiga CEMAR) – concessionária que atende a cerca de 2,5 milhões de unidades consumidoras, localizadas em 217 municípios maranhenses.

Trata-se do resultado da Revisão Tarifária Periódica da empresa – processo que foi tema da Consulta Pública nº. 029/2021 e contou com uma sessão virtual, em 18 de junho, para discutir o assunto com a sociedade interessada.

Custos com encargos setoriais e aquisição de energia foram os fatores que mais impactaram para o resultado.

A diretora-relatora do processo, Elisa Bastos Silva, pontua que “foram utilizadas medidas de redução do efeito tarifário, com destaque para a Conta-covid, a reversão das receitas associadas às Resoluções 414 e 885, bem como a própria antecipação dos créditos de PIS/Cofins.”

Os limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC da distribuidora para o período de 2022 a 2026 também foram revisados no processo.

Do Diego Emir

Daniella Tema prestigia posse de membros da Procuradoria da Mulher em Caxias

A deputada estadual Daniella Tema (DEM) prestigiou, ontem segunda-feira (23), a sessão solene que empossou os membros da Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Caxias.

A vereadora Cynthia Lucena (PP), autora do Projeto de Resolução, foi empossada presidente e as vereadoras Angela Machado (PTC) e Irmã Neuzir (Republicanos) procuradoras-adjuntas.

A solenidade foi conduzida pelo presidente da Câmara Municipal, Teódulo Aragão (PP), no Plenário Vereador Edson Vidigal, com a presença dos parlamentares, do prefeito Fábio Gentil; do vice-prefeito Paulo Marinho; da secretária adjunta da Mulher, Elisa torres, e demais secretárias do Executivo Municipal.

Para Daniella Tema, a instalação da Procuradoria da Mulher marca um avanço no desenvolvimento das políticas públicas de assistência às mulheres caxienses. “Como mulher, parlamentar, representante dos maranhenses, fiquei muito feliz por participar deste momento histórico e por ver que a Câmara Municipal de Caxias está preocupada com as lutas femininas e que, por meio desta Procuradoria, atuará na promoção dos direitos das mulheres, bem como da igualdade de gênero e combate à violência contra a mulher no município”, ressaltou.

Durante o discurso na tribuna, Cynthia Lucena  destacou a união de forças para garantir assistência às mulheres de Caxias. “Sinto-me feliz e honrada, porque é mais uma rede de apoio à mulher de Caxias. Nós vamos criar, na Câmara Municipal, a ‘Sala Lilás’, destinada ao acolhimento da mulher por uma equipe multiprofissional composta por advogada, assistente social e psicóloga. Nós, procuradoras, também daremos suporte a esse atendimento, pois nós precisamos fortalecer as políticas de assistência às mulheres”, garantiu.

Trabalho

A Diretora da Casa da Mulher Brasileira, Susan Lucena, participou da solenidade destacando o exitoso trabalho de combate à violência contra a mulher executado no município. Na oportunidade, Susan mencionou o novo mecanismo de proteção à vítima desse tipo de violência, a ser implantado em breve.

“A Procuradoria da Mulher é mais um instrumento de luta em favor das mulheres. Caxias é uma das cidades maranhenses que têm estrutura para atendimento e enfrentamento da violência contra a mulher. Muito em breve teremos, aqui, a ‘Casa da Mulher Maranhense’, para garantir que as vítimas tenham concentrados em um único espaço todos os órgãos de enfrentamento a esse tipo de violência. Outra boa nova é a implantação do ‘Salve Maria Maranhão’, mecanismo que permite que a mulher aperte um botão e acione a Polícia Militar”, afirmou.

Daniella Tema encerrou sua participação na sessão solene parabenizando a iniciativa das vereadoras e se colocando à disposição para somar com as ações da Procuradoria da Mulher de Caxias.

“Parabenizo as vereadoras pela criação deste importante instrumento legislativo que fomenta a discussão da bandeira feminina. Ouvi discursos muito alinhados, defendendo a ocupação de espaços pelas mulheres, o empoderamento e a representatividade. Isso é um avanço. Portanto, estou disponível para somar com as ações da Procuradoria da Mulher de Caxias”, frisou.

Justiça bloqueia bens de envolvidos em desvio de recursos públicos em Buriticupu

Após solicitação da Promotoria de Justiça de Buriticupu, foi decretada nesta segunda, 23, a indisponibilidade dos bens do prefeito de Buriticupu, José Gomes Rodrigues; ex-secretários municipais de Saúde Vandecleber Freitas Silva e Elias Rocha de Sousa e construtora Quadrante LTDA-ME, devido a contratos irregulares firmados nos anos de 2013 e 2014 pelo Município com a empresa. Devem ser bloqueados R$ 2.005.102,88, o que corresponde ao valor de R$ 668.700,96, acrescido de multa de duas vezes o dano ao erário.

