_{Em 18 de maio, o Ministério Público do Maranhão expediu Recomendação ao prefeito de Buriticupu, com o objetivo de verificar se o pregoeiro Fabiano de Jesus Barbosa Ferreira integra o quadro de servidores públicos do Executivo municipal. A manifestação foi assinada pela promotora de justiça Gabriele Gadelha Barboza de Almeida.}

_{Caso não seja do quadro de servidores, o pregoeiro deve ser substituído, seguindo os regramentos da legislação e da Nota Técnica nº 09/2018, emitida pelo Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa, que estabelece as seguintes cláusulas: não há obrigatoriedade de a escolha de pregoeiro recair sobre servidor concursado; a função de pregoeiro não se enquadra entre as hipóteses de acúmulo de cargo admitidas na Constituição Federal.}

_{Também foi recomendado que o atual pregoeiro, caso seja servidor municipal, informe em qual município permanecerá exercendo suas atividades. O MPMA tomou conhecimento, por meio do site do Tribunal de Contas do Estado, de que ele exerce a mesma função no município de Pindaré-Mirim.}

_{Caso opte por permanecer em Buriticupu, deverá ser entregue a ele a Declaração de Não Acumulação de Cargo, Emprego ou Função Pública, a ser assinada com firma reconhecida.}

_{A Promotoria de Justiça também atestou que Fabiano de Jesus Barbosa Ferreira, em Buriticupu, acumula as funções de pregoeiro, presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e de diretor do Departamento de Licitações, além de ocupar cargo exclusivamente comissionado.}

_{Em caso de eventual novo pregoeiro vir a ser nomeado, que o ato seja editado, designando profissional que preencha as orientações constantes na Nota Técnica do CAOP/ProAd e que ele assine a Declaração de Não Acumulação de Cargo, Emprego ou Função Pública.}

_{O MPMA advertiu que a inobservância da Recomendação poderá acarretar responsabilização por crime funcional e pela prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei Federal 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa).}

_{O Município deverá encaminhar resposta das providências adotadas, no prazo de 30 dias, com documentação comprobatória do cumprimento da Recomendação, incluindo Declaração de Não acumulação de Cargo, Emprego ou Função Pública, ato de exoneração dos que se encontram em situação ilegal e ato de nomeação em observância ao regramento legal citado.}

_{O ex-presidente Lula declarou ontem (21), no Twitter, que não pretende mais ser candidato à Presidência da República.}

_{Segundo ele, apesar de saber que ainda viverá muito tempo, a esquerda tem nomes bons para representar os progressistas nas próximas eleições.}

_{O petista citou nominalmente o ex-prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT) – derrotado por Jair Bolsonaro em 2018 – e o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB). E disse que pretende ser cabo eleitoral.}

_{“Eu já disse que não preciso ser candidato outra vez, apesar de achar que vou viver até os 120 anos kkkk… O PT tem muita gente boa, tem o companheiro @Haddad_Fernando. O PCdoB tem o @FlavioDino. Eu quero ser cabo eleitoral”, escreveu.}

_{O governador Flávio Dino emitiu decreto (nº35.831) dispondo sobre as novas regras para fins de prevenção e enfrentamento à Covid-19 no Maranhão.}

_{O texto traz novas medidas sanitárias gerais e segmentadas, para iniciar o processo gradual de reabertura das atividades com segurança, com observância das normas sanitárias de liberação das atividades econômicas.}

_{As disposições valem para todo o estado e podem ser revistas de acordo com a análise epidemiológica semanal da pandemia. A Casa Civil irá publicar portarias com regras sanitárias por setor econômico, a fim de compatibilizar a preservação da saúde e os valores sociais do trabalho.}

_{O estado também adotará uma estratégia de segmentação territorial, com 32 regiões de planejamento para o combate ao coronavírus.}

_{Até domingo, dia 24, fica mantido o regime que está valendo no Maranhão desde o último dia 18. O estado de calamidade pública em todo o Estado do Maranhão também foi reiterado.}

_{Veja o que muda:}

_{– A partir do dia 25 de maio poderão funcionar estabelecimentos comerciais familiares de pequeno porte, onde somente trabalhavam, antes da pandemia, o proprietário e o grupo familiar (cônjuge, pais, irmãos, filhos ou enteados).}

_{– A retomada gradual por setor econômico será iniciada no dia 1º de junho, estendendo-se por 45 dias, seguindo protocolos sanitários de cada setor, presentes nas portarias editadas pela Casa Civil. A cada sete dias, a situação epidemiológica será reavaliada, podendo haver modificação ou revogação da portaria.}

_{– Os estabelecimentos irão funcionar com horários alternados, para diminuir a concentração do fluxo no transporte coletivo. A medida será especificada em portaria publicada pela Casa Civil.}

_{– Seguem obrigatórias medidas sanitárias gerais, como uso de máscaras de proteção em ambiente público, vedação de qualquer aglomeração de pessoas e manutenção do distanciamento social.}

