_{A prefeitura de Cândido Mendes administrada pelo prefeito Facinho Rocha ( PL) , pretende gastar mais de R$ 3,5 milhões ( Três milhões Quinhentos e dez mil Quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos) com material de informática.}

_{A informação consta no site da Prefeitura, e foi publicada no dia 15 de abril. Segundo o “aviso de adjudicação e homologação” o prefeito pretende comprar os materiais de informática ” para atender as necessidades das secretarias municipais de Cândido Mendes”.}

_{O presidente Jair Bolsonaro mandou um recado hoje à CPI da Covid: “Não encha o saco”. Em publicação no Facebook na manhã desta sexta-feira, 7, Bolsonaro volta a defender o chamado “tratamento precoce”, que inclui medicamentos como cloroquina e ivermectina e que foi um dos pontos mais questionados pelos senadores na primeira semana da CPI, ao colher os depoimentos de ex-ministros da Saúde e do atual titular da pasta, Marcelo Queiroga.}

_{“Uns médicos receitam Cloroquina, outros a Ivermectina e o terceiro grupo (o do Mandetta), manda o infectado ir para casa e só procurar um hospital quando sentir falta de ar (para ser entubado)”, escreveu Bolsonaro no que ele chamou de “resposta aos inquisidores da CPI sobre o tratamento precoce”. “Portanto, você é livre para escolher, com o seu médico, qual a melhor maneira de se tratar. Escolha e, por favor, não encha o saco de quem optou por uma linha diferente da sua, tá ok?”, completou.}

_{Na noite de quinta-feira, 6, em transmissão semanal nas suas redes sociais, Bolsonaro reclamou que o colegiado da CPI “bateu muito” em Queiroga. “Cloroquina, cloroquina, cloroquina, o tempo todo cloroquina. ‘Ah, o presidente falou’…”, analisou Bolsonaro. O chefe do Executivo ainda ameaçou usar a máquina do governo federal para investigar o governador de Alagoas, Renan Filho (MDB), filho do senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator da CPI da Covid, que tem se mostrado forte crítico ao Planalto.}

_{Na primeira semana de depoimentos, a CPI ouviu os ex-ministros da Saúde Luiz Henrique Mandetta e Nelson Teich, e Queiroga. Os dois primeiros relataram a pressão de Bolsonaro para que o Ministério da Saúde defendesse o “tratamento precoce”, com destaque para cloroquina. Já Queiroga irritou os senadores ao evitar dizer se concorda ou não com a defesa que Bolsonaro faz do medicamento. Queiroga insistiu que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS (Conitec) ainda vai decidir sobre o uso da droga antimalárica contra a covid-19 e disse preferir se manifestar nesse momento, se for preciso.}

_{Da Agência Brasil}

_{Na entrevista coletiva desta sexta-feira (07), o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), começou a flexibilizar as medidas restritivas contra a Covid-19.}

_{A primeira liberação será com relação a eventos com 50 pessoas, que podem ser realizados a partir da próxima segunda-feira (10). A partir do dia 17 de maio, os eventos podem ser realizados com até 100 pessoas.}

_{Com relação a bares e restaurantes, os estabelecimentos podem funcionar até as 23 horas e a partir da sexta-feira (17), enfim, poderão novamente ter músicas ao vivo.}

_{Flávio Dino decidiu manter o comércio funcionando entre 9h e 17h, mas com a ressalva que supermercados, academias, padarias e outros, ficam funcionando com 50% da capacidade, assim como também a manutenção do afastamento dos grupos de riscos dos trabalhos no setor público e privado. Teatros e cinemas ainda não estão liberados, mas que vão ser avaliados na próxima semana.}

_{As medidas ficam em vigência até o dia 24 de maio, quando o governador deve baixar novas medidas.}

_{Foto Reprodução}

_{É preocupante o que vem acontecendo na administração do prefeito Facinho em Cândido Mendes. O município está indo de mal à pior, a saúde que deveria ser prioridade da gestão em tempo de pandemia, encontra-se completamente bagunçada.
Hoje, 06/05, o médico filho do município, Dr. Sérgio, entregou todos os cargos que ocupava no Hospital Municipal Sofia Jorge Cruz, o mesmo era Diretor Clínico, era também médico do PSF, medico plantonista, e ainda era o médico cadastrado na central de regulação de leitos (central Pinheiro).
Os problemas na saúde de Cândido Mendes são gritantes e muitos, recentemente estourou um escândalo de um médico que só em 02 meses recebeu mais de R$ 97 mil, sem nunca ter vindo a cidade, enquanto isso, os médicos filhos da terra são desvalorizados.
Ressalta-se que o Dr. Sérgio, vinha trabalhando nos últimos 5 anos no hospital.}

_{A Servi – Porto conseguiu ganhar na justiça o direito de retomar os serviços de transporte marítimo entre São Luís e Cujupe. A empresa sofreu uma intervenção totalmente arbitrária em 22 de dezembro de 2020, quando foi surpreendida com a publicação do Decreto n.º 36.431/2020, o qual dispõe sobre a intervenção no serviço de transporte intermunicipal aquaviário prestado pela Servi-porto, pelo prazo de 180 dias (seis meses).}