O pedido foi feito pelo promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada em 19 de agosto e acolhida pela decisão proferida pelo juiz Felipe Damous.

A ACP refere-se a ilegalidades em licitações e contratos para construção de duas Unidades de Saúde da Família nos povoados de Brejinho e Centro dos Farias, respectivamente, nos valores de R$ 218.248,00 e R$ 215.367,13, além da ampliação de quatro unidades nas localidades de Vila Isaías, Terra Bela, Vila Primo e 4ª Vicinal, totalizando R$ 282 mil.

O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), do Ministério Público do Maranhão encaminhou relatório sobre existência de contratos da Quadrante com indícios de irregularidades com diversos municípios maranhenses, incluindo Buriticupu e Icatu. Também foi enviado Inquérito Civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Icatu.

DESVIO

A Quadrante funcionaria em uma casa simples em Icatu, mas o telefone registrado é de uma empresa de lavagem a seco, no bairro do Cohatrac IV, em São Luís. A construtora possui diversas Classificações Nacionais de Atividades Econômicas (CNAEs), característica típica de empresas fantasmas utilizadas para desvio de verbas públicas. Além disso, nos anos de 2013 e 2014, o Ministério Público identificou publicação nos diários oficiais da União e do Estado do Maranhão de contratos no total de R$ 8,86 milhões.

De setembro de 2010 a julho de 2015, foi quebrado o sigilo bancário da empresa, demonstrando movimentação de R$ 20.402.253,30. No mesmo período, também foi quebrado sigilo bancário de Thiago Baquil, um dos sócios-proprietários da Quadrante e falecido em abril de 2020. Foram creditados R$ 9.029.303,29 em poupança sob o nome dele.

BURITICUPU

A pedido da Promotoria de Justiça de Buriticupu, a Assessoria Técnica do MPMA (AT-MPMA) investigou processos de pagamentos e medições dos contratos no município. Nos pareceres nºs 445/2020, 446/2020 e 448/2020, a assessoria atestou irregularidades na condução das despesas referentes aos contratos.

“José Gomes Rodrigues, enquanto prefeito municipal; Vandecleber Freitas Silva e Elias Rocha de Sousa, no exercício de cargo de secretário municipal de Saúde, à época dos fatos, determinaram despesas públicas, em vultosas quantias e em total desacordo com a legislação, e a Construtora Quadrante LTDA-ME, causando prejuízo ao erário e serviço público, no importe de R$ 668.700,96”, explica o promotor de justiça, na ACP.

RESSARCIMENTO

Além de ter bens bloqueados, prefeito, ex-secretários e empresa têm até 15 dias para apresentar respostas por escrito, com documentos e justificações, e manifestar interesse na realização de acordos de não persecução administrativa, observando ressarcimento mínimo dos danos ao Município de Buriticupu.

MPMA apresenta denúncia contra ex-prefeito de Apicum-Açu por crimes contra a administração pública

O Ministério Público do Maranhão ofereceu, no dia 20 de agosto, denúncia contra o ex-prefeito de Apicum-Açu Claudio Luiz Lima Cunha pela prática de crimes contra a administração pública, associação criminosa, advocacia administrativa, tráfico de influência, crimes ambientais, falsidade ideológica, atos de improbidade administrativa, crimes enquadrados no Decreto-Lei nº 201/1967, entre outros.

Conforme investigações do MPMA, o ex-prefeito, em conluio com outros denunciados – Rodolfo Romero Pereira Oliveira, Caio Vitor de Castro Cunha e Jéssica Islla de Castro Cunha (filhos do ex-prefeito) e Joceney Franco Rocha (ex-secretário municipal de Meio Ambiente de Apicum-Açu) -, ocultaram e dissimularam a natureza, origem, movimentação e propriedade de bens imóveis, direitos e valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

Por conta dos delitos cometidos, a Promotoria de Justiça de Bacuri, da qual Apicum-Açu é termo judiciário, requereu que seja determinado o bloqueio de contas correntes, poupanças e demais investimentos financeiros em nome dos denunciados. Também foi pedido o sequestro e indisponibilidade dos imóveis, pertencentes a eles. Entre esses imóveis constam fazendas, postos de combustíveis, terrenos, apartamentos.

O Ministério Público também solicitou a decretação da perda de veículos, tratores, carretas e caminhonetes.

Eles já haviam sido alvos da Operação Citrus, realizada em maio deste ano, pela Promotoria de Justiça de Bacuri, com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e da Polícia Civil. Foram cumpridos 13 mandados de busca e apreensão nas cidades de Apicum-Açu, Cururupu e São Luís requeridos pelo órgão ministerial.

