_{Na manhã desta quarta-feira (12), a Polícia Civil através da 7ªDelegacia Regional de Santa Inês, prendeu em flagrante um casal suspeito pelo crime de tráfico de drogas na cidade. Fora presos Elza Maria Barbosa Silva, natural de São Bento e Paulo Ricardo Ribeiro, natural da cidade de Pinheiro.}

_{Segundo o delegado regional Elson Ramos, denúncias anônimas relataram que no bairro Sabak, Rua Tiradentes, haveria um casal vendendo várias substâncias entorpecentes. A Polícia Civil, iniciou os trabalhos investigativos, e logo logrou êxito em comprovar a veracidade dos fatos.}

_{De posse dessas informações foi montado uma operação na qual a polícia ao chegar no referido imóvel se deparou com a casal suspeito, iniciando uma busca pelos cômodos da residência que resultou na localização de drogas diversas, como crack, maconha, loló, um pó branco semelhante a cocaína, sendo este último levado para o Instituto de criminalística para comprovar sua substância química e uma quantidade de dinheiro proveniente da venda das drogas.}

_{Também com os acusados foram encontradas algumas quantidades de joias em ouro, proveniente de um assalto dias atrás na cidade, onde dois indivíduos adentraram na casa de uma senhora que vendia ouro e subtraíram todas as suas joias. Depois de dado voz de prisão, o casal foi conduzido para a Delegacia Regional de Santa Inês, onde depois dos procedimentos de praxe ficaram à disposição do sistema prisional e da justiça.}

_{Uma construtora foi condenada por causar transtornos e defeitos no imóvel vizinho a uma construção de sua responsabilidade, como afundamento e alagamento. A empresa foi condenada a reparar o dano material causado, no valor limite de R$ 50 mil, bem como ao pagamento de danos morais fixados em R$ 15 mil. Segundo o pedido do autor, ao lado de sua residência a empresa está construindo um prédio desde junho/2015, cuja obra tem lhe trazido transtornos e prejuízos em especial pelo uso de máquinas pesadas, causando-lhe vários afundamentos e alagamentos.}

_{O autor relata que, em abril de 2015, ocorreu uma infiltração no banheiro de sua residência, seguida de alagamento e rachaduras em várias paredes do imóvel, danificando inclusive seu guarda-roupas. Cita que o fato foi levado ao conhecimento do engenheiro responsável pela obra, que inicialmente determinou apenas fazer uma limpeza. Em sua contestação, a empresa alegou a inexistência de provas e afirmou que cumpriu os padrões de segurança no tocante a construção civil, reforçando a inexistência de danos materiais e danos morais. O autor se manifestou, anexando ao processo um laudo pericial elaborado por engenheiro, com várias fotografias.}

_{CÓDIGO CIVIL – Ao analisar o processo e as provas produzidas, o Judiciário entendeu que o pedido merece procedência e considerou a fragilidade da tese defensiva. “As relações de vizinhança devem pautar-se pelo respeito mútuo, pela lealdade e pela boa-fé. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha”, destaca a sentença. E cita o Código Civil: “Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias”.}

_{O mesmo Código ressalta que “o proprietário do prédio vizinho tem direito a ressarcimento pelos prejuízos que sofrer, não obstante haverem sido realizadas as obras acautelatórias. Todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos. Todo e qualquer tipo de dano causado a terceiro deve ser reparado e esse dever de indenizar somente será afastado se provada alguma das excludentes de responsabilidade, quais sejam, força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro, o que efetivamente não é a hipótese dos autos”.}

_{A sentença observa que, no caso em questão e pelas provas anexadas ao processo, em especial as fotografias, o laudo pericial e depoimento de testemunha, não há dúvidas sobre os danos ocorridos no imóvel do autor e ressalta que, para erguer-se um empreendimento de 18 andares ao lado de um imóvel residencial, a probabilidade de danos são emergentes, mormente porque os maquinários utilizados, além de forte barulho, causam deslocamento de materiais e assim, as rachaduras visíveis nas fotografias, bem como alagamentos, e cita sentenças em casos semelhantes proferidas por outros tribunais.}

_{“De certo que a indenização por dano moral tem também um cunho punitivo e deve ser imposta quando o comportamento do ofensor se revela reprovável, como é o caso do processo em questão, (em especial porque poderia ter resolvido o problema na fonte, ou seja, reparada as infiltrações e rachaduras), ponderando-se a gravidade do ilícito e suas consequências, sem perder de vista o caráter pedagógico da verba reparatória, sempre com o escopo de demonstrar, tanto para o lesante como para a sociedade, que não se tolerará tal comportamento, tampouco o evento dele decorrente. Os valores levaram em conta as considerações alinhavadas e o transtorno do autor, bem como a capacidade financeira da ré”, finaliza a sentença, antes de decidir pela condenação da empresa.}

