_{A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6246, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra oito leis do Estado do Maranhão que criaram 548 cargos em comissão no âmbito do Ministério Público (MP) estadual. O relator é o ministro Celso de Mello.}

_{A entidade sustenta que foram desrespeitados os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da eficiência e inobservados o artigo que trata da obrigatoriedade do concurso público e as hipóteses para a criação de cargos de provimento em comissão. Segundo a Ansemp, há “um movimento nacional de criação exacerbada” de cargos nos Ministérios Públicos dos estados. Além de precarizar as relações de trabalho, a situação, a seu ver, exige a adoção de medidas judiciais em defesa do concurso público e da criação de cargos em comissão somente em circunstâncias excepcionais. No caso do Maranhão, a associação afirma que os cargos de livre exoneração, a partir de 2004, passaram de 233 para 548, enquanto os cargos efetivos aumentaram de 514 para 630.}

_{Ao pedir a concessão de liminar para suspender a eficácia dos dispositivos das oito leis estaduais (Leis 8.077/2004, 8.155/2004, 8.558/2006, 9.397/2011, 9.688/2012, 9.885/2013, 10.539/2016 e 10.675/2017), a Ansemp argumenta que a criação dos cargos sem vínculo efetivo pode comprometer a qualidade do serviço público, em detrimento da constituição de um quadro permanente de servidores.}

_{Devido a irregularidades em um processo de licitação da Câmara Municipal de Barra do Corda, o Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 11 de novembro, Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa. O objeto do procedimento licitatório irregular foi a aquisição de gêneros alimentícios, material de expediente e limpeza, no valor de R$ 212.381,27 mil.}

_{Foram acionados o vereador Gilvan José Oliveira Pereira (presidente do Poder Legislativo municipal), Maria de Fátima Gomes de Sousa, Elecir Pereira Queiroz, Rosângela da Silva Lago dos Santos, Núbia Bonfim, Fabiano Dockhorn de Meneses e as empresas N.F. Bonfim Comércio, F.D. de Meneses.}

_{O inquérito civil que resultou na ação por improbidade foi instaurado após denúncia anônima na Ouvidoria do MPMA relatando irregularidades no procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços, realizado no exercício de 2018, pela Câmara Municipal de Barra do Corda.}

_{O Poder Legislativo municipal firmou contrato com a empresa N.F. Bonfim Comércio com valor de R$ 131.292,30 e com a F.D de Menezes no valor de R$ 77.640,00.}

_{IRREGULARIDADES}

_{Após análise da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, foram detectadas no procedimento licitatório e no contrato com as vencedoras do certame as seguintes inconformidades: ausência de estudos técnicos que justifiquem as quantidades a serem adquiridas, chamando atenção a quantidade de alguns itens, como alho, sal e pimentão; pesquisa de preços restrita à cotação com fornecedores.}

_{Outros problemas detectados foram cláusulas restritivas, como exigência de apresentação do Certificado de Registro Cadastral no município de Barra do Corda, de Álvara de Localização e Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo, limitando o caráter competitivo da licitação. Além disso, o edital previa a necessidade de deslocamento até o município para sua obtenção; cada empresa participante cotou apenas lotes específicos, apesar da natureza da atividade econômica permitir que cotassem todos os lotes do edital.}

_{PARTICIPAÇÃO}

_{De acordo com a ACP da 1ª Promotoria de Justiça de Barra do Corda , o presidente da Câmara de Vereadores, Gilvan Pereira, assinou o contrato com as duas empresas denunciadas. Maria de Fátima Gomes de Sousa, Elecir Pereira Queiroz e Rosângela da Silva Lago dos Santos foram as responsáveis por todos o procedimento licitatório.}

_{“As empresas N.F. Bonfim e F.D. de Meneses, representadas, respectivamente, pelos empresários Núbia Fernandes Bonfim e Fabiano Dockhorn de Meneses, foram agraciadas pelo certame público direcionado, recebendo vultosos valores”, afirmou, na Ação, o promotor de justiça Guaracy Figueiredo.}

_PENALIDADES

_{O MPMA pediu ao Poder Judiciário que todos os envolvidos sejam condenados por atos de improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e seja decretada a indisponibilidade dos bens deles. Também foi requerida a aplicação das seguintes sanções: ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa civil correspondente a duas vezes o valor dos danos causados ou até 100 vezes o valor da remuneração recebida pelo agente público.}

