_{Na sessão do Pleno da última quarta-feira (19), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) condenou o ex-prefeito de Lago do Junco, Haroldo Euvaldo Brito Leda, a devolver R$ 1.010.535,57 aos cofres estaduais. O débito é decorrente do julgamento irregular da Tomada de Contas Especial instaurada em decorrência da não prestação de contas do Convênio nº 073/2012- DEINT, celebrado entre o Departamento Estadual de Infraestrutura e Transporte – DEINT e a Prefeitura Municipal de Lago do Junco.}

_{De acordo com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), com o qual a relatoria concordou integralmente, o dano ao erário se encontra claramente manifestado, uma vez que não houve comprovação, por parte do gestor municipal, de que os recursos repassados tenham sido utilizados de acordo com o objeto do convênio celebrado.}

_{De acordo com a Lei Orgânica do TCE-MA, o responsável pelo órgão convenente, na condição de gestor que recebeu os recursos, não tendo comprovado sua regular aplicação, deve ser responsabilizado e obrigado a repor ao erário estadual os valores apontados. O gestor pode recorrer da decisão.}

_{Na mesma sessão, o TCE julgou irregulares as contas de João Ribeiro Fidélis (Câmara Municipal de Lago dos Rodrigues, 2010, com débito de R$ 12,8 mil e multas no total de R$ 20 mil), Alexandre César Trovão (Câmara Municipal de Coroatá, 2014), Maria Jose Ferreira de Sousa (Câmara Municipal de Vila Nova dos Martírios, 2011, com débito de R$ 10,8 mil e multas no total de R$ 3,8 mil), Nicodemos Ferreira Guimarães (São Domingos do Azeitão, 2015, Administração Direta e Fundeb, com débitos no total de R$ 353 mil e multas no total de R$ 85 mil), Valdemar Sousa Araújo (Lago dos Rodrigues, Tomada de Contas Especial, 2012), Jose Martinho dos Santos Barros (Cantanhede, Tomada de Contas de Convênio, 2014), Danúbia Loyane de Almeida Carneiro (Chapadinha, Tomada de Contas de Convênio, 2012) e Luis Mendes Ferreira (Coroatá, Tomada de Contas de Convênio, 2012).}

_{Receberam parecer prévio pela desaprovação as contas anuais de Nicodemos Ferreira Guimarães (São Domingos do Azeitão, 2015), e pela aprovação as contas de José Leane de Pinho Borges (Afonso Cunha, 2015, com ressalvas).}

_{Foram julgadas regulares as contas de Laureano da Silva Barros (Benedito Leite, 2014, Fundo Municipal de Saúde – FMS, Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e Fundeb, com ressalvas e multa de R$ 2 mil em cada conta), Josias Araújo Chaves (Câmara Municipal de Matões, 2016), Gessé Soares de Sousa (Câmara Municipal de São Mateus, 2016), Celson César do Nascimento Mendes (Porto Rico do Maranhão, 2009, em grau de recurso de reconsideração), Raimundo Roberth Bringel Martins (Fundeb de Santa Inês, 2010, com ressalva e multa de R$ 16 mil), Shirlandia das Dores Marinho Sousa (Vargem Grande, 2012, Administração Direta), Marinalva da Silva Ferreira (Fundeb, Imperatriz, 2016), Levina Lenara Vieira Cabral (SAAE, Timon, 2016) e Nicodemos Ferreira Guimarães (FMS, e FMAS, São Domingos do Azeitão, 2015).}

_{Atendendo a Representação do Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) deferiu, na sessão do Pleno desta quarta-feira (19) medida cautelar suspendendo contratação realizada pelo município de Presidente Juscelino, de empresa para a prestação de serviços de limpeza pública, no valor de R$ 298,8 mil.}

_{Pela medida, a administração municipal fica obrigada a suspender a contratação via Convite (Processo administrativo nº 06.001/2021) em qualquer fase que se encontre por contrariar os princípios constitucionais da Legalidade, Isonomia, Publicidade e Transparência expressos na Constituição Federal.}

_{Também estão suspensas quaisquer medidas administrativas decorrentes do processo licitatório, incluindo a assinatura de contratos e a realização de pagamentos, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão.}

_{As irregularidades começam já na modalidade escolhida, uma vez que o valor contratado (R$ 298,8 mil) ultrapassa o limite estabelecido legalmente para esse tipo de contratação. A modalidade convite só pode ser utilizada para serviços no valor máximo de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais).}