_{Em caráter liminar, a Poder Judiciário obrigou a “desestatização” dos serviços que estavam sendo comandados pelo Governo Flávio Dino (PC do B). Na ação, governo pediu SEGREDO DE JUSTIÇA, que foi peremptoriamente negado pelo Desembargador Marcelino Chaves Everton, relator da decisão.}

_{Decisão arbitrária}

_{A decisão do governo comunista de estatizar os serviços que há anos é praticado pela Servi-porto, do empresário Nemésio Brandão Neves (in memoriam), gerou um grande constrangimento no empresariado maranhense, pela forma como foi realizada a manobra do governo Flávio Dino. A decisão de tomada da atividade privada ficou mais estranha, uma vez que Ednaldo Neves “o homem metralhadora” do PC do B, é parente de Nemésio, dono da Servi-porto.}

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_{Os conselheiros e procuradores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), reunidos em Sessão Plenária virtual na manhã desta quarta-feira, 5, julgaram as prestações de contas apresentadas pelos seguintes gestores municipais:}

_{Iracema Cristina Vale Lima (Urbano Santos/2015); João Felipe Lopes (Peri Mirim/2016) e José Sisto Ribeiro Silva (Bacurituba/2013) tiveram suas prestações contas aprovadas.}

_{José Ribamar Moreira Gonçalves (Icatu/2016); Júnior de Sousa Otsuka (Grajaú/2013); Solimar Alves de Oliveira (Matões do Norte/2015); Kleber Alves de Andrade (São Domingos do Maranhão/2012), com multas no total de R$ 70,2 mil tiveram suas prestações de contas aprovadas com ressalvas.}

_{Foram desaprovadas as prestações de contas apresentadas por: Dulce Maciel Pinto da Cunha (Satubinha/2015); Emivaldo Vasconcelos Macedo (Campestre do Maranhão/2012); Evaíres Martins do Vale (São João do Paraíso/2012), com débito de R$ 14,8 mil e multas no total de R$ 753,090 mil; Francisco de Assis Milhomem Coelho (Balsas/2012), com multas no total de R$ 11,5 mil; Francisco Walter Ferreira Sousa (São José dos Basílios/2016) e Maria Sônia Oliveira Campos (Axixá/2012).}

_{Entre as Câmaras Municipais, foram julgadas regulares as prestações de contas de: Francimilson Garcês Santana (Miranda do Norte/2014); Francisco Xavier da Silva (Serrano do Maranhão/2014) e Roberval Costa Amaral (Olinda Nova do Maranhão/2016).}

_{Alex Lima Carvalho (Monção/2016), com multa de R$ 2,4 mil; Antonio Luiz Coelho (Sucupira do Riachão/2013) e Antonio Vitorino de Brito (Lagoa do Mato/2012) foram julgadas regulares com ressalvas.}

_{O Ministério Público Federal (MPF), por meio de sua unidade no município de Cáceres (MT), e a Polícia Federal (PF) deram início na manhã desta quinta-feira (6) à Operação Grão Branco, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa atuante no tráfico internacional de drogas.}

_{Ao todo, foram expedidos 249 mandados pela Justiça Federal em Cáceres, sendo 24 mandados de prisão preventiva, 14 de temporária, 102 de busca e apreensão, sendo 10 de aeronaves, 108 sequestros de bens móveis, imóveis, valores e ativos financeiros, 1 sequestro e gestão de estabelecimento empresarial e 7 cancelamentos de CPFs falsos, em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Amazonas, Maranhão, Pará, Rio Grande do Sul, Paraná e São Paulo.}

_{Os pedidos iniciais foram feitos pela PF de Cáceres, sendo complementados e ampliados pelo Procurador da República atuante no caso, Valdir Monteiro Oliveira Júnior. No total, estão sendo investigadas 140 pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Operação Grão Branco.}

_{Investigações – As investigações tiveram início em janeiro de 2019, ocasião em que a Polícia Federal e o Grupo Especial de Fronteira (Gefron) prenderam seis pessoas, no município de Nova Lacerda (MT), que estavam transportando 495 quilos de cocaína. A partir de então, o Núcleo de Inteligência da Polícia Federal apurou que os detidos faziam parte de uma organização criminosa internacional responsável pela importação de grande quantidade de entorpecente da Bolívia para o Brasil, com o objetivo de mandar a droga para o exterior.}

_{Com a instauração do inquérito para dar sequência às investigações, o sigilo telefônico e de dados de diversos investigados foi quebrado, possibilitando o desmantelamento de uma parte da organização criminosa.}

_{As investigações possibilitaram a apreensão de aproximadamente 3,8 toneladas de cocaína, além da identificação de diversos associados, suas tarefas, bem como os veículos e aeronaves utilizados no tráfico. Além da apreensão da droga, também foi realizado o acompanhamento de cargas que efetivamente chegaram ao destinatário, sendo possível, assim, identificar 12 aeronaves utilizadas na traficância.}

_{Foi apurado que as aeronaves eram compradas à vista, com pagamento em dinheiro, e depois licenciadas em nome de “laranjas”. O perfil dessas pessoas foi identificado como sendo, em geral, pessoas pobres, residentes na periferia da cidade de São Paulo, interior de São Paulo, Porto Velho (RO) e Teresina (PI). Foi constatado que, após o licenciamento, os ‘laranjas” não tinham, aparentemente, nenhuma interferência na movimentação das aeronaves, embora constassem oficialmente como proprietários, operadores e beneficiários das apólices de seguros dos aviões.}

