_{Raphael Kennerson de Oliveira Silva foi preso acusado de aplicar golpes em alunos oferecendo descontos em mensalidades de uma faculdade de São Luís.}

_{Segundo informações policiais, o acusado é integrante de uma quadrilha de estelionatários, que se passavam por responsáveis pelo setor financeiro de uma determinada Faculdade de Ensino Superior desta cidade, oferecendo descontos nas mensalidades dos alunos, que depositavam e transferiam valores para o referido bando.}

_{O bando chegou a criar um perfil no Instagram oferecendo esses serviços de descontos e abonação de mensalidades, assim como também criaram até um site falso como se fosse de fato da Faculdade em questão.}

_{As investigações contra essa quadrilha continuam a fim de identificar e localizar os demais compassas de Raphael.}

_{O estelionatário foi encaminhado para a sede da Superintendência Estadual de Investigações Criminais, em seguida foi recambiado para o Complexo Penitenciário de Pedrinha , onde ficará à disposição da Justiça.}

_{Irregularidades em processo licitatório levaram o Ministério Público do Maranhão a ajuizar, em 14 de novembro, Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o secretário municipal de Mobilidade Urbana de Paço do Lumiar, Antonio de Pádua Nazareno; o secretário municipal de Infraestrutura, Walburg Ribeiro Gonçalves; e a ex-secretária de Administração e Finanças do município, Neusilene Núbia Feitosa Dutra.}

_{Também foram acionados o motorista Adriano Marcos Targino de Macedo, a ex-funcionária do Município Ana Cláudia Ferreira da Silva, a ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação de Paço do Lumiar, Priscila da Silva Sousa, e a empresa R.O Engenharia e Participações Eireli – EPP, além de seu representante legal, Hirã Rodrigues da Silva Filho.}

_{Assinou a manifestação ministerial a titular da 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, Gabriela Brandão da Costa Tavernard.}

_{ENTENDA O CASO}

_{A ACP foi baseada no Inquérito Civil nº 08/2018, instaurado para apurar eventuais irregularidades no processo licitatório para a contratação da empresa R.O Engenharia e Participações Eireli – EPP para prestação de serviços de gerenciamento de resíduos sólidos no Município de Paço do Lumiar. O contrato, firmado por meio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, teve valor global de R$ 18.828.005,96 e vigência de 12 meses.}

_{Para fazer a contratação, o Munícipio utilizou o processo de adesão à Ata de Registro de Preço (ARP) nº 021/2017, decorrente do Pregão Presencial nº 36/2017 da Prefeitura de Senador Canedo/GO, cujo objeto foi contratar a mesma empresa.}

_{O processo de adesão à ARP foi analisado pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, que emitiu parecer técnico no qual foram apontadas várias irregularidades. Entre elas, foi verificado que, mesmo possuindo realidades completamente distintas, os contratos entre os Municípios e a empresa possuíam valor mensal de R$ 1.568.984,51.}

_{Ainda a respeito dos valores contratados, observa-se um aumento exponencial e injustificado em relação ao contrato antecedente, firmado com a empresa Eco V Monitoramento Ambiental e Locação de Equipamentos Ltda, para prestação de semelhantes serviços em Paço do Lumiar.}

_{O contrato com a Eco V Ambiental, celebrado em 30 de março de 2015, previa o valor global de R$ 5.090.611,15 e valor mensal de R$ 424.217,63. O terceiro aditivo ao contrato, de 8 de junho de 2017, compreendeu o período entre 29 de junho e 29 de dezembro de 2017 e teve valor global de R$ 2.545.305,78, que dividido por seis meses corresponde ao mesmo valor mensal do anterior contrato.}

_{A diferença de valores entre o contrato com a Eco V, encerrado em 2017, e o contrato com a R.O Engenharia e Participações Eireli – EPP, iniciado em 2018, foi de R$ 13.737.394,45 em relação ao valor global e de R$ 1.144.077,00 referente ao valor mensal, sem qualquer justificativa plausível.}