_{Além disso, conforme apontou o MPC, a administração municipal deixou de disponibilizar o edital no Portal da Transparência do município. Também não encaminhou ao Tribunal as peças do processo necessárias à fiscalização por meio do Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas – Sacop.}

_{O prefeito do município e o representante da empresa tem agora 15 dias, contados a partir da publicação da medida para, se for do seu interesse, se manifestarem sobre a decisão..}

_{O presidente Jair Bolsonaro tenta reduzir a rejeição que ostenta no Nordeste, a mais hostil a ele em todo o país. Depois de visitar Alagoas semana passada, onde reinaugurou obra do governo estadual, Bolsonaro vai entregar, nesta sexta-feira (21), títulos de propriedade rural em Açailândia, município localizado a 562 km de São Luís.}

_{Esta é a terceira visita de Bolsonaro ao estado governado por Flávio Dino (PCdoB), nome cotado para vice do ex-presidente Lula na disputa presidencial de 2022. Bolsonaro também concedeu esse mesmo tipo de documento em fevereiro, no município de Alcântara (MA).}

_{De acordo com pesquisa divulgada semana passada pelo Datafolha, 62% dos eleitores nordestinos afirmam que não votariam em Bolsonaro de forma alguma. O percentual é superior à média nacional, que ficou em 54%. Nenhum dos nove governadores da região é aliado do presidente.}

_{Em clima eleitoral, antes de chegar ao Nordeste ontem, Bolsonaro fez visita que não estava programada em sua agenda oficial à pequena Lago do Tocantins (TO), município com pouco mais de 4 mil habitantes, onde causou aglomeração e foi recebido com festa pela população local.}

_{Bolsonaro inaugurou obra ontem em outro estado governado pela oposição, o Piauí, de Wellington Dias (PT), coordenador do Consórcio do Nordeste, grupo de governadores da região que tem feito contraponto às medidas do presidente no combate à pandemia. O presidente inaugurou uma ponte sobre o rio Parnaíba, ligando as cidades de Alto Parnaíba (MA) e Santa Filomena (PT).}

_{A visita do de Bolsonaro ao Piauí desfalcou a base governista na CPI da Covid. Titular da comissão, o senador Ciro Nogueira (PP-PI), presidente do PP e líder do Centrão, faltou ao depoimento de Eduardo Pazuello para acompanhar o presidente por seu estado. O PP é um dos partidos cogitados por Bolsonaro para concorrer em 2022. Ele era filiado à sigla, sobre a qual não tinha influência, até se filiar ao PSL.}

_{O presidente desembarcou ontem no fim do dia no município maranhense de Imperatriz, onde dormiu após receber o título de cidadão imperatrizense, proposto por um vereador da cidade. O Maranhão é terra de outro aliado de Bolsonaro, o senador tucano Roberto Rocha, adversário de Flávio Dino.}

_{Em comum nas três visitas feitas pelo presidente ao Nordeste desde a semana passada, a ausência dos governadores. Em Alagoas, de Renan Filho (MDB), Bolsonaro atacou o pai do governador, o relator da CPI da Covid no Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), a quem chamou de picareta e vagabundo.}

_{DO Congresso em Foco}

_{O Ministério Público Federal (MPF) solicitou novas providências à Justiça Federal diante do recente lançamento de grande quantidade do herbicida glifosato em lavoura de soja, supostamente efetuado pela Fazenda São Bernardo, que afetou a saúde da população nas comunidades tradicionais próximas, Carrancas e Araçás, no município de Buriti, interior do estado.}

_{O MPF foi comunicado do fato no último dia 4 de maio, por meio de documento enviado pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, e expediu ofícios, no dia 7 do mesmo mês, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e às prefeituras dos municípios de Chapadinha, Anajatuba, Buriti, São Bernardo e Brejo, solicitando, com urgência, fiscalização e manifestações ao MPF, no prazo de 10 dias.}

_{Além disso, o MPF pediu à Justiça que seja feita a intimação da União, do Estado do Maranhão, por meio da Sema, e da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged) para que demonstrem a realização das fiscalizações às empresas que utilizam produtos à base de glifosato e que fazem lançamento por via terrestre ou aérea na região, além da aplicação de multa.}