_{A apuração indicou que os “gerentes do tráfico” situados no Brasil atuariam, sobretudo, nas seguintes atividades: recepção de aeronaves, armazenamento da droga em fazendas arrendadas e posterior remessa da droga por meio de caminhões, junto a cargas lícitas, de Mato Grosso para São Paulo, além de outras atividades que demandam alto grau de confiança e fidelidade à Organização Criminosa.}

_{Apreensões – A quebra do sigilo telefônico dos investigados possibilitou a interceptação de cargas de drogas da referida organização criminosa, sendo que em alguns casos foi necessário o apoio da Força Aérea Brasileira (FAB), tanto para a localização de aeronaves suspeitas, quanto para o acompanhamento destas até seu pouso, e, em um caso, até mesmo a interceptação da aeronave, como o ocorrido em agosto de 2020, em Três Lagoas (MS).}

_{Naquela data, um avião foi interceptado pela FAB por volta das 8h do dia dois de agosto do ano passado e teve ordenado o pouso obrigatório para inspeção, o que não foi obedecido. Com isso, a aeronave foi classificada como hostil, já que fazia manobras arriscadas em áreas habitadas e colocava em risco o tráfego aéreo. Depois de ter o veículo alvejado, o piloto do alvo suspeito declarou que obedeceria ao comando e pousaria em Três Lagoas, mas novamente fez manobras evasivas, rumando para a divisa Brasil/Paraguai. Por volta das 10h30, o piloto fez um pouso forçado numa área de lavoura. Com a aproximação das equipes de Medidas de Controle de Solo, composta por Policiais Militares de Mato Grosso do Sul e depois por Policiais Federais, foi localizado a aeronave danificada, na qual havia 517,7 quilos de cocaína. Os pilotos foram capturados escondidos próximo a uma reserva florestal, nas proximidades do local da aterrissagem.}

_{O processo tramita sob segredo de justiça.}

_{O nome da Operação “Grão Branco” deve-se ao transporte de grãos (soja, milho) do Estado de Mato Grosso para São Paulo para justificar as viagens das carretas que transportavam a cocaína.}

_{A pedido do Ministério Púbico do Maranhão, a Justiça declarou nulo o contrato firmado entre o Município de Tufilândia e o escritório João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial do Estado em novembro de 2016. O requerimento foi feito em Ação Civil Pública assinada pelo promotor de Justiça Claudio Borges dos Santos, da Comarca de Pindaré-Mirim, da qual Tufilândia é termo judiciário. Proferiu a sentença o juiz Thadeu de Melo Alves.}

_{Além da anulação do contrato, foram suspensos os pagamentos da prestação de serviços advocatícios referente ao contrato até o trânsito em julgado da ação.}

_{Em caso de descumprimento, foi estabelecido o pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil até o limite de R$ 1 milhão. A penalidade deve ser imposta individualmente ao Município, ao prefeito e aos sócios do escritório de advocacia.}

_{IRREGULARIDADES}

_{De acordo com o MPMA, o contrato referente à prestação de serviços do escritório João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados foi firmado pela modalidade de contratação direta por inexigibilidade de licitação. O objetivo era assegurar o recebimento de diferenças financeiras pagas pela União decorrentes do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundeb.}

_{Conforme apontou o promotor de justiça, o contrato possui três ilegalidades: não seria possível contratar por inexigibilidade de licitação para a prestação deste serviço. Também não seria possível estabelecer um contrato de risco (com honorários advocatícios calculados sobre percentual, ou seja, sem estipulação de valor preciso) em razão da obrigatoriedade de previsão orçamentária prévia para a realização de pagamentos de gastos públicos. O contrato está igualmente irregular porque o dinheiro do Fundef deve ser destinado obrigatoriamente para a área de Educação.}

_{O MPMA considerou o contrato lesivo ao patrimônio público, sobretudo ao setor educacional.}

_{A obrigatoriedade do pagamento das diferenças do Fundef pela União foi consequência de Ação Civil Pública, que tramitou na 19ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, com trânsito em julgado da condenação em 2015.}

_{Aproximadamente 110 municípios maranhenses contrataram três escritórios específicos com o intuito de promoverem o cumprimento da sentença, incluindo a empresa alvo da ACP e da sentença.}

_{O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão concedeu medida cautelar em 109 representações impetradas pelo Ministério Público de Contas, suspendendo os contratos advocatícios referentes ao caso e para que procedessem à anulação dos pactos firmados devido às ilegalidades.}

_CAMPANHA

_{Em razão dos contratos com os escritórios de advocacia para o recebimento das diferenças do Fundef, o MPMA, em parceria com instituições que integram a Rede de Controle da Gestão Pública, promoveu a campanha “O dinheiro do Fundef é da educação: por uma educação pública de qualidade para todos os maranhenses”, que teve início no ano de 2017.}

_{A ação promoveu ações judiciais e extrajudiciais para evitar que os recursos do Fundef fossem utilizados para o pagamento de despesas não relacionadas exclusivamente à educação.}

