_{Os corpos de dois idosos que faleceram com suspeita da Covid-19 foram trocados em Codó. O caso aconteceu no último domingo (31) e relatado nesta terça-feira (2).}

_{Os idosos se chamavam José Raimundo Barbosa e e José Martins Cardoso, que teriam que ser enterrados com caixão lacrado por conta do protocolo de enterros de pessoas que morrem com suspeita da Covid-19.}

_{A descoberta de que os corpos foram trocados aconteceu quando o filho de José Martins desconfiou de erros na documentação de óbito e insistiu em ver o corpo do pai, constatando que se tratava de outra pessoa.}

_{“Não era o corpo dele, era de outra pessoa. Foi uma bomba para nós porque a notícia que tínhamos era que ele tinha falecido”, afirmou o filho Jordano Oliveira.}

_{O corpo de José Martins foi encontrado em outra região e precisou ser desenterrado, para depois ser novamente entregue à devida família.}

_{“Um descaso muito grande com nossa família”, declarou Jordano.}

_{Do G1 MA}

_{Equipe da Polícia Civil cumpriu, Mandado Judicial de Busca e Apreensão na Câmara dos Vereadores de São José de Ribamar.}

_{A Operação foi realizada pela Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção (Seccor), com a finalidade de arrecadar documentos sobre possíveis fraudes em serviços odontológicos contratados pelo Legislativo do município de São José de Ribamar. Contratos que são objeto de inquérito policial instaurado no ano de 2019.}

_{No inquérito, a Polícia Civil apura a regularidade de contratações e da execução de serviços odontológicos, por parte da Câmara, para atendimento de vereadores e servidores, ambientadas nos anos de 2014 a 2017.}

_{Na ação policial houve a apreensão de documentos que serão analisados e poderão embasar novas diligências.}

_{O Ministério Público Eleitoral ajuizou, uma representação por propaganda eleitoral irregular contra o deputado federal e pré-candidato a prefeito de São Luís, Eduardo Braide (Podemos).}

_{Para o MPE, ao veicular mensagem de vídeo em homenagem ao Dia das Mães na grade de programação da TV Mirante, afiliada da Rede Globo, Braide cometeu propaganda eleitoral extemporânea. O vídeo foi anexado ao processo.}

_{A Representação, assinada pela promotora de justiça Lena Ripardo Pauxis, considera que o expediente, a pretexto de difundir meras felicitações em data comemorativa, serviu para promover a imagem do pré-candidato junto à população de São Luís. Destaca, ainda, a manifestação do Ministério Público que o uso de propaganda paga na televisão “é proscrito mesmo ao longo da época regular de propaganda eleitoral, conduta esta que evidentemente compromete o equilíbrio na disputa política e a lisura do processo eleitoral que se avizinha”.}

_{Conforme a legislação, o prazo permitido para o início da divulgação de propaganda eleitoral é 16 de agosto de 2020. “Se não admitidas essas modalidades de publicidade na fase oficial da propaganda eleitoral, tampouco devem ser toleradas na fase anterior, na pré-campanha”, complementa a Representação. Além da propaganda eleitoral paga no rádio e na TV, a lei também proíbe o uso de outdoors.}

_{O VÍDEO}

_{Na análise do vídeo veiculado pelo representado na televisão, o Ministério Público observa que, embora não seja verbalizado um pedido explícito de voto, a mensagem não pode ser confundida como um simples indiferente eleitoral. “O parlamentar federal, sob a premissa de prestar homenagem ao Dia das Mães, utilizou método que se traduz como uma técnica comunicacional de promoção pessoal que, de forma sutil, se reveste de idoneidade suficiente para induzir o eleitorado à maior aceitação do futuro candidato sem a necessidade de expressões óbvias como “vote em mim”, permitindo-lhe a colheita de benefícios eleitorais antecipadamente”, aponta a Representação.}

_PEDIDOS

_{Devido à prática de propaganda eleitoral irregular, a Representação do MPE requer que o pré-candidato seja condenado ao pagamento da multa definida pela Lei das Eleições e pela Resolução do TSE nº 23.610/2019 no valor de R$ 5 mil a R$ 25 mil, ou o equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.}

_{Foi requerida, ainda, a intimação da TV Mirante São Luís, para que apresente nos autos informações sobre a quantidade de vezes que o vídeo do Representado foi transmitido na grade de programação (com detalhamento de datas e horários), bem como o valor total do contrato firmado para a veiculação da mídia.}

_{A Secretaria Municipal da Saúde de Godofredo Viana confirmou a segunda morte por Covid-19 no município.}

_{De acordo com a Secretaria de Saúde, o paciente era uma mulher de 54 anos residente do Barão de Pirucaua. Ela estava internada em São Luis e havia testado positivo para o vírus. Com esse lamentável fato, Godofredo Viana chega a 3 mortes causadas pela doença, sendo que a primeira ocorreu no dia 17 de maio e a segunda no dia 18 de maio.}

_{O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) está intensificando as ações destinadas a acompanhar a aplicação dos recursos públicos destinados ao Estado e aos municípios para utilização em medidas de combate à pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19).}

_{Após emitir várias normas com o objetivo de orientar os gestores públicos sobre quais procedimentos devem ser realizados para a aquisição de bens e serviços durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), os técnicos do TCE se concentram agora nas ações de auditoria e fiscalização necessárias à prevenção de fraudes que resultem em danos ao erário.}

_{As ações de fiscalização irão incidir tanto sobre os recursos estaduais quanto os federais, com o emprego de metodologias adequadas à origem de cada quantitativo e as formas de sua aplicação.}

_{A primeira etapa do trabalho contemplará levantamento de dados relativos aos repasses de recursos. Essas informações serão coletadas pelos técnicos do TCE por meio de análise dos portais de transparência do Estado e dos municípios, que devem ser alimentados periodicamente pelas gestões municipais, como determina a legislação em vigor, com as informações relativas às receitas recebidas pelos entes públicos.}

_{Embora tal levantamento contribua para maior agilidade no acesso aos dados financeiros e sua aplicação, os técnicos do TCE têm revelado preocupação em relação à atualidade e à qualidade das informações constantes dos portais da transparência, uma vez que diversos municípios não têm cumprido com as normas concernentes à alimentação dos dados de forma tempestiva.}

