_{Uma sentença proferida pelo Judiciário em São Mateus confirma decisão liminar e condena o Estado do Maranhão a construir o prédio sede da Delegacia de Polícia de Alto Alegre do Maranhão no terreno doado pelo referido município ou em outro terreno próprio, no prazo de 120 dias.} 

_{Trata-se de Ação Civil Pública que tem como réu o Estado do Maranhão, na qual o Ministério Público alega que as condições estruturais da delegacia do termo judiciário de Alto Alegre do Maranhão são péssimas e que, por causa disso, já expediu diversos comunicados à Secretaria de Estado de Segurança Pública relatando a situação, bem como, solicitando a lotação de um delegado de polícia de carreira naquele município.}

_{A ação relata, ainda, que o município de Alto Alegre do Maranhão informou que doou ao Estado do Maranhão um terreno de 3.360 km² para que fosse construída uma Delegacia de Polícia Civil naquela localidade. Ao final, o MP pediu pela condenação do Estado do Maranhão na obrigação de fazer consistente na construção da Delegacia de Polícia Civil no município de Alto Alegre do Maranhão, no terreno que foi doado pelo município, bem como, na reestruturação do quadro funcional, lotando um delegado de polícia de carreira e pelo menos dois agentes de investigação da polícia civil, equipando aquele órgão com mais uma viatura.}

_{“O princípio da separação dos poderes implica em controle e limitação de poder, eis que estabelece repartição de competências, funções e atribuições, competindo a cada ente, precipuamente, a execução de determinada função estatal (…) Porém, a independência entre os poderes não é absoluta, eis que há interferências que visam ao estabelecimento de um sistema de freios e contrapesos que possibilita o controle mútuo entre os Poderes da República, sempre que um deles atuar em desconformidade da lei (…) Destarte, junto ao princípio da separação dos poderes, vigora também o princípio da harmonia entre os mesmos, a possibilitar o referido controle, conforme preconizado no art. 2º da Magna Carta de 1988, de forma a evitar o arbítrio, o desmando e a omissão de outro poder”, fundamenta o juiz Raphael de Jesus Serra Amorim.}

_{OMISSÃO DO ESTADO}

_{Para ele, percebe-se que o Estado do Maranhão se omite quanto à reforma da delegacia do município de Alto Alegre do Maranhão, ou até mesmo a construção de uma nova delegacia no terreno que já foi doado pela municipalidade, bem como, na disponibilização àquela unidade do quantitativo mínimo de servidores adequado para um satisfatório exercício de suas atribuições.} 

_{“As provas juntadas ao processo pelo MP evidenciam uma situação marcada pelo completo descaso do requerido para a delegacia de polícia civil do município de Alto Alegre do Maranhão (…) A ausência de providências por parte do Estado do Maranhão, as quais, sequer foram rebatidas a contento, limitando-se aquele ente a ofertar alegações genéricas de ausência de recursos financeiros, restaram incontroversas”, esclarece.}

_{E frisa: “Em complemento a este quadro de profundo descaso, insta ressaltar que a liminar proferida na data de 20 de maio de 2020 até o presente momento continua sendo descumprida (…) Tal como já decidido reiteradamente pelos tribunais pátrios, a simples alegação da reserva do possível não pode ser utilizada pelos entes públicos como respaldo para toda e qualquer demanda pleiteada em seu desfavor, notadamente quando não traz aos autos provas objetivas de suas alegações (…) A utilização de uma teoria desenvolvida na Alemanha, sem as devidas adequações à realidade brasileira, representaria negar todo e qualquer direito assegurado pela nossa ordem jurídica, levando em conta que maioria esmagadora daqueles direitos não foram implementados sequer em grau mínimo de satisfatoriedade (…) Desta forma, o princípio da reserva do possível não pode ser oposto a um outro princípio igualmente aplicável à situação em julgamento, qual seja, princípio do mínimo existencial”.}

_{De acordo com a sentença, o judiciário sustenta que o procedimento criminal é fundamental à segurança pública, materializado no eficiente desempenho das atividades policiais repressivas e preventivas, autêntico direito individual e social, que abrange um estabelecimento adequado para que os agentes de segurança pública possam exercer suas atividades.}

_{Igualmente, há o direito fundamental de integridade física e moral dos presos, que exige um ambiente adequado dotado de infraestrutura básica. “Assim, restando comprovada a omissão estatal na defesa dos direitos fundamentais de matriz constitucional, cabe ao Poder Judiciário garantir a sua concretização, compelindo o Estado a sair de sua inércia”, informa a sentença.}

_{Além de construir a delegacia, deverá o Estado promover a lotação de um delegado titular e mais dois agentes de investigação da Polícia Civil no quadro funcional, no prazo de 90 (noventa dias). Deverá, por fim, equipar a Delegacia de Polícia de Alto Alegre do Maranhão com mais uma viatura, no prazo de 30 (trinta) dias. “Mantenho a multa diária tal como estabelecida na liminar para o caso de descumprimento da determinação judicial, no valor de R$ 1.000,00  limitada ao valor total a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sem prejuízo de posterior modificação de valor e periodicidade’, finaliza o juiz, observando que a sentença está sujeita a reexame necessário.}

_{Na manhã desta quinta-feira, 19 de agosto, aconteceu em Carutapera o 1º Fórum de Gestores de Cultura das Regiões Gurupi e Baixo Turi.}

_{No encontro, que teve participação de gestores de vários municípios, houve as palestras “Gestão pública da cultura, panorama estadual e nacional”, com Elaine Dutra, Presidente do Conselho de Cultura do Maranhão. Já o Secretário de Cultura de Miranda do Norte, palestrou sobre “Gestão cultural, panorama municipal”.}

_{Durante o evento houve espaços para discussão sobre as os anseios da cultura regional e propostas de políticas públicas voltadas para a área.}

_{O Secretário de Cultura de Carutapera, Rubenisio Guimarães, enalteceu a realização do evento que vai o fortalecer a união dos gestores dos municípios, com a troca de experiências visando maior desenvolvimento cultural na região.}

_{Grupos regionais fizeram apresentações culturais na abertura e no encerramento do fórum.}

_{O Vice Prefeito Nilson Guerra, também esteve presente no evento, assim como, o Secretário adjunto de cultura Acácio Carreta.}

_{A Polícia Federal no Maranhão deflagrou na manhã de hoje, (19), a Operação “Panteão”, com o objetivo de desarticular facção criminosa com células em várias cidades no Maranhão e em outros estados da federação, facção essa que vem coordenando atividades criminosas de dentro de presídios.}

_{Durante as investigações, foi possível identificar pessoas ligadas a facção, atuando principalmente nas cidades de Colinas, Imperatriz, Buriticupu, Caxias, Timon, São Luís, bem como nos estados de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e São Paulo.}

_{A investigação permitiu ainda identificar as prováveis funções exercidas pela maioria dos investigados dentro da estrutura criminosa, seis deles atualmente exercendo a função de liderança
dentro da facção a nível estadual.}