_{Outra penalidade prevista é a proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anos.}

_{A Famem está orientando os gestores municipais sobre a destinação dos recursos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, Fundef.  A diretoria da entidade entende que o tema está pacificado em Nota Técnica encaminhada pela Procuradoria Geral de Justiça à Famem em outubro deste ano, orientando os gestores públicos a correta aplicação dos recursos financeiros dos precatórios do Fundo.}

_{Na Nota Técnica, a rede de controle da gestão pública no Maranhão se manifesta pela inconstitucionalidade de leis municipais que destinar parte dos recursos para pagamento de salários de professores. No entanto, reconhece a autonomia dos municípios para efetuar os gastos de forma a garantir o interesse público. A rede orienta os gestores para que a movimentação da verba seja feita por meio de conta específica e segundo Plano Estratégico Participativo elaborado por iniciativa das prefeituras.}

_{Os recursos são oriundos do processo no qual a União foi condenada a complementar as transferências realizadas pelo Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental, Fundef, atual Fundeb, referentes ao período de 1998 a 2006, de acordo com a Lei nº 9424/96. O montante destes recursos ultrapassa R$ 361 milhões.}

_{O documento orienta ainda os prefeitos para que utilizem os recursos exclusivamente na Educação e de acordo com a recomendação do Plano Nacional de Educação, capacitando docentes, melhorando a infraestrutura da rede escolar, com a construção de bibliotecas, banheiros e quadras esportivas, e também garantindo o transporte escolar seguro para atendimento dos alunos.  No Maranhão, os gestores estão sendo pressionados a destinar parte do montante para pagamento de profissionais do magistério municipal.}

_{Veja conteúdo da Nota técnica aqui:} 

_{A pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), o prefeito de São João de Caru, Jadson Lobo Rodrigues, foi condenado por improbidade administrativa em decorrência de contratação de servidores sem concurso público e pagamento de gratificações sem justificativa em 2016.}

_{A decisão, de 1º de outubro, foi comunicada ao Ministério Público somente em novembro. Proferida pelo juiz Bruno Barbosa Pinheiro, a sentença é resultado de Ação Civil Pública ajuizada, em novembro de 2016, pelo promotor de justiça de Bom Jardim, Fábio Santos de Oliveira. São João de Caru é termo judiciário da Comarca de Bom Jardim.}

_{A ação do Ministério Público do Maranhão foi motivada por representação da Câmara de Vereadores, relatando a concessão de gratificações ilegais a servidores contratados, efetivos e comissionados, aleatoriamente escolhidos pelo prefeito. Em média, as gratificações superavam quase o triplo das remunerações-base dos servidores.}

_CONDENAÇÃO

_{Jadson Rodrigues foi condenado ao pagamento de multa correspondente a cinco vezes sua remuneração à época dos fatos, corrigida monetariamente pelo INPC e juros de 1% ao mês, até o pagamento. O valor deve ser transferido ao erário municipal.}

_{Como resultado da condenação, o prefeito também teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos.}

_{O gestor municipal está, ainda, proibido de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por três anos.}

_{“A prática de tais atos imputados ao senhor Jadson Lobo Rodrigues almejavam a obtenção de proveito eleitoral no pleito de 2016, concedendo deliberadamente gratificações adicionais aos servidores, em incompatibilidade com as receitas municipais, a lei orçamentária e o estatuto dos servidores de São João do Caru”, lê-se na sentença.}

_{A Polícia Civil do Piauí, através do Greco, apreendeu neste domingo (24), nas cidades de Valença e Monsenhor Gil, cinco fuzis, uma espingarda e munição para as armas. Foi localizado também um veículo usado nos roubos a três agências bancárias na cidade de Tutóia, no Maranhão. Os roubos aconteceram em outubro deste ano.}

_{Segundo o secretário de segurança do Piauí, Fábio Abreu, o grupo foi para o Piauí para preparar ataques a bancos de Teresina e Bacabal, pois seria mais fácil organizar a logística e montar o apoio para os crimes.}

_{A ação contou com o apoio da Segurança Pública do Maranhão e do Rio Grande do Norte. A polícia procura, agora, os integrantes da organização criminosa.}