_{– As empresas deverão adotar escala de revezamento de funcionários, bem como a distância mínima de dois metros entre o funcionário e o cliente, e entre cada cliente. Além disso, sempre que possível, o trabalho de serviços administrativos deve realizado de forma remota. Reuniões e atividades que exijam encontro de funcionários deverão ocorrer de forma virtual.}

_{– Empregados e prestadores de serviço que pertençam a grupo de riscos devem ser dispensados das atividades presenciais até 15 de junho, sem qualquer tipo de punição, suspensão de salário ou demissão.}

_{– Restaurantes, lanchonetes, bares e similares continuarão com serviço de entrega ou retirada no próprio, sendo vedada a disponibilização de áreas para consumo.}

_{– Os estabelecimentos destinados à venda de peças de vestuário, caso permitam a prova e a troca de roupas e similares, deverão adotar medidas para que a mercadoria seja higienizada antes de ser fornecida a outros clientes.}

_{– Em caso de recusa por parte do consumidor de adotar o uso de máscara, proprietário e funcionários podem acionar a Polícia Militar, que aplicará procedimentos previstos no art. 268 do código penal.}

_{– Os estabelecimentos que não cumprirem as medidas dispostas, podem sofrer sanções administrativas (advertência, multa e interdição) e encaminhamento de ação ao Ministério Público Estadual e Ministério Público do Trabalho.}

_{– A partir do dia 1º de junho de 2020 é autorizada a retomada progressiva do funcionamento dos órgãos e entidades vinculados ao Poder Executivo, com uso de máscaras obrigatório, revezamento de servidores, afastamento de funcionários no grupo risco até o dia 15 de junho e suspensão de atendimento ao público externo até o dia 7 de junho.}

_{– Com base nos indicadores epidemiológicos e na oferta dos serviços de saúde, os prefeitos poderão decretar medidas mais rígidas, autorizar funcionamento de atividades comercias mediante observação dos protocolos sanitários e adotar barreiras sanitárias nos acessos a cada município.}

_{O Maranhão está entre os Estados com maior nível de transparência nas contratações emergenciais durante a pandemia de coronavírus. A conclusão é de um estudo feito pela Transparência Internacional divulgado nesta quinta-feira (21).}

_{A pesquisa avaliou como os portais de 26 governos estaduais, do Distrito Federal e de 26 capitais trazem informações sobre contratações emergenciais de forma fácil e ágil.}

_{Entre todos os 26 Estados e o Distrito Federal, o Maranhão ficou na quinta colocação, ao lado do Ceará.}

_{“Nossa transparência em contratações foi avaliada como uma das maiores do Brasil. Seguimos nosso trabalho, com a seriedade e compromisso social de sempre”, disse o governador Flávio Dino.}

_{O ranking está disponível em https://transparenciainternacional.org.br/home/ranking}

_Critérios

_{A avaliação da Transparência Internacional considera as exigências previstas pela Lei 13.979/2020, que regulamentou as medidas para enfrentamento da pandemia, e outros critérios.}

_{A ranking mede também os esforços em tornar esses dados mais acessíveis à sociedade e a atitude proativa a fim de disponibilizar canais de comunicação para que a população possa fazer denúncias e solicitar outras informações.}

_{De acordo com a Transparência Internacional, os dados são categorizados em quatro dimensões de análise: informações disponíveis; formato das informações; legislação; e controle social.}

_{Em seguida, as informações são separadas em diversas categorias, conferindo-lhes pontuações de acordo com pesos de valorações pré-definidas.}

_{A gestão do prefeito Sissi Viana (Republicanos), do município de Godofredo Viana, também vem atuando fortemente no setor da Farmácia Básica, onde está garantindo, de forma rápida e sem burocracia, aos pacientes que testaram positivo para o Novo Coronavírus (Covid-19) acesso aos medicamentos para tratamento da infecção.}

_{As medidas restritivas na cidade localizada na região Leste do Maranhão foram prorrogadas até o fim deste mês.}

_{Até o momento, Godofredo Viana, de acordo com boletim epidemiológico divulgado pela Secretaria Municipal de Saúde, possui 11 casos confirmados de Covid.}

_{Cinco pacientes são considerados ativos e quatro já estão recuperados. Dois óbitos foram registrados.}

_{Sissi Viana, ainda no mês de março, determinou todos os protocolos de segurança sanitária no sentido de evitar a disseminação do vírus, contribuindo, desta forma, para preservar a saúde do cidadão godofredense.}

_{Através de decretos, suspendeu as aulas na rede municipal de ensino com o objetivo de evitar aglomerações e evitar o contágio de alunos e docentes. As famílias dos estudantes, muitas delas em situação de vulnerabilidade social, estão recebendo da Prefeitura cestas básicas como forma de garantir uma alimentação saudável e de qualidade.}

_{O funcionamento do comércio não essencial continua proibido. Por meio de uma parceria entre Procon/MA e Vigilância Sanitária, inspeções estão sendo feitas visando garantir que a determinação seja cumprida.}

