_{Uma sentença proferida pelo Poder Judiciário em Pastos Bons julgou improcedente o pedido de um candidato para que fosse nomeado pelo Município de Nova Iorque, após passar em um concurso. Ocorre que, segundo a sentença, o autor teria passado fora do número de vagas oferecidas no referido concurso, o que desobrigaria o Município de nomeá-lo. Na ação, o autor requereu convocação e nomeação em concurso público, para o cargo de Agente Operacional de Serviços Diversos (A.O.S.D). Relata o requerente que foi classificado em 2º lugar para o referido cargo, tendo sido ofertada no certame apenas uma vaga de ocupação imediata.}

_{No entanto, durante o prazo de vigência do concurso, o Município requerido teria nomeado para o cargo um outro candidato, aprovado em terceiro lugar. Quando citado, o Município de Nova Iorque informou que a nomeação do 3º colocado, feita na gestão anterior, deu-se de maneira ilegal, com data retroativa e preterindo a classificação do segundo colocado. Ademais, essa nomeação foi feita após a expiração do prazo de validade do concurso, sem publicação no diário oficial do Município e sem que houvesse existência de vaga ou autorização orçamentária para tanto.} 

_{O Município alegou, ainda, que não assiste direito ao requerente, pois a sua classificação no certame não garante a nomeação e posse quando não há previsão de novas vagas. O Município esclareceu que o primeiro colocado foi efetivamente nomeado e empossado para a única vaga prevista no edital para o cargo de Agente Operacional de Serviços diversos, zona urbana, e que não há que se falar em preterição, uma vez que a nomeação do terceiro colocado foi ato ilegal realizado pela gestão anterior em uma tentativa de fraudar o certame, sem ao menos haver previsão de vaga a ser preenchida. Com vista do processo, o Ministério Público Estadual se manifestou pela improcedência do pedido.}

_{“A questão reside na possibilidade de nomeação do requerente em concurso público para o cargo de Agente Operacional de Serviços Diversos, sendo que o concurso ofertou uma vaga de ocupação imediata, tendo o autor se classificado na segunda colocação. No entanto, o Município requerido nomeou o terceiro colocado para o cargo, preterindo a ordem de classificação (…) Em julgamento de recurso semelhante, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os candidatos aprovados dentro das vagas previstas no edital possuem direito subjetivo à nomeação em concurso público, dentro do prazo de validade do certame, devendo a administração pública zelar pela segurança jurídica e agir com responsabilidade para o cumprimento das regras do edital, podendo eximir-se de tal obrigação em situações excepcionais, desde que devidamente motivadas”, esclarece a sentença.}

_{E continua: “Neste contexto, não é demais destacar que a aprovação, dentro do número das vagas, gera direito líquido e certo ao aprovado. Entretanto, cabe à administração pública a discricionariedade quanto ao momento oportuno para a efetiva nomeação. Por outro lado, ocorrendo a preterição da ordem de classificação ou contratação, a título precário, para os cargos cujas vagas foram oferecidas no concurso público, a discricionariedade da Administração Pública cessa e passa a existir, para o candidato preterido, o direito subjetivo à imediata nomeação (…) No caso do processo em questão, verifica-se que o autor realizou concurso público, tendo logrado êxito em ser classificado em segundo lugar, quando o edital previa a existência de apenas uma vaga”.}

_{NOMEAÇÃO ILEGAL}

_{A Justiça explica que, como bem esclareceu o representante do Ministério Público, a nomeação do terceiro classificado foi feita sem publicação no diário oficial do Município e sem que houvesse existência de vaga ou autorização orçamentária para tanto. “Foi constatado que terceiro colocado, ora nomeado, jamais recebeu remuneração pelo cargo e nem reclamou tais valores. Nesse contexto, o Ministério Público entende que a nomeação do terceiro colocado para o pretendido cargo se tratou de ato eivado de ilegalidade insanável, diante do notório intento da administração pública de frustrar a licitude do concurso público (…) Desse modo, embora tenha sido nomeado, o terceiro classificado não chegou a exercer o cargo e nem a receber remuneração referente ao seu exercício. Portanto, não havendo preterição, inexiste direito líquido e certo à nomeação do autor, uma vez que foi classificado fora do número de vagas”, pontua a sentença.}  

_{Por fim, decide: “Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos acima colocados, há de se julgar improcedente a ação proposta pelo autor, em face do Município de Nova Iorque, por entender inexistente a obrigatoriedade, por parte da Administração Pública, em convocá-lo e nomeá-lo em concurso público, em razão de classificação fora do número de vagas ofertadas”.}

_{A Prefeitura Municipal de Cândido Mendes, na gestão do prefeito Jofran Braga, realizou com sucesso de público e com atrações de alto nível, durante os dias 5 a 8 de Dezembro aquele que foi batizado como ” Festão de Dezembro”.}

_{Muita alegria, organização e segurança, podem descrever a edição 2020 da Cidade do Piseiro em Cândido Mendes, realizada durante quatro noites .} 

_{As mais de 50 mil pessoas que passaram pelo cidade do Piseiro em Cândido Mendes, aplaudiram uma das melhores e mais organizadas festas já realizadas na cidade.}

_{Durante os últimos quatro dias, a festa reuniu, leilões, torneio de futebol e grandes shows prestigiados pelo público local e visitantes de várias cidades da região.} 