_{Avaliação preliminar realizada pelos auditores da Corte de Contas maranhense revelou que o portal da transparência do Governo do Estado atende às normas legais, enquanto os portais de vários municípios estão fora do padrão exigido por lei. Nos casos em que não for possível o acesso às informações nos portais, será feito contato com os setores responsáveis pelo recebimento das verbas.}

_{De posse dessas informações, os auditores do TCE irão elaborar relatórios de acompanhamento relativos às medidas adotadas para o enfrentamento da pandemia e aos recursos financeiros utilizados nesse processo, que serão compartilhados com todas as instituições integrantes da Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão.}

_{As informações constantes desses relatórios servirão de base para que cada órgão, na sua esfera de atuação, adote as medidas que se fizerem indispensáveis à punição dos eventuais ilícitos detectados.}

_{No âmbito do TCE, uma das estratégias em curso é a emissão de Representações. Essas medidas são empregadas quando há o indício de fatos graves na gestão pública e têm como finalidade responsabilizar gestores que atuam em desacordo com a lei, além de prevenir a ocorrência de desvios de recursos públicos, uma vez que as Representações muitas vezes redundam em Medidas Cautelares.}

_{Em paralelo a todo esse trabalho, continuam a ser feitas ações educativas com o objetivo de orientar gestores e servidores públicos sobre as normas que devem ser cumpridas para a aplicação dos recursos durante a pandemia. A medida atende à função pedagógica inerente ao controle externo.}

_{Contratações – Entre as ações governamentais prioritárias para efeito de fiscalização pelo TCE encontram-se as contratações, especialmente aquelas realizadas na modalidade dispensa de licitação, previsão regulamentada em norma jurídica de caráter excepcional em razão da pandemia do coronavírus, que requer ações marcadas por emergência e urgência.}

_{Um dos aspectos cruciais que essas contratações devem atender é a ampla divulgação, principalmente nos portais da transparências dos entes públicos, o que nem sempre é cumprido pelos gestores. A legislação relativa às contratações realizadas durante a pandemia estabelece a criação de portal exclusivo para a divulgação das ações, aquisições e contratos. O descumprimento dessa medida pode ocasionar Representação por parte do TCE.}

_{Durante o período da pandemia, ainda em curso, foi registrada a ampliação do número de denúncias recebidas pelo TCE. O que está exigindo da instituição a implementação de algumas mudanças para compatibilizar essa nova demanda às rotinas normais de trabalho.}

_{Um grupo de auditores foi destacado para trabalhar exclusivamente na análise de cada uma dessas denúncias e adotar as providências necessárias à sua apuração junto aos gestores e municípios. Os resultados dessa apurações serão publicados no site da instituição: www.tce.ma.gov.br.}

_{Outro ponto de destaque é o estímulo que tem sido dado pelo TCE ao cumprimento da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. A instituição orienta os gestores públicos maranhenses a, sempre que possível, contratar o fornecimento de bens e serviços junto às micro e pequenas empresas, medida essencial ao estímulo da economia dos municípios e à geração de emprego e renda, fatores duramente afetados em decorrência da pandemia.}

_{Para o secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, as medidas adotadas pelo TCE são fundamentais para que sejam cumpridas as determinações legais em relação ao emprego de recursos públicos destinados ao combate da pandemia do coronavírus. Ele entende que além de orientar os gestores públicos, os órgãos de controle devem estar atentos para coibir ações ilícitas que ocasionam prejuízos financeiros aos cofres públicos. “As ações de fiscalização serão cada vez mais abrangentes e detalhadas, acompanhando com rigor todas as medidas que estão sendo feitas pelos gestores públicos. Nossa prioridade é combater os eventuais ilícitos e assegurar que os cidadãos sejam beneficiados pela atuação dos poderes públicos nesse momento de gravidade causado pela pandemia”, afirmou Fábio Alex.}

_{O Antagonista conversou por telefone com o deputado Josimar Maranhãozinho, do PL do Maranhão.}

_{Em abril, ele conseguiu a liberação de R$ 15,9 milhões em emendas impositivas individuais: o total de recursos da União a que todo parlamentar tem direito durante o ano inteiro.}

_{Segundo levantamento divulgado hoje pelo Estadão, Maranhãozinho foi o que mais recebeu emendas naquele mês.}

_{“Isso foi uma questão de sorte, porque eu aloquei as minhas emendas individuais todas na saúde. E, como teve a pandemia, o governo priorizou essa área”, afirmou o deputado, que está de licença, mas deve retomar às atividades do Congresso no próximo dia 13.}

_{“O governo federal não contemplou o deputado Josimar, contemplou o deputado Josimar porque estava tudo [as indicação das emendas do deputado] na saúde”, acrescentou ele, rechaçando relação próxima com o Palácio do Planalto.}

_{“Não. Eu estou até de licença, meu amigo. Minha licença termina dia 13. Eu não estou nem sequer atuando, estou de licença. Quem estava cuidando, acompanhando minhas emendas era o suplente, que ficou no meu gabinete.”}

_{Josimar é presidente do PL (antigo PR), partido de Valdemar Costa Neto, no Maranhão.}

_{Do O Antagonista}

_{Eduardo Jorge Hiluy Nicolau foi nomeado pelo governador Flávio Dino, nesta segunda-feira, 1º, como o novo procurador-geral de justiça do Ministério Público do Maranhão, para o biênio 2020/2022.}

_{Atualmente, o procurador de justiça Eduardo Nicolau exerce o cargo de corregedor-geral do MPMA pela terceira vez. Na primeira, foi eleito para o biênio 2005/2007. Em 2017, exerceu o segundo mandato. Em 2019, foi reconduzido para o biênio que se encerra em 2021.}

_{O futuro chefe do Ministério Público do Maranhão ingressou na instituição em 1980. Atuou como promotor de justiça nas comarcas de Cândido Mendes, Pinheiro, Viana, Imperatriz, Codó e Presidente Dutra, até chegar à capital.}

_{Em 1992, foi promovido a procurador de justiça. Além de corregedor-geral do MPMA, Eduardo Nicolau exerceu o cargo de subprocurador-geral para Assuntos Jurídicos.}

_{A solenidade de posse do futuro procurador-geral de justiça está marcada para o dia 15 de junho.}