_{Com levantamentos realizados pela Polícia Federal, foi possível identificar planejamentos de execuções de pessoas ligadas a facções rivais, bem como evitar uma provável execução de um diretor adjunto de um presídio no interior do Maranhão, orquestrada pelo grupo criminoso. Na época dos fatos, o diretor adjunto teria frustrado uma fuga de dois importantes integrantes da facção, motivo pelo qual membros da facção criminosa passaram a arquitetar um plano para matar o agente público.}

_{Durante as investigações, com apoio de outras forças de segurança pública, foi possível ainda realizar a prisão em flagrante de outras duas pessoas ligadas a atividades de tráfico de drogas.}

_{Consubstanciado em elementos de informações colhidos durante a investigação, a Polícia Federal representou ao Juízo Estadual da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Luís – especializada para processamento e julgamento dos crimes envolvendo Organização Criminosa – pela prisão preventiva e busca e apreensão, tendo sido deferidos 18 mandados de prisão preventiva e 02 mandados de busca e apreensão.}

_{Os mandados estão sendo cumpridos nas cidades de São Luís, Caxias, Timon, Balsas, Dourados/MS, Uberaba/MG e São Vicente/SP, sendo empregados cerca de 40 Policiais Federais.}

_{Os investigados poderão responder criminalmente por integrarem organização criminosa, crime previsto no art. 2º da Lei 12.850/13, com pena que pode chegar até oito anos de reclusão.}

_{Os líderes da referida facção acreditam ser intocáveis e idolatrados dentro da organização, tendo subordinados que obedecem a ordens de forma incondicional. Por esse motivo a operação foi batizada de “Panteão”, que significa literalmente o conjunto de deuses de determinada religião.}

_{O ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), desembarcou na noite de quarta-feira (18), na capital maranhense e foi recepcionado pelo governador Flávio Dino (PSB), vice-governador Carlos Brandão (PSDB) e petistas maranhenses.}

_{“Cheguei, Maranhão! E sendo muito bem recebido pelo meu companheiro Flávio Dino”, destacou o ex-presidente nas redes sociais.}

_{Depois Lula participou de um jantar oferecido por Dino, no Palácio dos Leões, e que contou com a presença de praticamente todos os aliados do governador maranhense.}

_{Nesta quinta-feira (19), Lula e o staff do Governo Flávio Dino visitam o Hospital da Ilha e participam do início da aplicação da segunda dose da vacina contra a Covid-19 para os trabalhadores da construção civil.}

_{Após a visita, Lula tem encontro com lideranças indígenas, também ao lado do governador, que assinará o Projeto de Lei do Estatuto Estadual dos Povos Indígenas, para envio à Assembleia Legislativa. O encontro será na Área de Preservação Ambiental do Itapiracó.}

_{À tarde, o ex-presidente conversa com jovens e trabalhadores que constroem embarcações para pescadores, na Escola de Pesca e Estaleiro Escola, no Tamancão, onde acontece a inauguração do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMA).}

_{Ainda na quinta-feira, Lula deverá se reunir com o ex-presidente da República, José Sarney e a ex-governadora Roseana Sarney.}

_{A solenidade de entrega do novo Centro de Ensino foi comandada pelo governador do Maranhão, Flávio Dino, que afirmou que a entrega de obras educacionais vai além da devoção de prédios às comunidades escolares, mas é, acima de tudo, entregar esperança e justiça social para todos.}

_{“É por intermédio da educação que a gente pode fazer com que a juventude e as crianças sonhem e realizem seus sonhos. O ‘Escola Digna’ é o maior programa de desenvolvimento da história do nosso estado, por isso, aqui na região, nós temos muitas escolas – inclusive um grandioso IEMA, na cidade de São Vicente Férrer, que atende à cidade de Cajapió também – além de outras obras na cidade de Cajapió. Cada escola inaugurada significa avenida de sonhos e esperanças, dignidade, justiça social e desenvolvimento para o povo do Maranhão, especialmente para os nossos jovens e nossas crianças”, destacou Flávio Dino.}

_{“O governador Flávio Dino segue cumprindo com o compromisso de entregar obras estruturantes a todos os maranhenses. E aqui em Cajapió não foi diferente. Agora os estudantes do novo Centro de Ensino Paulo Cordeiro Filho podem se orgulhar por estudar em uma escola reconstruída, climatizada, com biblioteca, sala de informática. O ‘Escola Digna’ não para e vamos seguindo pela qualidade do ensino, aprendizado e de vida de todos os maranhenses”, enfatizou o secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, também presente ao ato de entrega em Cajapió.}

_{Um novo prédio, uma nova realidade}

_{Fundada em meados dos anos de 1970, a tradicional escola cajapioense nunca havia passado por grandes intervenções estruturais. Mas, agora, a realidade do prédio escolar é outra e os mais de 250 estudantes do Ensino Médio podem contar com espaços amplos, adequados e climatizados para as aulas e atividades escolares.}

_{“O sentimento que fica é de gratidão por finalmente nós termos uma escola digna que nos traz conforto. Ainda mais nesse momento tão crítico de pandemia e em que a educação foi tão afetada, termos a chance de ter um local digno para estudarmos é gratificante”, complementa a jovem estudante, Andressa Barros.}

_{Retornar ao prédio escolar do CE Paulo Cordeiro Filho e encontrá-lo totalmente reconstruído também é uma satisfação para a Raimunda Lina, diretora de Cultura do município de Cajapió. Ela é ex-aluna, hoje conta com uma filha estudando no Centro de Ensino e fala da alegria em ver sua antiga escola com ‘cara nova’ e, principalmente, com estrutura moderna e acolhedora, que auxiliará no melhor ensino-aprendizado de professores e estudantes.}

_{“Tudo aqui está diferente, porque quando eu estudei essa escola não era assim, era bom, mas ‘pra’ hoje, está muito melhor. Hoje temos ar-condicionado e uma escola muito melhor. E eu tenho muito orgulho em saber que a minha filha agora estudará em uma escola melhor, aqui mesmo o nosso município. Para mim, é só satisfação por saber que estamos recebendo mais melhorias para a nossa cidade. E hoje eu estou feliz ”, afirma a ex-aluna.}

_{Além de melhorias nas dependências internas, o Centro de Ensino também oferecerá maior segurança aos estudantes e professores. O terreno onde a escola se encontra foi totalmente murado e a fachada ganhou passarela coberta para a entrada da comunidade escolar.}

_{“Era uma escola destruída e a gente não tinha o conforto que merecíamos para estudar. Hoje em dia, a gente pode ter todo esse conforto. A nossa escola está maravilhosa. Hoje eu tenho muito orgulho por essa benção que recebemos, pois há muito tempo a gente esperava por essa reforma e finalmente chegou”, disse a estudante Suelen França Sousa.}

_{“Para mim, é uma honra ser diretor dessa escola em que eu estudei e trabalhei como ajudante de pedreiro. E, pela segunda vez, passo por ela como diretor. É uma honra ter meu nome nessa placa, pois a nossa escola teve uma reconstrução muito boa, não existia aquela entrada, foi construída também a nossa biblioteca com sala de informática, não tínhamos muro. E o governador Flávio Dino, juntamente com o secretário Felipe Camarão, estão de parabéns, pois a nossa comunidade escolar já aguardava ansiosa por esse momento”, reafirmou emocionado o gestor Geral do CE Paulo Cordeiro Filho, Raimundo Nonato Silva.}