_{Devido a irregularidades em processo licitatório, o Ministério Público do Maranhão propôs, em 5 de maio, Ação Civil por ato de improbidade administrativa contra o Município de Buriti Bravo, o prefeito Cid Pereira da Costa, o pregoeiro Carlos Alarico Francisco Duarte, a secretária municipal de Finanças Vera Maria Oliveira da Costa, a presidente da Comissão Permanente de Licitação, Milena Vieira de Sousa Silva, a empresa Jamaico P. dos Santos-ME e o empresário Jamaico Pereira dos Santos. Assinou a manifestação ministerial o promotor de justiça Gustavo Pereira Silva, da Comarca de Buriti Bravo.}

_{Após investigação, o MPMA encontrou irregularidades na licitação, modalidade Pregão Presencial, que teve como objetivo a contratação de empresa para o fornecimento de combustível (diesel), destinado às secretarias municipais no ano de 2017, com valor estimado em R$ 322.200,00. Foi vencedora do certame a empresa Jamaico P. dos Santos-ME, com o valor de R$ 310.500,00.}

_{IRREGULARIDADES}

_{Na análise do processo licitatório, realizada pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, foram encontradas muitas irregularidades referentes ao procedimento licitatório, entre as quais: ausência de justificativa da necessidade de aquisição para as quantidades estimadas; limitação da pesquisa de preços à cotação de três fornecedores, em desacordo com as orientações do Tribunal de Contas da União, o qual entende que a pesquisa deve ser baseada também em outras fontes de consulta como os valores de licitações de outros órgão públicos, valores registrados em atas de registro de preços, valores da Agência Nacional de Petróleo (no caso de combustível), entre outras; ausência de informação do saldo da dotação orçamentária.}

_{Quanto ao edital, foi verificada a frustração da ampla divulgação do documento e foram verificadas ilegalidades que limitaram o número de concorrentes na licitação, como exigência de que as empresas participantes fossem cadastradas na Prefeitura de Buriti Bravo; desconsideração de propostas apresentadas por via postal; limitação de consulta e recebimento do edital do pregão ao prédio da sala da CPL localizada no município de Buriti Bravo; além da inexistência de comprovante de publicação do aviso do edital na internet.}

_{Também foram constatadas a inexistência de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, da empresa vencedora do certame e a inexistência no processo do ato designando o pregoeiro e a equipe de apoio.}

_{O promotor de justiça Gustavo Pereira Silva afirmou, no documento, que a licitação deve observar os princípios elencados na Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) e que a desconsideração de tais princípios (legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade entre os concorrentes, publicidade, probidade etc.), implica frustração do procedimento licitatório e, consequentemente, na caracterização de ato de improbidade.}

_{“Ao serem realizadas licitações, o objetivo principal é garantir a imparcialidade da administração pública, bem como o melhor atendimento ao interesse público e a igualdade de oportunidade de se contratar com o Poder Público. Para tanto, existe uma gama de exigências na Lei de Licitações, que o administrador deve observar quando da sua realização”.}

_PEDIDOS

_{A Promotoria de Justiça de Buriti Bravo requereu a condenação dos envolvidos por ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), com a aplicação das seguintes sanções: ressarcimento integral do dano, referente ao valor firmado no contrato com a empresa Jamaico P. dos Santos-ME; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.}

_{Quanto aos requeridos que não exercem a função pública foi requerida a aplicação de todas as sanções aplicadas aos agentes públicos, desde que compatíveis, inclusive no que se refere ao ressarcimento e multas.}

_{À empresa que seja aplicada as penas de perda dos bens, direitos ou valores recebidos em decorrência do contrato firmado com o Poder Municipal; proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de um e máximo de cinco anos.}

_{O delegado federal Felipe Cardoso, chefe da Delegacia de Repressão à Corrupção e Desvios de Recursos (Deleco), declarou ontem, 5, durante entrevista coletiva realizada após a deflagração da Operação Desatino – que desarticulou organização criminosa que promoveu fraudes na Prefeitura de Brejo -, que a Polícia Federal ainda investiga outras prefeituras do Maranhão por denúncias semelhantes.}

_{A ação desencadeada em Brejo já é a quinta da PF, só em 2021, que combate desvios de recursos da Covid-19, por gestões municipais.}

_{“Nós continuamos fortes, firmes, na investigação de outras denúncias que chegam também. A gente não vai parar”, afirmou.}

_{Segundo ele, no caso específico de Brejo, com o auxílio da Controladoria-Geral da União (CGU), foi possível confirmar as fraudes.}

_{“Agradecer a parceria da CGU, que fez a análise técnica desses contratos frutos de fraude. Realmente ficou bem sedimentado na investigação a fraude na licitação, a frade nesses contratos e a ausência da prestação e serviços e fornecimento de produtos, tendo em vista que as empresas são notadamente de fachada e pertencentes a ossos com vínculos com o Município”, completou.}

_{Tratamento adequado e melhor qualidade de vida às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). É o que garante a Lei 11.456/2021, oriunda do Projeto de Lei 137/2021, de autoria do deputado Neto Evangelista (DEM), que assegura atenção integral do sistema de saúde ao diagnóstico precoce e ao atendimento terapêutico multiprofissional de pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA).}