_DEMANDADOS

_{Núbia Dutra, secretária municipal Administração e Finanças à época dos fatos, foi responsável por autorizar processo de adesão à ARP, subscrever os termos de adesão e homologação, assinar o contrato com a empresa R.O Engenharia e Participações Eireli – EPP, subscrever as notas de empenho e de liquidação, além de ordenar o pagamento à empresa, figurando como ordenadora de despesas.}

_{Antonio de Pádua Oliveira Nazareno, então secretário municipal de Infraestrutura, Urbanismo, Transporte e Trânsito, solicitou a contratação dos serviços, apresentando a ARP nº 21/2017, do Município de Senador Canedo/GO, além de chancelar projeto básico que serviu de base à adesão à ARP.}

_{Walburg Ribeiro Gonçalves Neto, secretário municipal de Finanças, praticou ato de “fiscal do contrato”, sem deter tal competência, que culminou com o pagamento da empresa contratada, além de ter elaborado projeto básico, que consistiu em praticamente uma reprodução da planilha orçamentária de Senador Canedo/GO, que serviu de base para adesão à ARP pelo Município de Paço do Lumiar.}

_{Priscila da Silva Sousa elaborou parecer técnico pela regularidade da contratação, com base em pesquisa de preço com suspeitas de fraude, além de dar impulso ao processo administrativo e subscrever o termo de adjudicação.}

_{Ana Cláudia Ferreira da Silva, então chefe da divisão de compras do Município de Paço do Lumiar, foi responsável pela cotação de preços com indícios de irregularidades.}

_{Adriano Marcos Targino de Macedo, na qualidade de fiscal do contrato, atestou as notas fiscais e a execução dos serviços, em que pesem os indícios de que alguns deles não foram prestados pela empresa contratada, dando abertura aos pagamentos.}

_{A empresa R.O Engenharia e Participações Eireli-EPP e seu representante legal, Hirã Rodrigues da Silva Filho, teriam concorrido para a prática do ato de improbidade, figurando como beneficiários.}

_PEDIDOS

_{O Ministério Público pede a condenação dos acionados por improbidade administrativa, o que implica em punições como perda da função pública, se houver; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três ou cinco a oito anos e pagamento de multa até cem vezes o valor do dano. As penalidades incluem, ainda, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três ou cinco anos.}

_{O jornalista Alterê Bernardino Nunes, 59 anos, faleceu na noite desta segunda-feira (2) em São Luís, vitimado por problemas de saúde. Alterê integrava a equipe de jornalismo da Câmara Municipal de São Luís e assinava a coluna dominical ‘Entre Doses’, no Jornal Extra.}

_{Com larga experiência na área de comunicação, com um estilo próprio de escrever, Alterê Bernardino teve passagem pela redação de vários matutinos da capital maranhense. Ele também desempenhou importante papel no núcleo de comunicação da Assembleia Legislativa do Maranhão.}

_{O professor de música, Elias Carlos de Oliveira, foi preso acusado de estuprar seus alunos em Vila Nova dos Martírios.}

_{Segundo informações, Elias é professor de música em uma das escolas municipais de Vila Nova dos Martírios e estava utilizando de sua função para cometer abusos sexuais em desfavor de diversos alunos/alunas.}

_{No dia 12 de novembro, a Delegacia Regional de Açailândia recebeu denúncias acerca dos abusos e, de imediato instaurou inquérito policial para apuração dos fatos.}

_{Após diversas oitivas, a autoridade policial representou pela prisão temporária do abusador, sendo dado imediato cumprimento. Após o cumprimento do mandado de prisão, o preso foi encaminhado para a UPR de Açailândia e está a disposição da justiça.}

_{A agência do Banco do Brasil de Santa Luzia, distante 219 km de São Luís, foi atacada na madrugada desta terça-feira (3) por um bando criminoso ainda não identificado. O prédio ficou completamente destruído. Não há ainda informações de feridos. Segundo a polícia, nenhum valor foi levado pelos criminosos.}

_{Segundo a polícia, os assaltantes fugiram em direção ao município de Buriticupu. Na fuga, eles tomaram como reféns alguns moradores, que foram liberados mais à frente. Os policiais disseram que um carro foi encontrado queimado às margens da BR-222 e é provável que tenha sido um veículo utilizado pelos bandidos na invasão a Santa Luzia.}