_{Mais obras para a região}

_{“Um dia de grandes realizações aqui em Cajapió, como tem acontecido todos os dias do nosso governo. Inauguramos agora essa belíssima escola e o governador já autorizou a reforma de uma outra escola. Da mesma forma que lançamos também aqui outras parcerias com o município que será a ‘Maratoninha Maker’ – na área de robótica e informática – bem como, a entrega de kits de material esportivo. Portanto, uma agenda muito positiva de entregas no município de Cajapió. Um dia muito feliz para todos nós que fazemos parte do governo Flávio Dino!”, concluiu o vice-governador do Maranhão, Carlos Brandão.}

_{A falta de alimentação obrigatória do Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas (Sacop) com dados sobre certames licitatórios por parte de ordenadores de despesa tem levado os Núcleos de Fiscalização do TCE a representar ao órgão contra prefeituras maranhenses. Na sessão desta quarta-feira (18), o Pleno do TCE apreciou várias dessas representações com pedidos de medida cautelar.}

_{‘Em um desses casos, o Pleno, em sintonia com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), concedeu medida cautelar contra o prefeito e o pregoeiro do município de São Bento diante de possível restrição à competitividade em diversos pregões Presenciais e em Tomadas de Preços. A administração municipal deixou de divulgar os editais dos certames no site oficial do município, tampouco disponibilizando acesso, via internet, além de não informar via Sacop ao TCE.}

_{Em seu parecer o MPC aponta a gravidade do que considera uma prática recorrente nos municípios maranhenses, de não disponibilizar os editais dos certames que realizam às empresas interessadas, e tampouco de comunicá-los ao órgão de controle por meio do Sacop. “(Dessa forma), restringem a competição, para que apenas uma empresa compareça à sessão de entrega das propostas, ou ainda, em não comparecendo nenhuma, para que possam contratar quem bem lhes aprouver, conferindo ares de legitimidade a certame maculado na origem”, observa o parquet de Contas.}

_{Apesar de os responsáveis terem alegado em sua defesa a anulação da maioria dos processos licitatórios, tendo sido concluído, segundo eles, apenas um pregão presencial supostamente isento de irregularidade, a cautelar concedida determina a suspensão dos referidos processos, no estágio em que se encontram e, no mérito, a adequação dos certames às exigências legais, e consequente republicação de novos instrumentos convocatórios, garantindo assim a devida publicidade e participação dos concorrentes em condições de igualdade.}

_{Na mesma sessão, o Pleno emitiu parecer prévio pela aprovação das contas anuais de Aldir Cunha Rodrigues (Junco do Maranhão, 2015), Marcone Pinheiro Marques (Cajapió, 2017) e Cleomar Cunha (Tuntum, 2016). Receberam parecer prévio pela desaprovação as contas de Claudio Luiz Lima Cunha (Apicum Açu, 2015).}

_{A semana inicia com cerca de 1.000 educadores e profissionais da educação debatendo sobre o futuro da educação maranhense durante a Caravana Escola Digna 2.0, realizada pelo Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc). Desta vez, os diálogos, realizados nesta segunda-feira (16) e terça-feira (17), aconteceram com as classes de trabalhadores educacionais das Unidades Regionais de Educação de Açailândia e Imperatriz, respectivamente.}

_{Durante dois encontros, a equipe da Seduc, capitaneada pelo secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, ouviu as ideias e proposições sobre a destinação adequada dos recursos dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), que vigorou até 2006, e foi substituído pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Na ocasião, também foi dialogado sobre a macropolítica educacional do Governo do Estado, o Programa Escola Digna. “Dois dias de grandes plenárias com professores, servidores, estudantes e comunidades escolares em geral, sobre o futuro do Maranhão através da educação. A Caravana Escola Digna 2.0 tem por objetivo, justamente, fazer esse diálogo, buscando os melhores caminhos para o estado do Maranhão. Uma ampla e importante discussão sobre os precatórios do Fundef, com quase R$ 4 bilhões que serão destinados à educação em nosso estado. Nós estamos debatendo sobre como usar esse recurso, que será 60% para os profissionais da educação e 40% para investimentos. Tudo isso de maneira democrática, com os professores expressando como querem que esse recurso seja utilizado. A partir daí, faremos um Projeto de Lei, que pretendemos ser aprovado ainda este ano pela Assembleia Legislativa, com o plano de aplicação desses recursos, fazendo a gestão democrática de verdade em nosso estado”, afirmou Felipe Camarão.}

_{O atuante vereador Pereira Filho acompanhou no último domingo, 15/08, o ex-prefeito de Tuntum e esposo da deputada estadual, Daniela Tema, o Sr. Cleomar Tema que esteve cumprindo agenda de compromisso político no município de Cândido Mendes.}

_{Na companhia do seu pai, ex-prefeito Pereira, dos suplentes de vereadores Rafael Amorim, Haymir, Dadson, Caio Ribeiro e seu irmão Edpo carvalho engenheiro agrônomo e demais lideranças, o líder político visitou alguns bairros da sede do município, e dessa forma ouvindo atentamente às demandas apresentadas pelos munícipes.}

_{Os moradores dos bairros Mazinho Leite e Telma Pinheiro, iram enfáticos ao relatar suas necessidades, ocasião essa em que esposo da deputada, Sr. Cleomar se comprometeu a implementar alguns projetos que beneficiarão diretamente a população, onde estará realizando a doação de uma roçadeira para limpeza das ruas e avenidas dos bairros, perfuração de poços artesianos e a aquisição de uma ambulância para o município.}

_{Em seguida, o vereador Pereira, Cleomar Tema e comitiva, se deslocou até a praça central de Cândido Mendes, onde participaram do evento de trilha “2° trilhão” (trilha de motos e quadriciclos), onde foram recepcionados por vários praticantes desse esporte.}

_{Após esse momento, todos foram para a sede do sindicato dos professores, onde o ex-prefeito de Tuntum distribuiu várias cestas básicas para a população presente.}

_{Nosso município está sendo prestigiado com a vinda desse grande líder político do nosso Estado, o Sr. Cleomar Tema trouxe boas notícias e com certeza todos nós ficamos satisfeitos, pois precisamos de parcerias que vão melhorar a vida da nossa gente, é com esse objetivo que nosso mandato está comprometido, destacou o vereador Pereira Filho.}

_{O Ministério Público Federal (MPF) está apurando o lançamento de grande volume de esgoto sem tratamento diretamente no mar, na região da Foz do Rio Pimenta, nas praias do Caolho, Calhau e Olho D´Água, na orla de São Luís (MA), que foi amplamente divulgado na imprensa local no último sábado, dia 14 de agosto. Foram determinadas diversas providências, entre elas foi solicitada à Polícia Federal (PF) que realize, com urgência, diligência no local para investigar possível crime de poluição e instaure inquérito policial para determinar suas causas e identificar os responsáveis.}