_{Em 2013, o MPF ajuizou ação civil pública contra o uso descontrolado de produtos à base do glifosato, o herbicida mais utilizado atualmente, pois já havia notícias de lançamento irregular na área. Na época, a Justiça Federal reconheceu, por meio de decisão liminar, a gravidade do caso e a omissão de fiscalização da Aged, Sema e União e proibiu a aplicação do agrotóxico por via aérea.}

_{De acordo com a decisão, ficou determinado que a Aged e o estado fiscalizassem as lavouras que empregavam o herbicida, realizassem estudos técnicos sobre a contaminação do solo e tomassem medidas de correção pertinentes. A União e o estado deveriam analisar os resíduos do glifosato nos produtos de origem vegetal e o estado, por meio da Sema, observar os impactos ao meio ambiente e se a utilização do herbicida nas lavouras anteriores ocorreu dentro dos limites ideais, ao conceder novas licenças ambientais ou renovar as já existentes, além realizar a demonstração correta do descarte das embalagens utilizadas e impedir o uso de aeronaves na aplicação do agrotóxico.}

_{No entanto, para o procurador da República Alexandre Soares, autor da ação, “ao longo dos anos, o MPF tem contestado a ausência de cumprimento, pelos órgãos requeridos, da decisão proferida pela Justiça. Sendo assim, diante do recente caso, novas providências se tornam necessárias para garantir o direito e a segurança das comunidades tradicionais da região”, afirmou.}

_{No documento enviado ao MPF, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados informa que recebeu a denúncia dos representantes do Programa de Assessoria Rural e da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras do Estado do Maranhão (Fetaema), que relataram sintomas em moradores e crianças da comunidade tradicional Carrancas, tais como falta de ar, vômitos, diarreia e febre, após aviões terem lançado agrotóxico nas lavouras próximas a esta comunidade, entre os dias 20 e 22 de abril de 2021. Na ocasião, ao menos cinco crianças que brincavam no terreiro da comunidade teriam sido atingidas e apresentado intensas queimaduras por todo o corpo.}

_{A Secretaria de Estado da Saúde (SES) recomendou a testagem, o isolamento e o acompanhamento de pelo menos 100 pessoas que tiveram contato, em São Luís, com os tripulantes indianos do navio Mv Shandong Da Zhi infectados pelo novo coronavírus.}

_{Mais cedo, o secretário Carlos Lula confirmou em coletiva que seis dos 15 que contraíram Covid-19 na embarcação testaram positivo para a variante B.1.617, ou “cepa indiana”,}

_{Destes, apenas um segue internado em hospital da rede particular de São Luís. Todos os demais estão isolados no próprio navio.}

_{Essa variante possui três versões, com pequenas diferenças: a B.1.617.1, a B.1.617.2 e a B.1.617.3, todas descobertas na Índia.}

_{A análise genética revelou que o trio apresenta mutações importantes nos genes que codificam a espícula, a proteína que fica na superfície do vírus e é responsável por se conectar aos receptores das células humanas e dar início à infecção,.}

_{Na prática, as novas mutações encontradas nessas variantes podem representar uma maior facilidade de infecção pelo novo coronavírus, necessitando de menor carga viral maior.}

_{Apesar disso, as vacinas já em uso parecem ser eficazes também contra esta cepa.}

_{De o Estado}

_{A Prefeitura Municipal de Carutapera através da Secretaria Municipal de Assistência Social, iniciou na manhã desta quarta-feira, 19 de maio, as entregas dos TICKET’s do Programa Vale Gás, às famílias contempladas com o benefício.
A distribuição hoje, aconteceu ontem nas escolas Tarquínio Lopes e Moacir Heráclito dos Remédios. Quem não pode receber ontem, deve se dirigir à sede da Secretaria Municipal de Assistência Social. Os contemplados devem comparecer com documentos pessoais.
Não há inscrição para o programa, as 850 famílias selecionadas para receberem, foram automaticamente definidas através de informações cruzadas pelos atendimentos nos programas sociais como Bolsa Família entre outros.
O ticket do Vale Gás, tem validade até o dia 31 de julho. Para trocar, precisa levar um botijão vazio, e a troca acontece na distribuidora Boa Vista Gás, tv. São Luís, 59, bairro Santa Rita.}

_{Na quarta-feira, dia 19 de maio de 2021, a vereadora Eniedes Costa esteve presente no evento de entrega do ticket Vale Gás do programa do Governo do Estado.}