_{O ponto da noite desta terça -feira (08), foi o show de Eric Land e da aparelhagem Falcão Negro, que encerrou com chave de ouro o Festão de Dezembro.}

_{O prefeito Jofran Braga utilizou sua rede social e destacou as quatro noites de muito trabalho e esforço e disse, ” a cidade do piseiro veio pra ficar” .}

_{Foram quatro dias de muito trabalho , preocupação e esforço , mais graças a Deus veio a recompensa com um resultado extraordinário, agradeço imensamente a todos que me ajudaram na realização do evento pois vocês fizeram com que tudo acontecesse da melhor maneira OBRIGADO DE CORAÇÃO , o nosso POVO precisava desse resgate a a nossa identidade e cultura então sintam-se privilegiado por fazer parte desse momento , Festão de Dezembro certamente será lembrado por toda história de Cândido Mendes, “A CIDADE  DO PISEIRO   ” chegou pra pra ficar . Disse Jofran}

_{Vejam mais imagens>:}

_{O portal G1 Maranhão trouxe a informação de que Josimar de Maranhãozinho é o alvo da Polícia Federal que deflagrou, nesta quarta-feira (9), a Operação Descalabro, que tem como objetivo apurar suposto esquema criminoso no Maranhão voltado ao desvio de recursos públicos, da área da saúde, por meio do direcionamento de licitações.}

_{Segundo informações da PF, o deputado federal Josimar Maranhãozinho, teria desviado dinheiro de suas emendas parlamentares à área da saúde, de abril a dezembro de 2020. Estima-se que a fraude pode ter gerado prejuízo de R$ 15 milhões aos cofres públicos.}

_{Em um show histórico na noite desta segunda feira, 07, na “Cidade do Piseiro” em Cândido Mendes, Jonas fez dezenas de milhares de pessoas dançar e cantar na penúltima noite do Festão de Dezembro organizado pela prefeitura de Cândido Mendes.}

_{Pela primeira vez se apresentando em Cândido Mendes, o cearense de 26 anos voltou aos palcos após 10 meses parado devido a pandemia do novo coronavirus, e levou uma multidão ao delírio. Após o show de Jonas Esticado, o Falcão Negro sacudiu de vez a galera com grandes sucessos da atualidade.}

_{“O primeiro dia do Festão de Dezembro aqui na cidade do piseiro já tinha dado o tom do sucesso que seria, Jonas veio para coroar esta linda festa”, disse o prefeito do município, Jofran Braga, ao avaliar o resultado e a grande presença do público na cidade.}

_{Nesta terça feira acontece a última noite de show na cidade do piseiro. A atração é Eric Land.}

_{Não tão diferentemente da movimentação do primeiro dia, a segunda noite do Festão de Dezembro ocorrida ontem (6), atraiu uma multidão para a “Cidade do Piseiro” na avenida Agemiro Falcão em Cândido Mendes.}

_{O público que lotou a avenida assistiu de forma bastante animada a apresentações da Banda Ar-15 e Falcão Negro.}

_{O Super Pop Live, conhecido como “ O Águia de Fogo”, arrastou uma grande multidão para a cidade de Cândido Mendes na noite deste sábado,05. O “ÁGUIA DE FOGO”  era uma das atrações mais esperadas pelo público que lotou a “Cidade do Piseiro ” montado na Avenida Agemiro Falcão na abertura do Festão de Dezembro, realizado pela Prefeitura de Cândido Mendes com apoio total do prefeito Jofran Braga, na noite deste sábado, dia 5, a programação na Cidade do Piseiro encerra-se no dia 8 com Eric Land.}

_{De acordo com o prefeito Jofran Braga que esteve presente durante todo o evento, o público esperado para o show do Super Pop ultrapassou as 6 mil pessoas. Vale destacar que neste mesmo dia, o Falcão Negro, também esteve se apresentando e fará cobertura nos próximos três dias na cidade do Piseiro.}

_{Neste domingo (6), o show fica por conta da Banda Ar 15 e a Aparelhagem Falcão Negro.}

_{Confira as atrações dos próximos dias:}

_{Atendendo a pedido do Ministério Público do Maranhão, em Ação Civil de Improbidade Administrativa, a Justiça determinou, nesta sexta-feira, 4, o afastamento cautelar do prefeito de Anajatuba, Sydnei Costa Pereira, pelo prazo de 28 dias, até 31 de dezembro de 2020, quando encerra o seu mandato.}

_{A medida visa resguardar a instrução processual de diversas ações de improbidade administrativa contra o gestor que tramitam na Comarca de Anajatuba, bem como assegurar o funcionamento dos serviços públicos municipais, que se encontram prejudicados desde o final das eleições, em 15 de novembro, quando o grupo político do atual prefeito saiu derrotado.}

_{Na decisão, foi determinado, ainda, que o ato seja comunicado ao presidente da Câmara Municipal de Anajatuba, a fim de que seja convocada a sessão solene extraordinária para dar posse à vice-prefeita. A documentação comprobatória do cumprimento da medida deve ser enviada ao juiz, no prazo de 72 horas, a contar da intimação.}