_{Segundo testemunhas, o grupo era formado por cerca de 15 homens fortemente armados, que deixaram armadilhas espalhadas pela BR-222 para dificultar a ação policial e muitas pessoas acabaram com pneus furados por conta disso.}

_{Logo após o ataque, moradores da cidade foram ao local, entraram na agência destruída e reviraram os destroços. Muitos com celulares nas mãos fizeram imagens que confirmaram a violência da ação. Nas imagens, não é possível ver nenhum policial entre as pessoas que estão no local do crime.}

_{Segundo moradores, os bandidos disparam tiros para intimidação e marcas dos disparos ficaram espalhados pela cidade. O assalto começou por volta de 1h30. O primeiro reforço policial chegou de Santa Inês. Depois, mais agentes foram deslocados para a região, mas ninguém foi preso até o momento.}

_{O juiz da Comarca de Cururupu, Douglas Lima da Guia, reconduziu ao cargo o prefeito de Serrano Jonhson Medeiros Rodrigues.}

_{A decisão suspendeu o decreto Legislativo n.º 004/2019, oriundo da Câmara Municipal de Serrano, que o afastou preventivamente do cargo de prefeito, instituindo, ainda, Comissão Processante para apuração de supostos ilícitos político-administrativos.}

_{O gestor argumentou que tomou conhecimento que responderia a um processo de cassação de seu mandato, perante a Câmara em decorrência de denúncia ofertada por Valdinei Ferreira Pereira, cuja leitura foi realizada pela Casa Legislativa na Sessão do dia 30 de outubro de 2019, imputando a si a prática de supostas infrações político-administrativas.}

_{O prefeito disse ainda que a matéria não foi inserida na Ordem do Dia para para leitura, discussão, apreciação e votação pelo Plenário na Sessão do dia 30 do mesmo mês. Ele mencionou ainda que que a Câmara Municipal não observou a devida proporcionalidade de representação dos partidos políticos na composição da Comissão Processante.}

_{Diante dos fatos, o juiz narrou que a matéria encontra-se disciplinada no Decreto-Lei nº 201/1967, que não prevê a hipótese de afastamento liminar e temporário do titular do cargo eletivo no procedimento de cassação de mandato}

_{“Ora, a cassação do mandato eletivo, por decorrer da responsabilização político-administrativa do agente político, é sanção definitiva e autônoma, que não pode ser determinada provisória e condicionalmente, mediante a suspensão do exercício temporário das atribuições do cargo” afirmou o magistrado.}

_{Acesse a decisão aqui.}

_{Um homem identificado como Domingos Osvaldo Ribeiro Pinheiro foi preso no povoado Poleiro, localizado no município maranhense de São Vicente Ferrer, na manhã de hoje (28), suspeito de cometer abuso sexual contra sua enteada, de 15 anos.}

_{Segundo investigação da polícia, o homem vinha abusando sexualmente de sua enteada desde que ela tinha 12 anos de idade. Por conta dos estupros, a vítima teria, inclusive, engravidado do padrasto.}

_{A denúncia partiu do Conselho Tutelar, após depoimento da menor, que completou 15 anos em outubro. No início deste ano, as investigações começaram e o juiz decretou a prisão preventiva pelo crime de estupro de vulnerável.}

_{Após a denúncia, a garota e a mãe saíram da casa onde moravam, no povoado Poleiro.}

_{O preso será encaminhado à Delegacia Regional de Viana, onde ficará à disposição da Justiça.}

_{Uma sentença proferida pelo Poder Judiciário em Cururupu condenou a ex-prefeita de Serrano do Maranhão (termo judiciário), Maria Donária Moura Rodrigues, por irregularidades em contratação de empresa de serviços de locação de veículos. O fato, de acordo com sentença assinada pelo juiz Douglas Lima da Guia, configura-se como improbidade administrativa. Além de Maria Donária, também condenados os requeridos Hilquías Araújo Caldas (e respectiva empresa); Erenilde Pinto Ferreira (Chefe de Gabinete à época dos fatos); Edinaldo Mafra Melo (Membro da Comissão Permanente de Licitação à época dos fatos); Rosenildo Vieira Carneiro (Membro da Comissão Permanente de Licitação à época dos fatos); e Farme Delano Silva de Freitas (proprietário da empresa de engenharia contratada para prestar serviços de transporte escolar).}