_{Além disso, foram expedidos ofícios à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semman), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) solicitando a realização urgente de vistorias nos locais onde ocorreu a poluição. O MPF solicitou que os órgãos ambientais elaborem relatórios, no prazo de 10 dias, com as possíveis causas e a identificação dos responsáveis pelo lançamento irregular do esgoto.}

_{Foi pedido à Polícia Federal que investigue a possibilidade de o lançamento de esgoto ter ocorrido, supostamente, a partir do vazamento de equipamentos públicos administrados pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema). Caso a suspeita seja confirmada, caracterizaria descumprimento de decisão liminar da 8ª Vara da Justiça Federal no Maranhão, de abril deste ano, que a pedido do MPF obrigou a Caema a interromper o lançamento de esgoto não tratado nos rios e praias de São Luís e a consertar seus equipamentos defeituosos.}

_{De acordo com a decisão, a Caema teria que ter se adequado aos parâmetros do licenciamento ambiental para o lançamento de efluentes líquidos e sólidos pelas suas estações de tratamento de esgoto (ETEs), no prazo de até seis meses. Defeitos nesses equipamentos e nas estações elevatórias de esgoto (EEEs) já ocasionaram, em episódios anteriores, a poluição de praias, manguezais e rios de São Luís com esgoto não tratado.}

_{Após solicitação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, em 17 de agosto, a indisponibilidade de bens da ex-secretária de Saúde de Arame, Rita de Cássia Sarmento; do ex-secretário de Finanças, Diogo Carvalho e dos supostos estelionatários Dirceu Batista; Mikail Luiz França e Juan Guilherme Costa, no valor total de R$ 450 mil, transferidos irregularmente pelo Município, em dezembro de 2019.}

_{Resultado de Ação por Ato de Improbidade Administrativa, formulada pelo promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo (que responde temporariamente pela comarca), a decisão foi proferida pela juíza Selecina Locatelli.}

_{Por meio de processos de pagamento de despesas extraordinárias, Juan Costa recebeu R$ 100 mil, Mikail França foi favorecido por R$ 150 mil e Dirceu Batista, o maior beneficiado, recebeu transferências no valor total de 300 mil.}

_CELULAR

_{Os pagamentos teriam sido motivados por solicitações originadas do celular da ex-prefeita Jully Hally Menezes, que afirmou ter tido o aparelho clonado. Por isso, a ex-gestora não foi incluída entre os requeridos na ACP do MPMA. A pedido do órgão, a questão ainda está sob investigação pela Polícia Civil.}

_{Segundo o Ministério Público, a secretária de Saúde fez as transferências, sem processos de pagamento ou contratos. Também de acordo com o MPMA, o secretário de Finanças “montou” os processos de pagamento para justificar as transferências.}

_{“Não havia nenhum objeto e os recursos foram transferidos, sem nenhum contrato ou serviço a ser prestado. As verbas foram liberadas sem observar as formalidades legais”, explica o promotor de justiça Felipe Rotondo.}

_{IRREGULARIDADES}

_{A pedido da Promotoria de Justiça de Arame, a Assessoria Técnica do MPMA analisou as transferências e observou diversas irregularidades nas movimentações.}

_{Foram constatadas ausência de numeração dos processos de pagamento (o que inviabiliza a verificação da ordem cronológica dos atos administrativos), empenhos e liquidações das despesas, contratos, ajustes ou acordos. Também faltaram notas fiscais, ordens de pagamento e comprovantes de entrega de materiais ou prestação efetiva dos serviços.}

_{Outros itens inexistentes foram atestos da realização das despesas, documentos de autorização dos pagamentos emitidos após as transferências bancárias, de forma intempestiva, desrespeitando a ordem dos estágios da despesa.}

_{“Não restam dúvidas quanto a atos de improbidade administrativa de Rita de Cássia Sarmento, que teria realizado os TEDs (Transferência Eletrônica Disponível), e de Diogo Alencar Carvalho, que teria montado três processos de pagamento, referentes a processos de despesas extraordinárias, sem observar formalidades legais”, relata o Parecer nº 186/2021, da Assessoria Técnica.}

_{Para o Ministério Público, Juan Guilherme Oliveira, Mikail Luiz França e Dirceu Trindade Batista igualmente contribuíram para os atos de improbidade administrativa, porque foram os beneficiários dos valores transferidos.}

_ACORDOS

_{Após notificações, os requeridos têm 15 dias para apresentar manifestação por escrito, incluindo documentos e justificativas, e demonstrar interesse na assinatura de acordos de não persecução administrativa, como previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992).}

_{A juíza da 30ª Zona Eleitoral, Mara Carneiro de Paula Pessoa, cassou o mandato do prefeito e vice de Guimarães, Osvaldo Luís Gomes e Maxwell e Silva Pereira e os tornou inelegíveis por compra de votos e abuso de autoridade durante as eleições de 2020.}

_{A sentença foi baseada na Ação de Investigação ajuízada pela coligação “A verdadeira Mudança” contra os gestores e mais duas pessoas que estariam envolvidas nos ilícitos.}

_{Segundo os autos, a parte autora sustentou que Osvaldo e Maxwell juntamente com Délcio de Castro Barros, o coronel Castro, e Diego Leite Barros praticaram captação ilícita de sufrágio (compra de votos) e abuso do poder econômico, de autoridade, político ou dos meios de comunicação social.}

_{O documento narra que o prefeito e o seu grupo político forneceram combustível a diversos eleitores no posto de gasolina com contrato junto a Prefeitura Municipal de Guimarães durante o período eleitoral.}

_{Além disso, foi registrada compra de votos em uma residência localizada na Avenida Celso Coutinho/José Bruno Barros, s/n, em frente à escola Nossa Senhora da Assunção, em Guimarães /MA, onde, após diligência de busca e apreensão, foram encontrados os seguintes bens: a quantia de R$27.640,00 mil, em notas trocadas, centenas de santinhos do então candidato a prefeito Osvaldo Gomes, adesivos, milhares de santinhos de diversos candidatos a vereador do partido PDB.}

_{Osvaldo Gomes também teria cometido abuso de poder político através do uso da máquina pública para promoção em período eleitoral proscrita nos 3 meses anteriores ao pleito, nos termos do art. 73, VI, “c” da Lei nº 9.504/97.}

_{Para magistrada, os fatos são graves e que os depoimentos de testemunhas são suficientes para comprovar o abuso do poder econômico e político por parte dos investigados.}

_{A juíza eleitoral declarou nulos todos votos dados ao prefeito e vice de Guimarães nas eleições de 2020, cassou o diploma dos gestores e aplicou multa de R$ 40 mil a cada um devido a acentuada gravidade dos fatos, e a quantia movimentada no esquema, bem como as condições financeiras dos investigados.}

_{Mara Carneiro ainda determinou o encaminhamento de cópias dos autos ao Ministério Público para oferecer denúncia ou requisitar instauração de inquérito para apurar, eventuais crimes ou atos de improbidade administrativa.}

_{Em sessão solene realizada por videoconferência, a advogada Anna Graziella Santana Neiva Costa tomou posse, nesta terça-feira (17), como membro titular do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão na categoria de jurista para um período de dois anos.}