_{Na manhã desta segunda-feira (25), um homem cuja identidade não foi revelada se jogou da ponte do São Francisco, em São Luís. Segundo informações, a maré estava seca na hora da tentativa de suícidio.}

_{As primeiras informações dão conta que o homem parou o carro no meio da ponte, sentido São Francisco, e se atirou de uma vez.}

_{Equipes do corpo de bombeiros se deslocaram até o local para efetuar o resgate. O trânsito ficou congestionado no local.}

_{A prefeitura Municipal de Godofredo Viana na gestão Sissi Viana, em parceria com Unidade Regional de Educação de Zé Doca (UREZD), realizou no último dia 23 de novembro (sábado) a cerimônia de encerramento do Curso de Libras (Língua Brasileira de Sinais) destinado aos profissionais da educação e pessoas da comunidade visando ampliar e facilitar o atendimento dos portadores de deficiência auditiva. As aulas foram ministradas pela professora Cacilda Costa Nascimento, Mestra em Educação, formada em educação especial, Intérprete em Libras e Técnica na URE de Zé Doca.}

_{A supervisora municipal de Educação, Elemquelma Almeida, agradeceu o apoio incondicional do prefeito Sissi Viana, URE Zé Doca e da secretária Municipal de Educação Jocileia Pereira e a participação de todos os alunos do curso.}

_{O Diretor Regional de Educação Ezequiel Vilar, falou da importância da existência das parcerias para o desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem e a garantia do processo de inclusão, “nosso principal objetivo é garantir a inclusão social em todos os setores públicos e não apenas nas escolas, e a pareceria com o município de Godofredo Viana não se encerra com o curso de Libras, pelo contrário, apenas se inicia” frisou Ezequiel Vilar.}

_{Na cerimônia de certificação, além da supervisora Elemquelma Almeida, participaram da mesa diretiva os professores Aurimar Montero (Diretor da Escola Estadual Benedita Jorge), Francisco Gama (Vereador), Lindalva Severo (Vice-prefeita) e Ezequiel Vilar (Diretor da URE Zé Doca). Em suas falas, os integrantes da mesa enfatizaram a importância da inclusão e da representação de educadores em prol de sua prática na sociedade.}

_{Libras é a forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.}

_{“As mãos rompem o silêncio e fazem a comunicação de quem não ouve, mas vê sente e se emocionam. SURDOS OUVEM COM OS OLHOS E FALAM COM AS MÃOS. ”}

_{No último domingo, dia 24 de novembro, integrantes do Sindicato da pesca de Amapá do Maranhão escolheram a nova diretoria que assumirá a direção da associação. Por unanimidade Arthur Pinheiro Soares foi eleito o novo presidente do Sindicato da pesca (Sindipesca). Para vice-presidente foi eleita Maria das Dores Oliveira Nascimento.}  

  _{Aline parabenizou pessoalmente os vencedores e desejou um bom trabalho a dupla: “Quero parabenizar os meus amigos Arthur e Maria das dores pela vitória deste domingo. Tenho certeza que vocês farão um excelente trabalho à frente da colônia e farão jus aos votos obtidos.” Disse.} 

_{A vereadora Raimunda Torres também esteve presente e ficou feliz com o resultado: “Tenho certeza que Arthur vai fazer um grande trabalho nesta colônia porque ele tem uma larga experiência administrativa. Estou muito feliz e parabenizo os pescadores pois souberam escolher o melhor” disse.}   

_{A nova diretoria tem, por objetivo, conforme o presidente eleito, desenvolver uma atuação forte de maior aproximação com a categoria e lutar para ampliar renda do pescador Amapaense.}      

_{O presidente eleito Arthur Pinheiro, agradeceu o apoio recebido e destacou a importância da unidade do movimento sindical. “Vivemos em um dos momentos mais difíceis do país, por isto mais do que nunca temos que lutar pelo fortalecimento e unificação da classe trabalhadora e do movimento sindical”, destacou.}    

_{Na mesma ocasião, Arthur Pinheiro deu seu total apoio a pré-candidata Aline Lacerda “é um prazer estar com Aline e prometo apoio a sua pré-candidato à prefeita de Amapá do Maranhão, diz Arthur.}  