Para o promotor de justiça, as movimentações financeiras e rendas dos denunciados Jéssica Islla de Castro Cunha e Caio Vitor de Castro Cunha mostram-se totalmente incompatíveis com os seus ganhos declarados e com a profissão sempre exercida. “Brotam robustos indícios de patrimônio acrescido ilicitamente através de lavagem de dinheiro canalizadas nas atividades da Rede de Postos Guará Comércio de Combustíveis dos quais são os atuais proprietários”, afirma o promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, que responde pela Promotoria de Bacuri e é o autor da denúncia.

INQUÉRITO

As investigações, realizadas pelo Gaeco e pela Promotoria de Justiça, integram um inquérito civil instaurado em 2019, que demonstrava a ocorrência de crimes ambientais, atos de improbidades administrativas e ilícitos criminais envolvendo os denunciados, referentes à construção de postos de combustíveis à beira mar e nas proximidades do Hospital Sebastiana Fonseca, na cidade de Apicum-Açu.

O fato de o investigado Rodolfo Romero Pereira Oliveira ter construído três postos de combustíveis – sendo dois em Apicum-Açu e um em Cururupu – de forma simultânea, somente com dinheiro oriundo de eventos, levantou suspeitas do Ministério Público do Maranhão.

O empresário tem renda mensal de R$ 6 mil, o que seria incompatível com a construção de três postos de gasolina. Ele é aliado político do atual prefeito de Apicum-Açu, sendo conhecido na cidade como “filho adotivo” do ex-gestor Cláudio Luiz Lima Cunha. Ouvido pelo Ministério Público, o empresário afirmou não saber quanto gastou na construção de tais postos de combustíveis, ficando claro o total desconhecimento a respeito dos negócios em que figura como sócio ou proprietário.

No decorrer do processo, uma ação cautelar com pedido de quebra de sigilo fiscal foi deferida diante da existência de fortes indícios de que as empresas são apenas um meio de lavagem de dinheiro, considerando o depoimento do ex-prefeito na Promotoria de Justiça e demais provas obtidas pelo MPMA.

Ainda conforme as investigações, os empresários foram favorecidos pelo ex-secretário de Meio Ambiente de Apicum-Açu Joceney Franco Rocha, que viabilizou a construção irregular dos postos de combustíveis.

Foi constatado que, à época da expedição da licença “de operação”, não havia quaisquer estudos de impacto ambiental. A empresa apresentou um Plano de Controle Ambiental somente em 12 de dezembro de 2018, um dia antes da audiência extrajudicial ocorrida na sede da Promotoria de Justiça de Bacuri. De acordo com as investigações, a proximidade com o ex-prefeito teria facilitado a obtenção de licenças ambientais.

“O órgão ministerial apontou um rol de consistentes indícios de os acusados serem apenas “laranjas” do ex-prefeito municipal de Apicum-Açu, bem como ter havido crescimento exponencial do patrimônio deles, oriundo de recursos públicos, o que justifica ter sido incluído (Cláudio Lima Cunha) também no rol de denunciados”, esclarece o promotor de justiça.

Segundo o membro do Ministério Público, Claudio Luiz Lima Cunha possui diversos outros processos por atos de improbidade administrativa e processos penais em andamento na Justiça Estadual de 1º Grau e 2º Grau, para apurar a responsabilidade penal em crimes contra a Administração Pública, quando exercia o cargo de prefeito.

A denúncia do MPMA acrescenta que, com a finalidade de ocultar e dissimular a origem ilícita dos valores recebidos decorrentes de desvios de recursos públicos, em espécie, para que não fossem rastreados, os denunciados iniciaram o processo de compras de diversos terrenos em vários municípios, múltiplos imóveis de cifras milionárias, uma gama de veículos (tratores, carretas, caminhonetes etc), fazendas de valores milionários, entre outros. “Tudo foi feito com o intuito de ocultar ou dissimular a propriedade dos referidos bens, cujo verdadeiro proprietário é o ex-prefeito municipal, o denunciado Claudio Cunha”, pontua o promotor de justiça.

ACUSAÇÕES

De acordo com o Ministério Público, os denunciados praticaram diversos crimes: Claudio Luiz Lima Cunha é acusado por lavagem de dinheiro, associação criminosa, falsidade ideológica e advocacia administrativa; Rodolfo Romero Pereira Oliveira por lavagem de dinheiro, associação criminosa, falsidade ideológica, advocacia administrativa e tráfico de influência; Caio Vítor de Castro Cunha, por lavagem de dinheiro, associação criminosa, falsidade ideológica e advocacia administrativa; Jéssica Islla de Castro Cunha por lavagem de dinheiro, associação criminosa, falsidade ideológica e advocacia administrativa; e Joceney Franco Rocha por crimes ambientais, peculato e advocacia administrativa.