_{O transtorno, que afeta o sistema nervoso, tem sintomas bastante variáveis. Normalmente se apresentam na infância entre um ano e meio e três anos, algumas vezes os sinais aparecem nos primeiros meses de vida. Não existe um exame para detectar o transtorno, e seu diagnóstico é baseado no histórico do indivíduo.}

_{“Por isso, quanto mais precoce é realizado o diagnóstico, melhor será a qualidade de vida da criança, pois cada caso terá os encaminhamentos às terapias necessárias e adequadas, com ganhos significativos no funcionamento cognitivo e adaptativo”, disse Neto Evangelista.}

_{Além disso, a regulamentação ainda enumera diretrizes para formulação e realização de políticas públicas voltadas para a pessoa autista, dentre elas o acesso a medicamentos, incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com TEA, bem como a pais e responsáveis.}

_{O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou ontem (4), por maioria, um assessor do deputado estadual Wellington do Curso (PSDB) por críticas feitas contra o governador Flávio Dino (PCdoB), então candidato à reeleição, em 2018.}

_{A posição majoritária da Corte manteve decisão do TRE-MA, classificou uma postagem de Everildo Bastos como discurso de ódio e a configurou como propaganda eleitoral antecipada negativa.}

_{Com a decisão, proferida nos termos da divergência aberta pelo ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, o TSE manteve a multa de R$ 5 mil imposta ao assessor. Ele publicou em seu perfil pessoal no Instagram, antes do período eleitoral de 2018, um vídeo no qual faz, segundo denúncia do PCdoB, ofensas a Dino (PCdoB.}

_{Divergências}

_{Segundo o relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, a publicação de Everildo não configura propaganda eleitoral antecipada negativa, porque não contém pedido explícito de voto, não usa forma proscrita na legislação e nem viola o princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos. A seu ver, mesmo a menção da hashtag #Dinovonão se trata de mera exposição de ideias, que deve ser salvaguardada pela liberdade de expressão. Ele também se referiu a Dino como “nazista”.}

_{“Embora alguns julgados do TSE tenham reconhecido que a divulgação de publicação antes do período permitido que ofenda a honra de candidato constitua propaganda eleitoral negativa extemporânea, não é, penso eu, qualquer crítica contundente a candidato, ou mesmo ofensa à honra, que caracterizará propaganda eleitoral negativa antecipada, sob pena de violação à liberdade de expressão”, explicou Barroso em seu voto.}

_{Para o presidente do TSE, o tom contundente da publicação na rede social por um cidadão comum, com possíveis ofensas à honra e à imagem do então candidato, extrapola a esfera eleitoral e passa a ser matéria de reparação por danos morais na esfera cível, ou de análise dos crimes de calúnia, injúria e difamação, na esfera criminal.}

_{“A extensão da noção de propaganda eleitoral antecipada negativa a qualquer manifestação prejudicial a possível pré-candidato por cidadãos comuns transformaria a Justiça Eleitoral na moderadora – quando não censora – permanente das críticas políticas na internet”, ilustrou.}

_{Próximo a votar, o ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto divergiu do relator por acreditar que o discurso de ódio – que, a seu ver, estava presente na publicação de Everildo – é um limitante à liberdade de expressão.}

_{“Dúvida não há, ao meu modesto sentir, que as expressões pelo representado do ora agravado, a exemplo da pecha de nazista, ofenderam inexoravelmente a honra do governador Flávio Dino, consubstanciando discurso de ódio passível de enquadramento no campo da propaganda eleitoral antecipada na sua modalidade negativa”, argumentou o ministro. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto votou pela manutenção dos termos do acórdão do TRE-MA, mantendo a multa de R$ 5 mil que foi imposta.}

_{Em seu voto, os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Mauro Campbell Marques acompanharam a divergência nos termos propostos pelo ministro Tarcisio. Já os ministros Luis Felipe Salomão e Sérgio Banhos votaram com o relator.}

_{A Controladoria-Geral da União (CGU) participa, nesta quarta-feira (05/05), no Maranhão, da Operação Desatino. O trabalho é realizado em parceria com a Polícia Federal (PF). O objetivo é combater esquema criminoso de desvio de recursos públicos federais repassados ao Fundo Municipal de Saúde de Brejo (MA), distante 313 km da capital.}

_{Investigações}

_{A partir de denúncia de cidadão, recebida na Polícia Federal, foi informado que a Secretaria Municipal de Saúde de Brejo (MA) teria direcionado a contratação de empresa para prestação de serviços médicos clínicos e em diversas especialidades.}

_{A irregularidade também incluía a contratação e subcontratação de empresas pertencentes a gestores do Hospital Municipal Dr. Antenor Vieira de Moraes e da Secretaria Municipal de Saúde.}

_{A CGU realizou análise da contratação promovida pelo município, no âmbito do Pregão Eletrônico nº 003/2020 e instrumentalizado no Contrato PE nº 45/2020, no valor de total de R$ 5.770.000. Os auditores constataram que o preço base encontrava-se 77,4% acima dos preços de mercado, resultando em potencial prejuízo de R$ 1.931.976 aos cofres públicos.}