_{O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deferiu medida cautelar para suspender os efeitos de uma lei e de parte de outra, ambas do município de Bela do Vista do Maranhão, que autorizavam o Poder Executivo municipal a contratar pessoal temporariamente. O entendimento dos desembargadores, em sessão plenária jurisdicional nesta quarta (12), foi de que há fundamentos que evidenciam a inconstitucionalidade da Lei nº 002/2018 e de parte da Lei nº 004/2017, nesta última exceto a autorização para contratação temporária para o cargo de agente de endemias.}

_{A ação direta de inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, foi proposta pelo procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado (MP-MA), tendo como objeto as leis que dispõem sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária.}

_{O autor alegou que as leis são parcialmente inconstitucionais, à exceção do cargo de agentes de endemias, pois a previsão de contratação de pessoal para os demais cargos representa burla ao princípio do concurso público, por ofender normas das constituições Federal e Estadual.}

_{Destacou que a contratação por tempo determinado deve preencher algumas condições específicas, enquanto as atividades previstas nas duas leis, exceto a situação já citada, são de natureza permanente e continuada e não de natureza temporária.}

_{O município de Bela Vista do Maranhão defendeu que as leis questionadas possuem os pressupostos para que a contratação temporária seja considerada válida, como a previsão de prazo máximo dos contratos, temporariedade da função e excepcionalidade do interesse público.}

_{A Câmara Municipal, por sua vez, informou que o processo legislativo transcorreu conforme as normas do seu Regimento Interno, demonstrada a justificativa do Executivo municipal ao projeto de lei.}

_{VOTO – O relator da medida cautelar em ADI foi o desembargador Bernardo Rodrigues, que destacou ser a obrigatoriedade de concurso público, prevista na Constituição Estadual, um instrumento concretizador dos princípios da igualdade, impessoalidade e moralidade.}

_{Bernardo Rodrigues citou as exceções previstas na Constituição, em que não se exige concurso público: cargos em comissão e contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.}

_{Com base nesses fundamentos e após analisar os textos das leis questionadas, o relator observou que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que a contratação temporária fundada em norma constitucional somente tem lugar quando existir previsão legal dos casos; a contratação for feita por tempo determinado; tiver como função atender a necessidade temporária, devidamente justificada; e quando essa necessidade for de excepcional interesse público, entendimento também adotado pelo plenário do TJMA em vários julgamentos citados.}

_{O relator disse que, como bem já decidiu o STF, a lei de contratação temporária não pode conter previsão abrangente e genérica, não especificando as contingências fáticas que evidenciam a situação de emergência autorizativa da contratação por tempo determinado, pois a generalização acaba atribuindo ao chefe do poder interessado na contratação uma carta branca para burlar a autorização constitucional.}

_{No caso, do desembargador entendeu que as hipóteses constantes das duas leis não observaram os requisitos consagrados pelo STF. Frisou que, à exceção dos agentes de endemias, os perfis profissionais de servidores a serem contratados sem concurso público não justificam a contratação temporária, tendo em vista que são atividades permanentes da administração pública, que nada têm de excepcionais, como professores e auxiliares de serviço de saúde, entre outros.}

_{Já em relação à autorização para contratação temporária do cargo de agente de endemias, o relator, em primeira análise, não constatou existir vício de inconstitucionalidade de forma patente, já que norma da Constituição Federal prevê a possibilidade de admissão dos agentes comunitários e de combate a endemias, por meio de processo seletivo público.}

_{Bernardo Rodrigues concluiu o voto, suspendendo os efeitos da Lei nº 002/2018 e, parcialmente, da Lei nº 004/2017, excepcionando nesta última apenas a autorização para contratação temporária de agente de endemias, tendo sido acompanhado por seus pares.}

_{A falta de pagamento de despesas relacionadas ao fornecimento de energia elétrica junto à Cemar foi apontada pelo Ministério Público estadual (MP-MA) como conduta ímproba atribuída ao ex-prefeito do município de Tutóia, Raimundo Nonato Abrão Baquil, ação esta que teve sua inicial recebida em primeira instância, decisão mantida pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).}