_{O uso de máscaras em ambientes públicos e de uso coletivo também é uma exigência que continua em vigência.}

_{Barreiras sanitárias e de fiscalização foram instaladas na entrada da cidade objetivando identificar pessoas que apresentem sintomas da doença.}

_{Uma nova ambulância Semi-UTI foi adquirida, com recursos próprios do Município, e reforçou o trabalho de atendimento.}

_{Sissi Viana instituiu a Gratificação de Combate ao COVID-19 (GC-COVID), um incremento salarial para os profissionais da área da saúde que exercem, diariamente, atividades relacionadas ao enfrentamento da pandemia.}

_{A Prefeitura continua executando o trabalho rotineiro de higienização e desinfecção de prédio públicos e de áreas comuns do município.}

_{Em novo decreto editado ontem quarta-feira (20), o governador Flávio Dino (PCdoB) determinou que a reabertura do comércio inicia em 1º de junho, com avaliações da situação sanitária toda semana para dar sequência ao plano de retomada da economia ou interrompê-lo.}

_{O decreto Nº35.831 diz que a ideia é liberar o funcionamento do comércio, mas alternando no primeiro momento os horários entre os estabelecimentos para diminuir o fluxo de passageiros no transporte coletivo.}

_{“A retomada das atividades deve ser gradual, isto é, por setor econômico, iniciando no dia 1° de junho de 2020 e estendendo-se por até 45 (quarenta e cinco) dias. Os estabelecimentos devem funcionar com horários alternados para diminuir a concentração do fluxo no transporte coletivo”, diz trecho do decreto.}

_{No entanto, em pronunciamento ontem quarta-feira, o governador disse que já na segunda-feira (25) os estabelecimentos menores como comércios familiares em todo o estado poderão funcionar.}

_{“Nós teremos manutenção das regras vigentes até o próximo domingo (24). A partir do dia 25 de maio, nós vamos iniciar um processo gradual, com segurança, com a observância de normas sanitárias, de liberação das atividades econômicas. Esse processo iniciará a partir da próxima segunda-feira pelas empresas exclusivamente familiares, ou seja, estabelecimentos que trabalham somente o proprietário e pessoas do seu grupo familiar. Pequenas empresas que estejam situadas em qualquer cidade do Maranhão, menos no caso de shoppings”, disse o governador.}

_{A limpeza do ambiente de trabalho duas vezes por turno, atenção maior na higienização, ocupação de elevadores e banheiros e também orientação nos refeitórios são determinações às empresas que constam no decreto para evitar muitos funcionários no mesmo local simultaneamente.}

_{Lanchonetes, restaurantes e bares seguem proibidos de receber clientes para consumo interno. Apenas pedidos encaminhados para a residência do cliente ou entregue na recepção do estabelecimentos seguem liberados.}

_{Por outro lado, as lojas de vestuário estão liberadas para funcionar, mas “caso permitam a prova e a troca de roupas e similares, deverão adotar medidas para que a mercadoria seja higienizada antes de ser fornecida a outros clientes”.}

_{Na manhã desta quarta-feira (20) , em uma ação realizada pela Polícia Militar através do Batalhão de Polícia Militar de Turismo (BPTur), resultou na prisão de três homens que estavam em posse de mais de 230 cartões de beneficiários da Caixa, além de mais de R$ 24 mil em espécie. As prisões foram realizadas em São Luís .}

_{Ainda segundo com a Polícia Militar, o trio estava em posse de uma lista com senhas de cartões, (1) um aparelho de celular, extratos de saques, vários documentos e outros pertences pessoais.}

_{Os três homens, que são do município de Cedral, foram presos na agência da Caixa Econômica Federal (CEF) da Praça João Lisboa, no Centro de São Luís . Os autuados alegaram que estavam realizando saques para outras pessoas do município.}

_{Os suspeitos foram apresentados na sede da Polícia Federal, na capital para os devidos procedimentos legais.}

_{Seguindo entendimento do Ministério Público Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a negativa de registro de candidatura ao cargo de deputado federal pelo Maranhão de Ildon Marques de Souza (PSB). Ele teve o registro de candidatura negado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) em razão de inelegibilidade por condenação à suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa que resultou em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito de terceiro. A decisão foi durante o julgamento do RO 0600195-21, interposto pelo candidato contra a decisão do TRE/MA, em sessão realizada nessa terça-feira (19), por videoconferência.}

_{Em sustentação oral, o vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Bril de Góes, destacou que, para ocorrer a inelegibilidade, é preciso observar quatro requisitos: a condenação com trânsito em julgado por órgão colegiado, a aplicação de pena de suspensão de direitos políticos, a prática de ato doloso de improbidade e lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Segundo ele, no caso em análise, verificou-se a existência dos quatro pressupostos e requisitos legais previstos para a caracterização de inelegibilidade no caso concreto.}