_{Em Cândido Mendes, cerca de 300 famílias foram contempladas.}

_{O Programa Social Vale Gás visa minimizar os reflexos da pandemia da Covid-19 no âmbito social e fortalecer a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.}

_{“Recebi com muita alegria o convite para estar nesse evento onde visa a entrega de melhorias ao povo de nossa cidade e reafirmou o compromisso com meu povo em continuar buscando e melhorias e parcerias para beneficiar os mesmos”. Disse Eniedes Costa.}

 _{Estiveram presente no evento o Prefeito municipal e a primeira dama.}

_{A Prefeitura de Godofredo Viana em parceira com o Governo do Estado, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, realizou nesta quarta-feira (19) a entrega do 1º lote do Vale-Gás Social.}

_{Em Godofredo Viana, cerca de 167 famílias foram contempladas. A lista foi divulgada pelo Prefeitura.}

_{O Programa Social Vale Gás visa minimizar os reflexos da pandemia da Covid-19 no âmbito social e fortalecer a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.}

_{De acordo com a secretária Maria da Anunciação, em Godofredo serão entregues pelo Governo 167 tickets para as famílias cadastradas no CadÚnico. Cada pessoa beneficiada pelo programa tem direito ao recebimento de até 03 (três) Vale-Gás para cargas equivalentes a um botijão de 13 quilos.}

_{Parabenizou o Governo do Estado por essa grande iniciativa, esse programa e muito importante para os godofredenses que mais precisam, principalmente nesse momento de dificuldades. Disse o Prefeito Sissi Viana.}

_{A beneficiária Poliana, uma das primeiras a receber o vale gás, agradeceu e disse que essa ação ajuda muito neste momento, inclusive porque o gás de cozinha está com preços altos.}

_{Após várias denúncias da população em blogs, redes sociais e órgãos de fiscalização e controle, a Prefeitura de Cândido Mendes, administrada pelo prefeito José Bonifácio ” Facinho” do PL, realizou a contratação de um médico pra atender a sofrida população, o Dr. José Antônio Barbosa Rodrigues, irá unir forças com os outros profissionais da saúde para atender a população de candidomendese.
A pífia Administração do prefeito Facinho vem sendo alvo de críticas por parte da população, que exige a contratação imediata de médicos com registro no Conselho Regional de Medicina para o município.}

_{Desde o último domingo (16), o ICMS sobre a gasolina comum no Maranhão, que é de 30,5%, passou a ser calculado sobre R$ 5,14, conforme Ato Cotepe de número 17, de 07 de maio, publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Comparado com o preço de referência anterior, que era de R$ 4,86 (conforme Ato Cotepe de número 12), o Governo do Estado aumentou em R$ 0,28 esse valor sobre o qual os donos de postos de gasolina serão tributados.}

_{Vale ressaltar que o preço é de referência é aquele sobre o qual o Governo do Estado cobra o imposto, independentemente por quanto ele é vendido na bomba. Em alguns postos de São Luís, o preço praticado nas bombas é bem inferior, havendo locais onde chega a menos de R$ 5,00.}

_{Todos os meses, cada Secretaria de Fazenda informa qual a média encontrada nos postos e o Confaz elabora a tabela.}

_{Para a gasolina aditivada, foi mantido o valor de R$ 6,66.}

_{De acordo com a nova tabela divulgada pela Fecombustíveis, o Governo do Maranhão tem cobrado R$1,58; o Governo Federal R$0,68; e o valor médio da gasolina ao chegar no posto de combustível é de R$2,68, ficando apenas R$0,35 de lucro para o dono do posto de combustível.}

_{Do Diego Emir}

_{A concessionária de água somente pode cobrar tarifas se o serviço estiver disponível para uso. Foi este o entendimento de sentença proferida pela 1a Vara de Pinheiro, condenando a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, ao pagamento de indenização em favor de uma consumidora, bem como proceder à retirada do nome da mulher dos cadastros de proteção ao crédito. A ação foi movida por uma moradora da localidade Vila Zé Genésio, em Pinheiro, tendo como parte demanda a CAEMA. A sentença confirmou tutela antecipada (decisão liminar no início do processo) proferida pela unidade judicial.}