_{A sentença condenou-os à perda de função pública; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, diretamente ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de cinco anos. Todos os requeridos foram condenados ao ressarcimento integral do dano causado enquanto exerceram tais cargos públicos, no montante equivalente a R$ 644.985,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais), devidamente corrigidos em valores atuais. O ressarcimento deverá ser revertido em favor dos cofres públicos de Serrano do Maranhão.}

_{A ação relata que os requeridos, no exercício financeiro do ano de 2013, praticaram diversos atos de improbidade administrativa, entre os quais: associação, com o fim de frustrar, mediante ajuste e combinação, o caráter competitivo de procedimento licitatório de procedimento licitatório, com o objetivo de contratar empresa para prestação de serviço de locação de veículos para atender demandas de diversas secretarias municipais em Serrano do Maranhão, no montante equivalente a R$ 644.985,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais), com o intuito de obterem vantagens indevidas; e subcontratação integral e irregular do objeto da licitação para prestação de serviços de locação de carros com perda, desvio ou apropriação de bens públicos.}

_{“Vale ressaltar que a improbidade administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina administrativa do nosso país e um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social. A expressão designa, tecnicamente, a chamada corrupção administrativa e de seus preceitos de moralidade, legalidade e impessoalidade, ferindo profundamente os princípios constitucionais”, fundamenta o juiz na sentença. E segue: “Consta dos autos diversas provas que os requeridos frustraram o caráter competitivo do procedimento licitatório Tomada de Preços 12/2013, conforme se verifica nos documentos juntados ao processo (…) Assim, enumera-se o conjunto de irregularidades constatadas pela análise técnica do referido procedimento licitatório, a saber: ausência de documentos; inexistência de parecer jurídico, bem como outras irregularidades em todo o processo licitatório”.}

_{A sentença ressalta que não se tratam de mera existência de irregularidades formais, que por si só configurariam atos de improbidade administrativa. “Ocorre que, além de falhas procedimentais na divulgação do edital, há evidente favorecimento ante a documentação apresentada pela empresa que foi contratada, a qual não demonstrava sequer o que era exigido pelo próprio edital Tomada de Preços Nº 12/2013. A existência de tantas irregularidades dizem respeito a um modo de agir configurada nos documentos anexados ao processo, que formulam a convicção deste juízo quanto à configuração de atos de improbidade administrativa, praticados pelos requeridos”, analisa Douglas da Guia.}

_{FAVORECIMENTO – O magistrado ressalta que, conforme verificado no processo, antes mesmo da publicação do edital, a empresa vencedora já era sabedora da licitação que ocorreria e estava já providenciando documento na cidade vizinha. “Finalmente, ainda que não diga respeito ao procedimento licitatório em si, a subcontratação integral é outro elemento fundamental para a constatação da fraude orquestrada, com o fim de beneficiar a empresa contratada e aqueles a quem esta subcontrataria (…) Dentre alguns depoimentos, destacam-se os que citam o senhor Walber como intermediador das subcontratações, bem como referência direta à ex-prefeita, que teria intermediado a contratação de um apoiador eleitoral”, pontuou o juiz na sentença.}

_{Fracinaldo Ferreira dos Santos foi preso na quarta-feira (27) em São Luís acusado de extorquir R$ 20 mil de empresário em Teresina, no Piauí. A prisão foi em decorrência a operação Voyage deflagrada pela Polícia Civil do Piauí.}

_{Na primeira etapa da ação, foram presos os comparsas Edson Cavalcante Almeida e Milton Alves de Oliveira. Os suspeitos estão envolvidos no crime de extorsão ocorrido no dia 11 de outubro a uma família de empresários conhecidos do ramo de confecções da zona sul da capital do Piauí.}

_{Na ação, os criminosos renderam a vítima na Avenida Miguel Rosa e em seu veículo S-10 o levaram para a residência, localizado em um condomínio de casas no bairro Piçarreira. Dentro da residência os criminosos abordaram os demais entes da família e com uso de arma de fogo, subtraíram a quantia aproximada de R$ 20 mil que estava guardada na casa.}