_{Também foi verificado que a empresa contratada não possuía capacidade técnico-operacional para executar serviços compatíveis, em características e quantidades, aos do objeto da licitação, e não possuía registro de inscrição no Conselho Regional de Medicina do Maranhão (CRM-MA) na data de realização do referido pregão.}

_{Impacto social}

_{O município de Brejo (MA) recebeu em 2020 cerca de R$ 12 milhões pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS). Parte dos recursos é destinada à contratação de pessoal para atendimento clínico.}

_{O município possui 13 estabelecimentos de saúde, incluindo o Hospital Municipal Dr. Antenor Vieira de Moraes. Caso haja precariedade na prestação de serviços médicos, a maior parcela da população do município ficará desassistida pelos profissionais de saúde.}

_Diligências

_{A Operação Desatino consiste no cumprimento de 7 mandados de busca e apreensão em Brejo (MA), Tutóia (MA) e Santa Quitéria do Maranhão (MA), além do afastamento de servidores e da quebra dos sigilos fiscal e bancário dos investigados. O trabalho envolve a participação de 2 auditores da CGU e de 25 policiais federais.}

_{A CGU, por meio da Ouvidoria-Geral da União (OGU), mantém o canal Fala.BR para o recebimento de denúncias. Quem tiver informações sobre esta operação ou sobre quaisquer outras irregularidades, pode enviá-las por meio de formulário eletrônico. A denúncia pode ser anônima, para isso, basta escolher a opção “Não identificado”.}

_{O Prefeito Dr. Airton Marques, dando continuidade ao trabalho de valorização profissional aos Professores da Rede Pública de Ensino do Município de Carutapera, determinou no mês de abril, a homologação da Progressão por Tempo de Serviço “Quinquênios” a 44 professores e Promoção Docente por Titulação a mais 03 professores, garantindo a efetivação dos direitos estabelecidos no Estatuto do Servidor Municipal e no Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Magistério. Tornando realidade um sonho dos professores, que há tempos almejavam a concretização de suas progressões.
No mês de março, o Prefeito Dr. Airton, já havia concedido a Promoção Docente por Titulação para 20 professores e autorizou a correção da tabela salaria em 0,5%, corrigindo perdas salariais do ano de 2020.
Portanto, o Prefeito Dr. Airton, concede somente nos meses de março e abril Promoção Docente por Titulação para 23 professores e Progressão por Tempo de Serviço “Quinquênio” para 44 professores consolidando seu programa de valorização dos docentes da Rede Municipal de Ensino.
A Prefeitura Municipal de Carutapera através da Secretaria Municipal de Educação desde o início da gestão do Prefeito Dr. Airton vem mantendo um constante diálogo com o SINTEP-CARÚ (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública de Carutapera) e assim atendendo a várias reivindicações dos professores e sempre buscando a valorização da classe visando sempre a qualidade no ensino público municipal.}

_{O Ministério Público do Maranhão emitiu, nesta segunda-feira, 3, Recomendação ao prefeito de Açailândia, Aluisio Silva Sousa, e ao secretário municipal de Economia e Finanças, Edmilson Angelo Pereira, para que seja providenciada a imediata anulação do Pregão Eletrônico nº 002/2021, bem como da contratação do Consórcio Masig (Maranhão Advogados Associados e Sigma Tecnologia e Assessoria Ltda).}

_{Foi requerido também que sejam tomadas as providências legais para a imediata devolução ao erário municipal de quaisquer valores já pagos ao Consórcio Masig ou às empresas consorciadas, em decorrência da contratação referida, com os valores devidamente corrigidos pelo INCP ou índice similar.}

_{Um procedimento investigatório realizado pela 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia constatou diversas irregularidades no processo licitatório que resultou no contrato, entre as quais a limitação de concorrência. Ficou confirmado que apenas um licitante pode participar, ainda assim porque duas empresas (Maranhão Advogados Associados e Sigma Tecnologia e Assessoria Ltda.) formaram um compromisso particular de consórcio poucos dias antes da abertura da sessão do certame, constituindo o Consórcio Masig.}

_{Autora da Recomendação, a promotora de justiça Glauce Lima Malheiros pediu que seja encaminhado ao Ministério Público, no prazo máximo de 10 dias úteis, documento comprobatório do cumprimento da manifestação ministerial, sob pena do ajuizamento das medidas judiciais cabíveis, inclusive na seara criminal, para responsabilização solidária do gestor e dos demais envolvidos nos ilícitos.}

_{PARECER TÉCNICO e LAUDO}

_{As irregularidades no Pregão Eletrônico nº002/2021foram constatadas em parecer técnico emitido pela Assessoria Técnica do Ministério Público do Maranhão e laudo da Superintendência Estadual de Combate à Corrupção (SECCOR – 1º DECCOR/ITZ).}

_{Entre os ilícitos identificados, além da restrição de competitividade pela aglutinação de diversos serviços no mesmo objeto, estão a impossibilidade de contratação dos serviços por pregão, por não se tratar de serviço comum, tendo em vista a natureza singular da atividade, inviabilidade de competição e notória especialização; o prazo de vigência do contrato não pode ser inferior ao período previsto para a sua execução e consequente pagamento.}