_{Foi partilhado entre 1.041 Municípios afetados por estrutura de mineração R$ 318 milhões da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), conforme informações da Agência Nacional de Mineração (ANM), e o município de Turiaçu-MA figura entre esses contemplados com essa ajuda generosa da Agência Nacional de Mineração. Os valores repassados correspondem à apuração da arrecadação compreendida entre 12 de junho de 2018 e 30 de abril de 2020. A entidade que representa os municípios a nível nacional, Confederação Nacional de Municípios (CNM), orienta os gestores sobre permissões e vedações na utilização dessas transferências.}

_{Têm direito aos recursos os Municípios não produtores impactados de alguma forma pela mineração: em seus territórios, instalações de beneficiamento de substâncias, pilha de estéril, ferrovias ou minerodutos e os que possuem barragens com rejeitos armazenados. Essas cidades passaram a ser incluídas no repasse da Cfem por meio da Lei 13.540/2017.
Segundo a CNM, os Municípios podem utilizar os recursos em projetos que diretamente ou indiretamente sejam revertidos em benefício da comunidade local como, por exemplo, em melhorias da infraestrutura, da qualidade ambiental, da saúde e da educação. A legislação proíbe a destinação ao pagamentos de dívidas e de folha salarial do quadro permanente de funcionários.}

_{Acesse aqui a lista com o valor.}

_{Termina hoje, segunda-feira (1º de junho) o prazo para que prefeitos e demais ordenadores de despesa façam a apresentação de suas prestações de contas e tomadas de contas refentes ao exercício financeiro de 2019. A tomada de contas especial deve ser encaminhada ao Tribunal de Contas exclusivamente por meio do Sistema de Tomada de Contas (e-TCEspecial).}

_{A suspensão do prazo, inicialmente previsto para o dia 29 de abril, levou em consideração a crise decorrente do enfrentamento ao corona vírus – Covid 19 – e os reflexos da pandemia sobre o funcionamento dos órgãos públicos, atendendo ainda pleito encaminhado pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) para a corte de contas.}

_{A prestação de contas dos poderes, órgãos, fundos e entidades será feita exclusivamente por meio do acesso ao ao Sistema de Prestação de Contas Anual Eletrônica (e-PCA), disponível em www.tce.ma.gov.br.}

_{Termina nessa segunda também a suspensão dos prazos processuais na corte de contas maranhense, conforme estabelecido na Portaria n º 404, publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico (DOE) do último dia 11/05. A medida suspendeu, até o dia 1º de junho, os prazos processuais e administrativos no âmbito da Corte de Contas maranhense, data que coincide com o prazo final concedido pelo Tribunal para a entrega das contas anuais.}

_{A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), por meio de Recurso Especial Eleitoral (RESPE), conseguiu no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a revisão de decisões do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) sobre a prestação de contas de campanhas das eleições de 2018. Foram revistas as decisões relacionadas ao senador Weverton Rocha, deputados federais Josimar de Maranhãozinho, Gil Cutrim e Bira do Pindaré, e os deputados estaduais Hélio Soares, Cleide Coutinho, Helena Duailibe, Maria Deusdete e José Inácio.}

_{A Procuradoria Regional Eleitoral do Maranhão conseguiu que o TSE determinasse o rejulgamento, pelo TRE, da prestação de contas de Weverton Rocha, Josimar do Maranhãozinho, Gil Cutrim, Cleide Coutinho, Simplício Araújo, Helena Dualibe e Maria Deusdete, em razão da apresentação de documentação complementar apresentada fora do prazo e que foi acolhida pelo TRE-MA.}

_{Quanto aos deputados Bira do Pindaré, Hélio Soares e Zé Inácio, o TSE já desaprovou as contas, quando o TRE-MA teria aprovado com ressalvas, e ainda determinou a devolução de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, nos valores, respectivamente, de R$ 67.236,50, R$ 42.400,00 e R$ 24.500,00.}

_{De acordo com o Procurador Regional Eleitoral Juraci Guimarães Júnior, “temos conseguido ganhar no TSE as decisões do TRE-MA que não retratam a melhor solução para os casos submetidos a sua avaliação. Continuaremos vigilantes e interpondo os recursos quando se mostrar necessário para a correta aplicação da legislação eleitoral”, finalizou.}

_{O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 28 de maio, Ação Civil Pública contra o Município de Turiaçu, requerendo, como pedido de tutela de urgência, a criação, no prazo de 72 horas, de uma aba específica no Portal da Transparência para que seja alimentada em tempo real com dados relacionados a ações e gastos públicos de enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19). A manifestação ministerial foi formulada pelo promotor de justiça Thiago de Oliveira Costa Pires.}

_{No espaço, devem ser discriminados os valores orçamentários e a execução de despesas, a exemplo de contratos administrativos de prestação e fornecimento de bens e serviços, nota de empenho, liquidação e pagamento, descrição do bem e/ou serviço, o quantitativo, o valor unitário e total da aquisição, a data da compra, além do nome do contratado e o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil (CNPJ).}

_{Em caso de descumprimento, foi sugerido pagamento de multa diária, no valor de R$ 10 mil.}

_EMERGÊNCIA

_{O pedido é baseado na Lei Federal nº 13.979/2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019”.}

_{Dentre as medidas emergenciais adotadas, pode-se dar destaque criação de nova hipótese de dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública.}

_{A referida Lei Federal prevê que a dispensa de licitação é temporária e deve ser aplicada apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública.}

_{Dentre os requisitos legais exigidos está a disponibilização, em sítio eletrônico específico, dos dados detalhados de todas as contratações ou aquisições realizadas no período.}

_RECURSOS

_{De acordo com a Promotoria de Justiça de Turiaçu a administração municipal recebeu, nesse semestre, o montante de R$ 186.904.72 do Fundo Nacional de Saúde (FNS) e, depois de ter sido acionada pelo MPMA, enviou uma lista de EPIs e medicamentos que seriam comprados. No entanto, não apresentou nenhuma comprovação dos gastos e nem mesmo deu transparência e publicidade a essas contratações ou aquisições.}

_{Por isso, foi encaminhada Recomendação ao secretário municipal de Saúde, recebida em 16 de abril, para que disponibilizasse uma aba específica no Portal da Transparência, com informações sobre os gastos com o enfrentamento ao Covid-19. Em resposta, o secretário informou que providenciaria, o mais rápido possível, o espaço.}