_{Ao justificar o pedido de afastamento, o promotor de justiça Rodrigo Alves Cantanhede ressaltou que o atual prefeito de Anajatuba é alvo de várias investigações e ações de improbidade administrativa, por meio das quais são apuradas condutas irregulares referentes a licitações e contratações fraudulentas; inadimplência no pagamento de salários do funcionalismo público municipal ativo, aposentado e pensionista; contratações precárias sem qualquer processo seletivo ou critério objetivo de escolha, bem como desvio e destinação irregular de recursos públicos.}

_{Ao mesmo tempo, de acordo com o MPMA, chegaram ao seu conhecimento, no último dia 26 de novembro de 2020, informações preliminares de que, durante a madrugada anterior, documentos públicos originais, com selos de autenticidade, relativos a procedimentos licitatórios, teriam sido retirados da sede da Prefeitura de Anajatuba e descartados em um caminhão de lixo. Tais documentos, foram encontrados posteriormente incinerados no lixão da cidade, conforme comprovam imagens de vídeos anexados à Ação.}

_{PARALISIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS}

_{Segundo o Ministério Público, desde o final das eleições municipais, foi instalado, no município de Anajatuba, um quadro de paralisia na prestação dos serviços públicos essenciais. No dia 30 de novembro, por exemplo, foi até a Promotoria de Anajatuba a senhora Maria de Ramos Martins Rosa, guardiã de uma menor, diagnosticada com hidrocefalia, para declarar que uma consulta médica agendada deixou de ser realizada porque o Município de Anajatuba não teria fornecido a ajuda de custo relativa ao tratamento fora de domicílio.}

_{Além disso, no mesmo dia, pacientes com doenças renais crônicas (que realizam hemodiálise em São Luís, também pelo serviço de tratamento fora de domicílio) compareceram ao MP para relatar que o veículo utilizado para o transporte não estaria disponível.}

_{O secretário de Comunicação e Articulação Política do Governo do Estado, Rodrigo Lago recebeu no Palácio João Goulart, o prefeito eleito de Carutapera, Dr. Airton e vice prefeito, Nilson Guerra.
Na oportunidade, o articulador político do Governador Flávio Dino parabenizou o gestor eleito e todo o seu guerreiro grupo.}

_{Rodrigo Lago prontamente reafirmou que a estrutura estadual de governo está a inteira disposição do prefeito para que bons resultados o povo de Carutapera tenha a partir de 1° de janeiro de 2021.
Juntamente com o Dr. Airton e o vice Nilson Guerra, estavam também, Ivanilton Amorim, Cheleleu e Mário Luciano, membros da comitiva vitoriosa de Carutapera.}

_{Um grande grupo de mulheres se juntou e unidas foram essenciais para a vitória do candidato a prefeito de Carutapera pelo partido Solidariedade, Dr. Airton.}

_{A atividade desempenhada por estas mulheres em união, buscam uma Carutapera cada vez melhor, buscando apoios e desta forma participando de uma linda política de empoderamento das mulheres livres e corajosas.}

_{Buscando uma gestão livre afim de desenvolver todo o potencial pessoal, político e econômico.}

_{Várias são as mulheres que tiveram a coragem de lutar por um município livre e de todos.}

_{O prefeito eleito de Carutapera pelo partido Solidariedade, Dr. Airton reuniu-se hoje (04/12) pela manhã com o presidente estadual do PCdoB e deputado federal, Márcio Jerry.
Na ocasião o parlamentar federal parabenizou o Dr pela vitoriosa campanha que o consagrou prefeito do município litorâneo, e foi enfático ao afirmar que o governo do Estado estará, assim como o seu mandato, a inteira disposição do novo gestor de Carutapera.
Dr. Airton juntamente com o vice prefeito eleito, Nilson Guerra ouviram palavras de apoio e compromisso, uma vez que o PCdoB fez parte do processo que consagrou a vitória do médico.}

_{Participaram também da reunião os presidentes do partido PCdoB em Carutapera, Ivanilton Amorim, presidente do partido Solidariedade, ex-vereador Cheleleu e o bacharel em Direito e amigo do Dr, Mário Luciano.
Com as cordiais saudações e palavras de apoio do deputado Márcio Jerry, Dr. Airton sabe que sua gestão terá o apoio total do governo estadual para assim desenvolver o município que comandará a partir de 1° de janeiro de 2021.}

_{O Maranhão aguarda a definição de um cronograma elaborado pelo Ministério da Saúde para dar início à execução do plano de vacinação contra o coronavírus no estado. Ainda não há um prazo determinado.}

_{“Existe um plano nacional de imunização, que é algo relevante e importante para o SUS. E agora há dez grupos de trabalho envolvendo secretários estaduais e municipais de saúde e o próprio Ministério da Saúde para a gente conseguir elaborar um plano de imunização para a Covid-19”, diz o secretário de Saúde do Maranhão, Carlos Lula.}

_{O Ministério da Saúde ainda não definiu qual vacina vai ser adquirida. Existe um compromisso inicial com a AstraZeneca, mas o Brasil também pode comprar outro tipo vacina.}

_{“A gente ainda não tem prazo para saber quando chega ao país e ao nosso estado, mas é certo que vai haver uma coordenação nacional por parte do Ministério da Saúde, para que faça isso de maneira igual por todo o país assim que chegar”, diz Carlos Lula.}