_{A cerimônia foi conduzida pelo presidente do Regional, desembargador Joaquim Figueiredo que em sua fala discorreu sobre o atual contexto sociopolítico do país, nos convidando a renovarmos a confiança na democracia brasileira. “Neste momento, o nosso compromisso deve ser de responsabilidade com o passado que tanto nos legou e com o futuro que legaremos aos nossos descendentes, reconhecendo, de forma límpida, a importância de uma democracia plena e de uma Justiça Eleitoral independente, forte, moderna e iluminada pelos ideais e princípios constitucionais e democráticos”, destacou.}

_{O magistrado afirmou que o pais se orgulha de ter uma justiça eleitoral respeitada, consolidada e determinada a realizar, com grandeza, o seu papel de protagonista da melhoria do processo eleitoral com mecanismos de apuração de votos figurando na vanguarda dos sistemas mais modernos e confiáveis do mundo.}

_{Sobre a nova empossada, enfatizou “tenho certeza de que Vossa Excelência com o conhecimento nesta Justiça Especializada, já demonstrado, abrilhantará, os nossos julgamentos. Desejo sucesso nessa nova empreitada jurídica em sua vida, que Deus a abençoe e proteja sempre”.}

_{“Sinto-me especialmente lisonjeada em participar desta sessão solene de posse, em que a história dessa egrégia Corte está sendo reescrita, com a ascendência de uma jovem mulher, advogada militante, de personalidade vibrante e vasta experiência profissional, porque são passados 17 anos do dia em que, pela primeira vez, este Colegiado teve em sua composição uma mulher como membro titular, na classe de jurista, a advogada Sônia Maria Lopes Coêlho. Sendo reescrita, também, porque a sua composição atual contará com 3 grandes mulheres. Essa nova composição será, com certeza, protagonista na condução do processo eleitoral vindouro e de toda a sua logística, para assegurar a transparência e legitimidade do processo eleitoral e garantir ao eleitor o livre exercício do voto, contribuindo, assim, para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito”, ressaltou a desembargadora Ângela Salazar, corregedora regional eleitoral e vice-presidente do TRE-MA ao dar às boas-vindas a Anna Graziella Neiva.}

_{Em seu discurso, Anna Graziella Neiva frisou que “mais do que zeladora da lisura dos pleitos eleitorais, assegurando o inarredável respeito às regras eleitorais, a Justiça Eleitoral é a guardiã da soberania popular e, por conseguinte, da própria democracia. Esse ideário precisa ser compreendido por toda a sociedade. A força e a solidez das instituições de Justiça deste país, demonstradas a cada açoite, e a completude da Carta Magna brasileira, que instituiu o Estado Democrático de Direito, em direta confrontação com um Estado de Ódio, precisam nos assegurar uma nação que seja reconhecida pela sua soberania e não pelas dissensões”.}

_{Finalizou deixando registrado que agora, ao ingressar na Corte Eleitoral, irá dar sua contribuição em busca de aperfeiçoamento junto aos mais experientes com uma dedicação inesgotável, não apenas à magistratura eleitoral, mas à democracia brasileira e ao seu país.}

_{Sobre a nova titular}

_{Anna Graziella Neiva foi nomeada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 27 de julho para ocupar a vaga aberta em razão da renúncia de Bruno Duailibe em dezembro de 2020, que assumiu cargo de Procurador Geral do Município de São Luís. A escolha da advogada foi realizada a partir de lista tríplice, composta pelos advogados Megbel Abdalla e Thiago Brhanner Garcês Costa.}

_{A nova jurista é advogada, tem especialização em Direito Eleitoral e está cursando mestrado em Direito Público na Universidade Portucalense Infante D. Henrique (Porto – Portugal). Ela é também pesquisadora voluntária do Núcleo de Estudos do Estado, Segurança Pública e Sociedade da UFMA, além de membro consultora da Comissão Especial de Eleitoral do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil e membro da Procuradoria Estadual de Assistência e Defesa das Prerrogativas da seccional da OAB-MA.}

_Autoridades

_{Prestigiaram a posse, além dos membros da Corte e o Procurador Regional Eleitoral, as seguintes autoridades: o ex-presidente da República do Brasil, José Sarney; membro do Superior Tribunal de Justiça, ministro Reynaldo Soares da Fonseca; representando o Tribunal de Justiça, o vice-presidente, desembargador Jaime Ferreira de Araujo; representando o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão deputado estadual Glauber Cutrim; ex-governadores Roseana Sarney e José Reinaldo Tavares; desembargador federal Ney de Barros Bello Filho; presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, conselheiro Joaquim Washington Luiz de Oliveira; presidente da OAB-MA, Thiago Diaz; presidente da Associação Nacional dos Desembargadores, e membro do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Marcelo Buhatem; Corregedor – geral da Justiça do maranhão e presidente permanente de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil, des. Paulo Velten; presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, juiz Holídice Barros; vice-presidente da Faculdade Portucalense Infante Dom Henrique e diretora do Departamento de Direito profª doutora Manuela Dia Marques Magalhães Silva; Procurador Geral do Município de São Luís, Bruno Duailibe; ex-presidentes e ex-membros do TRE; defensores públicos, advogados, servidores e familiares.}

_Composição

_{A Corte está composta pelos desembargadores Joaquim Figueiredo (presidente) e Ângela Salazar (vice-presidente e corregedora). Pelo juiz federal Ronaldo Desterro e pelos dois juízes de direito Lavínia Coelho e Cristiano Simas. Os advogados Anna Graziella Neiva (titular) e Luis Fernando Xavier – que é membro substituto – e está na interinidade do cargo. O procurador regional eleitoral é Juraci Guimarães Júnior.}

_{A Prefeitura Municipal de Carutapera realizou na tarde de terça-feira, 17 de agosto, na comunidade de São Lourenço, a segunda audiência pública para discussões do Plano Plurianual 2022-2025. Com grande participação dos moradores da comunidade, o evento superou as expectativas.}

_{Dentre as propostas encaminhadas estão obras de infraestrutura, área de lazer, ambulância e recuperação da estrada que dá acesso a comunidade.}

_{As audiências representam a nova forma de gestão em Carutapera, que dá voz e vez aos cidadãos para decidirem e opinarem sobre onde devem ser investidos os recursos do município.}

_{Dessa forma, a Prefeitura, aproxima os serviços públicos da população. As propostas discutidas serão encaminhadas ao projeto de lei orçamentária, para avaliação e aprovação.}

_{A próxima audiência do PPA acontece dia 20/08 na quadra da Escola Moacir Heráclito dos Remédios. A participação da população é fundamental.}

_{Com esse contato direto com a população temos a oportunidade de planejar ações que atendem diretamente os anseios da nossa gente, já que esse é nosso maior compromisso, destacou o vice prefeito, Nilson Guerra.
Além do Vice Prefeito, Nilson Guerra, estiveram presentes os vereadores Jardel e Peixe Galo, os secretários municipais José Carlos Diniz (Infraestrutura), Luís Ponzi (Saúde), Marilene de Jesus (Turismo e Meio Ambiente), Robby Guimarães (Esportes), Vanessa Leandro (Sec. Mulher) e Diego Oliveira (Chefe de Gabinete).}