_{Conforme a sentença, um dos pontos centrais do processo se limitou em dirimir se a inscrição em cadastro de inadimplentes foi ato legítimo. “Da análise dos autos, denota-se que a CAEMA é responsável por cobrar tarifas atinentes ao consumo de água e esgotos no Estado do Maranhão (…) Ocorre que a cobrança de tarifas somente é devida, se o serviço estiver disponível para uso e, em nenhum momento, apesar da requerente alegar que nunca houve prestação de serviço na sua residência, a requerida conseguiu comprovar que o serviço estava disponível na residência da mulher (…) No caso dos autos, vê-se que a requerente utiliza-se de poço artesiano para suprir o abastecimento de sua residência”, explica.}

_{Segue a sentença narrando que uma testemunha, que também mora na localidade, afirmou que a empresa requerida chegou a realizar cadastro de alguns moradores da Vila Zé Genésio. No entanto, nunca teria prestado quaisquer serviços na citada vila, sendo que aquela localidade nunca teria sido abastecida pela empresa ré. A requerida não contestou os argumentos, tampouco comprovou a efetiva prestação de serviços na residência da requerente.} 

_{“Ademais, ao contrário do que alega a empresa requerida, não houve comprovação voluntária e tempestiva da exclusão do registro no SERASA. A ação foi proposta em 2014, havendo o eficaz cumprimento da decisão judicial de antecipação de tutela após sua citação (…) Nesta senda, resta incontroverso que o registro desabonador foi ilegal eis que a requerente foi cobrada e inscrita no SERASA indevidamente por serviços de abastecimento de água, nunca disponibilizados e prestados em sua residência”, destaca. A Justiça entendeu que ficou comprovada a falha na prestação de serviços da CAEMA diante de sua cobrança indevida e inscrição do nome da parte requerente no cadastro de proteção ao crédito do SERASA.} 

_{“E, como é sabido, para nascer o direito de indenizar necessária a constatação do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre este e a conduta do agente ao qual se atribui o ato lesivo e, por fim, a averiguação de culpa ou dolo, conforme previsão legal do Código Civil (…) A demandada responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, decorrentes da falha da prestação dos seus serviços, razão pela qual, a responsabilidade civil pelo evento danoso deve ser analisada à luz da teoria do risco administrativo, fundamento para a responsabilidade objetiva”, enfatiza a sentença.}

_{O Judiciário esclarece que, em tarefas dessa natureza, deve o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, diante da impossibilidade de analisar precisamente o preço da dor causada ao ofendido. “Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pelo requerido, há de se fixar a indenização a título de danos morais no valor de 5 mil reais” finalizou a sentença judicial.}

_{No último sábado (15/05), o Secretário Municipal de Educação, Professor Flávio Sodré, participou e representou o Prefeito de Carutapera, Dr. Airton Marques na visita técnica para atendimento do Ministério da Educação e FNDE aos Prefeitos e Secretários de Educação do Maranhão, na cidade de Centro Novo-MA.
A visita que contou com a participação de várias autoridades, foi liderada pelo Ministro da Educação, Sr. Milton Ribeiro, e do Presidente do FNDE, Marcelo Lopes da Ponte.
O evento foi importante para que pudéssemos esclarecer dúvidas a respeito do Plano de Ações Articuladas (PAR) que é uma estratégia de assistência técnica e financeira iniciada pelo Plano de Metas, fundamentado no Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), que consiste em oferecer aos entes federados um instrumento de diagnóstico e planejamento de política educacional, concebido para estruturar e gerenciar metas definidas de forma estratégica, contribuindo para a construção de um sistema nacional de ensino, destacou o secretário de Educação de Carutapera.
Na oportunidade, o Secretário conversou com a Diretora Geral do IFMA – Campus Zé Doca, Vera Rejane Gomes e sua equipe, que se disponibilizou prontamente ao diálogo para firmar parceria com a Prefeitura de Carutapera através da Secretaria de Educação na oferta de cursos técnicos e pedagógicos de curta e de longa duração para os carutaperenses.
Com compromisso e muita responsabilidade, Dr. Airton e toda sua equipe vão construindo um o futuro para toda população de Carutapera.}

_{O desesperado, apagado e esquecido político, que foi expurgado da vida pública em Carutapera, André Dourado fez uma denúncia dos atendimentos médicos que Dr. Airton vem realizando nos postos de saúde de forma voluntária a população carutaperense.
De modo a prejudicar ainda mais a população, que foi humilhada e esquecida nos péssimos 04 anos de gestão de André Dourado, o ex prefeito fez questão de ir ao Ministério Público denunciar os atendimentos que o médico Dr. Airton está fazendo nos postos de saúde do município, de forma voluntária, e totalmente gratuita.
Vejam abaixo a denúncia informada junto ao Ministério Público.}