_{De acordo com a ata de apuração, os trabalhos transcorreram em ordem e não foram apresentados protestos ou recursos.} 

_{O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 20 de novembro, Ação Civil Pública de obrigação de fazer contra o Município de São Bento, representado pelo prefeito Luiz Gonzaga Barros, para que seja interditado o abatedouro irregular que funciona no centro da cidade.}

_{Na Ação, assinada pela titular da Promotoria de São Bento, Laura Amélia Barbosa, também é requerido que o prédio construído para ser o novo abatedouro municipal, no povoado Iguarapiranga (Mangal), seja adequado para entrar em funcionamento.}

_{ENTENDA O CASO}

_{Tomando por base um relatório da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged), a Promotoria instaurou, em agosto de 2019, um procedimento administrativo com o objetivo de tomar providências para regular o funcionamento do abatedouro de São Bento.}

_{Segundo o relatório da Aged, o terreno não é murado nem pavimentado, não foram encontrados instrumentos mínimos necessários ao abate, não há câmaras frigoríficas e não existe esterilização de facas e demais instrumentos para as diversas fases de operação, entre outras irregularidades.}

_{Aged informou que tomou as providências cabíveis e fez as recomendações necessárias ao Município, mas não foi atendida.}

_{No dia 28 de agosto, a equipe da Promotoria de São Bento esteve no abatedouro irregular e constatou que as condições descritas no relatório da Aged persistiam.}

_{Em 30 de agosto, o executor de mandados da Promotoria de São Bento vistoriou o local onde deveria funcionar o abatedouro municipal, no povoado Iguarapiranga e relatou péssimas condições de acesso e que o local apresentava aspecto de abandonado.}

_{TENTATIVA DE TAC}

_{Em audiência realizada na Promotoria no dia 17 de setembro, o prefeito Luiz Gonzaga Barros foi perguntado sobre a possibilidade de assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para resolver a situação. O gestor municipal respondeu que não seria necessário, pois o prazo de 30 dias seria suficiente para preparar parte do abate de animais para o abatedouro do povoado Iguarapiranga.}

_{Passados o período prometido pelo prefeito, o abatedouro de São Bento ainda funciona irregularmente no centro da cidade. A equipe da Promotoria, incluindo a promotoria de justiça Laura Amélia, visitou o povoado Iguarapiranga e encontrou o local onde deveria funcionar o abatedouro municipal sem qualquer sinal de início de reforma.}

_{“A Aged e esta Promotoria tentaram resolver o problema de forma resolutiva, mas não deu certo. A esta altura, não resta outra via senão a judicial”, afirmou Laura Amélia Barbosa.}

_PEDIDOS

_{Em caráter liminar, o Ministério Público requer que o Município de São Bento seja obrigado a interditar o abatedouro clandestino que mantém no centro da cidade, no prazo de 30 dias. No mesmo período, o novo abatedouro municipal, no povoado Iguarapiranga, deve ser adequado obedecendo as normas do Regulamento Industrial e Sanitário de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Riispoa).}

_{Também em 30 dias, o Município deve criar o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para dar respaldo legal às atividades do matadouro, e capacitar os manipuladores para que estes adotem medidas de higiene pessoal do estabelecimento e dos instrumentos, visando garantir um produto de boa qualidade e assegurar a saúde do consumidor.}

_{Em caso de descumprimento da medida imposta, o MPMA pede que seja fixada multa pessoal e diária de R$ 20 mil ao prefeito Luiz Gonzaga Barros.}

_{O vereador de Alto Alegre do Pindaré, Josiva Oliveira de Lacerda, conhecido como ‘Preto do Ismael’ é suspeito de assassinar um morador identificado como Cleites Sandro Rodrigues, de 37 anos, na noite deste sábado (23).}

_{Alto Alegre do Pindaré fica no noroeste do Maranhão, a cerca de 220 km de São Luís. Segundo um relatório da Polícia Militar, o vereador estava bebendo em um bar no povoado Alzilândia quando encontrou Cleites, que seria seu “desafeto”. Repentinamente, Preto do Ismael teria sacado uma arma e efetuado cinco disparos contra a vítima, que morreu no local.}

_{Informações de testemunhas apontam que a vítima teria se aproximado do vereador para pedir um ‘churrasquinho’, mas foi negado. Logo depois, a vítima teria falado algo que desagradou o vereador e então vieram os disparos. Essa versão ainda é investigada pela polícia.}