PERDA DE BENS

Na denúncia, o Ministério Público requer que seja decretada a perda de produtos obtidos a partir das práticas criminosas, incluindo os imóveis, entre os quais: um imóvel no valor de R$ 550 mil; imóvel localizado no Edifício Nazeu Quadros no valor de compra e venda: R$ 950 mil; cinco postos de combustíveis, localizados em São José de Ribamar, São Luís, Cururupu e Apicum-Açu; escrituras públicas em nome de Rodolfo Romero Pereira Oliveira e Claudio Cunha; fazendas São Francisco e São José, nos valores de R$ 2,2 milhões; documentos de uma Hilux em nome de André Luis Maia Santos Silva; um Golf, em nome de Jason Claude Costa e um caminhão, comprado por Rodolfo Oliveira; apartamento no Condomínio Zefirus, na Avenida dos Holandeses, no valor de R$ 1.209.714,00; caminhão Trator 2018/2019, comprado em 14 de fevereiro de 2019, por R$ 370 mil, em favor da empresa R R P OLIVEIRA, de propriedade dos denunciados; tratores comprados em 2018 nos valores de R$ 250 mil e R$ 360 mil; dois terrenos no valor de R$ 450 mil.

Também fazem parte a lista de imóveis do MPMA as fazendas São Francisco, localizada em Amarante do Maranhão; Guará I, localizada em Apicum-Açu; Guará II, localizada em Apicum-Açu; Boa Esperança, localizada em Apicum-Açu; e os imóveis ligados ao denunciado Claudio Lima Cunha: Rua do Sol, Centro, Apicum-Açu e Rua Turi, Bairro Turirana, Apicum-Açu; ao denunciado Caio Vitor de Castro Cunha: Rua São Sebastião, nº 32, Anil, São Luís e Estrada Margarida Alves, Amarante do Maranhão; à denunciada Jéssica de Castro Cunha: fazenda na Estrada São Fernando, nº 22, Turirana, Distrito Industrial, Apicum-Açu.

Em Cidelândia, diretora impede estudantes de assistirem aulas por não terem sapato preto

Em Recomendação emitida nesta sexta-feira, 20, o Ministério Público do Maranhão questionou a atitude da diretora da Escola Ezequiel Garcia, Clean Gomes Costa das Chagas, que está impedindo alunos de assistirem às aulas por não usarem sapato preto.

O promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira recomendou à diretora que se abstenha de impedir o acesso dos alunos que não estejam usando o uniforme escolar, sem prejuízo de, eventualmente, tomar outras medidas disciplinares proporcionais ao descumprimento das normas escolares.

No documento, o titular da 2ª Promotoria de Justiça de Açailândia, da qual Cidelândia é termo judiciário, destaca que, ao responder às informações requisitadas pelo MPMA, a diretora não negou a conduta de mandar os alunos sem sapato preto de volta para casa.

Embora tenha acertado previamente com os pais e responsáveis os detalhes da padronização do uniforme escolar, também foi combinado que os estudantes poderiam ir para a escola mesmo se não tivessem o uniforme completo. Porém, ao chegarem na escola, eram mandados de volta para casa.

O representante do Ministério Público, na Recomendação, destacou que não há plena dignidade sem educação e o art. 205 da Constituição Federal estabelece que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe que “o ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”.

No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a criança e o adolescente têm direito à dignidade e ao respeito como pessoas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais, e o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral do adolescente.

“As normas regimentais escolares são hierarquicamente inferiores à legislação constitucional e infraconstitucional”, afirmou, na Recomendação, Tiago Quintanilha.

Dino diz que Bolsonaro tentará invadir o Congresso ou o Supremo

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PSB), disse hoje, em entrevista ao UOL News, que um governo gerido pelo general Hamilton Mourão (PRTB), vice-presidente de Jair Bolsonaro (sem partido), em caso de um impeachment, seria “certamente mais sério” já que o vice não se comportaria como um “arruaceiro” no cargo.

O Mourão é uma pessoa mais à direita, mas não se comportaria como um arruaceiro, como um bagunceiro. Seria uma saída de transição quem sabe ou será uma saída de transição uma vez que Bolsonaro a essa altura está atormentado de desgovernado, inclusive, psicologicamente. Então, talvez fosse uma saída de transição para que haja eleições em paz no Brasil.”

Dino reafirmou o seu posicionamento de ser favorável ao impeachment do presidente e declarou que os ataques de Bolsonaro aos ministros do STF Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso já seriam motivos para a destituição do cargo em outros países. Na sexta-feira (20), Bolsonaro apresentou ao Senado Federal o pedido de impeachment de Moraes. Essa é a primeira vez que um presidente da República pede a destituição de um ministro da Corte.