_{Em 26 de maio de 2020, o MPMA abriu procedimento administrativo, com o objetivo  de fiscalizar os valores recebidos do FNS, quando constatou que o Município vem descumprindo o princípio constitucional da publicidade e transparência e a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), devido à inexistência de uma aba específica para apresentar de forma discriminada os valores orçamentários e a execução de despesas relacionadas especificamente ao enfrentamento e mitigação da pandemia.}

_{Um grupo de pelo menos 500 pessoas organizou-se neste domingo (31) para um protesto inusitado em Santa Helena, cidade localizada na Baixada Maranhense.}

_{Comandados por um pastor evangélico, eles saíram às ruas para queimar máscaras num ato contra o novo coronavírus (Covid-19).}

_{Em vídeos que circulam nas redes, é possível ouvir o líder religioso exaltando Jesus como remédio para a doença e anunciando uma profecia contra o vírus.}

_{Enquanto muitos carutaperenses têm que custear os seus testes rápidos de COVID-19 para saberem se estão ou não infectados pelo novo coronavírus, o prefeito de Carutapera, André Santos Dourado (PL) pousa de generoso em uma live no YouTube do cantor Tom Cleber realizada no dia 30 de maio com o intuito de arrecadar doações/valores para uma associação de desenvolvimento comunitário de São Luís-MA.}

_{Se recuperando da Covid-19 em São Luís, o gestor do município de Carutapera fez a generosa doação de R$ 10 mil durante a live do cantor de MPB, VEJAM NO VÍDEO ABAIXO.}

_{Enquanto isso, o município de Carutapera, prestes a completar 85 anos de emancipação política (03/06), não tem a comemorar haja vista que o descaso e abandono está presente por todo o município, da sede ao interior. Agora mesmo nessa época crítica de pandemia, o município comandado por André Dourado só demonstrou empenho com ações práticas para enfrentar o coronavírus após quase 100 casos confirmados e 11 mortes no município. Sendo que essas ações só aconteceram após muita pressão de toda a população carutaperense que não aguentava mais a inércia da pífia gestão municipal.}

_{Vale a pena lembrar que assim como os demais municípios do país, Carutapera tem recebido dinheiro do governo do Estado e do Ministério da Saúde para pôr em prática ações de combate ao coronavírus e ainda vai receber mais de 2 milhões de reais para compensar as perdas com arrecadações e reforçar a lutar contra o vírus que causa a COVID-19.}

_{Há uns dias, esse blog denunciou que o município através da secretaria municipal de saúde, pretende gastar mais de 55 mil reais com a compra de máscaras, um verdadeiro absurdo o valor que se pretende empregar na compra de máscaras, e agora vem mais essa notícia, onde o prefeito ao invés de comprar mais remédios para trata os infectados, testes rápidos, cestas básicas ou mesmo lutar para trazer pelo menos um respirador para o combalido Hospital Regional de Carutapera, está é doando dinheiro para uma associação de desenvolvimento comunitário de São Luís.}

_{VAMOS FICAR DE OLHOS NESSES 2 MILHÕES QUE ESTÃO PRESTES A VIR PARA CARUTAPERA.}

_{ACORDA CARUTAPERA!}

_{Link da Live}

_{O município de Cândido Mendes registrou nessa sexta-feira (30), a terceira morte confirmada por coronavírus.}

_{Trata-se de um paciente idoso de 70 anos. Ele será sepultado conforme recomenda o protocolo do Ministério da Saúde para pacientes que morrem vítimas da doença.} 

_{A secretaria de Saúde deve confirmar nas próximas horas a segunda morte em menos de uma semana, a terceira do município.} 

_{O prefeito de Nina Rodrigues, Rodrigues da Iara (PDT), provocou revolta na cidade nesta semana ao fazer o anúncio de mais uma aquisição da sua gestão.}

_{Nas redes sociais, ele posou para fotos em frente a duas caminhonetes Hilux cabine dupla, zero quilômetro, que valem algo em torno de R$ 180 mil cada.}

_{Em postagem no Facebook, o pedetista explica o porquê da compra.}

_{“A aquisição dos veículos visa ampliar os serviços prestados ao público, além de melhorar o deslocamento dos membros da administração”, declarou.}

_{Mas o que mais incomodou os ninenses foi saber o que ficou para depois: ambulâncias, centro cirúrgico, raio-x, laboratório…}

_{“Em breve entregaremos mais duas ambulâncias para atender as demandas de saúde da população Ninense e também o centro cirúrgico, o aparelho de raio-x, novos leitos, laboratório, sala de parto e demais equipamentos do hospital municipal Madalena Braga, que já está passando por uma ampla reforma”, completou.}

_{Tudo isso meio à pandemia do novo coronavírus.}

_{Questão de prioridades…}

_{O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República no Município de Balsas (PRM/Balsas), enviou, na última quarta-feira (27), recomendação aos 26 municípios que estão sob sua área de atribuição para que eles disponibilizem nos seus sites eletrônicos o plano de contingência municipal e todos os dados referentes às receitas e despesas empreendidas no combate à covid-19.}

_{A recomendação foi enviada às prefeituras dos municípios de Balsas, Alto Parnaíba, Barão de Grajaú, Benedito Leite, Carolina, Colinas, Feira Nova do Maranhão, Formosa da Serra Negra, Fortaleza dos Nogueiras, Grajaú, Jatobá, Loreto, Mirador, Nova Colinas, Nova Iorque, Paraibano, Pastos Bons, Riachão, Sambaíba, São Domingos do Azeitão, São Félix de Balsas, São João dos Patos, São Pedro dos Crentes, São Raimundo das Mangabeiras, Sucupira do Norte e Tasso Fragoso.}

_{O objetivo da recomendação é dar transparência às contratações ou aquisições realizadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, previstas na Lei 13.979/2020, que determina disponibilização imediata de tais informações em site oficial específico na internet, bem como na Lei de Acesso à Informação 12.527/2011.}

_{Além disso, o MPF considera que a possibilidade de dispensa de licitação, prevista na Lei 13.979/2020, deve ser aplicada somente às situações excepcionais e ficar restrita à aquisição de bens e serviços voltados ao combate ao novo coronavírus, o que não exime o administrador de formalizar um processo administrativo, devidamente autuado e justificado, para que possa ser caracterizada a situação emergencial, assim como o prazo em que se dará a execução e a dotação.}