_{“O Maranhão, juntamente com outros estados, vai estar nesse mesmo cronograma inicial do Ministério da Saúde”, acrescenta.}

_Etapas

_{Serão quatro etapas iniciais de imunização. A primeira vai envolver trabalhadores da saúde, idosos de 75 anos ou mais, pessoas com mais de 60 anos que estejam em instituições de longa permanência, como asilos, e a população indígena.}

_{Na segunda fase, serão as pessoas de 60 a 74 anos. Na terceira, pessoas com comorbidades. Na quarta, professores e profissionais do sistema de segurança.}

_{“Da primeira à quarta fase, sai das pessoas mais frágeis para aquelas pessoas que trabalham no ambiente mais propenso à disseminação do vírus. Isso não quer dizer que, se você não estiver nestes quatro grupos, não vai ser imunizado. A imunização inicial vai ser para essas pessoas. O que a gente planeja é que, ao longo do ano de 2021, a gente possa imunizar o maior número de brasileiros”, afirma o secretário Carlos Lula.}

_{A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou nesta quarta-feira, 2, a suspensão de um espetáculo que aconteceria nesta sexta, 4, no Município de Coelho Neto. De acordo com a divulgação, o show seria realizado com as atrações Chibata Quente, Dj Valadares e Ariane Lima.}

_{A Ação Civil Pública foi proposta pelo titular da Promotoria de Justiça de Coelho Neto, Gustavo Bueno, contra o Município. No documento ministerial, o MPMA informou que o local a ser realizado o evento é um espaço público, conhecido como Nosso Buteco, e que já tomou grandes proporções quanto à divulgação, podendo aglomerar uma quantidade imprevisível de pessoas.}

_{Após oficiar a Procuradoria-Geral do Município de Coelho Neto, o MPMA foi informado de que não há autorização municipal para este ou qualquer outro evento que importe aglomeração de pessoas. Recebeu ainda informações de que o ente municipal não tem contingente necessário para atuar e fiscalizar, com poder de Polícia necessário, todos os eventos que estão sendo realizados em Coelho Neto que vão de encontro à legislação.}

_{Diante dos fatos, o Ministério Público ressaltou a necessidade de se fazer cumprir os vários decretos, portarias e recomendações do Governo do Estado e Município, advertindo que a realização do espetáculo desobedece as normas sanitárias vigentes por conta da pandemia.}

_{De acordo com o pedido, a Justiça determinou a suspensão deste e de qualquer outro evento, show, reunião ou programação de qualquer natureza no município, em local público ou privado, que possam violar leis, decretos e normas sanitárias locais e estaduais com aglomeração de pessoas, sob pena de multa de R$ 100 mil para cada ato de descumprimento.}

_{O cantor Jonas Esticado foi confirmado hoje quinta-feira (03) pelo Prefeito de Cândido Mendes, Jofran Braga, e estará presente no Festão de Dezembro 2020. O fenômeno da música na atualidade subirá ao palco na segunda-feira (07) com um show que promete arrastar multidões.}

_{Segundo o Prefeito Jofran Braga, esta edição será uma das melhores de todos os tempos. “Este ano, teremos grandes nomes da música nacional aqui no Festão de Dezembro. Faremos uma festa inesquecível”, revelou Jofran.}

_{Além de Jonas Esticado, estão confirmados para esta edição do evento, a aparelhagem Super Pop Live, Banda Ar-15 e Eric Land. A festa acontecerá entre os dias 05 a 08 de Dezembro.}

_{A Polícia Federal no Estado do Maranhão (SR/PF/MA) deflagrou na manhã desta quinta-feira, dia 03 de dezembro de 2020, a Operação “ÁGIO FINAL”, com a finalidade de desarticular associação criminosa que praticava extorsão a um prefeito de município no interior do Estado.}

_{A investigação teve início a partir de denúncia apresentada pelo gestor municipal à Procuradoria da República no Maranhão (PR/MA) informando diversas ameaças sofridas ao longo de 2020. Em atuação conjunta com a Procuradoria da República, a Polícia Federal identificou um grupo criminoso que exigia pagamento de parte dos recursos públicos federais destinados ao município, sob o pretexto de ter influído na destinação das verbas.}

_{As extorsões eram realizadas de forma ostensiva, com episódios de invasão a residência do gestor e intermediação com terceiros, de modo a conferir maior pressão para o pagamento dos valores exigidos.}

_{Em decorrência de representação apresentada pela Polícia Federal, o Juízo da 1ª Vara Federal Criminal expediu 03 (três) Mandados de Prisão Preventiva e 07 (sete) Mandados de Busca e Apreensão, além da autorização de afastamento do sigilo de dados telefônicos dos investigados.}

_{Cerca de 40 (quarenta) policiais federais dão cumprimento às ordens judiciais em 04 cidades do Maranhão (São Luís, São José do Ribamar, Itapecuru Mirim e Pindaré Mirim). Se confirmadas as suspeitas, os investigados responderão pelos crimes de extorsão qualificada (Art. 158, §1° do CP), estelionato majorado (Art. 171, §3° do CP) e associação
criminosa (Art. 288 do CPB), que somadas as penas podem chegar até dezoito anos de reclusão mais multa.}

_{A Operação foi denominada “ÁGIO FINAL” em razão do valor exigido pela associação criminosa.}