_{O ex-prefeito pediu a nulidade da decisão de 1º grau, considerando-a padronizada e sem ter enfrentado os fundamentos da defesa. Disse que o MP-MA atribui a prática do ato de improbidade decorrente do suposto débito, entretanto, sem apontar a existência de atrasos rotineiros e deliberados.}

_{Alegou que não existiu diligência prévia por parte do órgão estadual para distinguir eventual falha administrativa e ato de improbidade. Argumentou que cabe ao julgador, ao receber a inicial da ação, avaliar se há na peça elementos concretos e específicos que possam configurar a prática do ato, e não valer-se de meras irregularidades como causa de pedir.}

_{VOTO – O relator do agravo, desembargador Ricardo Duailibe, já havia indeferido o pedido de efeito suspensivo, mantendo a decisão que recebeu a ação de improbidade administrativa para apreciação e julgamento da matéria.}

_{O desembargador ratificou seu entendimento anterior, segundo o qual não se vislumbra a alegada nulidade da sentença por carência de fundamentação legal, pois os termos apresentados pelo juiz revelam que este evidenciou que há indícios de materialidade dos fatos descritos, bem como os elementos contidos na matéria indicam a necessidade de apuração dos fatos mediante o processamento da ação de origem.}

_{Duailibe verificou que a decisão destacou que o processamento da ação para apuração dos fatos constitui uma medida para preservar o interesse público. Disse que a inicial da ação funda-se na omissão do ex-prefeito em efetuar o pagamento de despesas relacionadas ao fornecimento de energia elétrica que totalizam R$ 617.411,96.}

_{O relator frisou que, na condição de ordenador de despesas do município, o então gestor deixou de honrar com o compromisso financeiro, cuja execução é obrigatória, entendendo que deve ser processada a ação para verificar a configuração da conduta ímproba apontada pelo Ministério Público.}

_{Os desembargadores Raimundo Barros e José de Ribamar Castro também negaram provimento ao recurso do ex-prefeito.}

<sub>Uma licitação irregular realizada em 2015 para contratação de transporte escolar para o Município de Tasso Fragoso (termo judiciário de Balsas) levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ingressar com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, requerendo a indisponibilidade de bens de três envolvidos.

O objetivo é ressarcir danos no valor de R$ 979,2 mil causados aos cofres do Município de Tasso Fragoso (termo judiciário de Balsas), em decorrência de ilegalidades no Pregão Presencial nº 46/2015, vencido pela empresa Palmares Construções e Locações Ltda.

Na ACP, são citados como requeridos o ex-prefeito Antônio Carlos Vieira; o ex-pregoeiro Marcus Vinícius Frota e o ex-contador do município Esron Abreu. Assina a manifestação, ajuizada em 14 de maio, o promotor de justiça Lindomar Luiz Della Libera.

IRREGULARIDADES

A análise da Assessoria Técnica do MPMA demonstrou a falta de indicação de recursos próprios para a despesa e a ausência de comprovação de previsão de recursos orçamentários para garantir o pagamento do valor do contrato no exercício financeiro de 2015.

O Termo de Referência foi elaborado pelo ex-pregoeiro Marcus Vinícius Frota, quando o responsável pela elaboração do documento deveria ter sido a autoridade competente (ou seja, o ex-prefeito Antônio Vieira).

O aviso do edital não foi publicado na internet e também não houve publicação resumida do contrato e a divulgação do resultado da licitação.

Também não houve parecer jurídico aprovando as minutas do edital e do contrato. O parecer apresentado pelos envolvidos é apócrifo. Quanto à regularidade trabalhista, não houve qualquer prova da falta de débitos perante a Justiça do Trabalho, como determina a legislação.

Outra omissão refere-se à falta de pesquisa de preços no mercado.

Além disso, o edital foi assinado pelo pregoeiro e não pelo ex-prefeito. Também não foi informado um endereço físico para esclarecer dúvidas aos concorrentes.

PEDIDOS

Além da indisponibilidade dos bens, o MPMA solicita a condenação dos acionados por improbidade administrativa, o que pode levar ao ressarcimento dos danos, perda de eventuais funções públicas e suspensão dos direitos políticos até por oito anos.