_{A Secretaria de Saúde do município de Godofredo Viana recebeu mais 700 doses de vacina contra à Covid-19, ao todo, já foram recebidas 5222 doses, Godofredo tem se destacado entre todos os municípios da regional de Zé Doca, como um dos que mais aplicou a primeira dose da vacina contra a covid-19.}

_{Sem helicóptero, sem reserva em hotel e de forma espontânea, o vice-governador Carlos Brandão (PSDB), reuniu 12 vereadores e 10 deputados estaduais na manhã desta terça-feira (17), em um restaurante popular de São Luís. O pré-candidato ao Governo do Maranhão foi visitar o projeto social “Bem Estar” do vereador Édson Gaguinho (DEM) nos bairros da Riod e Cidade Olímpica e de lá recebeu o convite para almoçar com parlamentares municipais e estaduais na região do Portinho.}

_{Participaram do almoço os vereadores – Andrey Monteiro (Republicanos), Antônio Garcez (PTC), Astro de Ogum (PCdoB), Beto Castro (Avante), Coletivo Nós (PT), Concita Pinto (PCdoB), Domingos Paz (Podemos), Édson Gaguinho (DEM), Marquinhos (DEM), Paulo Victor (PCdoB), Thyago Freitas (DC) e Zeca Medeiros (Patriota) – ou seja, reunindo membros das mais diferentes posições ideológicas e matizes partidárias. Vereadores que foram eleitos com apoio de Duarte Júnior (PSB), Rubens Júnior (PCdoB), Neto Evangelista (DEM) e Eduardo Braide (Podemos).}

_{Entre os deputados estaduais estiveram Adelmo Soares (PCdoB), Arnaldo Melo (MDB), Daniella Tema (DEM), Édson Araújo (PSB), Fábio Macedo (Republicanos), Leonardo Sá (PL), Paulo Neto (DEM), Rafael Leitoa (PDT), Stênio Rezende representando Andreia Rezende (DEM) e Yglesio Moyses (PSDB).}

_{Ainda esteve presente o secretário de Esportes e Lazer, Rogério Cafeteira (PSB) e outras lideranças da capital, que espontaneamente foram ao encontro do vice-governador Carlos Brandão quando souberam que ele estava no restaurante na região do Portinho.}

_{Brandão vai mostrando que com tranquilidade e simplicidade vai chegar ao Palácio dos Leões e transformar o Maranhão é um estado bem melhor para se viver.}

_{No último domingo, 15/08, o ex-prefeito de Tuntum e esposo da deputada estadual, Daniela Tema, o Sr. Cleomar Tema esteve cumprindo agenda de compromisso político no município de Cândido Mendes.}

_{Em companhia do ex-prefeito Pereira, vereador Pereira Filho, suplentes de vereadores Rafael Amorim, Haymir, Dadson, Caio Ribeiro e seu irmão Edpo carvalho engenheiro agrônomo e demais lideranças, a comitiva visitou alguns bairros da sede do município, e dessa ouvindo demandas apresentadas pelas comunidades.}

_{Ao ouvir moradores dos bairros Mazinho Leite e Telma Pinheiro, o líder Cleomar se comprometeu a implementar alguns projetos que beneficiarão diretamente a população, eis como a doação de uma roçadeira para limpeza das ruas e avenidas dos bairros, perfuração de poços artesianos e a uma ambulância para o município.}

_{Dando continuidade à extensa agenda em Cândido Mendes, Tema seguiu para a praça central da cidade, onde participou do evento do 2° trilhão (trilha de motos e quadríciculos), onde foi recepcionado por vários praticantes desse esporte.}

_{Logo em seguida, em um evento na sede do sindicato dos professores, o esposo da deputada distribuiu várias cestas básicas para a população presente.}

_{Com essas ações, a deputada Daniela Tema, representada pelo seu esposo, reconhece a importância dos votos recebidos em 2018 no município de Cândido Mendes, e com trabalho vem o “pagamento” da confiança outrora depositada na atuante parlamentar.}

_{A Secretaria Municipal de Saúde de Godofredo Viana atualizou na noite desta segunda-feira(16) os números da covid-19 no município. Os casos ativos seguem zerados e nenhum paciente internado por complicações da doença. Confira os demais números:}

_{Nova etapa de vacinação}

_{A Prefeitura Municipal de Carutapera, sob a gestão do prefeito Dr. Airton e vice prefeito, Nilson Guerra, visando fortalecer a participação popular na gestão, a administração municipal, iniciou as audiências públicas para a elaboração do projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025.}

_{A primeira, das três audiências, aconteceu na tarde desta sexta-feira, 13 de agosto, na Escola Yolanda Dourado na comunidade de Livramento.}

_{Durante a reunião que contou com participação de moradores de Livramento, Ilha de Fora, Canadá, Estiva e vila Forquilha, vários temas foram discutidas e algumas propostas foram apresentadas que poderão ser inclusas no PPA.
O evento teve a presença do Vice-Prefeito Nilson Guerra, do Promotor de Justiça Francisco Carvalho Júnior, dos vereadores Professor Jardel e Pipirão. Além dos secretários municipais Flávio Sodré (Educação), José Carlos Diniz (Infraestrutura), Alzira Rodrigues (Assistência Social), William Machado (Administração) Vanessa Leandro (Sec. da Mulher), Robby Guimarães (Esporte e Lazer), Marilene de Jesus (Turismo e Meio Ambiente) e o chefe de Gabinete Diego Oliveira.}

_{Um curso pré-vestibular gratuito, visando a preparação de estudantes para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), iniciou suas atividades em São Luís com um aulão inaugural, na quinta-feira (12). O evento ocorreu na Quadra Poliesportiva do bairro da Alemanha e foi promovido pela Fundação Leonel Brizola – Alberto Pasqualini no Maranhão. O secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, prestigiou o evento e destacou a importância da ação para o fortalecimento da Educação no estado.}

_{O secretário ainda declarou que o Governo do Estado está à disposição para contribuir com iniciativas que valorizam os estudantes. “Muita honra de ter participado da aula inaugural de preparatório para o Enem, promovida pela Fundação Leonel Brizola, aqui na quadra do bairro da Alemanha, que fica em frente a nossa escola Margarida Pires Leal. O Governo do Estado apoia todas as iniciativas que têm por objetivo melhorar a vida das pessoas, por meio da educação. Eu gostaria de parabenizar a iniciativa da Fundação e ressaltar que a Secretaria de Estado da Educação está à disposição, para apoiar todas as iniciativas que possibilitem aos nossos jovens oportunidade de emprego e renda”, enfatizou o secretário Felipe Camarão.}

_{Os aulões também ocorrerão em mais dois bairros de São Luís, sempre aos sábados, das 8h às 10h. Na Vila Embratel, o evento ocorrerá na escola Dayse Galvão, no dia 28 de agosto; o bairro Alemanha receberá um novo encontro no dia 28 de agosto, mas o espaço ainda não foi definido.}