_{Do Diego Emir}

_{Presidente Dutra, São Jose de Ribamar, Timon, Imperatriz, Bacabal e São Luís são os municípios maranhenses que terão a implantação e a extensão de empreendimentos, com um investimento de R$ 112 milhões, em projeto aprovado para receber incentivos fiscais do Conselho Deliberativo do Programa de Atração e Apoio às Industrias e Agroindústrias do Maranhão (Condep), presidido pelo secretário de Estado de Indústria, Comércio e Energia (Seinc), Simplício Araújo.}

_{No total, serão gerados 1.750 empregos diretos e 460 empregos indiretos, em fábricas de vidros, fertilizantes, colchões, sabão, entre outros produtos.}

_{A concessão do benefício fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo Condep objetiva o fomento e a diversificação da indústria e da agroindústria no estado.}

_{Para o secretário Simplício Araújo, da Seinc, o Condep, que tem foco no desenvolvimento de centros industriais e fortalecimento das cadeias produtivas locais, é uma forma de estimular o crescimento econômico em todo o Estado.}

_{“Mais de 2 mil empregos gerados e, mais uma vez, um grande investimento dentro do Maranhão. Através do Condep, e de ações em diálogo com todo o governo, a Seinc tem reforçado suas ações em atrair novos empreendimentos e empresas para o território maranhense, com ampliação e modernização de negócios”, analisou o secretário.}

_{Além da Seinc, fazem parte do Condep, as Secretarias de Estado de Fazenda (Sefaz), Planejamento e Orçamento (Seplan) e de Trabalho e Economia Solidária (Setres).}

_{A disputa entre lideranças do grupo do governador Flávio Dino (PCdoB) pelo Governo do Estado, em 2022 – que já teve um capítulo tenso durante as eleições para prefeito de São Luís, com um claro racha na base aliada -, deve provocar uma nova crise entre partidos ligados ao Palácio dos Leões.}

_{Em janeiro de 2021 ocorrerá nova eleição para a presidência da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem). Atualmente comandada pelo prefeito reeleito de Igarapé Grande, Erlânio Xavier (PDT), ligado ao senador Weverton Rocha (PDT), a entidade é alvo de interesse, também, de outros dois postulantes ao cargo de governador: o vice-governador do Maranhão, Carlos Brandão (Republicanos), e o deputado federal Josimar de Maranhãozinho (PL).}

_{Weverton, como era de se esperar, aposta na reeleição do atual presidente. E, pelo menos aparentemente, larga na frente, já que o PDT elegeu nada menos que 42 prefeitos no dia 15 de novembro, todos aptos a votar na eleição da Famem.}

_{Segundo maior partido em número de prefeituras conquistadas na eleição deste ano, o PL, de Josimar de Maranhãozinho, elegeu 40 prefeitos – podendo chegar a 41, já que em Bacuri um filiado ao partido pode ser declarado eleito, já que o vendedor, Dr. Washington, concorreu sub judice e deve ter os votos anulados.}

_{Ele estuda lançar a candidatura da sua irmã, Josina Cunha, atual prefeita reeleita de Zé Doca. Mas há, ainda, uma adiantada conversa com Brandão, que pode culminar com a união PL/Republicanos e o lançamento de uma candidatura do prefeito reeleito de Caxias, Fábio Gentil (Republicanos).}

_{Nesse caso, os 40 (ou 41) prefeitos do PL se juntariam aos 25 eleitos pelo Republicanos, para formar um único grupo e partir em busca dos votos restantes para a vitória contra os pedetistas.}

_{De longe – Menor após o resultado das urnas neste ano – caiu de 46 prefeitos eleitos em 2016, para apenas 22 em 2020, num recuo de mais de 50% – o PCdoB não deve lançar candidato. Mas isso não quer dizer que a sigla do governador não seja importante no processo.}

_{Os votos comunistas, no fim das contas, podem ser decisivos para a eleição do próximo presidente da Famem, ou para a reeleição do atual. E deverão ser definidos apenas após posicionamento de Flávio Dino, que já anunciou a intenção de promover uma “revisão de alianças” com vistas às eleições de 2022, como ele mesmo anunciou nas redes sociais no início da semana.}

_{“Formamos uma grande aliança estadual em 2018, quando da minha reeleição. Em 2020, me empenhei ao máximo para manter tal campo unido, tanto quanto possível. Agora entramos em um processo de revisão, visando à eleição de 2022. Processo que qualifico como normal e democrático”, declarou.}

_{De acordo com Dino, o tensionamento de 2020 tem relação com 2022. “Nossa aliança estadual está tensionada por conta da disputa pela vaga de governador, já que não posso ser reeleito. Algumas eleições municipais se decidiram por essa tensão interna, inclusive a de São Luís, onde houve divisão no 2º turno entre os aliados do governo”, completou.}

_{De O Estado}

_{Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) e os procuradores do Ministério Público de Contas junto ao TCE (MPC-MA) reunidos em Sessão Plenária realizada na manhã da última quarta-feira, 02, desaprovaram as prestações de contas apresentadas pelos seguintes gestores públicos: Carmem Silva Lira Neto (Mata Roma/2011) e Soliney De Sousa e Silva (Coelho Neto/2013).}