_{A Prefeitura de Godofredo Viana através Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social em parceria com o Governo do Maranhão, publicou informativo sobre os beneficiários do programa Vale Gás. Godofredo Viana teve o total de 167 famílias incluídas no programa que passarão a receber, por 3 meses, a bolsa equivalente a recarga de um botijão de gás por mês.}

_{A lista com o nome dos beneficiários está disponível no site da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social – SEDES AQUI. Em caso de dificuldades no acesso ao endereço ou falta de disponibilidade de internet, os interessados devem procurar o Centro de Referência de Assistência Social-CRAS ou a Secretaria de Assistência Social munidos com seu documento de identificação.}

_{“Esse é mais um importante benefício disponibilizado às famílias godofredenses em situação de vulnerabilidade. Uma conquista que é um reflexo de nossas ações de atualização e inclusão de novas famílias no Cadúnico, o que possibilitou que o benefício chegasse a cada vez mais famílias que precisam”, disse a secretária de Assistência Social, Nucy Tavares.}

_{A Secretaria de Estado da Saúde (SES) confirmou nesta segunda-feira, 17, que outros 12 tripulantes do navio navio “MV SHANDONG DA ZHI”, que está fundeado na costa maranhense, testaram positivo para Covid-19.}

_{Antes, três indianos já haviam sido diagnosticados com a infecção, e estão internados em São Luís.}

_{Segundo a SES, os novos casos confirmados estão assintomáticos, e os três indianos têm quadro clínico estável.}

_{Não é de hoje que o tema “valorização dos professores” é colocado em pauta e destacado pelos mais diversos veículos de comunicação do Brasil. O país é um dos líderes mundiais quando o tema é a desvalorização da carreira docente. Uma contundente reflexão de Paulo Freire diz que, “ninguém pode negar o valor da educação e que um bom professor é imprescindível. Ainda que desejem bons professores para seus filhos, poucos pais desejam que seus filhos sejam professores. Isso nos mostra o reconhecimento que o trabalho de educar é duro, difícil e necessário, mas que permitimos que esses profissionais continuem sendo desvalorizados. Apesar de mal remunerados, com baixo prestígio social e responsabilizados pelo fracasso da educação, grande parte resiste e continua apaixonada pelo seu trabalho”. Todos almejam uma boa educação, entretanto o jovem do Brasil não sonha em ser professor assim como sonha em ser um médico ou médica.}

_{Sabemos que existe um longo a caminho para percorrer, mas os professores e professoras da rede estadual de ensino do Maranhão têm motivos de sobra para se orgulharem de estarem vivenciando um Governo de Estado que os valorizam em diversos sentidos. O Governo Flávio Dino instituiu o Programa Escola Digna através da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC). O Programa representa uma macro política de educação e institucionaliza as ações educativas da Secretaria como política de Estado. Dessa forma, orienta toda a rede escolar e os setores da SEDUC, criando uma unicidade técnica para o desenvolvimento das práticas pedagógicas, que incluem também as políticas de valorização dos professores. Sempre com o foco no objetivo primordial da Educação, assegurar a aprendizagem dos estudantes.}

_{Durante décadas a categoria dos professores foi penalizada com a falta de diálogo e transparência na concessão de direitos básicos no Estado do Maranhão. A atual gestão, prima pela promoção de ações voltadas para a qualificação e formação dos profissionais, pela gestão democrática das escolas favorecendo a participação dos professores, reajustes salariais e valorização da carreira, estruturação das escolas e o fortalecimento interno da gestão de pessoas através da recém-criada Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas. Desta maneira, articulada e estratégica, é que damos sentido real às menções positivas e recorrentes quando se pesquisa sobre remuneração de professores, obras educacionais e o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) da educação maranhense nos últimos anos.}

_{Durante a pandemia, buscar compreender e apoiar os professores foi uma preocupação constante da nossa gestão. Desde março de 2020 que estamos mantendo o modelo de ensino 100% remoto e juntamente com cada professor temos buscado manter o vínculo dos estudantes com a escola e suas atividades educacionais. Sabemos que nada substitui à altura a relação professor-aluno em sala de aula, pois além de conteúdos bem ministrados, o olhar próximo, o afeto, o ambiente escolar e a convivência social também educam.}