As penalidades solicitadas incluem, ainda, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.</sub> 

_{O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão ajuizou ação civil pública, na Justiça Federal, contra o Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (DNOCS) exigindo a adoção de providências emergenciais necessárias à recuperação da barragem Pericumã, em Pinheiro (MA), por conta da ruptura de uma das suas comportas, em fevereiro de 2019, causando severos prejuízos ao ecossistema local e a dezenas de famílias da região.}

_{De acordo com o MPF, mais de 300 famílias de bairros de Pinheiro, assim como mais de 20 comunidades ribeirinhas locais, tiveram as casas inundadas, tendo que abandoná-las, após o cabo de aço da elevação da única comporta em funcionamento ter rompido. O rompimento inviabiliza uma das principais funcionalidades da barragem, o controle da vazão de águas acumuladas no período de intensas chuvas.}

_{A Prefeitura Municipal de Pinheiro, com o intuito de garantir a dinâmica normal do fluxo de água, realizou conserto provisório e paliativo, porém, o cabo de aço adquirido não possui o diâmetro adequado, o que causa risco integral de rompimento. O relatório produzido pela equipe técnica da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (Cepedec/MA), mediante inspeção na barragem, reiterou o estado de total abandono do qual se reveste a obra, verificada em 14 de fevereiro de 2019.}

_{A Defesa Civil Estadual esclareceu que, após a ruptura, houve o transbordamento das águas em direção à planície de inundação, que foi alagada. Nessa região, havia diversas construções, entre casas, bares e empresas, todas prejudicadas. Essa inundação foi causada diretamente pela omissão do DNOCS, que deixou de adotar providências voltadas à manutenção do equipamento, sendo essa a causa principal do alagamento da região.}

_{A falta de manutenção preventiva e corretiva dos elementos construtivos e a exposição da armadura às intempéries proporcionaram a corrosão e a perda de resistência do cabo da comporta; o escoramento estrutural foi realizado com madeira, corrimão e guarda corpos improvisados. Além disso, não existiam quaisquer sistemas de alerta, iluminação e sinalização de segurança ou instalação de equipamentos para monitoramento dos níveis pluviométricos e fluviométricos. Constatou-se, ainda, a ausência de Plano de Segurança e de Plano de Ação de Emergência para Barragem, bem como treinamento para situação de emergência da população em situação de vulnerabilidade à desastre hídrico.}

_{Para o MPF, há necessidade de reparos urgentes na Barragem do Rio Pericumã, pois, em razão do mau funcionamento das comportas e de outros sistemas, há o perigo de novas inundações periódicas na região em virtude das chuvas, vindo a causar riscos ao ambiente e à população local.}

_{A partir disso, o MPF pediu à Justiça Federal que determine, liminarmente, ao DNOCS que proceda à retomada da operação regular da Barragem do Rio Pericumã, no prazo de 60 dias, mediante reparos urgentes que permitam a utilização das suas comportas. Além disso, o DNOCS deve proceder a elaboração e a apresentação do Plano de Segurança de Barragem, no prazo de 180 dias, ao órgão ambiental competente, responsabilizando-se pela implementação das medidas nele indicadas.}

_{O MPF pediu, ainda, ao juiz federal que, no final da ação, ocorra a recuperação integral da barragem do rio Pericumã, com a realização das obras necessárias à manutenção da sua estabilidade e funcionamento, especialmente, quanto à operação das comportas, conforme cronograma de obras a ser apresentado em juízo. Do MPF-MA.}

_{Um homem suspeito de tentar estuprar uma menina de 15 anos foi autuado pela Polícia Militar em Gilbués, a 797 Km de Teresina. O caso ocorreu na manhã desta quarta-feira (12). O suspeito é natural da cidade de Alto Parnaíba, cidade maranhense a 875 quilômetros de São Luís.}

_{Segundo o comandante do Grupamento da Polícia Militar (GPM) de Gilbués, subtenente Jota Carlos, o suspeito responde no Maranhão por dois casos de estupro. “Ele invadiu a casa da menor e quando tentou pegar ela, ela saiu correndo chamando por ajuda. Recebemos a denúncia dos vizinhos e o localizamos ainda em Gilbués. Ele disse que apenas estava brincando com a moça, mas a informação que recebemos da Polícia Militar do Maranhão é que a conversa dele é essa, de que é só uma brincadeira”, informou o Policial Militar.}

_{Ainda de acordo com a PM, Vanglis da Silva Barbosa é ex-presidiário da penitenciária de Pedrinhas e estava em liberdade condicional apontado como autor de vários estupros na cidade de Alto Parnaíba. Vanglis foi encaminhado para a Delegacia Regional de Corrente para os devidos procedimentos legais.}

_{“Ele atentou contra a adolescente de 15 anos quando percebeu que ela morava sozinha com a irmã mais velha. Segundo informações obtidas com a PM do Maranhão, o suspeito costuma ir até uma cidade, pratica o estupro e vai embora”, informou o subtenente.}

<sub>Irregularidades na gestão de assistência farmacêutica do município de São Pedro da Água Branca motivaram o Ministério Público do Maranhão a propor, em 4 de junho, uma Ação por ato de Improbidade Administrativa contra o atual secretário municipal de Saúde, Gilvan Alves Pereira. Assinou a manifestação ministerial a titular da Promotoria de Justiça de São Pedro da Água Branca, Fabiana Santalucia Fernandes.