“Sou favorável ao impeachment. A oposição tem tentado, mas o que nós não temos são votos neste instante. Somos minoria na Câmara, mas temos tentado. Eu sou a favor do impeachment não só pelos aspectos políticos, mas também pelos aspectos jurídicos. Nós temos crimes de responsabilidade sendo perpetrados gravemente. Somente esse episódio de ameaçar, coagir o ministro Barroso, coagir o ministro Alexandre de Moraes, em qualquer país seria suficiente para o impeachment.”

O político declarou que se as eleições presidenciais em 2022 ocorrerem com esse “clima gerado pelo Bolsonaro” é possível que o país se depare com confrontações e uma possível guerra civil.

“Porque se nós formos para a eleição nesse clima gerado pelo Bolsonaro, nós podemos não ter problemas agora no 7 de setembro, mas podemos ter problema no outro 7 de setembro quando se avizinhará a derrota eleitoral do Bolsonaro. E, aí sim, no ambiente eleitoral eles podem perpetrar algum tipo de confrontação, assolar ódio, gerar uma espécie de guerra civil. Então é uma situação muito grave e o general Mourão, repito, apesar de ser uma pessoa à direita, é uma figura que tem se comportado de modo sério, respeitável, diferente do presidente da República”, ponderou.

Golpe

Para Dino, diante dos últimos posicionamentos do presidente “tudo indica” que o chefe do Executivo tentará invadir o Congresso Nacional ou mesmo do STF (Supremo Tribunal Federal) em uma tentativa de golpe.

“Acho que a atitude nesse momento deve ser de serenidade, porém, de firmeza porque mesmo que ele [Bolsonaro] não tenha êxito nessas tentativas de invadir o Congresso, invadir o Supremo, coisas desse tipo, tudo indica que algo desse tipo será tentado. E ao tentar, já há vítimas. Nós vimos isso no Capitólio, nos EUA. E temos que evitar essa confrontação entre brasileiros. A paz deve prevalecer, o respeito às regras da democracia deve prevalecer”, afirmou o governador.

Citando a reunião entre governadores prevista para ocorrer hoje, às 10h, Dino declarou que os ataques de Bolsonaro às instituições preocupam os políticos.

“Nossa preocupação é até onde isso vai. Essa campanha de desmoralização, de agressões contra os ministros do Supremo, contra as suas famílias, por exemplo, vai conduzindo, mediante à deslegitimação dessas instituições, ao seu enfraquecimento, e, por conseguinte, golpes podem ser tentados. Eu até acho improvável, eu até acho que o Bolsonaro não consegue, porém, não convém experimentar porque os ônus dessas tentativas já são muito grandes. Então, nós temos que ter uma atitude séria porque essa gente, infelizmente, não conhece limites.”

Questionado pela apresentadora Fabíola Cidral sobre o que os governadores podem fazer para evitar um golpe de estado, Dino apontou que a articulação política entre governadores e parlamentares estaduais e federais, e manter “as polícias nos trilhos da legalidade” são caminhos possíveis para se evitar essa situação.

O governador maranhense também revelou que o presidente já estabeleceu “como premissa que os governadores são os seus inimigos pessoais” com ataques aos chefes do poder Executivo estaduais, por isso, é difícil manter relação com o mandatário.

“Com o Bolsonaro é muito difícil [ter relação] uma vez que ele já demonstrou que vê os governadores como elementos que atrapalham a vontade dele. Na verdade, ele gostaria de demitir os governadores e como ele não pode demitir, ele transforma em raiva, intolerância. Então, realmente uma situação muito difícil no que se refere ao pacto federativo porque não há lealdade e cortesia federativa.”

Do UOL News

Covid-19: SES monitora marinheiro com suspeita de variante delta em SLZ

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) do Maranhão informou na segunda-feira, 23, que acompanha a situação do tripulante filipino internado no UDI Hospital com quadro suspeito de Covid-19.

Segundo nossas fontes, há expectativa quanto aos resultados de exames porque o tripulante pode estar contaminado com a variante delta (ou indiana).

A SES ressalta, contudo, que não há confirmação para Covid-19 e que a amostra do paciente será analisada pelo Laboratório Central de Saúde Pública do Maranhão (Lacen-MA)”

“O tripulante estava embarcado no navio MV SAGITTARIUS, desde o dia 31 de julho, quando deixou a África do Sul. A embarcação está há 10 dias na área de fundeio e não atracou em São Luís. O translado do paciente se deu por helicóptero até a unidade hospitalar, onde está isolado. O caso está sendo acompanhado pelo Centro de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde (Cievs) e Superintendência de Vigilância Sanitária (Suvisa), em cooperação com a Anvisa”, diz um comunicado da pasta.

Do Gilberto Léda 

Godofredo Viana| Prefeito Sissi Viana entrega material de trabalho para ACS e ACE

O prefeito Sissi Viana, do município de Godofredo Viana, na região Leste do Maranhão, entregou nesta segunda-feira (23) novo material de trabalho para Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate à Endemias do município.