_{Na fuga levaram a vítima que permaneceu na S-10 e o abandonaram em uma das ruas do bairro Morada do Sol. Segundo contaram, já era a 04 vez que a família era vítima de violência patrimonial nos mesmos moldes. Francinaldo também é conhecido pela prática de diversos crimes de estelionato, não tendo residência certa, razão pela qual os investigadores da Superintendência da Capital fizeram diversas campanhas, por uma semana, em diversos locais por onde ele podia ser encontrado, sendo o mesmo preso no momento em que chegava numa escola, no Bairro Turú.}

_{O preso foi apresentado no Plantão do Itaqui Bacanga, onde terá sua prisão cumprida, para posterior recambiamento para a cidade de Teresina/PI.}

_{A polícia montou ontem um cerco em Bacabal para efetuar a prisão dos bandidos que cometeram um crime de sapatinho. O alvo foi um tesoureiro do Banco do Brasil dessa cidade e os seus familiares. O valor roubado não foi revelado.}

_{De acordo com a polícia, cerca de quatro bandidos participaram dessa ação criminosa e chegaram à residência das vítimas, localizada em Bacabal, ainda por volta das 20h de terça-feira, 26. O bancário como também a sua esposa e o filho, que é menor de idade, foram feitos reféns.}

_{No período da manhã de quarta-feira, 27, o tesoureiro foi obrigado a realizar um saque no banco e o dinheiro entregue aos criminosos. Somente após esse procedimento que os familiares do bancário foi liberado em uma estrada vicinal, na zona rural desse município.}

_{A Polícia ainda não conseguiu prender os criminosos.}

_{Do Imirante.com}

_{O deputado estadual César Pires (PV) revelou hoje (27), em discurso na Assembleia Legislativa, que o governo Flávio Dino (PCdoB) ainda não repassou ao Hospital Aldenora Bello o valor referente a emendas parlamentares destinadas à unidade.}

_{Segundo articulação do deputado Yglésio Moyses (PDT), cada deputado destinou R$ 100 mil em emendas à casa de saúde, totalizando R$ 4,2 milhões para o tratamento de Câncer. A verba, contudo, ainda não chegou onde deveria.}

_{“Houve mídia, tanto mídias fixas, visuais, como por meio de televisão. E, por conta da lembrança do meio de comunicação, liguei ao Dino [Antonio Jorge Dino, diretor do hospital], que se encontrava fora do estado. Ele foi bem enfático comigo: ‘nenhum centavo até agora foi depositado dos quatro milhões e duzentos’. O governo não respeita nada, não respeita os nossos deputados estaduais, que propuseram os R$ 4,2 milhões, extraídos das nossas prováveis emendas. Resultado, o dinheiro não chegou ao Aldenora Bello, não adianta comemorar ano internacional, dia internacional, mês internacional, mês estadual de prevenção ao câncer, se você não tem os instrumentos necessários para poder fazer a prevenção. Não se resolve nada no caráter conceitual, no caráter do verbo, mas tem que ter a verba para poder se fazer alguma coisa e essa verba não chegou até agora ao Hospital Aldenora Bello”, destacou.}

_{Pires cobrou que os meios de comunicação, que foram usados para propagar a destinação das emendas, também noticiem o não pagamento das mesmas emendas.}

_{“O que eu quero é que os mesmos meios de comunicação utilizados por nós para propagar as nossas ações sejam também utilizados para falar do governo, que o governo não honrou os seus compromissos e que inúmeras pessoas podem ser levadas a óbito”, completou.}

_{A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sob a presidência do deputado Neto Evangelista (DEM), reuniu-se, na tarde desta terça-feira (26), na Sala das Comissões, para apreciar e deliberar sobre uma pauta constituída de 29 itens, dentre projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de resolução legislativa, moção e veto parcial. Também participaram da reunião os deputados Zé Inácio Lula (PT), Fernando Pessoa (Solidariedade) e Dr. Yglésio (PDT).}

_{As matérias aprovadas seguem para publicação, apreciação e votação nas comissões temáticas específicas e, se aprovadas, vão à votação no Plenário da Casa.}