O Ministério Público requer a condenação de Gilvan Alves Pereira por ato de improbidade administrativa, que prevê ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente pelo prazo de três anos.

ENTENDA O CASO

Em 6 de novembro de 2017, um inquérito civil foi instaurado para apurar a distribuição de remédios com prazo de validade expirado pela farmácia básica situada no hospital municipal de São Pedro da Água Branca. O procedimento teve origem em uma denúncia de Valdeci Ferreira Carvalho, que informou ter recebido, em 20 de junho de 2017, no hospital municipal, medicamento vencido desde maio do mesmo ano para tratamento de leishmaniose (glucantime).

A Promotoria de Justiça solicitou cópia do controle de entrega de medicamentos relativo ao mês de junho/2017, mas a direção do hospital não atendeu. Em inspeção presencial, foram observadas várias irregularidades: localização de diversos medicamentos e materiais de uso hospital com prazo de validade expirado, por fim apreendidos; inexistência de controle interno formal sobre a data de validade dos medicamentos; ausência de controle interno específico, escrito e formal sobre a entrega de medicamentos; e confirmação de entrega de medicamento vencido a Valdeci Ferreira Carvalho, conforme declarações prestadas presencialmente.

Com base no que foi apurado, foi expedida a Recomendação nº 04/2017 para que o Município de São Pedro da Água Branca passasse a adotar as medidas necessárias à plena utilização do Sistema Nacional de Gestão de Assistência Farmacêutica disponibilizado pelo Ministério da Saúde (Sistema HÓRUS).

Apesar de receber a Recomendação, o secretário não tomou as providências cabíveis quanto ao seu dever de bem gerir os medicamentos do sistema municipal de saúde, causando lesão aos cofres públicos e deixando clara a prática de atos de improbidade administrativa.</sub>

^{Diversas entidades pararão suas atividades para participar da greve geral que acontecerá nesta sexta-feira (14) em São Luís. Para a data, os trabalhadores deverão ir às ruas da Praça Deodoro, no Centro de São Luís, a partir das 13h, reivindicar o contingenciamento na educação e à reforma da Previdência, medidas anunciadas pelo Governo Federal.}

^{As entidades participantes confirmam a paralisação de várias instituições. Entre elas, estão Institutos Federais (IFMA) do Monte Castelo e Maracanã, campi da Universidade Federal (UFMA), Ministérios da Fazenda, da Economia e da Saúde, Bancários, Hospitais Universitários, Escolas Públicas Municipais e Estaduais e trabalhadores da Justiça Federal. A Universidade Estadual (UEMA), os Correios e os Sindicato dos Rodoviários ainda estão deliberando se vão aderir à greve.}

^{As informações foram comunicadas a O Imparcial por representantes do Sindicato dos Bancários, da Associação dos Professores da Universidade Federal do Maranhão (Apruma), a Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação (Sinasefe), Sindicato dos Servidores Públicos (Sindsep), Sindicato dos Urbanitários, Sindicato dos Trabalhadores da Justiça Federal (Sintrajufe), Sindicato da Educação (Sindeducação), Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão (Sintroessema), Sindicato dos Servidores Públicos (Sindsep), e a Federação dos Trabalhadores Rurais do Maranhão (Fetaema) de alguns municípios maranhenses.}

^{Continuação à Greve Estudantil que aconteceu no último dia 30 de maio, nesta sexta-feira os profissionais que vão às ruas fazem parte de um movimento nacional “em direito ao trabalhador, principalmente contra a Previdência Social, é a nossa bandeira de luta. Todo país vai parar”, disse a presidente do Sindeducação, Elizabeth Castelo Branco.}

^{Elizabeth acredita que a nova proposta da Previdência vá afetar, principalmente, mulheres. “Hoje, nos aposentamos com 50 anos e 25 de trabalho. Nós, dentro da sala de aula, já temos uma carga horaria muito extensa e cansativa. (…) vivemos a violência, os problemas emocionais, de saúde, dentro do espaço escolar. Aumentar essa contribuição em mais 10 anos tem um resultado negativo dentro da sala de aula”, pontuou.}