A ação visa oferecer condições de trabalho a estes profissionais, que tem um importante papel para a promoção e prevenção da saúde, assim como para estabelecer um elo das famílias e comunidades com as Unidades de Saúde e com a gestão.

Ano passado, vale destacar, Sissi determinou a implementação de novo reajuste salarial para os professores da rede municipal de ensino e para os ACS e ACE.

Desde que assumiu o comando da cidade, em 2017, o prefeito vem mantendo uma política eficiente de valorização do funcionalismo público e que está servindo de exemplo para as demais Prefeituras do Estado.

Godofredo Viana| Município realiza VII Conferência Municipal de Assistência Social

A Prefeitura de Godofredo Viana, por meio da Secretaria de Assistência Social, realizou nesta sexta-feira, 20, a VII Conferência Municipal de Assistência Social.

Estiveram presentes membros da sociedade civil, a vice prefeita Karine Andrade e secretários municipais.

A conferência trouxe para esta edição o tema “Assistência Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”, aconteceu de forma presencial, seguindo todos os protocolos de saúde de distanciamento social.

Secretaria de Cultura de Godofredo Viana participa do 1º Fórum de Gestores de Cultura das Regiões Gurupi e Baixo Turi

Na última quinta feira, dia 19/08 ocorreu no Município de Carutapera o 1º Fórum de Gestores de Cultura das Regiões Gurupi e Baixo Turi. No encontro, que teve participação de gestores de vários municípios, houve as palestras “Gestão pública da cultura, panorama estadual e nacional”, com Elaine Dutra, Presidente do Conselho de Cultura do Maranhão. Já o Secretário de Cultura de Miranda do Norte, palestrou sobre “Gestão cultural, panorama municipal”.

Durante o evento houve espaços para discussão sobre as os anseios da cultura regional e propostas de políticas públicas voltadas para a área.

O Secretário de Cultura de Godofredo Viana, Robercy Guimarães, representou o município e enalteceu a realização do evento que vai o fortalecer a união dos gestores dos municípios, com a troca de experiências visando maior desenvolvimento cultural na região.

Godofredo Viana| Prefeitura lança formulário online para cidadão opinar no Plano PluriAnual 2021-2024

A Prefeitura de Godofredo Viana, por meio da Secretaria Municipal de Administração, deu início ao processo de elaboração do Plano Plurianual – PPA é um instrumento utilizado pela administração pública, que situa de forma regionalizada, as diretrizes (que são as linhas gerais que desenham o Plano), os objetivos (que são expressos em cada programa do PPA) e as metas (parcelas de resultados) que se pretende alcançar no período de vigência do Plano, em cada programa. Tudo isto, objetivando orientar a administração, na aplicação dos recursos públicos, bem como privados, quando for o caso destes últimos, para situações onde ocorram parcerias.

Neste primeiro momento, está aberta uma consulta popular, para que os munícipes possam indicar à Prefeitura quais são as áreas prioritárias de investimentos, além de realizar outras sugestões.

A participação da população nesse processo é fundamental, além de estarmos cumprindo a determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Formulário eletrônico está disponível no site da Prefeitura, assim, nesse momento em que presamos pela saúde do nosso povo, evitando aglomerações para realização de consultas/audiências públicas, em virtude do Coronavírus – COVID 19.

A consulta popular já pode ser respondida através de acesso na página da Prefeitura de Godofredo Viana.

O formulário eletrônico ficará aberto até o dia 25,quarta-feira com uma Live na página da prefeitura ás 19 hs .

O questionário é simples. É necessário preencher seus dados pessoais, indicar quais seriam as prioridades para o seu bairro ou região e propor sugestões.

Godofredo Viana| Prefeito Sissi Viana visita presidente do TCE/MA

O prefeito Sissi Viana, do município de Godofredo Viana, na região Leste do Maranhão, visitou, esta semana, o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, conselheiro Washington Oliveira.

O encontro serviu para estreitar os laços entre a Prefeitura e a Corte de Contas, responsável pelo trabalho de controle externo.

Sissi destacou o trabalho do Tribunal, principalmente no que se refere a auxiliar prefeitos e prefeitas no que se refere a executar uma gestão pautada na transparência e zelo com a coisa pública.

“O TCE tem papel fundamental neste processo de auxiliar os municípios. Gestores devem ter o entendimento de que as administrações municipais devem estar próximas dos órgãos de controle externo”, comentou Viana.

Washington Oliveira agradeceu a visita, salientando, ainda, o posicionamento do prefeito, que sempre se mostrou favorável às parcerias proveitosas que objetivam fazer com que a máquina pública opere sempre dentro da legalidade.