_{De acordo com os documentos, todos os 26 municípios da área de atribuição da PRM de Balsas contam com portais próprios de transparência referente à covid-19. Entretanto, uma pesquisa, realizada entre 21 e 26 de maio, constatou que não há um documento formal de plano de contingência na grande maioria deles, estando ausente, em regra, a alimentação de dados no sistema, ou que não há informações suficientes.}

_{Dessa forma, o MPF pede que seja incluído, em tempo real e de forma completa, nos sites eletrônicos dos municípios, dados referentes às receitas e despesas relacionadas aos recursos federais recebidos para o combate à pandemia da covid-19, com o objetivo de proporcionar mais transparência aos atos administrativos.}

_{Além disso, foi recomendado que seja incluída a apresentação de forma discriminada dos valores orçamentários recebidos e de execução de despesas, a exemplo de contratos administrativos de prestação e fornecimento de bens e serviços, entre outros indicados. O documento recomenda, ainda, que no site oficial de cada município devem constar informações detalhadas sobre os procedimentos administrativos e os fornecedores contratados.}

_{Assim, o MPF determina o prazo de cinco dias para que os municípios se manifestem quanto ao acatamento da recomendação, ou as razões para justificar o seu não atendimento. Para as prefeituras municipais, o MPF pede, ainda, que seja apresentado, em até dez dias, comprovante de que já atualizaram o site eletrônico com as informações de receitas e despesas relacionadas aos recursos federais recebidos, além da elaboração e publicação do plano de contingência municipal. Em caso de não atendimento às recomendações, podem ser adotadas medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.}

_{Íntegra da recomendação}

_{O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), protocolou nesta sexta-feira (29) um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o procurador-geral da República, Augusto Aras, e a subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, por causa de inquérito que investiga compra de combustível para helicóptero realizada pelo governo maranhense.}

_{Segundo noticiado pelo jornal O Globo no dia 27 de abril, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um pedido de abertura de inquérito contra Dino para apurar suspeitas de irregularidade em contrato que determina a compra de 175 mil litros de combustível por ano para abastecer um helicóptero de modelo EC-145, usado pela Secretaria de Segurança Pública.}

_{A defesa do governador afirma que a PGR baseou-se em denúncia feita por um cidadão da cidade de Varginha (MG) que, sem apresentar provas, alegou que a quantidade de combustível era superestimada e solicitou investigação por corrupção. Varginha está a cerca de 2.800 km de distância da capital São Luís.}

_{Posteriormente, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a abertura de inquérito para apurar o envolvimento do governador Flávio no contrato de R$ 1,4 milhão com a Petrobras, sob suspeita de um suposto prejuízo de R$ 267 mil aos cofres públicos. O fato também foi noticiado pela imprensa.}

_{Da Mônica Bergamo}

_{A Prefeitura de Cândido Mendes através da Secretaria de Saúde realizou a compra de vários tipos de medicamentos e abasteceu a Farmácia Básica e hospital do  município. Medicamentos de uso contínuo, controlado, além de antibióticos, analgésicos, antitérmicos, e azitromicina para atendimento, mediante prescrição médica, de pessoas com o novo coronavírus, dentre outros que agora estão disponíveis gratuitamente para a população.}

_{Preocupado em não deixar faltar medicamentos, o prefeito Mazinho Leite não tem medido esforços para que a farmácia básica do Município esteja sempre abastecida com remédios disponíveis gratuitamente para a população.}

_{De acordo com o secretário de Saúde, Denílson Inglez, o controle de abastecimento é necessário para que não falte nenhum medicamento à população. Este abastecimento é contínuo e faz parte da política em saúde implantada pela gestão do nosso município. O objetivo é garantir ao usuário da rede o medicamento, comentou.}

_{A Farmácia Básica, no geral, faz o abastecimento a toda zona urbana e rural de Cândido Mendes, disponibilizando os medicamentos que constam numa lista preconizada pelo Ministério da Saúde e alguns a mais.}

_{A Mineração Aurizona S/A, atendendo a pedido do vereador Pereira Filho de Cândido Mendes, fez a doação de várias cestas básicas para serem doadas às famílias carentes em situação de vulnerabilidade no município.}

_{Com a brilhante ideia do parlamentar, o seu pedido sensibilizou os diretores da Mineração e o pedido foi prontamente atendido, o que fortalece e evidencia a atuação deste legislador frente ao combate à pandemia.}

_{Na ocasião, os representantes da Mineradora, confirmaram que irão disponibilizar pulverizador, EPI’s e um treinamento a funcionários da prefeitura, para que as mesmas possam manusear de forma adequada o equipamento.}

_{Essa ação prática reflete a preocupação do vereador com a situação da população diante dessa pandemia do novo coronavírus que não tem previsão de quando irá acabar.}

_{Assim como Poder Legislativo, o vereador Pereira Filho tem envidado todos esforços e apoiado as ações realizadas no município nesse triste e difícil momento.}

_{Em decisão unânime, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve o afastamento do prefeito do município de Olho d’Água das Cunhas, Rodrigo Araújo de Oliveira, em julgamento de agravo interno. De acordo com o voto do relator, desembargador José Luiz Almeida, há necessidade da manutenção da medida cautelar de afastamento, notadamente em razão da concreta probabilidade de o agravante, na chefia do Poder Executivo Municipal, voltar a praticar as condutas lesivas ao erário pelas quais vem sendo acusado, em diversas ações penais e cíveis.}

_{O relator rememorou que, nos autos, Rodrigo Araújo de Oliveira é acusado de, no exercício do cargo de prefeito, em conluio com cinco outros réus, ter praticado as condutas descritas nos artigos 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 (que trata de crimes de responsabilidade dos prefeitos), e 90, da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações), que, em tese, beneficiaram a contratação da empresa Esmeralda Locações, Construções e Serviços, e que, em princípio, causaram prejuízo aos cofres públicos na ordem de R$ 874.060,00.}

_{Tudo teve início quando o Ministério Público do Estado (MPMA) ofereceu denúncia contra Rodrigo de Oliveira pela prática, em tese, dos crimes citados. À época, o órgão pediu concessão de medida cautelar de afastamento do prefeito do cargo, a fim de evitar a continuidade delitiva, destacando outras denúncias ajuizadas no TJMA contra o gestor, pela prática de crimes contra a administração pública, respondendo, ainda, perante o juízo de primeira instância, por mais outras quatro ações cíveis por ato de improbidade administrativa.}