_{Os peritos também observaram que não houve clareza no objeto do Pregão Eletrônico nº02/2021, uma vez que o valor global estimado da licitação não é o declarado no edital e não ficou claro aos interessados a composição de todos os seus custos unitários, limitando a competição.}

_{Também foi constatada a impossibilidade da realização de processo de contratação de consultoria e assessoria na gestão, monitoramento e auditoria, por se tratar de terceirização de mão de obra de atividades típicas da administração pública, em afronta ao inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.}

_{Para o Ministério Público, a contratação do consórcio é questionável também pelo fato de a Superintendência da Receita Tributária Municipal de Açailândia contar com 27 agentes de Fiscalização e Arrecadação Tributária em seu quadro de servidores efetivos e que esses cargos exigem nível superior completo ou nível médio com especialização. “Além de ter uma carga horária de 40 horas semanais e um salário em média superior a R$ 5.000,00 reais mensais, não restou demonstrada qualquer incapacidade dessa superintendência em executar os serviços objeto do certame licitatório”, argumenta a promotora de justiça Glauce Malheiros na Recomendação.}

_{Reportagem publicada nesta quarta-feira (5), em O Estado de São Paulo, apontou que o Maranhão, junto com o Espírito Santo, “estão mais adiantados na aplicação de doses em trabalhadores da Educação”. Assinada pela jornalista Renata Cafardo, a matéria traz um panorama da vacinação dos profissionais no País, destacando a ritmo de aplicação da vacina por idade.}

_{De acordo com a reportagem, “Espírito Santo e Maranhão e ainda capitais como Recife e Salvador já imunizaram docentes com 40 anos e pretendem terminar as outras idades ainda em maio”, aponta. Em outro trecho destaca a quantidade de doses aplicadas em todo o território maranhense que, até terça-feira (4), chegou a quase 46 mil profissionais da Educação imunizados, incluindo o ensino básico e superior.}

_{O levantamento publicado em O Estadão também mencionou que em cidades como São Luís, a vacinação já alcança profissionais a partir de 40 anos, conforme dados apurados. Contudo, o secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, anunciou que, nesta quarta-feira (5), já podem vacinar na capital maranhense trabalhadores com 35 anos ou mais. Outros municípios citados na matéria são Bacabal, que vacina profissionais com 30 anos ou mais, e Caxias, que está imunizando todas as idades.}

_{A vacinação dos profissionais da Educação no Maranhão, contra a Covid-19, teve início no dia de 20 de abril, coordenada pelo Governo do Estado, em uma ação conjunta das secretarias de Educação (Seduc) e da Saúde (SES), em parceria com os municípios.}

_{No estado, a partir de deliberação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), foi acordado que, nos municípios com mais de 100 mil habitantes, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) realiza a vacinação dos profissionais da rede estadual e federal; e as secretarias municipais, os profissionais das escolas da rede privada e rede municipal.}

_{A juíza Lidiane Melo de Souza, respondendo pela 1ª VEP, cientificou a Secretaria de Estado de Administração que os dirigentes dos estabelecimentos prisionais da Comarca da Grande Ilha de São Luís devem comunicar à Vara de Execuções Penais até as 12h do dia 14 de maio o retorno dos internos e/ou eventuais alterações.}

_{Os apenados foram autorizados a sair das unidades prisionais para a visita aos seus familiares no Dia das Mães por preencherem os requisitos dos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal.
Os beneficiados devem cumprir várias restrições como não frequentar festas, bares e similares, entre outras determinações.
Legislação
A Lei de Execuções Penais (LEP), de 11 de julho de 1984, trata do direito do reeducando (condenado e internado) nas penitenciárias brasileiras e da sua reintegração à sociedade. Sobre a saída temporária de apenados, o artigo 122 dispõe: “Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: Visita à família; Frequência a curso supletivo
profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; Participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social”.}

_{Já o artigo 123 da mesma lei versa que “a autorização será concedida por ato motivado do juiz responsável pela execução penal, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: Comportamento adequado; Cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena se o condenado for primário e 1/4 (um quarto) se mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.}

_{Em parágrafo único, a LEP ressalta que ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução penal.} 

_{Do Imirante}

_{Depois de Bolsonaro dizer, no domingo, que vai arrancar o PC do B do Maranhão, o senador Roberto Rocha fez coro à fala do chefe do executivo nas redes sociais. “Tem o meu apoio, presidente Jair Bolsonaro! Estamos junto”, afirmou o ex-tucano.}

_{Márcio Jerry, presidente do PCdoB do Maranhão e secretário de Cidades e Desenvolvimento, reagiu imediatamente à fala de Rocha.}

_{“Roberto Rocha não seria jamais senador sem o apoio do PCdoB Maranhão em 2014. A propósito, após trair o grupo que o elegeu, o sonolento senador amargou uma acachapante derrota em 2018, quando rastejou em 2% dos votos”, rebateu.}

_{Jerry disse ainda que Roberto Rocha é a expressão do que há de pior no patrimonialismo político no MA. “Pensamos sinceramente que tinha regenerado e o elegemos em 14; mas logo vimos o quanto em verdade ele tinha degenerado”, finalizou.}