_{Nos últimos 12 meses, ofertamos curso de formação para professores e professoras da rede para uso das mais modernas tecnologias educacionais, também criamos a Plataforma Gonçalves Dias que abriga vídeo aulas, roteiros e testes de todos os componentes curriculares. Também estamos transmitindo aulas via rádio e por canal aberto via TV Educação. Além disso, distribuímos chips com pacote de dados a estudantes e professores da nossa rede. Mais recentemente, iniciamos a vacinação de todos os profissionais da educação o que nos permite começar a sonhar com o retorno planejado e seguro às aulas, adotando o modelo híbrido, com turmas menores e respeito a todos os protocolos de segurança sanitária.}

_{Estas e outras medidas são ações permanentes de valorização das nossas professoras e professores. Tais medidas reforçam a preocupação em atender parte dos objetivos propostos no Programa Escola Digna, que acima de tudo, visa entregar ao Estado um ensino digno com escolas com ótima infraestrutura e docentes valorizados, ações estas nunca antes vistas no Maranhão.}

_{A partir de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou, em decisão que concedeu tutela de urgência, a paralisação imediata de toda e qualquer publicidade que oferte cursos de pós-graduação da instituição de ensino Colégio Renascer Ltda., no município de Balsas (MA). A ação também contempla demais municípios sob jurisdição da subseção judiciária, em razão de irregularidades constatadas nos cursos de mestrado e doutorado, que não foram recomendados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).}

_{De acordo com a ação, foram identificadas práticas de falsificação de diplomas dos cursos de pós-graduação da instituição. Além disso, a sócia-administradora utiliza sociedades empresárias com outros nomes para a mesma finalidade e recebimento de valores, como o Colégio Renascer, Centro Educacional Ponto de Mutação Ltda., Colégio Universal, Colégio Kairós, Instituto Renascer, entre outros.}

_{O MPF observou, ainda, que não foram identificados os reconhecimentos dos diplomas por universidades brasileiras, através da Plataforma “Carolina Bori”, no site do Ministério da Educação (MEC), nem convênios com universidades estrangeiras, ao contrário do que afirmou a instituição de ensino. Assim, os cursos oferecidos não teriam credenciamento ou autorização para funcionamento.}

_{Dessa forma, a Justiça Federal determinou, também, que as instituições de ensino e sua representante legal suspendam a execução atual dos cursos de pós-graduação e interrompam a efetivação das respectivas matrículas e o prosseguimento das atividades dos cursos já iniciados e, havendo descumprimento injustificado da presente decisão, será aplicada multa no valor de R$ 2.000,00 por dia de atraso.}

_{Em atendimento a uma Recomendação do Ministério Público do Maranhão, emitida no último dia 27 de abril, a Prefeitura de São Luís instalou nesta segunda-feira, 17, na sede do Senai, na BR-135, no Tibiri, um posto de vacinação contra a Covid-19 para imunizar pessoas idosas da zona rural do Município que não conseguiram se vacinar nas datas previstas para suas faixas etárias. O posto vai atender a esse público até esta terça-feira, 18.}

_{Autora da Recomendação, a promotora de justiça Glória Mafra, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de São Luís, justificou o pedido devido à dificuldade que os moradores da zona rural, bem como de outros bairros da zona urbana, têm para acompanhar as informações divulgadas por meio das mídias sociais da Prefeitura (como Instagram, Facebook e o site oficial) sobre a vacinação e o cadastramento dos grupos prioritários contemplados, conforme as fases de distribuição da vacina pelo Ministério da Saúde.}

_{De acordo com a representante do Ministério Público, um levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Saúde (Semus), por meio das Unidades Básicas de Saúde, identificou um quantitativo de mais de 2.100 idosos que ficaram sem se vacinar. A busca incluiu também moradores de bairros da zona urbana, como Itaqui-Bacanga, Cidade Operária, Tirirical e Centro. Nestes dois dias de vacinação só serão atendidos os moradores da zona rural. Os da zona urbana não vacinados serão incluídos em outra data a ser definida pela Semus.}

_{“Nosso objetivo maior era atingir as pessoas mais vulneráveis que, por sua própria condição, não conseguiram se vacinar porque não tinham os meios para realizar o cadastramento”, afirma a promotora Glória Mafra.}