_{DECISÕES ANTERIORES – De acordo com o relator, a primeira decisão da 2ª Câmara Criminal do TJMA ocorreu em sessão no mês de novembro de 2018, quando, por unanimidade, recebeu a denúncia e afastou o réu do cargo de prefeito.}

_{Em janeiro de 2019, o presidente da Corte, nos autos do processo nº 43269/2018, concedeu efeito suspensivo a recurso especial manejado contra a decisão colegiada da 2ª Câmara Criminal, especialmente na parte em que determinou o afastamento do cargo de prefeito.}

_{Inconformado, o Ministério Público ingressou com agravo interno, julgado em abril de 2019, ocasião em que o Pleno decidiu negar provimento ao recurso.}

_{Em sessão colegiada, em dezembro de 2019, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter a decisão da 2ª Câmara Criminal, de recebimento da denúncia e afastamento do prefeito.}

_{No dia 17 do mesmo mês, a Procuradoria-Geral de Justiça protocolou o requerimento, com o objetivo da adoção das providências necessárias ao cumprimento da decisão do STJ, que cassou a suspensão do afastamento.}

_{Ainda de acordo com o relator, no dia 15 de janeiro de 2020, o presidente do TJMA determinou a remessa dos autos, com base em norma do Regimento Interno do TJMA.}

_{Com o feito concluso no dia 20 de janeiro deste ano, nesta mesma data a defesa do réu Rodrigo Araújo de Oliveira protocolou petição com a pretensão de ver revogada a medida cautelar de afastamento do cargo de prefeito.}

_{ARGUMENTOS – O desembargador José Luiz Almeida prosseguiu, dizendo que, dentre os argumentos apresentados pela defesa do prefeito, estão o de que a medida cautelar foi proferida em novembro de 2018, não se tendo mais nenhuma “notícia de novas ações penais/inquéritos deflagrados contra o requerente”, não havendo, portanto, “motivação atual (contemporânea) para mantê-lo afastado do exercício das funções para as quais o povo de Olho d’Água das Cunhãs, soberanamente, o escolheu”.}

_{Outro argumento apresentado pela defesa foi de que, no que se refere à decisão proferida pela Sexta Turma do STJ, “pelo menos no presente momento, [o TJMA] não tem competência para dar cumprimento”, uma vez que protocolou, no dia 18/12/2019, Recurso de Embargos de Declaração, ou seja, o Tribunal da Cidadania “não esgotou sua jurisdição sobre a quaestio em debate”.}

_{O relator disse que, diante do pedido descrito, foi concedido vista dos autos à PGJ que, em parecer protocolado no dia 30 de janeiro do mesmo mês, asseverou que o pedido de revogação da medida cautelar “afronta a decisão do Superior Tribunal de Justiça” e, por esta razão, deveria o pleito ser indeferido, ressaltando a imperiosa necessidade de se dar “integral cumprimento ao decisum do STJ”.}

_{Acolhendo a manifestação ministerial, o relator determinou o imediato cumprimento da decisão proferida pela Sexta Turma do STJ, com o pronto afastamento do agravante do cargo de prefeito do Município de Olho d’Água das Cunhãs/MA.}

_{AGRAVO INTERNO – A defesa do prefeito ajuizou agravo interno, no qual sustentou, em síntese, em questão de ordem, que o TJMA não tem competência para processar e julgar, originariamente, a ação penal, haja vista que os crimes narrados na denúncia foram supostamente praticados durante o seu primeiro mandato (quadriênio 2013/2016), e, em virtude da sua reeleição (quadriênio 2017/2020), “não há que se falar em prorrogação da competência, devendo os autos serem encaminhados ao Juízo de primeiro grau, com a anulação dos atos decisórios, sob pena de violação ao princípio do Juiz Natural”.}

_{A defesa do réu também sustentou a necessidade de ser reconsiderada a decisão de afastamento cautelar, invocando, mais uma vez, a tese de ausência de contemporaneidade entre os fatos supostamente praticados e a decisão de afastamento do cargo de Prefeito;}

_{Por fim, alegou que os ministros da Sexta Turma do STJ ainda não julgaram o recurso de embargos de declaração, ou seja, o STJ ainda não esgotou sua jurisdição sobre a questão em debate.}

_{VOTO – Em relação à questão de ordem, na qual o agravante pretende ver reconhecida a incompetência do Tribunal de Justiça para processar e julgar o agravo, o desembargador José Luiz Almeida entendeu que a irresignação não merece prosperar.}

_{O relator verificou que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar questão de ordem suscitada pelo ministro Luís Roberto Barroso, na Ação Penal nº 937/RJ decidiu restringir o alcance da prerrogativa de foro por função.}

_{Em resumo, disse que, a partir do referido precedente, a Suprema Corte passou a restringir o alcance do foro privilegiado para adequá-lo à finalidade da norma, que é a proteção do livre exercício do mandato eletivo, cargo ou função, e não do indivíduo que o ocupa.}

_{“Daí porque essa exegese preconiza que a prerrogativa de foro circunscreve-se, apenas, aos crimes praticados durante o exercício do cargo e relacionados à função desempenhada, não obstante a amplitude semântica da redação dos preceitos constitucionais”, ressaltou José Luiz Almeida, ao completar que o STJ, por sua vez, não destoa da jurisprudência do STF.}

_{PECULIARIDADE – Entretanto, prosseguiu o relator, o caso posto a exame apresenta uma peculiaridade, pois, após a suposta prática dos crimes narrados na denúncia do MPMA, Rodrigo Araújo de Oliveira foi reeleito para o mandato imediatamente subsequente, no mesmo cargo público de prefeito do Município de Olho d’Água das Cunhãs/MA.}

_{O desembargador lembrou que os fatos imputados ao agravante ocorreram em 2013, no curso do seu primeiro mandato como prefeito (quadriênio 2013/2016), sendo que ele foi reeleito para o mesmo cargo público, no período subsequente (quadriênio 2017/2020).}

_{José Luiz Almeida destacou que não houve, portanto, qualquer intervalo ou hiato entre os mandatos de prefeito, cargo que, por disposição constitucional (art. 29, inciso X, da Constituição da República), atrai a competência para o Tribunal de Justiça do Maranhão.}