_{As aulas ministradas no curso ficam disponíveis na Plataforma da Fundação, entidade parceira da Universidade Aberta Leonel Brizola, para que estudantes tenham acesso a qualquer momento. A vice-presidente da Fundação Leonel Brizola, Jacimara Maciel, convocou a população a se fazer presente nas aulas do curso preparatório para o Enem e elogiou as iniciativas do governo, na valorização da educação do Maranhão, possibilitando o fortalecimento da aprendizagem dos estudantes.}

_{“Eu quero aqui deixar um convite a todos os jovens da grande São Luís e adjacências, que venham participar do Curso Preparatório para o Enem. É muito importante para os nossos jovens conquistarem uma vaga na faculdade. Então, eu convido vocês para conhecerem o projeto. Também quero fazer um agradecimento ao secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, não apenas pela excelente gestão, mas também pelo cuidado que tem com a educação e por acreditar em nossos jovens”, afirmou.}

_{Desde 2017, a Fundação Lionel Brizola oferece aulas gratuitas para preparar estudantes maranhenses a ingressar em uma universidade. A ação, iniciada no bairro da Alemanha, logrou êxito com aprovação de diversos estudantes em vestibulares. Em 2018, as aulas do curso preparatório da Fundação foram ofertadas para estudantes de outros municípios do estado. Em 2019, a aula de revisão final aconteceu em São Luís, durante a Feira do Livro, e reuniu mais de 500 estudantes. Em 2020, o evento não aconteceu por conta da pandemia da Covid-19. Este ano voltou com força total.}

_{Na última sexta-feira (13), a Codevasf que é uma empresa pública vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional assinou o convênio com o Prefeito de Carutapera, Dr. Airton Marques (Solidariedade) por meio da emenda do Deputado Federal Aluísio Mendes (PSC) para a realização de obras de pavimentação asfáltica com para o escoamento da produção agrícola local, não foi indicado quando será o inicio das obras nem as regiões onde serão realizadas.}

_{A intervenção de pavimentação foi entregue ao município pelo diretor-presidente da Codevasf, Marcelo Moreira e pelo superintendente regional da Companhia no Maranhão, Celso Dias.}

_{Como parte da agenda no estado, Moreira assinou convênios de aproximadamente R$ 5,9 milhões para obras de infraestrutura com as prefeituras de Apicum-Açu, Bacuri, Carutapera, Governador Nunes Freire, Primeira Cruz, São Benedito do Rio Preto e Turiaçu.  “Vendo as ações do Governo Federal para beneficiar populações necessitadas, como essa realizada em Bacabal, ficamos motivados a buscar cada vez mais recursos para outras obras. A Codevasf busca reduzir as desigualdades regionais, desenvolver as comunidades rurais e gerar oportunidades e renda”, ressaltou Marcelo Moreira durante a agenda.}  

_{Os recursos que serão aplicados pela Codevasf no Maranhão também contemplarão em pavimentação asfáltica de bloco intertravado em vias urbanas, na recuperação de estradas vicinais e na construção de um mercado público, em Primeira Cruz, de um abatedouro municipal, em Governador Nunes Freire, e de um mercado do produtor, em Turiaçu.} 

_{O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MA) lançou edital para pedido de concessão do primeiro credenciamento de Centro de Formação de Condutores, Clínicas Médicas e psicológicas e empresas de despachantes para municípios do Maranhão. Os interessados devem entregar documentação no período de 16 de agosto a 15 de setembro de 2021, no setor de Protocolo do órgão, na sede, Vila Palmeira, em São Luís; ou em uma Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) no interior do estado.}

_{De acordo com o diretor-geral do Detran-MA, Francisco Nagib, o edital era muito esperado pelas empresas. “A instalação dessas empresas prestadoras de serviços nos municípios, principalmente onde já instalamos Postos Avançados, significa a finalização da prestação de serviços do Detran aos cidadãos na própria cidade, visto que, o usuário fará ali mesmo em sua cidade os exames médicos obrigatórios para concluir a emissão de sua CNH, por exemplo, sem precisar se dirigir para outro município. Isso também agiliza a finalização do atendimento”, afirma Francisco Nagib.}

_{O chefe da Controladoria do Detran-MA, Luís Neto, informa que o edital está disponível no site www.detran.ma.gov.br , no qual constam todas as informações, normas e critérios definidos para o credenciamento. “Há especificações que precisam ser seguidas pelas empresas e estão todas informadas no edital. No caso dos Centros de Formação de Condutores, por exemplo, só haverá credenciamento para concessão nos municípios que já estejam integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, ou seja, que têm o trânsito municipalizado. Isto é exigência legal”, explica o controlador.}

_Municípios

_{Pelo edital, só haverá autorização para pedido de primeiro credenciamento para os Centros de Formação de Condutores nos municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito. Para as empresas de Despachantes, em qualquer município.}

_{Para as Clínicas Médicas e Psicológicas haverá autorização para os seguintes municípios: Aldeias Altas, Alto Alegre do Maranhão, Arari, Axixá, Barra do Corda, Barreirinhas, Bom Lugar, Buriti Bravo, Carolina, Carutapera, Codó, Coelho Neto, Colinas, Coroatá, Cururupu, Estreito, Gonçalves Dias, Governador Nunes Freire, Grajaú, Itapecuru-Mirim, Jenipapo dos Vieiras, Lago da Pedra, Morros, Peritoró, Pidaré Mirin, Porto Franco, Riachão, Rosário, Santa Luzia, São Bento, São Bernardo, São Domingos do Azeitão, São João dos Patos, São José de Ribamar, São Mateus do Maranhão, Trizidela do Vale, Tuntum, Turiaçu, Turilândia, Tutóia, Viana, Vitória do Mearim e Vitorino Freire.}

_{O Detran-MA possui 15 unidades de Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretrans) e estão localizadas nos municípios de Imperatriz, Caxias, Codó, Balsas, Bacabal, Chapadinha, Pedreiras, Santa Inês, Pinheiro, Timon, Açailândia, Presidente Dutra, Barra do Corda, Grajaú e São João dos Patos.}

_{Há também 21 Postos Avançados nos seguintes municípios: São Luís (Calhau, BR-135, Vivas Beira-Mar e Shopping da Ilha), Paço do Lumiar, São José de Ribamar, Carolina, Itapecuru-Mirim, Lago da Pedra, Rosário, Estreito, Coroatá, Gonçalves Dias, Peritoró, Trizidela do Vale, Vitória do Mearim, Viana, Tuntum, Coelho Neto, Buriti Bravo e São Mateus.}

_{Uma sexta-feira (13) de muita alegria para a educação em Pedro do Rosário com a assinatura de convênios para a construção de cinco Escolas Dignas nos povoados: Chico dos Reis, Sobradinho, Quadra 10 de agosto, Divinéia e Lagoa, além da assinatura do Termo de Compromisso para a implantação do Programa Mais Integral. O evento aconteceu na Creche Mãe Dudu, com a presença de autoridades e da comunidade escolar do município.}