_{Após o crime, ‘Preto do Ismael’ fugiu e ainda não foi encontrado. Ele foi eleito vereador de Alto Alegre do Pindaré em 2016 pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB) com 531 votos.}

_{Do Leste Maranhense em Foco}

_{O Ministério Público Eleitoral, por meio do procurador regional eleitoral, Juraci Guimarães Júnior, manifestou-se pelo retorno da investigação que tramitava no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para o juízo da 1ª Zona Eleitoral (São Luís/MA), objetivando o julgamento de suposta prática de crime cometido por Edivaldo de Holanda Braga Júnior, prefeito do município de São Luís.}

_{De acordo com os autos, a Secretaria Municipal Extraordinária de Governança Solidária e Orçamento Participativo (SEMGOP) teria contratado o instituto Superior de Educação Continuada (Isec), no valor de R$ 33 milhões, com a finalidade cooptação de votos.}

_{As investigações tramitaram inicialmente perante o juízo da 1ª Zona Eleitoral, que declinou a competência ao Tribunal Regional Eleitoral em razão da especialidade de foro de Edivaldo Holanda Júnior, porém, para o MPF, não se vislumbra, de acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), que o possível crime noticiado tenha sido realizado em razão do cargo ocupado pelo investigado.}

_{O STF restringiu o foro especial a situações em que os crimes tenham sido cometidos durante o mandato parlamentar e desde que os ilícitos tenham sido perpetrados em razão da função. Assim, o Ministério Público Eleitoral manifesta-se pela declinação da competência do TRE no caso, considerando que a apuração dos fatos, envolvendo o possível crime cometido por Edivaldo de Holanda Braga Júnior, deve ser conduzida pelo juízo da 1ª Zona Eleitoral (São Luís/MA).}

_{Para o procurador regional eleitoral substituto, Juraci Guimarães Júnior, “o foro privativo contraria a igualdade de todos perante a lei, dessa forma, os mandatários políticos devem responder na primeira instância como qualquer pessoa”.}

_{Visitando o todo o município, o empresário e líder político, Edésio Cavalcanti que está colocando o seu nome a disposição do povo Turiense como pré-candidato a prefeito, tem recebido importantes adesões ao grandioso projeto de desenvolvimento econômico e social que este pretende levar para Turiaçu a partir de 2021.}  

_{Dessa vez, a liderança comunitária e política do povoado Caxias, Senhor Murica fechou com o grupo do Edésio Cavalcanti, por acreditar que o líder político reúne todas as qualidades que um grande gestor possui.}  

_{Como reconhecimento a sua boa reputação, de homem sério, honesto, de palavras positivas, muitas são as pessoas que estão aderindo ao grupão Avante Turiaçu.}  

_{Edésio tem visitado o município de Turiaçu de norte a sul, de leste a oeste, ouvindo atentamente a sofrida população, que de forma clara demonstra sua total reprovação ao descaso e abandono em que se encontra o município atualmente, onde a grande maioria evidencia sua vontade de ver mudança, não quer e jamais deseja ter a continuação da pífia gestão municipal.}  

_{Edésio Cavalcanti tem envidado todos os esforços possíveis para desde já contribuir com o desenvolvimento de Turiaçu, muitos são os compromissos na capital São Luís, sempre com a pauta de levar  melhorias ao povo Turiense, sua prioridade máxima.} 

_{O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu na Justiça a condenação do ex-prefeito de Esperantinópolis (MA) Mario Jorge Silva Carneiro por conta de irregularidades na prestação de contas de recursos repassados ao município pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).}

_{O MPF destaca que os recursos, no valor de R$ 80 mil, foram repassados no exercício de 2011, para utilização no Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). O prazo para a prestação de contas, 30 de abril de 2013, foi desobedecido pelos gestores do município. De acordo com o art. 11º, inciso VI, da Lei de Improbidade Administrativa, “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo” configura ato de improbidade.}

_{Assim, a Justiça Federal determinou que Mario Jorge Silva Carneiro tenha os direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos e seja proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo mesmo prazo. Além disso, deverá pagar multa civil no valor equivalente a duas remunerações suas à época dos fatos.}