_{Filadelfo Mendes Neto (Pinheiro/2015); Francisco Flávio Lima Furtado (Duque Bacelar 2014); Gilliano Fred Nascimento Cutrim (São José de Ribamar/2014) e Raimundo Soares Do Nascimento (Alcântara/2009) tiveram suas contas aprovadas com ressalvas.}

_{Entre as Câmaras Municipais, foi julgada regular com ressalvas a prestação de contas apresentada por: Irisnalva Pinheiro Torquato (Paulo Ramos/2012).}

_{As prestações de contas de Marcos Antonio Lopes de Araújo (Pirapemas/2014) e Vitorino Antunes de Oliveira (Fortuna/2014) foram julgadas regulares.}

_{A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão se posicionou criticamente à medida do Governo Federal em reduzir o valor per capta do Fundo de Manutenção e do Desenvolvimento da Educação Básica, Fundeb, em 8%. A portaria do Executivo Federal, reduzindo de R$ 3.643,16 para R$ 3.349,56 o aporte, também congela o reajuste salarial dos profissionais do magistério no ano de 2021.}

_{Diante da crise gerada pela pandemia do novo coronavírus, que afetou de maneira brutal o equilíbrio fiscal dos municípios, prejudicando setores fundamentais da gestão pública, a medida vem agudizar ainda mais a situação da Educação ao obrigar os municípios que recebem complementação federal a devolver parte dos recursos recebidos desde janeiro de 2020.}

_{Antes da medida que reduz a zero o reajuste salarial dos docentes, a previsão era que o piso salarial dos docentes tivesse acréscimo de 5,9% em 2021. A expectativa de juros positivos deverá causar perda ainda maior à categoria. Na trajetória do financiamento da educação essa é uma medida inédita.}

_{Os gestores reconhecem a importância dos profissionais da educação para o desenvolvimento da sociedade e na construção da cidadania. Estamos buscando apoio da bancada federal para revertermos os efeitos da medida, assegurando os recursos necessários para manutenção de uma educação de qualidade neste momento que consideramos de extrema gravidade.}

_{FUNDEB Maranhão}

_{Previsão 2020: R$ 7.366.600.402,61}

_{Revisão Portaria Interministerial n° 3
R$ 6.772.939.445,54}

_{Diminuição: R$ 593.660.957,07}

_{Governo do Estado}

_{Previsão 2020: R$ 1.426.493.476,44}

_{Revisão Portaria Interministerial n° 3
R$ 1.311.534.956,06}

_{Diminuição: R$ 114.958.520,38}

_Municípios

_{Previsão 2020: R$ 5.940.106.926,17}

_{Revisão Portaria Interministerial n° 3
R$ 5.461.404.489,47}

_{Diminuição: R$ 478.702.436,70}

_{Os candidatos eleitos em São Luís já têm a data em que serão diplomados: 17 de dezembro, às 16h, em cerimônia que será realizada no auditório Madalena Serejo do Fórum Desembargador Sarney Costa (Calhau), com transmissão ao vivo pelo canal TRE-MA do Youtube.}

_{A data foi anunciada na tarde desta terça, 1º, pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, desembargador Tyrone Silva, durante visita do prefeito eleito Eduardo Braide.}

_{Na pauta da visita, a segurança do processo eletrônico de votação, celeridade na oficialização dos resultados, compromisso da Justiça Eleitoral com a transparência de seus atos e o fortalecimento da democracia.}

_{“Agradeço a visita e informo que a diplomação será mais restrita, com obediência às regras sanitárias, visando garantir a segurança dos envolvidos”, destacou o presidente.}

_{“Fiz questão de vim presencialmente parabenizar todo o trabalho feito pela Justiça Eleitoral nestas eleições 2020, estendendo esses cumprimentos a todos os servidores e colaboradores. Tivemos eleições limpas, transparentes, rápidas. O Maranhão deu exemplo na eficiência em relação a outros estados do país”, resumiu Braide.}

_{Participaram da visita o diretor-geral Gustavo Vila Boas, o secretário de Tecnologia da Informação Gualter Lopes, o promotor Pablo Bogéa, o advogado Enéas Fernandes, assessores do presidente e do candidato, além da imprensa.}

_{Cerimônia de Diplomação}

_{Diplomar é o ato em que a Justiça Eleitoral certifica que o candidato alcançou o número de votos capaz de elegê-lo no cargo pretendido, permitindo que ele assuma no executivo ou legislativo.}

_{Em razão da pandemia, a cerimônia de diplomação será realizada presencialmente apenas para o prefeito, vice-prefeita e 31 vereadores titulares.}

_{O Ministério Público Federal (MPF) recebeu denúncia no último domingo (29), durante eleições para o segundo turno em São Luís, na qual seis pessoas estariam comprando votos em um salão de beleza localizado no bairro do João Paulo.}

_{A Segurança Institucional do MPF se deslocou ao local e constatou a movimentação suspeita, identificando que o proprietário do salão conversava com eleitores dentro do estabelecimento para, supostamente, comprar votos. O MP Eleitoral foi acionado e, juntamente com a Polícia Militar (PM) do Maranhão, chegaram ao local e averiguaram o flagrante.}