^{A degradação das condições de trabalho dos servidores públicos vem desde a PEC do teto de gastos, do Governo Temer, que congelou os repasses por 20 anos – situação que piora com a nova Previdência, como explica Raimundo Pereira, da Sindsep. “Da maneira como está sendo defendida, [a reforma da Previdência] atinge todos, independente de categorias”.}

^{Em nome da Sinasefe, Pedro Ribeiro diz que foi, ontem, as paralisações também foram aprovadas por sindicatos de Timon, Caxias, Buriticupu e Imperatriz, que irão se incorporar ao Instituto Federal do Piauí (IFPI). “A ideia é que a gente pare as atividades. Decidimos pelo conjunto da categoria, independente de direção ou reitor decidir ou não”, afirma.}

^{O primeiro acontecerá às 5h, em frente à Vila Itamar, no Bacanga, para mobilizar para a grande manifestação à tarde. Segundo os organizadores, a intenção é que os estudantes também participem da greve.}

_{A adolescente Delmira Stefhany Silva Barroso, de 16 anos, foi morta a facadas pelo namorado Jorge Denys de Macedo, de 19 anos, na noite desta terça (11), em Imperatriz. O crime aconteceu em uma área de invasão no bairro Bom Jesus.}

<sub>A ausência de acessibilidade em escolas e prédios públicos municipais motivou o Ministério Público do Maranhão a ajuizar, em 22 de maio, uma Ação Civil Pública, por ato de improbidade administrativa, com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência, contra o prefeito de Carolina, Erivelton Teixeira Neves. O titular da Promotoria de Justiça Carolina, Marco Túlio Rodrigues Lopes, assinou a ACP.

Segundo o Procedimento Administrativo SIMP 427-012/2016, que tramita na Promotoria de Justiça de Carolina para investigar a ausência de acessibilidade, foi observado que os prédios públicos do município, notadamente as escolas, não possuem as adequações previstas na legislação.

“Basta uma ida a qualquer escola ou prédio público municipal para observar o total descumprimento da legislação acerca do tema. Quase a totalidade dos prédios não possui a adequação necessária para o usufruto integral por pessoas com deficiência”, afirmou o promotor de justiça Marco Túlio.

A Promotoria de Justiça de Carolina vem tentando dar uma solução pacífica e extrajudicial para a omissão administrativa desde 2011, porém não obteve sucesso. Entre março de 2015 e novembro de 2018, foram enviados 18 ofícios à Prefeitura e apenas três tiveram resposta dentro do prazo estabelecido. Antes de ajuizar a ACP, o MPMA também expediu Recomendação ao prefeito, mas ele nem sequer respondeu.

PEDIDOS

O Ministério Público pede que a Justiça, em caráter liminar, determine ao prefeito Erivelton Teixeira Neves a apresentação, em 120 dias, de projeto completo e cronograma de imediata adequação/adaptação de todos os prédios públicos sob a responsabilidade do Município de Carolina (especialmente as escolas); a disponibilização de profissional intérprete de Libras tanto nas escolas da zona urbana quanto nas da zona rural; a comprovação de que há adequação curricular das disciplinas e horários das aulas aos alunos com deficiência; e a concretização, no prazo de 18 meses, dos projetos e cronogramas referidos. Em caso de não cumprimento das obrigações, também foi requerida a fixação de multa diária e pessoal de R$ 10 mil, a partir da data da decisão.

A condenação por improbidade administrativa pode resultar na perda da função pública, ressarcimento integral do dano, se houver, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.</sub>

_{Uma decisão proferida pela 1ª Vara de Balsas determina que o Município de Fortaleza dos Nogueiras proceda à exoneração, no prazo de cinco dias, de todos os servidores ocupantes de cargo comissionado de assessores jurídicos, salvo o de procurador-geral do Município, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, para cada servidor comissionado que venha a exercer as atividades típicas de advogado do Município, no caso de não cumprimento da decisão, além de responsabilização do Prefeito por crime contra a Administração Pública e ato de Improbidade Administrativa. A decisão tem a assinatura da juíza Elaile Silva Carvalho e Fortaleza dos Nogueiras é termo judiciário da Comarca de Balsas.}

_{A decisão, com pedido de urgência, é motivada pela ação civil pública por parte do Ministério Público e alega a apuração, por parte do órgão ministerial, de eventual ausência de procuradores concursados no Município de Fortaleza dos Nogueiras, oriunda de denúncia formulada pela população. Foi solicitado ao Prefeito, através de Ofício, que informasse se o Município de Fortaleza dos Nogueiras dispõe de Procuradores concursados, bem como que encaminhasse ao MP a relação dos assessores jurídicos, indicando se são concursados ou se ocupam cargo de provimento em comissão. O Município informou não dispor atualmente de procurador-geral nomeado, estando servidores nomeados para os cargos de assessores jurídicos e um para o cargo de Procurador Administrativo, comissionados.}