_{Brill de Góes enfatizou que consta da condenação na ação de improbidade, reafirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o recorrente ordenou a distribuição de cestas natalinas e que elas foram montadas com produtos da merenda escolar. “Portanto, não há de se falar em conduta culposa. Houve consciente desvio de finalidade praticado por parte do então gestor, que é recorrente, e que foi interventor no município de Imperatriz do Maranhão”, aponta.} 

_{O vice-PGE cita outro requisito para a inelegibilidade presente ao caso. O enriquecimento ilícito por parte de terceiro. De acordo com ele, ocorreu o enriquecimento ilícito por parte dos beneficiários desse desvio ordenado, os que receberam as cestas básicas. “Foram 4,5 mil cestas básicas utilizadas com produtos que deveriam ser destinados à merenda escolar, e que foram distribuídas aos servidores públicos do município”, narrou Brill de Góes. Para ele, os servidores que receberam as cestas se locupletaram desse desvio patrimonial, o que acarreta o enriquecimento ilícito por parte deles.}

_{Renato Brill sustentou que o TRF1 foi muito claro e preciso ao manter a decisão do juiz de primeiro grau, apontando o ato de improbidade administrativa. Segundo ele, o caso é de ato doloso de improbidade administrativa que causou dano ao erário e maculou fortemente o princípio da moralidade administrativa. “Ao desviar recursos, produtos que deveriam ser destinados à merenda escolar, retirar esses produtos (arroz, óleo, açúcar) para confeccionar cestas básicas para distribuir a servidores públicos no Natal, com cartão subscrito pelo recorrente, configura nefasta prática de atividade eleitoreira caracterizadora de improbidade administrativa”, apontou o vice-PGE. Ele citou que o desvio somou R$ 318 mil, e que esse valor foi objeto da condenação pelo TRF1, para devolução solidária, junto com os demais partícipes.}

_{O juiz Manoel Matos de Araújo Chaves, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, concedeu tutela antecipada de urgência na ação civil pública do Ministério Público e Defensoria Pública em que obriga escolas e faculdades particulares a cumprirem os descontos de até 30% estabelecidos na Lei Estadual nº 11.259.}

_{Em caso de descumprimento, os réus devem pagar multa no valor de R$ 2.000 por contrato, com base no artigo 536, § 1º, do CPC.}       

_{A decisão diz que as instituições de ensino (ensino fundamental, médio, técnico e superior da rede privada, bem como pós-graduações que adotem aulas presenciais na metodologia de ensino presencial) devem reduzir suas mensalidades durante a pandemia.}

_{Ou seja, durante o período da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional – ESPII pela Organização Mundial da Saúde – OMS, em decorrência da Infecção Humana pela COVID-19, ou do Decreto nº 35.677 de 2020, no âmbito do Estado do Maranhão, nas proporções dispostas nos incisos I, II e III, do artigo primeiro.}

_{A ação civil pública se baseou na emenda do deputado estadual Dr. Yglésio (PROS), que concede desconto escalonado de acordo com a estrutura da instituição de ensino.}

_{Instituições de ensino com até 200 alunos matriculados, o desconto será de 10%, no mínimo; entre 200 e 400 estudantes, de 20%; e acima de 400 alunos, de 30%, assim como as pós-graduações, independente do quantitativo de pessoas matriculadas.}

_{Do A Carta Politica}

_{A Prefeitura de Cândido Mendes, por meio da Secretaria de Saúde (SEMUS), não tem medido esforços para entregar aos seus profissionais equipamentos que sirvam de escudo ao coronavírus.}

_{Uma das grandes preocupações do governo municipal é com os equipamentos de proteção individual (EPI). São máscaras, óculos, aventais, macacões, insumos necessários para o dia a dia do pessoal da saúde.}

_{A utilização desses equipamentos varia de acordo com o nível de exposição ao vírus. Quanto maior o risco de contágio, maior é o nível de segurança do equipamento.}

_{A prefeitura vem, adotando todos os protocolos de segurança sanitária no sentido de evitar a disseminação do vírus, contribuindo, desta forma, para preservar a saúde do cidadão.}

_{O profissional, para que não seja contaminado, precisa ter uma barreira de proteção muito maior, visto que o vírus, além de estar em gotículas, ele também fica em superfície.}

_{Nesses casos, é necessário estar melhor equipado, com óculos e macacão de proteção, luvas e máscara modelo N95 – indicada para tratamento de doenças respiratórias, desenvolvida para impedir a passagem de partículas e defender a pessoa de um possível contágio.}

_{A Prefeitura continuará investindo na aquisição de equipamentos que possam salvaguardar as equipes de saúde, pois acredita que essa seja uma maneira de fortalecê-las no atendimento à população e no enfrentamento ao coronavírus}

_{Num ato ditatorial, arbitrário e na republicano, o prefeito de Paraibano-MA, Zé Hélio (PCdoB), mandou fechar a única emissora de rádio do município, alegando a falta de pagamento de Alvará de Funcionamento e aplicando uma multa de R$ 100 mil.}

_{Os prejudicados são os munícipes, que deixam de receber informações precisas sobre o Covid-19.}