_{Prioridade para alunos portadores de microcefalia ou doença rara}

_{Dentre as matérias aprovadas, destacam-se o Projeto de Lei Ordinária 510/2019, de autoria do deputado Wellington do Curso (PSDB), relatado pelo deputado Neto Evangelista, que assegura aos alunos, cuja mãe ou responsável possua dependente portador de microcefalia ou doença rara, a prioridade de vagas nas escolas de tempo integral da rede pública de ensino do Estado do Maranhão, desde que essas escolas não exijam realização de provas para ingresso.}

_{“Tive a satisfação de relatar esse projeto de lei de autoria do deputado Wellington do Curso, que trata de uma questão social muito sensível. Avaliamos a proposição como constitucional e sem nenhum vício formal ou material, e demos nosso relatório como favorável à aprovação, acompanhado pelos demais membros da comissão”, destacou o deputado Neto Evangelista.}

_{Dia Estadual do Profissional de Comunicação}

_{Foi apreciado e aprovado, também, o Projeto de Lei Ordinária 548/2019, de autoria do deputado Rigo Teles (PV), relatado pelo deputado Fernando Pessoa, que institui o Dia Estadual do Profissional de Comunicação de Mídia Eletrônica e Mídia Digital, a ser comemorado, anualmente, em 23 de abril.}

_{“Emitimos parecer favorável a esse projeto por entendermos que é uma forma de se valorizar todos os comunicadores maranhenses”, afirmou o deputado Fernando Pessoa.}

_{Concessão da Medalha “Manuel Beckman”}

 _{Dentre os projetos de resolução legislativa aprovados, destacam-se o de nº 150/2019, de autoria do deputado Felipe dos Pneus (PRP), que concede a Medalha do Mérito Legislativo “Manuel Beckman”, ao coronel Ismael de Sousa Fonseca, comandante geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão. E o de nº 153/2019, de autoria da deputada Helena Duailibe (Solidariedade), concedendo a maior comenda do Poder Legislativo Estadual à Enide Moreira Lima Jorge Dino que, em dezembro de 1976, criou a Fundação Antônio Dino, de combate e luta contra o câncer no Maranhão.}

_{O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou nesta quarta-feira (27) medida cautelar que determina à prefeita de Paço do Lumiar, Maria Paula Azevedo Desterro, a Paula da Pindoba, se abster de continuar fazendo contratações de pessoal para a administração pública municipal por meio da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Beneficiência Hospitalar Cesário Lange.}

_{O voto favorável a essa decisão, seguido pela unanimidade do pleno do TCE, foi do conselheiro Edmar Cutrim, que acatou denúncia do advogado Washington da Conceição Frazão Costa, sobre o uso desse expediente, pela gestora municipal, mesmo após o TCE e o Tribunal de Justiça terem considerado regular o concurso público realizado pela Prefeitura para admissão de servidores.}

_{De acordo com a denúncia do advogado, não bastasse a ilegalidade dos atos para contratação de “servidores”, a Prefeitura de Paço do Lumiar cometeu ainda o erro ao contratar, sem licitação, a OSCIP para realização do seletivo. O advogado alega também que há aprovados no concurso para as mesmas funções que vêm sendo preenchidas pela Beneficiência Hospitalar Cesário Lange.}

_{Em seu parecer, o conselheiro Edmar Curim destaca que a desembargadora Nelma Sarney, do Tribunal de Justiça, negou pedido da prefeita que pretendia tornar sem efeito a decisão do Tribunal de Contas para que cessassem as contratações para as mesmas funções previstas no concurso público.}

_{A decisão determina ainda que a prefeita seja intimada a se pronunciar sobre essas contratações, bem como a diretoria da OSCIP, e recomenda ainda que o Ministério Público de Paço do Lumiar seja comunicado da decisão a fim de acompanhar e apurar as denúncias de irregularidades.}

_{A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6246, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra oito leis do Estado do Maranhão que criaram 548 cargos em comissão no âmbito do Ministério Público (MP) estadual. O relator é o ministro Celso de Mello.}