_{Do John Cutrim}

_{Por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAOp Saúde), o Ministério Público do Maranhão está orientando todas as Promotorias de Justiça com atuação na área da saúde a requisitar das Secretarias municipais de Saúde informações sobre que tipo de documentos vão ser exigidos para comprovação das comorbidades durante as próximas etapas da campanha de imunização contra a Covid-19.}

_{No último sábado, dia 1º, o CAOP Saúde encaminhou propostas de recomendações destinadas aos municípios. No modelo, é indicada a adoção urgente de estratégias para que seja divulgada amplamente nas cidades a documentação exigida para demonstrar a condição de portador de comorbidade.}

_{“O objetivo é esclarecer as dúvidas da população, a fim de prevenir aglomerações ou tumultos no momento da aplicação da vacina, o que pode ocorrer caso não haja clareza quanto às exigências previstas no Plano Nacional de Operacionalização da Imunização”, explica a promotora de justiça Ilma de Paiva Pereira, coordenadora do CAOp Saúde.}

_{O documento encaminhado aos membros do Ministério Público menciona que, “considerando o extenso grupo populacional que será contemplado nessa segunda etapa de vacinação, o Ministério da Saúde apresentou os critérios de priorização para vacinação dos grupos de pessoas com comorbidades, pessoas com deficiência permanente e gestantes e puérperas”.}

_{Num primeiro momento, devem ser vacinados proporcionalmente, de acordo com o quantitativo de doses disponibilizado: pessoas com Síndrome de Down, independentemente da idade; pessoas com doença renal crônica em terapia de substituição renal (diálise) independentemente da idade; gestantes e puérperas com comorbidades, independentemente da idade; pessoas com comorbidades de 55 a 59 anos; pessoas com Deficiência Permanente cadastradas no Programa de Benefício de Prestação Continuada (BPC) de 55 a 59 anos.}

_{Na segunda fase da vacinação para este público, devem ser imunizados, também de acordo com o quantitativo de doses disponibilizado, segundo as faixas de idade de 50 a 54 anos, 45 a 49 anos, 40 a 44 anos, 30 a 39 anos e 18 a 29 anos: pessoas com comorbidades; pessoas com deficiência permanente cadastradas no BPC; gestantes e puérperas independentemente de condições pré-existentes.}

_COMPROVANTES

_{Conforme o Plano Nacional de Operacionalização da Imunização, as pessoas com comorbidades poderão estar pré-cadastradas no Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunização (SIPNI). Aqueles que não tiverem sido pré-cadastrados poderão apresentar qualquer comprovante que demonstre pertencer a um destes grupos de risco, como exames, receitas, relatório médico, prescrição médica etc). Adicionalmente, poderão ser utilizados os cadastros já existentes dentro das unidades de saúde dos municípios.}

_{DOSES TROCADAS}

_{O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAOp Saúde) do MPMA também orientou aos promotores de justiça que requisitem informações junto aos gestores municipais de saúde sobre a ocorrência da aplicação da vacina contra a Covid-19 de fabricantes diferentes da primeira para a segunda dose.}

_{A medida é decorrente de notícias publicadas na imprensa de que 16.481 mil pessoas no Brasil receberam a primeira e segunda doses do imunizante de fabricantes diferentes, o que representa um potencial risco sanitário, tendo em vista que não há conhecimento dos efeitos adversos da troca de vacinas.} 

_{A recomendação do Ministério Público busca obter informações sobre as providências que estão sendo tomadas pelos gestores municipais diante da ocorrência e para preveni-la, devendo encaminhar, inclusive, os documentos comprobatórios, bem como esclarecer se os casos que, por ventura ocorrerem, serão monitorados pelas equipes de saúde.}

_{“Nossa intenção com tais documentos é fiscalizar e coibir omissões pontuais, cumprindo o papel do Ministério Público de indutor de políticas públicas. É mais um objetivo preventivo do que repressivo”, ressalta a promotora de justiça Ilma de Paiva Pereira.}

_{A Mineração Aurizona S.A (MASA) anunciou nesta segunda feira,3 de maio, durante reunião com o Núcleo de Direitos Humanos, o compromisso de construir uma nova Estação de Tratamento de Água – ETA na comunidade de Aurizona, Distrito de Godofredo Viana, a 335 km de São Luis. A nova ETA deverá substituir o atual sistema de tratamento de água existente por equipamentos modernos e estruturas que atendam todas as etapas do processo.}

_{Representantes da Prefeitura de Godofredo Viana, vereadores, líderes da comunidade de Aurizona, Defensoria Publica do Estado do Maranhão, além da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular ( SEDIHPOP) e Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB) participaram da reunião que resultou no anúncio.}

_{O Governo do Estado está perto de reformar todas as escolas da Rede Pública Estadual de Ensino do Maranhão, além dos investimentos em construção de prédios escolares, bibliotecas e quadras poliesportivas. Somente nesta segunda-feira (3), o vice-governador Carlos Brandão e os secretários de Estado da Educação, Felipe Camarão, e da Cultura, Anderson Lindoso, assinaram, em São Luís, ordens de serviços para a recuperação de 22 equipamentos educacionais, localizados em nove municípios, totalizando cerca de R$ 30 milhões em obras educacionais.}