_{O Ministério Público ressalta que encaminhou ao Prefeito Aleandro Gonçalves, em janeiro de 2017, a seguinte recomendação: Para que o Prefeito remetesse, no prazo de trinta dias, projeto de Lei à Câmara Municipal criando a Procuradoria-Geral do Município, extinguindo cargos em comissão de procuradores/assistentes jurídicos ou congêneres com a consequente criação de cargos de provimento efetivo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de Procurador Municipal; bem como, no prazo de 90 (noventa) dias após a aprovação da lei de que trata a alínea anterior, fosse concluído o processo licitatório de contratação de empresa para realização do concurso público para provimento do cargo de Procurador Municipal, dentre outras recomendações.}

_{Foi recomendado, ainda, que findado o processo licitatório, a administração municipal realizasse concurso para provimento do cargo de Procurador do Município, cuja conclusão e homologação não ultrapassasse o prazo de 90 (noventa) dias; d) imediatamente após a homologação do resultado do concurso para provimento do cargo de Procurador Municipal, procedesse à imediata exoneração dos contratados e ocupantes de cargos comissionados que exercessem as mencionadas funções no âmbito do Poder Executivo de Fortaleza dos Nogueiras. O Prefeito foi informado sobre a existência da Lei Municipal n.º 01/2016 dispondo sobre a criação do cargo de Procurador-Geral do Município.}

_{Ficou comprovado que, na atual gestão, existem 03 (três) advogados ocupantes de cargos comissionados, sendo dois assessores jurídicos e uma Procuradora Administrativa. A decisão judicial observa a seguinte situação na Lei de Estrutura Administrativa do Município de Fortaleza dos Nogueiras, que é a da não previsão de cargos de assessores jurídicos, embora haja nomeação destes, que desempenham atividades típicas de procuradores municipais e, portanto, da advocacia pública.}

_{“Primeiro que os documentos que integram o pedido do MP evidenciam que após 30 (trinta) anos da promulgação da Constituição Federal de 1988 e 02 (dois) da expedição da Recomendação n.º 06/2017, pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balsas, o município de Fortaleza das Nogueiras descumpre a norma constituição de preenchimentos de cargos públicos e entre eles o de Procurador do Município, cargo de carreira, através de cargos de comissão sem a realização de concursos públicos, além de existir a nomeação para os cargos de assessores jurídicos, sem haver previsão legal de tais cargos na esfera pública municipal. Diz o artigo 37 da Constituição Federal; A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”, coloca a magistrada na decisão.}

_{E segue: “O Município de Fortaleza dos Nogueiras informou ao Ministério Público que não possuía verbas para a realização de concurso para o cargo de Procurador do Município, porém, neste ano de 2019, o Município de Fortaleza dos Nogueiras publicou o Edital n.º 01/2019 para realização de concurso público para os cargos de Guarda Municipal e Professor, o que revela a falta com a verdade e da boa-fé objetiva da Administração Pública Municipal (…) Assim, inadmissível qualquer ato, comissivo ou omisso, com vistas a atentar contra uma administração pública transparente, eficaz e honesta”.}

_{“A necessidade de concessão da decisão em caráter de urgência é clara, uma vez que o Município de Fortaleza dos Nogueiras e sua população fica prejudicada, diuturnamente, com a permanência na ilegalidade de ocupação de cargos não previstos em lei, bem como da não realização de concurso público para a carreira de Procurador do Município em questão, ferindo os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, boa administração, impessoalidade, igualdade de segurança jurídica, assim como a ética pública, passando o mal exemplo à população de que o Município tudo pode. Os referidos cargos de assessores jurídicos não possuem previsão na legislação do Município em questão”, finalizou Elaile Carvalho, antes de decidir pela exoneração dos servidores ocupantes dos referidos cargos comissionados.}

_{Uma falha na prestação de serviço de transporte aéreo, com extravio definitivo da bagagem de um passageiro, resultou na condenação das empresas VRG Linhas Aéreas e Gol ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.505,00, e de danos morais de R$ 5 mil ao consumidor. A decisão foi da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que apenas reduziu o valor a ser pago a título de danos morais, que havia sido fixado em R$ 10 mil em primeira instância.}