_{O secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, participou do ato com a presença do prefeito Toca Serra, o presidente da Câmara, Lucivaldo Barros e vereadores, além de profissionais de Educação do município e da rede estadual. Durante a cerimônia, o secretário recebeu o título de Cidadão Pedrorrosariense.}

_{Com as escolas construídas, será o fim das escolas de taipa no município de Pedro do Rosário. Para o secretário de Educação Felipe Camarão, esse momento celebrou a união entre os poderes e a luta pela educação de Pedro do Rosário.}

_{“Assinamos, juntamente com o prefeito Toca Serra, o convênio com a prefeitura para a construção de cinco escolas dignas aqui em Pedro do Rosário. Com isso, nós acabaremos, de uma vez por todas, com as escolas inadequadas no município. É um grande marco para a Baixada Maranhense, para o Maranhão e para a história de Pedro do Rosário”, destacou Felipe Camarão.}

_{O Programa Escola Digna tem beneficiados milhares de estudantes do Maranhão. Em cada canto do estado, há uma edificação escolar com marca do Governo Flávio. Em Pedro do Rosário, o prefeito Toca Serra reconheceu as ações do governo para erradicar os espaços escolares inadequados, e agradeceu o apoio ao município para o fortalecimento da educação na região.}

_{“Hoje é uma data muito importante para mim como prefeito desta cidade e para todos os moradores. Para mim, é uma honra, uma alegria e satisfação muito grande por realizar parceria com o Governo do Estado. Quero agradecer muito, do fundo do meu coração, ao nosso governador Flávio Dino e ao vice-governador, Carlos Brandão, o secretário Felipe Camarão, e que Deus nos abençoe para que possamos fazer mais pelo nosso povo”, expressou.}

_{A secretária municipal de Educação de Pedro do Rosário, Suely Lobato, fala da importância do convênio e também do termo de compromisso, que ajudarão no fortalecimento da educação no município e proporcionarão aos estudantes condições adequadas na busca por novos aprendizados, para a sua formação integral.}

_{“A relevância desse evento é enorme. A implantação de escolas dignas é o início do processo de erradicação de escolas de taipa em nosso município. Hoje, recebendo o nosso secretário Felipe Camarão, que faz a melhor gestão que o Maranhão já viu, é de extrema importância para todos nós, e uma emoção muito grande viver este momento. Logo, estaremos oferecendo ensino integral para formação integral do ser humano, dos cidadãos de Pedro do Rosário. Nós só podemos agradecer ao Governador Flávio Dino e, principalmente, ao nosso secretário Felipe Camarão, que não mede esforços para desenvolver a educação e tem feito uma grande gestão e certamente esse trabalho não vai parar por aqui”, afirmou.}

_{A Unidade Escolar São Francisco de Assis, localizada no povoado Chico dos Reis, será uma das escolas dignas construídas pelo Governo do Estado, em Pedro do Rosário. Para o gestor escolar, Jailson Furtado Costa, é uma alegria saber que a comunidade ganhará uma escola nova. “Eu e toda a comunidade estamos muito felizes porque iremos receber uma escola nova. A antiga escola é de taipa e com as chuvas, o espaço ficou sem condições de oferecer segurança aos alunos. Agora iremos ganhar uma excelente escola e isso é muito gratificante, obrigado a todos”, agradeceu.} 

_{Quem também comemorou foi Edenilson Rocha Gomes, gestor da EM Coelho Neto, que fica no povoado 10 de agosto. A escola será construída e beneficiará 22 estudantes que em breve estudarão em uma Escola Digna. “É gratificante a gente ver que cada vez mais o Governo do Estado investe em educação, com o nosso secretário Felipe Camarão trabalhando pela valorização dos estudantes. Agradeço ao governo e ao prefeito que estão lutando pelo nosso município”, exprimiu.}

_{A secretária municipal de Educação de Pedro do Rosário, Suely Lobato, fala da importância do convênio e também do termo de compromisso, que ajudarão no fortalecimento da educação no município e proporcionarão aos estudantes condições adequadas na busca por novos aprendizados, para a sua formação integral.}

_{“A relevância desse evento é enorme. A implantação de Escolas Dignas é o início do processo de erradicação de escolas de taipa em nosso município. Hoje, recebendo o nosso secretário Felipe Camarão, que faz a melhor gestão que o Maranhão já viu, é de extrema importância para todos nós, e uma emoção muito grande viver este momento. Logo, estaremos oferecendo ensino integral para formação integral do ser humano, dos cidadãos de Pedro do Rosário. Nós só podemos agradecer ao Governador Flávio Dino e, principalmente, ao nosso secretário Felipe Camarão, que não mede esforços para desenvolver a educação e tem feito uma grande gestão e certamente esse trabalho não vai parar por aqui”, afirmou.}

_{Em atendimento a uma Recomendação do Ministério Público do Maranhão, o Município de Açailândia anulou o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, situado em Recife (PE). O ato de anulação foi publicado no Diário Oficial do Município de Açailândia, do dia 11 de agosto.}

_{O contrato com o escritório, realizado por inexigibilidade de licitação, tinha por objeto a prestação de serviços para a recuperação de valores decorrentes do não repasse do Fundeb, antigo Fundef, pela inobservância do valor mínimo anual por aluno (VMAA), do ano de 2006.}

_{A Recomendação foi expedida em 4 de agosto pelo promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira, titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Açailândia.}

_{Segundo o membro do Ministério Público, a contratação envolvia significativa quantia financeira e previa, como pagamento pela prestação dos serviços, a título ad exitum (aquela em que se estabelece que o advogado só receberá o pagamento no caso de êxito na demanda), que o valor dos honorários advocatícios seria a quantia correspondente a R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos cofres municipais.}

_{Para Tiago Quintanilha, a conduta contém uma tripla ilegalidade. A contratação de escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação desobedece a regra de realização de concurso público para contratação de procurador do ente público interessado. Além disso, a contratação por inexigibilidade é medida excepcional, que só deve ocorrer quando for comprovada a necessidade de serviços de profissional de notória especialização, conforme a Lei de Licitações.}

_{As outras duas irregularidades apontadas pelo promotor de justiça são a celebração de contrato de risco, que não estabelece preço certo na contratação e que vincula a remuneração do contratado a um percentual sobre o crédito a ser auferido, o que está em desacordo com a Lei de Licitações; e a previsão de pagamento do contratado com recursos que possuem destinação vinculada à manutenção e desenvolvimento da educação.}

_{RECURSOS DO FUNDEB}

_{A ação original que pedia o pagamento da diferença no cálculo da complementação devida pela União no âmbito do Fundef foi ajuizada, em 1999, pelo Ministério Público Federal de São Paulo e transitou em julgado em 2015, com sentença já sendo executada em favor de todos os municípios brasileiros em que houve a subestimação do valor mínimo anual por aluno no Fundef, que foi transformado em Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica), em 2006.}

_{Durante a vigência do Fundef, entre 1997 a 2006, a União deixou de repassar, aos municípios, valores devidos conforme a legislação. Com decisão judicial que já transitou em julgado, o Governo Federal foi obrigado a pagar essa dívida.}