_{Na verdade, a forma esdrúxula de cobrar uma multa de R$ 100 mil é apenas para disfarçar as denúncias que vinham sendo feitas das presepadas com o dinheiro público destinado ao combate do coronavírus.}

_{É preciso saber que uma emissora de rádio é uma concessão federal e não estadual e muito menos municipal. As emissoras de rádio são controladas pela ANATEL.}

_{Isso é tolher o direito de expressão e, principalmente, as garantias do estado de direito democrático.}

_{Um homem identificado como Janilson dos Santos Costa foi preso com inúmeras munições de vários calibres em Santa Inês.}

_{Segundo a Polícia Civil, o suspeito é autor de vários crimes e após investigações a equipe de captura conseguiu localizá-lo.}

_{No imóvel onde Janilson reside foram encontradas munições, de diversos calibres, tais como, 38, 380, 28, 20, 12, 6.35 .}

_{Logo após ter recebido voz de prisão, o acusado foi conduzido para a Delegacia Regional de Santa Ines, e em seguida foi recambiado para o sistema prisional, ficando a disposição do judiciário.}

_{Em 16 de maio, o Ministério Público do Maranhão expediu Recomendação ao prefeito de Buriticupu, para a imediata anulação de três procedimentos licitatórios, na modalidade pregão presencial, e a suspensão de outros três na mesma modalidade.}

_{Assinada pela promotora de justiça Gabriele Gadelha Barboza de Almeida, a manifestação ministerial foi acolhida pelo Município que anulou as sessões marcadas para o dia 15 e suspendeu as outras três previstas para esta terça-feira, 19.}

_{Os procedimentos licitatórios anulados foram o PP07/2020, para contratação de empresa para fornecimento de aparelhos de ar-condicionado no valor de R$1.194.397,48; PP08/2020, para aquisição de produtos de enxoval destinado a recém-nascidos, no valor de R$118.905,00, e PP 09/2020, para aquisição de gêneros alimentícios, no valor de R$1.964.195,90.}

_{As licitações suspensas foram o PP 10/2020, para contratação de empresa com a finalidade de fornecer produtos de panificação no valor de R$473.966,00; PP 11/2020, para contratação de empresa de fornecimento de pneus, no valor de R$444.589,00, e PP 12/2020, para fornecimento e instalação de semáforos, no valor de R$129.393,53.}

_{Para expedir a Recomendação, a 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu levou em consideração ofício da Controladoria Geral da União (CGU), endereçado a todos os prefeitos e secretários estaduais do Maranhão, recomendando a não realização de certames presenciais, priorizando-se as licitações na modelagem eletrônica (pregão e RDC). A medida tem o objetivo de evitar a aglomeração de pessoas por conta do novo coronavírus Covid-19.}

_{Todas as licitações anuladas e suspensas eram na modalidade pregão presencial e estavam marcadas para o período em que está proibida a junção de muitas pessoas.}

_{O MPMA considerou que o fator referente ao período de distanciamento também limita o caráter competitivo da licitação, prejudicando os principais objetivos, especialmente o de selecionar a proposta mais vantajosa à administração municipal.}

_{De acordo com a promotora de justiça Gabriele Gadelha, a própria situação atípica vivenciada em todo o país, com diversas empresas com atividades suspensas, claramente inibe a plena concorrência nesses processos licitatórios, sobretudo por se verificar que os objetos licitados não dizem respeito à área essencial (saúde ou assistência social), priorizadas neste momento, o que poderá prejudicar a escolha da melhor proposta.}

_{Os parlamentares da Câmara Municipal de vereadores de Cândido Mendes solicitam ao poder Executivo, que seja suspensa provisoriamente a cobrança da taxa de iluminação pública em todo o município. O Poder Legislativo está preocupado com a situação econômica da população diante dessa pandemia do novo coronavírus que não tem previsão de quando irá acabar.}

_{Com a excelente proposta legislativa, os Edis esperam contar com a sensibilidade do prefeito do município, afim de dá mais esse suporte aos munícipes que têm superado dia após dia a crescente e desenfreada pandemia.}

_{O Poder Legislativo tem se empenhado em apoiar as ações da prefeitura e agora espera que essa demanda seja atendida.}

_{Produtos impróprios para o consumo, ausência ou divergência de preços. Essas e outras irregularidades encontradas pelo Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA), durante as ações de fiscalização realizadas nos Supermercados Mateus, resultaram em multa no valor de R$ 77.434,55 contra o estabelecimento.}

_{As infrações são enquadradas como falhas na prestação do serviço, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Outras irregularidades como a existência de balança de precisão sem condições de acessibilidade, estão entre os componentes que resultaram no valor total aplicado.}

_{Além da qualidade dos produtos e da prestação dos serviços, o órgão de defesa, que intensificou as fiscalizações por conta da pandemia da Covid-19, também monitora os preços praticados pelos supermercados e verifica o cumprimento do Decreto Estadual Nº 35.746/2020, o qual trouxe determinações sobre medidas sanitárias para estabelecimentos em funcionamento em todo o estado.}