_{Horas após o ocorrido, mais duas pessoas, que chegaram no estabelecimento portando grande quantia de dinheiro, confessaram às autoridades que o dinheiro seria usado para pagamento de eleitores que já haviam votado. As seis pessoas envolvidas no flagrante foram conduzidas imediatamente para a Superintendência da Polícia Federal do Maranhão.}

_{O Ministério Público do Maranhão vai apurar a possível violação aos direitos dos consumidores devido à cobrança de parcelas de empréstimos consignados pelo Banco do Brasil, após a suspensão da eficácia da Lei Estadual nº 11.274/2020 pelo Supremo Tribunal Federal.}

_{O inquérito civil foi aberto, nesta segunda-feira, 30, pela promotora de justiça Lítia Cavalcanti, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís.}

_{A Lei nº 11.274, de 4 de junho de 2020, suspendeu, em caráter excepcional, o cumprimento das obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais e municipais e empregados públicos e privados, no Estado do Maranhão, pelo prazo de 90 dias.}

_{No entanto, uma decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmada pelo plenário da corte, referente à medida cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.475, suspendeu, até o exame de mérito da ação, a eficácia da Lei nº 11.274/2020, com alterações promovidas pela Lei Estadual nº 11.298/2020.}

_{O Banco do Brasil estaria efetuando a cobrança, a partir do mês de novembro, das parcelas dos empréstimos consignados suspensas pela Lei nº 11.274/2020, acrescidas de juros e multa, ofertando, para isso, um novo empréstimo consignado ou outra modalidade de contratação, com a alegação de quitar as parcelas consideradas pelo banco como “abertas”.}

_{De acordo com a Lei Estadual nº 11.298/2020, com o término do prazo de três meses ou estado de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, as instituições financeiras conveniadas deverão oferecer condições facilitadas para o pagamento das parcelas vencidas durante o período de suspensão, sem a cobrança de juros de mora, multa ou correção monetária sobre o valor das parcelas suspensas.}

_{O sucateamento da estrutura pública do município de Milagres chama a atenção e pode ser visto por toda a cidade.}

_{A ponte de divisa do município de Milagres do Maranhão está quebrada a mais de quatro anos. Estradas vicinais abandonadas dificultam o acesso dos alunos às salas de aulas, a circulação dos moradores e as atividades econômicas dos povoados.}

_{Com o hospital interditado pela vigilância sanitária, o posto de saúde da zona rural do município deteriorado, construções de escolas e quadra poliesportiva abandonadas, os cidadãos daquele município enfrentam sérias dificuldades.}

_{Com o hospital interditado pela vigilância sanitária, o posto de saúde da zona rural do município deteriorado, construções de escolas e quadra poliesportiva abandonadas, os cidadãos daquele município enfrentam sérias dificuldades.}

_{O candidato da atual administração, José Augusto Cardoso Caldas, é alvo hoje de diversas acusações junto aos órgãos de controle. Razão pela qual o Tribunal Regional Eleitoral-TRE está apreciando o recurso de indeferimento da candidatura de José Augusto Cardoso Caldas neste momento. O resultado deve sair em breve.}

_{Do Gilberto Léda}

_{A diretoria da ANEEL decidiu, em reunião extraordinária realizada ontem segunda-feira (30/11), reativar a sistemática de acionamento das Bandeiras Tarifárias. Aplicando a metodologia, ficou estabelecida a bandeira vermelha Patamar 2 no mês de  dezembro de 2020, com custo de R$ 6,243 para cada 100 quilowatts-hora consumidos.}

_{Em maio deste ano, em virtude da pandemia do novo Coronavírus, a ANEEL havia decidido manter a bandeira verde acionada até 31 de dezembro deste ano, mas a queda no nível de armazenamento nos reservatórios das hidrelétricas e a retomada do consumo de energia  levaram à revisão da decisão hoje.}

_{O Ministério Público Eleitoral no Maranhão encaminhou ao Tribunal Regional Eleitoral no Estado uma representação contra os candidatos à prefeitura de São Luís, Eduardo Salim Braide e Hildélis Silva Duarte Júnior, por propaganda eleitoral irregular realizada neste domingo, 29, segundo turno das eleições municipais.}

_{Segundo a Promotoria, imagens e vídeos registraram ‘chuvas de santinhos’ – o derramamento de material impresso de propaganda eleitoral dos dois candidatos nas imediações do Colégio Gonçalves Dias, que agrega quinze seções eleitorais, localizado na Rua Armando Vieira da Silva, no Bairro de Fátima.}

_{Também foram identificados grandes volumes de panfletos e ‘santinhos’ do candidato Duarte Júnior nas imediações da Unidade Escolar Governador Matos Carvalho, que agrega oito seções eleitorais, localizada na Rua Raimundo Correa, no bairro do Monte Castelo, indicou o MP Eleitoral.}

_{As informações foram divulgadas pelo Ministério Público Federal.}

_{A Promotoria frisou que o delito está disposto no artigo 14, parágrafo 7º da Resolução TSE 23.551/2017: “O derrame ou a anuência com o derrame de material de propaganda no local de votação ou nas vias próximas, ainda que realizado na véspera da eleição, configura propaganda irregular”. Além de conferir vantagem ilícita aos beneficiários, a prática também causa danos ao patrimônio público e ao meio ambiente, ressaltou o MP em nota.}