_{Para facilitar o deslocamento desses idosos até o local da vacinação, a Prefeitura de São Luís está colocando ônibus à disposição deles, que saem das unidades municipais de saúde dentro de seus bairros.}

_{Em parceria com o Governo do Estado, a Prefeitura Municipal de Carutapera, realizará nesta quarta-feira, 19 de maio, a entrega dos tickets aos beneficiários do Programa Vale Gás.
A ação acontecerá nas escolas Tarquínio Lopes Filho e Moacir Heráclito dos Remédios, no horário das 8h às 17h.
Os selecionados devem apresentar os documentos originais de RG, CPF e NIS.
A lista com os nomes dos beneficiários está sendo divulgada nos veículos de comunicação do município. Para mais informações as pessoas podem procurar o setor de Bolsa Família, ou pelos telefones (98) 985091097 e (98) 984076795.
Com essa parceria Governo do Estado/Prefeitura Municipal de Carutapera, com certeza a população vai ganhar mais apoio, assistência e as políticas públicas chegarão aos que mais precisam.}

_{A Prefeitura Municipal de Carutapera, comandada por Dr. Airton, numa grande demonstração de carinho e respeito aos servidores que se dedicam em cuidar de nossa cidade, deixando-a cada vez mais mais bonita e limpa, realizou um almoço no último sábado, 15/05.}

_{O evento foi em homenagem aos profissionais de limpeza pública, em alusão ao Dia Nacional do Gari (16/05).}

_{Além do almoço os trabalhadores receberam várias homenagens e brindes foram distribuídos.}

_{Para o Prefeito, a ideia é valorizar os trabalhadores que atuam diariamente, na chuva ou no sol, dia e noite, cuidando e mantendo nossa cidade sempre organizada.}

_{No almoço estavam presentes além dos profissionais da limpeza pública, os secretários William Machado, de administração, e a sua adjunta Mayara Silva e Zé Carlos Diniz, de Infraestrutura.}

_{Na vacinação dos profissionais da Educação contra Covid-19, o Maranhão obteve o melhor desempenho proporcional do Brasil e ocupa a segunda posição em quantidade de profissionais vacinados. Registro da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) mostram que o Maranhão é o segundo estado da federação que mais vacinou estes profissionais até o momento. Com 85.490 mil doses aplicadas (1ª e 2ª), o estado fica atrás apenas de São Paulo, em termos de números da vacina, considerando trabalhadores da Educação Básica e Superior. Os números são relativos à última atualização do sistema, na manhã desta sexta-feira (14).}

_{Para o secretário Felipe Camarão, é uma marca que representa o esforço e determinação do Governo Flávio Dino, que priorizou a vacinação desses profissionais, uma vez que a educação é um dos setores da sociedade mais prejudicados com a pandemia.}

_{“O Governo do Maranhão determinou que a imunização dos profissionais da educação contra a Covid-19 fosse prioridade em todo o estado e, desde o último dia 20 de abril, estamos vacinando todos aqueles que a ciência permite, no momento, já que não há vacina aprovada no mundo para pessoas menores de 18 anos. Nesse sentido, priorizamos todos aqueles que compõem a comunidade escolar: professores, funcionários administrativos, merendeiras, zeladores, porteiros, entre outros profissionais da educação”, destacou Camarão.}

_{No Maranhão, a vacinação foi iniciada pelo grupo de trabalhadores a partir dos 55 anos ou mais. Em vários municípios maranhenses, já chegou à faixa etárias de 18 anos ou mais. Em outros, como Santa Helena, na baixada maranhense, e Imperatriz, 2ª maior cidade do estado, todos os profissionais da rede estadual de ensino já foram vacinados contra a Covid-19.}

_{O secretário ressaltou que, com o avanço da vacinação dos profissionais da educação no estado, serão retomados os diálogos com entidades representativas e demais órgãos para planejamento do retorno seguro aos espaços escolares.}

_{“Chegou a hora tão aguardada por todos de planejarmos nosso retorno – seja híbrido ou presencial – às salas de aula, para preparar o retorno seguro, solidário e empático, que obedeça às normas de biossegurança, como a aferição diária da temperatura, uso de máscara, álcool em gel e distanciamento necessário. Precisamos, sim, reabrir nossas escolas, porque a vacina nos permite voltar com mais segurança”, salientou.}