_{“O objetivo de fortalecer as ações de fiscalização é garantir que o consumidor tenha acesso a produtos de qualidade e com preços justos. O Procon está atuante e continuará acompanhando de perto para que casos que tragam riscos à saúde ou à segurança do consumidor, assim como abusos referentes a preço não aconteçam”, afirmou a presidente do Procon/MA, Adaltina Queiroga.}

_{Fiscalização}

_{Desde que houve a declaração do estado de pandemia do Novo Coronavírus, feita pela Organização Mundial de Saúde, em 11 de março, o trabalho de fiscalização do Procon/MA a estabelecimentos considerados essenciais foi intensificado.}

_{Ao todo, já foram realizadas mais de 40 ações de fiscalização em supermercados da Região Metropolitana, resultando em pelo menos 20 autuações por algum tipo de irregularidade. Estão sendo observados aspectos como preços, cumprimento dos Decretos Estaduais, além do padrão de qualidade dos produtos ofertados.}

_{No interior do estado, supermercados, mercados e outros estabelecimentos essenciais foram notificados e, com o apoio do sistema de informações da Secretaria de Fazenda (SEFAZ), os preços de itens da cesta básica são monitorados.}

_{“Com essas informações o Procon/MA monitora, acompanha semanalmente os preços de compra com fornecedores e de venda aos consumidores para evitar que haja um aumento na margem de comercialização dos produtos, o que nesse momento configuraria um aumento abusivo, algo que não podemos tolerar”, afirmou a presidente Adaltina.}

_{Os consumidores, ao identificarem irregularidades nesses e em outros serviços essenciais, podem registrar denúncias pelos canais de relacionamento virtual do órgão, por meio do site: www.procon.ma.gov.br ou no aplicativo disponível para os sistemas Android ou IOS.}

_{O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou nesta terça-feira (19) a criação de uma comissão mista composta de deputados e senadores para debater o adiamento da data das eleições municipais previstas para outubro, sem a prorrogação dos mandatos dos atuais prefeitos e vereadores.}

_{A proposta partiu do presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Segundo Maia, o grupo deve propor um texto para ser analisado também pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), antes de ir a voto nas duas Casas.}

_{“A maioria dos parlamentares entende que podemos ter o adiamento da data, mas não a prorrogação dos mandatos”, disse o presidente.}

_{Rodrigo Maia também concordou com a suspensão do recesso parlamentar do Congresso Nacional em razão da pandemia. Na avaliação do presidente da Câmara, é possível que os trabalhos presenciais possam até retornar em julho, mas antes é preciso ver a como vai estar a taxa de contaminação. Até lá, prosseguem as votações remotas na Câmara.}

_{Adiamento Enem
Maia afirmou que aguarda ainda uma decisão do governo sobre o adiamento das provas do Enem, previstas para novembro. O Senado deve votar ainda hoje um Projeto de Decreto Legislativo que adia a avaliação. Segundo o presidente da Câmara, se o governo não se posicionar, os deputados vão votar o projeto do Senado e impor a mudança pelo Legislativo. “Espero que o governo decida antes”, afirmou.}

_{Ele também disse que a MP 966/20, que isenta de responsabilidade os agentes públicos por erros cometidos durante o período da pandemia, foi fortemente criticado pelo Tribunal de Contas da União e que a Câmara pode rever os pontos mais polêmicos do projeto.}

_{Ajuda a estados
Rodrigo Maia também disse esperar que o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancione o mais rapidamente possível o projeto que concede ajuda financeira aos estados e municípios no combate à crise provocada pela Covid-19. Segundo ele, se o governo adiar muito a sanção do texto, pode ser que seja necessário um outro projeto sobre o tema.}

_{“O presidente deve ter os seus motivos para adiar, quanto mais adiar o apoio a estados e municípios, como a arrecadação já vem caindo, alguns estados vão ficar numa situação muito ruim muito rapidamente. E vai acabar gerando uma segunda onda de apoio, um segundo projeto. O ideal é que o governo pudesse sancionar”, cobrou Maia.}

_{Regularização fundiária
Maia informou que vai votar ainda esta semana o novo texto que trata da regularização fundiária. O assunto estava incluído na Medida Provisória 910/19, encaminha pelo Executivo, mas não houve acordo entre a bancada do agronegócio e do meio ambiente.}

_{A MP perdeu a validade. Um novo texto, com base no parecer do deputado Zé Silva (SD-MG), que relatou a proposta em Plenário deve ser votado. Segundo Maia, o novo texto é equilibrado e atende aos ruralistas e ambientalistas.}