_{Em julgamento estendido de apelação cível, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) votou de forma favorável ao recurso do Ministério Público do Estado (MP/MA), reformando sentença de primeira instância, para condenar o ex-prefeito Luiz Gonzaga dos Santos Barros, do município de Itaipava do Grajaú, nas sanções de: reparação integral do dano; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; pagamento de multa civil, no valor correspondente a dez vezes o valor da remuneração que recebeu à época, enquanto exercia o cargo; e proibição de contratar com o Poder Público, também pelo prazo de três anos.}

_{O entendimento do voto vencedor foi de que o ex-gestor deixou de prestar contas em relação a dois convênios firmados com secretarias do Estado, mesmo após notificado, e, em outros, além de não prestar as contas no prazo, ainda o fez de forma irregular, não apresentando documentação que atestasse a regularidade das despesas.}

_{O município ajuizou ação civil pública de improbidade administrativa contra o ex-prefeito, alegando ausência de prestação de contas de diversos convênios celebrados com a então denominada Secretaria de Estado das Cidades, Desenvolvimento Regional Sustentável e Infraestrutura e com a Secretaria de Estado da Saúde, que teria resultado na situação de inadimplência do município, impossibilitando-o de celebrar novos convênios.}

_{A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que o ato de improbidade imputado na inicial não foi comprovado. O Ministério Público apelou ao TJMA.}

_VOTO

_{Em seu voto, o desembargador José Jorge Figueiredo verificou, nos autos, como devidamente comprovada a ocorrência de atos de improbidade administrativa descritos no artigo 11, inciso VI da Lei n.° 8.429/1992.}

_{Inicialmente, o desembargador registrou que a alegada ausência de prestação de contas foi relativa a nove convênios firmados com a Secid e um com a Secretaria de Saúde.}

_{Prossegue o magistrado, dizendo que, oficiada para prestar informações acerca do resultado da prestação de contas do Convênio n.° 588/2006, a Secretaria de Estado da Saúde esclareceu que não houve prestação de contas final pela parte que fez o convênio, mesmo após notificada para tal fim, tendo sido exauridas todas as providências administrativas e que foi instaurada Tomada de Contas Especial.}

_{O desembargador José Jorge Figueiredo disse que, por sua vez, a Secid informou que os convênios com ela celebrados passaram à jurisdição e responsabilidade da Sinfra, que, por meio do despacho, noticiou que as Prestações de Contas dos convênios números 382/2007, 518/2007, 519/2007, 458/2007, 530/2007, 464/2008, 465/2008 e 460/2008 estão irregulares, conforme documento anexado aos autos, bem como que em relação ao Convênio n.° 041/2007 foi instaurada Tomada de Contas e encaminhada ao TCE em julho de 2017.}

_{José Jorge destacou que, conforme dispõe o artigo 11, inciso VI, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente, deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.}

_{No caso, o desembargador entendeu como devidamente comprovado que o apelado deixou de prestar contas em relação a dois convênios: 041/2007-SECID e 588/2008-SES, mesmo após notificado para fazê-lo, tendo sido instauradas tomadas de contas especiais e que, quanto aos demais convênios apontados na inicial, o apelado, além de não prestar as contas no prazo, ainda o fez de forma irregular, não apresentando documentação que atestasse a regularidade das despesas.}

_{O magistrado frisou que é dever do apelado, na qualidade de ex-gestor municipal, prestar contas no tempo e forma devidos, sob pena de incorrer em falta funcional por deixar de praticar ou retardar ato de ofício, o que configura ato de improbidade descrito no artigo 11, inciso VI, da Lei n.° 8.429/1992.}

_{O desembargador entendeu que as circunstâncias do caso demonstram a existência do elemento subjetivo dolo por parte do apelado, pois agiu dirigido ao fim de se furtar de suas obrigações, ora não apresentando a prestação de contas, mesmo quando notificado para assim proceder, ora apresentando fora do prazo, após dois anos do prazo final.}

_{De acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, o desembargador José Jorge Figueiredo deu provimento ao recurso do MP/MA, para reformar a sentença e condenar o ex-prefeito nas sanções do artigo 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa.}

_{Convocados para o julgamento estendido, os desembargadores Marcelino Everton e Jaime Ferreira de Araújo concordaram com o entendimento do desembargador José Jorge Figueiredo.}

_{A Polícia Civil do Estado do Maranhão prendeu, na última sexta-feira (27), dois indivíduos que estavam armazenando, em um barco de pesca, aproximadamente, 18KG de maconha, no município de Boa Vista do Gurupi/MA.}

_{As equipes policiais da Superintendência Estadual de Combate ao Narcotráfico (Senarc), estavam realizando trabalho de repressão ao Tráfico de Drogas naquele município, quando receberam informações sobre um carregamento de entorpecente que iria ser distribuído pelos dois indivíduos presos.}

_{No momento em que se deslocaram e conseguiram localizar a embarcação que estaria a droga, um dos suspeitos ainda tentou fugir, porém foi contido pelos policiais e toda a droga foi encontrada dentro do barco.}

_{Os suspeitos foram conduzidos à sede da Senarc e foram autuados em flagrante delito pelo crime de Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico. Após as formalidades, foram encaminhados ao complexo penitenciário onde estão à disposição da justiça.}