_{O relator afirmou que, nesses casos em que o delito é praticado em um mandato e o réu é reeleito para o mesmo cargo, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente decidido no sentido de que a continuidade do agente público no cargo por força de reeleição acarreta a manutenção do foro por prerrogativa de função.}

_{De acordo com o parecer da PGJ, o relator indeferiu a questão de ordem levantada pela defesa e, por consequência, reafirmou a competência do TJMA para processar e julgar o agravo}

_{Em relação à alegação da defesa do prefeito, de que tenha manejado embargos de declaração perante o STJ, o desembargador disse que, de acordo com o caput do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, tal recurso não possui efeito suspensivo.}

_{Em consulta ao site do STJ, o relator constatou que, no dia 3 de março de 2020, “a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator”.}

_{Observou que, logo em seguida, a defesa protocolou embargos de divergência. Todavia, no dia 13 de abril de 2020, o Ministro Og Fernandes decidiu por não conhecer tal recurso.}

_{Registrou o desembargador, por fim, que a defesa de Rodrigo Araújo de Oliveira também impetrou o habeas corpus nº 565985/MA. No entanto, o Ministro Sebastião Reis Júnior o indeferiu liminarmente.}

_{INVIÁVEL – “Dessa forma, o acolhimento das alegações do agravante mostra-se inviável, e não passam de mera repetição das mesmas razões apresentadas no pedido anterior de fls. 985/993 e, como visto, nos recursos e habeas corpus manejados perante o STJ”, disse José Luiz Almeida.}

_{O relator entendeu que, indiscutivelmente, não há que se falar em ausência de justificativa concreta para o afastamento do réu do cargo de prefeito do Município de Olho d’Água das Cunhãs/MA.}

_{O desembargador disse que, de fato, a decisão colegiada de afastamento, proferida pela 2ª Câmara Criminal, é datada de 29/11/2018. Mas, ao contrário do que quer fazer crer a defesa na petição, cujos argumentos foram posteriormente repetidos, a situação do agravante já não é mais a mesma de outrora.}

_{“Na verdade, ela se agravou, já que, em agosto de 2019, a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão deflagrou uma nova ação penal em desfavor do acusado, ao receber, por unanimidade, a denúncia contida nos autos do processo nº 0004758-76.2017.8.10.0000 (50063/2017)”, explicou o relator.}

_{O desembargador José Luiz Almeida concluiu seu voto, considerando inconteste a necessidade da manutenção da medida cautelar de afastamento. E que, da análise do recurso, verifica-se que a parte agravante não apresentou fundamentos aptos a ensejar a modificação da decisão.}

_{De acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, o relator negou provimento ao recurso de agravo interno, para manter intacta a decisão monocrática anterior, bem como reafirmar a competência da 2ª Câmara Criminal para processar e julgar o feito.}

_{Os desembargadores Vicente de Paula Gomes de Castro e Tyrone José Silva acompanharam o voto do relator.}

_{“Em processo participativo, editamos um decreto com proposta inicial de que as aulas sejam retomadas gradativamente a partir do dia 15 de junho, começando pelos cursos de Graduação e Pós-Graduação, até chegar nos estudantes de Ensino Fundamental e Educação Infantil”, disse o governador Flávio Dino em coletiva virtual realizada nesta sexta-feira (29).}

_{O processo de retorno às aulas será sequencial, iniciando das séries mais avançadas – terceiras séries do Ensino Médio e períodos finais das faculdades e universidades- até as séries iniciais. Protocolos de higiene sanitária, como kits de higiene, máscara de proteção, álcool 70% passam a fazer parte da rotina dos estudantes.}

_{Novas medidas
Para evitar aglomeração, as instituições de ensino deverão alternar horários de entrada e saída dos estudantes e ainda reduzir a quantidade de alunos por turma, respeitando a distância de 1,5m entre estudantes e profissionais.}

_{As avaliações dos cursos de graduação e pós-graduação deverão ser realizadas virtualmente. Quando necessárias, as avaliações presenciais deverão ser feitas de acordo com medidas sanitárias estabelecidas. Atividades esportivas presenciais estão suspensas e as solenidades de formatura do Ensino Médio e Superior ocorrem de forma virtual.}

_{“Precisamos buscar meio termo e é isso que estamos buscando em meio a uma conjuntura inédita, em que não há literatura, não há padrões científicos que apontam o caminho perfeito”, disse o governador Flávio Dino ao afirmar que o retorno das atividades educacionais e comerciais está sujeito a antecipação ou postergação de acordo com os indicadores epidemiológicos no Maranhão.}

_{Atividades econômicas
No dia 25 de maio iniciou o processo de abertura de pequenas empresas familiares nos municípios da Ilha de São Luís. Na coletiva nesta sexta-feira (29), o governador afirmou que serão publicadas portarias editadas pela Casa Civil com as atividades econômicas que estão autorizadas a funcionar a partir de segunda-feira (1º) de acordo com protocolos sanitários.}

_{“Há previsão em relação a outros setores econômicos até dia 29 de junho. De maneira gradativa iremos retomando as atividades comerciais, sempre lembrando que pode haver mudanças de acordo com os dados epidemiológicos do nosso estado”, assegurou o governador.}

_{A Promotoria de Justiça de Passagem Franca ingressou, na última terça-feira, 26, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito José Antônio Gordinho Rodrigues da Silva, outras oito pessoas e uma empresa. A ação foi motivada por irregularidades em uma licitação, realizada em 2013, para contratar empresa especializada em transporte escolar.}

_{Também figuram entre os acionados a empresa J. Bosco Lopes e Cia Ltda – EPP; seu sócio-administrador João Bosco Lopes, que também era vereador em Passagem Franca; a então secretária municipal de Educação, Elzineide Silveira Santos Silva (esposa do ex-prefeito); Jader dos Santos Cardoso (secretário da Comissão Permanente de Licitação – CPL e membro da equipe de apoio ao pregoeiro); José do Egito Coelho Sobrinho Neto (membro da CPL e da equipe de apoio ao pregoeiro na época); Carlos Miranda Alves de Oliveira (ex-presidente da CPL e pregoeiro do Município); Eulânio Patrício Rodrigues Monteiro (ex-diretor-geral de Contabilidade da Prefeitura); Pedro Rogério Oliveira Reis (ex-secretário municipal de Infraestrutura) e Alexandre Rodrigues da Silva (fiscal do contrato decorrente do pregão n° 15/2013 e irmão do então prefeito).}