_{Da Agência Câmara de Notícias}

_{Subiu para 106.794 o número de pessoas recuperadas da COVID-19 no Brasil, o que representa 39,3% do total de casos confirmados até o momento (271.628). Há também 146.863 pessoas em tratamento. O Governo do Brasil, junto às secretarias de saúde estaduais e municipais, está cuidando de todos. Nesta segunda-feira (18) o Brasil bateu a marca de 100 mil casos recuperados. As informações foram atualizadas até as 19h desta terça-feira (19/5) pelas Secretarias Estaduais de Saúde de todo o país. Outras 146.863 pessoas estão sendo acompanhadas (54,1%) pelos profissionais de saúde.}

_{Nas últimas 24h, 6.335 pessoas se recuperaram da doença. Até o momento, o país registra 17.971 óbitos, sendo que 1.179 foram registrados nos sistemas de informação oficiais do Ministério da Saúde nas últimas 24h, apesar de a maioria ter acontecido em outros dias. Isso porque as notificações ocorrem apenas após a conclusão da investigação dos motivos das mortes. Desse total, 225 mortes ocorreram, de fato, nos últimos três dias e outras 3.319 estão em investigação.}

_{O Ministério da Saúde tem empenhado esforços e investido em infraestrutura, com habilitação de novos leitos de UTI, reforço de recursos humanos e aquisição de equipamentos de proteção individual, insumos e respiradores. A pasta também tem liberado recursos para auxiliar estados e municípios a enfrentarem a pandemia, com o intuito de garantir a estrutura necessária ao atendimento dos pacientes. Entre abril e maio, já foram habilitados mais de 4 mil leitos de UTI, voltados exclusivamente para o atendimento de pacientes graves ou gravíssimos do coronavírus.}

_{Atualmente, a doença circula em pouco mais da metade dos municípios brasileiros, mas a maior parte não registra nenhum óbito.}

_{GRUPOS DE RISCO}

_{Pessoas acima de 60 anos se enquadram no grupo de risco, mesmo que não tenham nenhum problema de saúde associado. Além disso, pessoas de qualquer idade que tenham doenças pré-existentes, como cardiopatia, diabetes, pneumopatia, doença neurológica ou renal, imunodepressão, obesidade, asma, entre outras, também precisam redobrar os cuidados nas medidas de prevenção ao coronavírus.}

_{A Polícia Civil do Maranhão, através da 16a Regional de Bacabal-1ºDP, com apoio do 15° BPM de Bacabal prendeu dois indivíduos em flagrante delito de crime de estelionato majorado, contra a Caixa Econômica Federal.}

_{A fraude consistia em utilizar CPF de pessoas necessitadas que ainda não receberam o auxílio emergencial e fazer cadastros indevidos no sistema do governo.}

_{O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Maranhão (MP/MA), em ação conjunta ajuizaram ação civil pública contra a União e o município de Imperatriz em razão de flexibilização das medidas de distanciamento e isolamento social na cidade, com decisão municipal de reabertura do comércio a ser iniciada nesta segunda-feira (18), em meio ao contexto de aumento de casos da covid-19.}

_{Segundo o MPF, no dia 15 de maio, passaram a circular em diversas redes sociais, inclusive em contas em nome do prefeito de Imperatriz (MA), Francisco de Assis Andrade Ramos (MDB), notícias de que o comércio seria gradualmente flexibilizado, ressaltando que o “calçadão”, os shoppings e autoescolas passarão a abrir com normas rígidas de funcionamento. Além disso, afirmou que cultos religiosos e academias seriam abertos após o efetivo aumento dos leitos de enfermaria e UTIs prometidos pelo governo do estado, prefeitura de Imperatriz e iniciativa privada.}

_{Em seguida, em reportagem no programa jornalístico JMTV 2ª Edição, da TV Mirante em Imperatriz (MA), afiliada à Rede Globo, o prefeito justificou a decisão de reabertura alegando falta de respeito às regras de isolamento e distanciamento social pelos cidadãos, e que, por outro lado, o município não teria como fazer a fiscalização do cumprimento de tais medidas.}

_{O MPF destaca que o número de infectados pela covid-19 vem aumentando de forma considerável, com base em dados científicos divulgados pela comunidade médica internacional. Para cada caso confirmado do novo coronavírus, poderia haver mais 10 casos existentes, o que faria com que o município de Imperatriz/MA tivesse em torno de, aproximadamente, 8.520 casos extraoficiais, em correlação aos 852 casos confirmados no último boletim epidemiológico da Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão, publicado no dia 16 de maio.}

_{Além disso, de acordo com o MPF, a única estrutura montada pelo município para o recebimento de pacientes para tratamento da doença é o Hospital de Campanha Municipal, que conta com dez leitos de UTI e 40 leitos clínicos, que já estão completamente ocupados. As demais instalações, providenciadas pelo governo do Estado e pela iniciativa privada, não obtiveram qualquer auxílio da prefeitura.}

_{Assim, o MPF requer, com pedido de liminar, a intimação imediata do procurador regional da União em Imperatriz, do prefeito municipal, e da procuradora-geral do município de Imperatriz, para que cumpram a decisão, sob pena de responsabilização penal e por improbidade administrativa, com multa no valor de R$ 10 mil diários em caso de descumprimento a ser imposta ao prefeito municipal.}