_{A entidade sustenta que foram desrespeitados os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da eficiência e inobservados o artigo que trata da obrigatoriedade do concurso público e as hipóteses para a criação de cargos de provimento em comissão. Segundo a Ansemp, há “um movimento nacional de criação exacerbada” de cargos nos Ministérios Públicos dos estados. Além de precarizar as relações de trabalho, a situação, a seu ver, exige a adoção de medidas judiciais em defesa do concurso público e da criação de cargos em comissão somente em circunstâncias excepcionais. No caso do Maranhão, a associação afirma que os cargos de livre exoneração, a partir de 2004, passaram de 233 para 548, enquanto os cargos efetivos aumentaram de 514 para 630.}

_{Ao pedir a concessão de liminar para suspender a eficácia dos dispositivos das oito leis estaduais (Leis 8.077/2004, 8.155/2004, 8.558/2006, 9.397/2011, 9.688/2012, 9.885/2013, 10.539/2016 e 10.675/2017), a Ansemp argumenta que a criação dos cargos sem vínculo efetivo pode comprometer a qualidade do serviço público, em detrimento da constituição de um quadro permanente de servidores.}

_{Devido a irregularidades em um processo de licitação da Câmara Municipal de Barra do Corda, o Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 11 de novembro, Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa. O objeto do procedimento licitatório irregular foi a aquisição de gêneros alimentícios, material de expediente e limpeza, no valor de R$ 212.381,27 mil.}

_{Foram acionados o vereador Gilvan José Oliveira Pereira (presidente do Poder Legislativo municipal), Maria de Fátima Gomes de Sousa, Elecir Pereira Queiroz, Rosângela da Silva Lago dos Santos, Núbia Bonfim, Fabiano Dockhorn de Meneses e as empresas N.F. Bonfim Comércio, F.D. de Meneses.}

_{O inquérito civil que resultou na ação por improbidade foi instaurado após denúncia anônima na Ouvidoria do MPMA relatando irregularidades no procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços, realizado no exercício de 2018, pela Câmara Municipal de Barra do Corda.}

_{O Poder Legislativo municipal firmou contrato com a empresa N.F. Bonfim Comércio com valor de R$ 131.292,30 e com a F.D de Menezes no valor de R$ 77.640,00.}

_{IRREGULARIDADES}

_{Após análise da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, foram detectadas no procedimento licitatório e no contrato com as vencedoras do certame as seguintes inconformidades: ausência de estudos técnicos que justifiquem as quantidades a serem adquiridas, chamando atenção a quantidade de alguns itens, como alho, sal e pimentão; pesquisa de preços restrita à cotação com fornecedores.}

_{Outros problemas detectados foram cláusulas restritivas, como exigência de apresentação do Certificado de Registro Cadastral no município de Barra do Corda, de Álvara de Localização e Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo, limitando o caráter competitivo da licitação. Além disso, o edital previa a necessidade de deslocamento até o município para sua obtenção; cada empresa participante cotou apenas lotes específicos, apesar da natureza da atividade econômica permitir que cotassem todos os lotes do edital.}

_{PARTICIPAÇÃO}

_{De acordo com a ACP da 1ª Promotoria de Justiça de Barra do Corda , o presidente da Câmara de Vereadores, Gilvan Pereira, assinou o contrato com as duas empresas denunciadas. Maria de Fátima Gomes de Sousa, Elecir Pereira Queiroz e Rosângela da Silva Lago dos Santos foram as responsáveis por todos o procedimento licitatório.}

_{“As empresas N.F. Bonfim e F.D. de Meneses, representadas, respectivamente, pelos empresários Núbia Fernandes Bonfim e Fabiano Dockhorn de Meneses, foram agraciadas pelo certame público direcionado, recebendo vultosos valores”, afirmou, na Ação, o promotor de justiça Guaracy Figueiredo.}

_PENALIDADES

_{O MPMA pediu ao Poder Judiciário que todos os envolvidos sejam condenados por atos de improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e seja decretada a indisponibilidade dos bens deles. Também foi requerida a aplicação das seguintes sanções: ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa civil correspondente a duas vezes o valor dos danos causados ou até 100 vezes o valor da remuneração recebida pelo agente público.}

_{Outra penalidade prevista é a proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anos.}