Também participaram da visita o secretário municipal de Saúde, Emanoel Coimbra, e auxiliares da presidência.

Carutapera| Em ação, Polícia Militar apreende uma submetralhadora e uma Pistola 380 no município

Sob o comando do Sargento Sales, a Polícia Militar em Carutapera tem combatido fortemente o crime, dando tranquilidade e paz a sociedade. Na noite da última sexya-feira (20), após receber denúncia anônima, de que homens fortemente armados na Rodovia MA-206, que liga o município ao Povoado da Forquilha, realizavam assaltos, realizou uma campana com o objetivo de prender o meliante que foi reconhecido por uma das vítimas. 

Ao perceber a presença policial o homem adentrou a mata deixando para trás uma mochila com duas armas de fogo, uma submetralhadora de calibre 22 e uma Pistola calibre 380.

O homem conseguiu escapar, mais as armas não serão mais usadas para prática criminosa.

Visita de Lula sustenta possibilidade de Felipe Camarão ser candidato ao Governo do Estado

A visita do ex-presidente Lula (PT) ao Maranhão foi muito aguardada pelas principais lideranças políticas locais, dando destaque aos postulantes ao governo do Estado: Carlos Brandão (PSDB) e Weverton (PDT).
No entanto, diferente do que se tinha esperado, o que se viu foi que, em nenhum momento, Lula sinalizou apoio à candidatura de nenhum dos citados. Essa movimentação pode nos levar a entender que o Partido dos Trabalhadores possui o interesse em encabeçar uma chapa na Maranhão que, inclusive, é reduto eleitoral do partido.

O nome mais cotado acaba sendo o de Felipe Camarão (PT), chefe da pasta da educação estadual, que tem demonstrado força política e trabalho dentro dos municípios. Ao lado de Flávio Dino (PSD), Camarão é responsável por entregar dezenas de escolas e estruturas de educação que colocaram o Estado em um outro patamar jamais visto na história do Maranhão.

Ex-presidente não define apoio a candidatos ao governo do MA

O ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), afirmou à imprensa, no início da tarde desta sexta feira (20) que deixa o Maranhão sem definir apoio político em relação ao senador Weverton Rocha (PDT) ou ao vice-governador Carlos Brandão (PSDB) para a disputa do Governo do Estado em 2022.

Lula disse que a definição deverá ocorrer somente em março de 2022 . Ele fez um apelo por unidade de todas as correntes políticas de oposição ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Weverton e Brandão, pré-candidatos ao Governo do Estado, disputam o apoio do Partido dos Trabalhadores aos seus projetos eleitorais. Ambos participaram de boa parte da agenda de compromissos de Lula na capital.

“Todos nós estamos mais maduros. Todos nós sabemos a necessidade de manter os setores progressistas unidos, todos nós temos a certeza de que é preciso construir uma frente ampla para governar
esse país: Porque não é só ganhar, você vai vendo pelas pesquisas que ganhar não é o mais difícil. O mais difícil é a gente fazer o Brasil voltar a crescer, voltar a distribuir renda […].

Então eu não saio daqui com nenhum acordo. Eu saio daqui com o mesmo desejo, que eu tenho certeza de que é o desejo de todo mundo. Em algum momento nós vamos nos juntar, e tá chegando perto o dia de a gente tomar uma definição.

“A gente pode ir enrolando vocês até quem sabe o final do ano, mas lá para o mês de março a gente já vai estar cm bastante clareza do que a gente quer”, disse.

Vice

Lula também fez referência à possibilidade de o governador Flávio Dino (PSB) compor a sua chapa na condição de candidato a vice-presidente da República no pleito do próximo ano. Disse que Dino tem de entrar na fila, uma vez que já foram cogitados 11 nomes de lideranças políticas e ex-ministros de Governo, para o posto.

Ele também afirmou que prefere por um Parlamento forte para a construção de uma base ampla no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.

Do Imirante.com

Planalto protocola pedido de impeachment de Moraes no Senado

O Palácio do Planalto protocolou o pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes nesta sexta-feira (20).

Como o presidente Jair Bolsonaro e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), estão fora de Brasília, não houve a entrega formal do documento pelas autoridades.

Pelo rito legal, o pedido é protocolado na presidência do Senado. Depois, remetido para a secretaria-geral da Mesa para autuação e começa então a tramitar como uma petição dentro do Senado.

A primeira manifestação do presidente do Senado ocorre nesta tramitação. É quando ele avalia se estão presentes os pressupostos de admissibilidade.

Se os pressupostos não estiverem presentes ele pode indeferir a petição. Se estiverem presentes ele leva para a deliberação da Mesa.

Se a Mesa admitir, o pedido é levado para leitura em plenário e para a eleição de uma comissão especial de senadores que emite um parecer ou pode pedir diligências. Depois disso, o parecer é lido e publicado e deliberado em plenário.