_{Junto a isso, o MPF requer a condenação do município de Imperatriz na obrigação de fazer de, antes de editar qualquer decreto novo que importe em flexibilização das medidas de distanciamento e isolamento social já editadas, que comprove que tais decisões foram precedidas de amplo e minucioso estudo feito por autoridades sanitárias municipais e também estaduais. A decisão também deve estar baseada em conclusões médico-científicas obtidas por essas autoridades da área da saúde pública, além de fundamentadas nas orientações explicitadas em boletins epidemiológicos do Ministério da Saúde, com a demonstração de superação da fase de aceleração do contágio.}

_{E em relação à União, o MPF pede que seja obrigado à fiscalização mais incisiva da aplicação dos recursos públicos repassados ao município de Imperatriz e que foram destinados ao combate ao novo coronavírus.}

_{O juiz Joaquim da Silva Filho (Vara da Fazenda Pública de Imperatriz) negou pedido de urgência da Defensoria Pública Estadual, para que o Município de Imperatriz e o Estado do Maranhão adotem medidas de contenção da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), incluindo o bloqueio total (lockdown), como medida de isolamento social.}

_{A decisão, de sábado (17), foi emitida nos autos da Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, com o argumento de que o atual estágio de contaminação e propagação do vírus demanda a adoção de medidas mais drásticas, “em razão de suposta saturação do Sistema de Saúde de Imperatriz”.}

_{O Município de Imperatriz e do Estado do Maranhão deverão, no prazo de cinco dias, apresentar plano de atendimento e de enfrentamento da pandemia no âmbito do Município de Imperatriz e cópia do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público Estadual. A Associação Comercial e Industrial de Imperatriz e Sindicato Rural de Imperatriz, no mesmo prazo, deverão se manifestar sobre os pedidos da ação. Após as respostas, a Defensoria Pública deverá ser intimada para se manifestar, em igual prazo.}

_{O juiz fundamentou a negativa da decisão em posicionamento do Supremo Tribunal Federal em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), na qual definiu as competências dos Estados, Municípios e da União na elaboração das políticas públicas de combate à pandemia do Covid-19, e decidiu que o STF r determinou que “a competência dos estados e municípios, assim como a da União, não lhes confere carta branca para limitar a circulação de pessoas e mercadorias…”, e ainda, que “ as medidas de restrição devem ser precedidas de recomendação técnica e fundamentada do respectivo órgão de vigilância sanitária ou equivalente”.}

_{Segundo o juiz, os documentos acostados à exordial pela Defensoria Pública Estadual se limitaram à Recomendação Defensorial, ofício de resposta do Município à recomendação, telas do sistema de regulação de leitos de UTI, áudios e matérias em mídia. “Em resumo, a autora não juntou aos autos nenhuma recomendação técnica e fundamentada do respectivo órgão de vigilância sanitária pela decretação do lockdown como única medida adequada ao caso. Também não apresentou evidências científicas que a medida imposta seria de extrema relevância e o caminho a ser seguido, para o controle da pandemia”, ressaltou.}

_{POLÍTICAS PÚBLICAS – O juiz informou que, dentre as medidas com foco no atendimento da população, tomadas pelo Município de Imperatriz e pelo Estado do Maranhão, consta a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, em que fora reformulada a sistemática de atendimento e estabelecidas ações para ampliação da rede de atendimento inicial e do quantitativo dos leitos de UTI local. “Há de se destacar, ainda, que não só as políticas públicas foram levadas a efeito pelo Município de Imperatriz e pelo Estado do Maranhão, também se encontram em vigor protocolos médicos divulgados pelas entidades médicas atuantes em Imperatriz”, concluiu.}

_{Por fim, justificou que Imperatriz é a referência econômica da região do Sul do Maranhão, com abrangência em um raio de mais de 300 quilômetros, influenciando cidades do Maranhão, Pará e Tocantins. E seu bloqueio, bem com o das rodovias secundárias, implicaria em desabastecimento das cidades que por ela é cortada e a implementação do lockdown no trecho seria de difícil execução, vez que a rodovia interliga cidades adjacentes a Imperatriz, Sul do Pará, Região Central e Norte do Maranhão, dentre outros sentidos.}

_{O ministro Luis Roberto Barroso, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou na semana passada que o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) julgue novamente as contas de campanha do senador Weverton Rocha (PDT) referentes às eleições de 2018.}

_{O pedetista teve as contas aprovadas com ressalvas, mas, segundo a Procuradoria Regional Eleitoral no Maranhão (PRE-MA), ele comprovou gastos da ordem de R$ 63 mil apresentando documentos fora do prazo.}

_{Ao julgar um agravo de instrumento da PRE, o ministro do TSE anulou o julgamento realizado pela Corte eleitoral maranhense e determinou nova apreciação do caso, sem que sejam considerados os documentos encaminhados pela defesa de Weverton fora do prazo legal.}

_{Baixe aqui a íntegra do despacho.}