_{A solicitação de abertura de processo que resultou no pregão n° 15/2013 teve início em 20 de dezembro de 2013, com um pedido da então secretária municipal de Educação ao prefeito, que foi autorizado no mesmo dia. Ainda na mesma data, o diretor-geral de Contabilidade de Passagem Franca informou a dotação orçamentária e a secretária Elzineide Silva autorizou a CPL da Prefeitura a abrir a licitação.}

_{No processo, no entanto, não consta a data de recebimento do edital do pregão por João Bosco Lopes, responsável pela única empresa participante do certame. A licitação foi confirmada para a empresa J. Bosco Lopes e Cia Ltda – EPP em 13 de janeiro de 2014 e, no mesmo dia, a secretária de Educação homologou o resultado. Uma semana depois, o contrato, no valor de R$ 379 mil, foi assinado.}

_{As investigações do Ministério Público apontaram que a empresa vencedora do certame não tem registro imobiliário no município de São João dos Patos, onde estaria localizada a sua sede. No local indicado, segundo vizinhos, mora a irmã de João Bosco Lopes. De acordo com a Secretaria de Administração do município, a empresa não tem alvará de funcionamento e não é contribuinte do ISS (Imposto Sobre Serviços).}

_{Além disso, apesar de inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como tendo o transporte escolar como atividade econômica principal, a J. Bosco Lopes e Cia Ltda não tinha nenhum veículo adequado ao serviço. Apenas um automóvel, uma picape pequena, constava no histórico de registro da empresa junto ao Detran-MA.}

_{Já o Ministério do Trabalho informou que, nos anos de 2013 e 2014, a empresa não teve empregados registrados, embora o contrato firmado com o Município de Passagem Franca fosse de locação de veículos com motoristas.}

_{Em ofício encaminhado ao Ministério Público, a própria empresa admitiu a sublocação total dos veículos utilizados, sem que houvesse autorização para tanto no edital ou no contrato assinado com a Prefeitura.}

_PREGÃO

_{A análise do Pregão n° 15/2013 pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça apontou uma série de irregularidades, como a falta de informação sobre o saldo da dotação orçamentária e a ausência de termo de referência, com indicação precisa do objeto da licitação.}

_{Outro ponto é que os veículos contratados, do tipo caminhonete, não seriam os mais indicados para o transporte da quantidade de alunos prevista pela Prefeitura de Passagem Franca. O correto seria licitar veículos como ônibus ou micro-ônibus.}

_{O resumo do edital também não foi publicado em jornal de grande circulação no estado e não consta no processo o comprovante de publicação do aviso de edital na internet. Esses pontos limitam a competitividade do processo, assim como exigências como a apresentação de Certidão de Registro Cadastral (que deveria ser opcional, segundo a lei) e de que o edital fosse adquirido ou consultado somente na sede da CPL de Passagem Franca.}

_{O edital do pregão não prevê cláusulas exigindo prova de regularidade com a Fazenda Estadual e nem de documentos que comprovem a qualificação econômico-financeira e técnica dos licitantes. Também não há indicações específicas para o caso de contratação de veículos para o transporte escolar, previstas no Código de Trânsito Brasileiro.}

_{Além disso, a Comissão de Licitação não cumpriu exigências previstas no edital, como a de que a empresa apresentasse certidão negativa de débitos municipais com o município em que está sediada, o que deveria levar à sua inabilitação para o pregão.}

_DEPOIMENTOS

_{Os depoimentos tomados pela Promotoria de Justiça de Passagem Franca também trouxeram elementos importantes que embasam a Ação Civil Pública proposta. Os integrantes da Comissão Permanente de Licitação, por exemplo, afirmaram que os documentos relativos aos processos licitatórios eram elaborados por Eulânio Monteiro e que a equipe apenas os assinava. Alguns deles, inclusive, não tinham conhecimentos básicos sobre licitações.}

_{O fiscal do contrato, Alexandre da Silva, afirmou que limitou-se a observar os veículos circulando pela cidade, mas não observou o cumprimento das normas determinadas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, Silva não soube informar sobre a higienização, guarda, sublocação ou manutenção dos veículos alugados.}

_{Responsável por atestar as notas fiscais, o ex-secretário Pedro Rogério Reis afirmou que não acompanhava o transporte escolar e que atestou as notas sem saber precisar se os serviços foram prestados.}

_{Já os motoristas empregados na execução do contrato afirmaram que locavam seus veículos para a empresa vencedora da licitação, por valores que variavam entre R$ 1 mil e R$ 2 mil mensais, entregues em mãos e sem comprovante de pagamento. Ainda segundo eles, a maioria dos alunos era transportada sem cinto de segurança, os veículos não eram registrados como de passageiros, não eram inspecionados semestralmente pelos órgãos de trânsito e nem tinham faixas de identificação como transporte escolar ou tacógrafo.}

_{Foi verificado, ainda, que a maioria dos motoristas sequer tinha habilitação na categoria “D”, necessária para a condução de transporte escolar. “Mesmo que não tivesse sido inabilitada, o contrato administrativo poderia ter sido rescindido pela administração caso houvesse uma séria e efetiva fiscalização da execução contratual”, avaliou o promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira.}

_IMPROBIDADE

_{Na Ação, o Ministério Público do Maranhão requer a condenação de todos os envolvidos por improbidade administrativa, estando sujeitos a penalidades como o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público.}

_{Também foi pedida a condenação dos acionados ao pagamento de dano moral coletivo em valor não inferior a R$ 1 milhão e que seja decretada a nulidade do pregão n° 15/2013 e, consequentemente, do contrato firmado entre a Prefeitura de Passagem Franca e a J. Bosco Lopes e Cia Ltda – EPP.}

_{O Ministério Público solicitou, ainda, a emissão de requisições judiciais para que a Prefeitura informe o total de recursos repassados pelo Município à empresa no ano de 2014, a relação de licitações vencidas pela J. Bosco Lopes e Cia Ltda e se João Bosco Lopes tem ou teve qualquer cargo ou vínculo com o Município, detalhando eventuais datas de admissão e desligamento, bem como o motivo do desligamento.}