Se acolhido, com a aceitação da denúncia, o denunciado é comunicado para apresentar resposta à acusação. Depois da defesa é apresentado novo parecer pela procedência ou improcedência da denúncia, ou pela realização de diligências ou inquirição de testemunhas. O parecer depois é deliberado pelo Plenário.

Se acolhido, o STF é comunicado e o denunciado é afastado até sentença final. Depois há um prazo para manifestação da acusação e da defesa e depois ocorre o julgamento, exigindo-se o quórum de 2/3 para a perda do cargo.

CNN Brasil

Paraquedista morre nos Lençóis Maranhenses após queda em evento

Na tarde de quinta-feira (19), um paraquedista morreu ao sofrer um acidente em Atins, vilarejo de Barreirinhas.

Gildson de Oliveira, de 55 anos, era do Estado de São Paulo e participava do Boogie dos Lençóis 2021, um dos maiores eventos de paraquedismo do país, nos Lençóis Maranhenses.

O acidente com o atleta aconteceu na Lagoa Azul. Ele caiu após perder o controle do paraquedas e estava a 15 metros de distância do solo. Gildon chegou a ser levado ao Hospital Regional de Barreirinhas, mas não resistiu, segundo o Corpo de Bombeiros.

O Instituto Chico Mendes de Bio Diversidade (ICMBio), responsável pelo Parque dos Lençóis, afirmou que o evento tem autorização para ser realizado e se solidarizou com amigos e a família da vítima. Leia:

“O ICMBio informa que na data de hoje (19/08/2021) durante o evento de paraquedismo Boogue dos Lençóis, um atleta sofreu um acidente e veio a óbito na Lagoa Azul no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. O evento está em sua 6⁰ edição e possuía autorização do ICMBio e das demais autoridades competentes, inclusive na adição de 2021. Como condicionante ao evento a organização disponibilizou uma Equipe de Atendimento de Emergência composta por Bombeiros Civis que realizaram o atendimento no local, entretanto, a gravidade do acidente não possibilitou o salvamento da vítima. A Policia Civil está investigando as causas do acidente. Neste momento de pesar, nos solidarizamos com amigos e família da vitima.”

Ministro Alexandre de Moraes determina busca e apreensão em endereços de deputado federal e do cantor Sérgio Reis

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a busca e apreensão de documentos e bens nos endereços residenciais e profissionais do deputado federal Otoni de Paula (PSC-RJ), do cantor Sérgio Reis e outras oito pessoas. Segundo apontou a Procuradoria-Geral da República (PGR), eles estariam convocado a população, em redes sociais, a praticar atos criminosos e violentos de protesto às vésperas do feriado de 7/9, durante uma suposta manifestação e greve de caminhoneiros.

Na decisão, tomada nos autos do Inquérito (INQ) 4879, a pedido da PGR, o relator afirmou que os envolvidos pretendem utilizar-se abusivamente dos direitos de reunião, greve e liberdade de expressão, para atentar contra a democracia, o Estado de Direito e suas instituições, ignorando a exigência constitucional das reuniões serem lícitas e pacíficas; inclusive atuando com ameaça de agressões físicas.

Entre os objetivos da convocação estaria exigir, mediante violência e grave ameaça, a destituição dos ministros da Corte, e também coagir o presidente do Senado Federal a abrir processos de impeachment.

Para o ministro Alexandre de Moraes, as condutas dos investigados são “ilícitas e gravíssimas”, constituindo ameaça ilegal à segurança dos ministros do STF e aos membros do Congresso Nacional, “revestindo-se de claro intuito de, por meio de violência e grave ameaça, coagir e impedir o exercício da judicatura e da atividade parlamentar, atentando contra a independência dos Poderes Judiciário e Legislativo, com flagrante afronta à manutenção do Estado Democrático de Direito, em patente descompasso com o postulado da liberdade de expressão”.

Segundo o relator, os direitos e garantias fundamentais, como os direitos de reunião, greve e liberdade de expressão, “não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas e criminosas, tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos contrários ao direito, sob pena de desrespeito, corrosão e destruição do Estado Democrático de Direito”.

Medidas

Na decisão, o ministro Alexandre determinou ainda a instauração de inquérito contra os investigados, a restrição de aproximação de um quilômetro de raio da Praça dos Três Poderes, dos ministros do STF e dos senadores da República – essa restrição somente não se aplica ao deputado federal em razão da necessidade do exercício de suas atividades -, a expedição de ofício às empresas responsáveis por redes sociais (Facebook, Instagram, Twitter, Youtube) para que bloqueiem os perfis de titularidade dos envolvidos, e a proibição de se comunicarem entre si e de participarem de eventos em ruas e monumentos no Distrito Federal.