_{O passageiro disse que comprou passagens aéreas com embarque no município de Imperatriz, tendo como destino Buenos Aires. Contou que, ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos, no voo de volta, percebeu que sua bagagem havia sido extraviada.}

_{O consumidor acrescentou que a empresa aérea lhe ofereceu duas opções de indenização: uma no valor de R$ 618,35; e outra correspondente a uma bonificação de 8.503 milhas no programa Smiles. Em resposta, ele ratificou o interesse em recuperar seus pertences, ressaltando que a proposta foi ínfima.}

_{Após contestação, réplica e realização de audiência de tentativa de conciliação, veio a sentença que foi favorável ao pedido do passageiro.}

_{Na apelação ao TJMA, as empresas afirmaram que deve haver distinção entre consumidor e usuário do serviço público, que os danos materiais estabelecidos são incompatíveis, pediram aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e afirmaram que não houve caracterização de dano moral.}

_{VOTO – O desembargador Raimundo Barros (relator) registrou que, no caso, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a situação de falha de prestação de serviços e a consequente reparação dos danos causados ao consumidor. O magistrado entendeu que as fornecedoras de serviços respondem, de forma objetiva, pelos danos causados, não havendo necessidade de se investigar sobre culpa.}

_{Sobre o pedido de aplicação do Código da Aeronáutica, o relator registrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu acerca da sua aplicabilidade nas hipóteses em que há extravio de bagagem, todavia tal circunstância não inviabiliza a adoção das normas do CDC, pela caracterização de relação de consumo entre as partes.}

_{Barros verificou que o acervo de provas constante nos autos demonstra que houve falha na prestação de serviços, pelo fato da não entrega da bagagem do apelado pelas apelantes.}

_{No que tange aos danos materiais, disse que o autor da ação elencou os bens que estariam na bagagem, usualmente levados por homens em viagem internacional. Observou que os valores de tais bens, além de não terem sido especificamente impugnados pela parte requerida, não se apresentam desproporcionais, merecendo o passageiro o seu ressarcimento.}

_{Quanto aos danos morais, o relator disse que estão plenamente configurados em decorrência da falha na prestação do serviço, citou decisões semelhantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio TJMA, mas entendeu como excessivo o valor de R$ 10 mil, votando pela redução para R$ 5 mil.}

_{Os desembargadores José de Ribamar Castro e Ricardo Duailibe concordaram com o voto do relator, dando provimento parcial ao recurso das empresas, somente para reduzir a condenação a título de danos morais para R$ 5 mil.}

_{Alunos da rede municipal de ensino de Godofredo Viana, matriculados nos períodos compreendidos entre o 5º e 9º ano do ensino fundamental, serão submetidos, no dia 12 deste mês, as provas do Sistema Estadual de Avaliação do Maranhão (Seama).}

_{O Seama é uma das ações do programa Escola Digna criado pelo governo do Estado com o objetivo de assegurar um ensino de qualidade para os estudantes maranhenses. Além de fomentar o desenvolvimento pleno de suas potencialidades e de uma consciência cidadã, e ainda oferecer subsídios às escolas para o redirecionamento de seus projetos e ações, visando maior eficácia das ações de intervenção pedagógica, bem como implementar uma politica de acompanhamento das escolas e dos seus indicadores educacionais. Visa também garantir umas das principais metas da politica estadual de educação, que é a elevação da qualidade do ensino e consequentemente dos indicadores educacionais.}

_{Os alunos do 3º ano do Ensino Médio também devem participar das avaliações. Para eles, as provas serão aplicadas no dia 11 de junho. Em todo o Maranhão, aproximadamente 280 mil estudantes devem fazer os testes, sendo 103.685 estudantes do 5º ano do Ensino Fundamental; 93.912 estudantes do 9º ano do Ensino Fundamental; e 82.321 estudantes da 3ª série do Ensino Médio.}

_{O empresário Luis Antônio Franco da Silva, o popular Júnior, 44 anos, foi encontrado morto dentro de seu apartamento em São Luís. De acordo com informações preliminares, o empresário estava desaparecido desde a noite de ontem (10).}

_{Pessoas próximas a vítima sentiram falta do chefe. Comunicaram a mãe do empresário, que se deslocou até o apartamento do filho e o encontrou morto em cima da cama. Ao lado do corpo foram encontrados frascos de venenos e remédios.}

_{Em breve novas informações…}

_{Os juízes Cícero Barbosa Monteiro Junior, Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira, Carlos Jean Saraiva Saldanha e Verônica Rodrigues Tristão Calmon foram empossados, respectivamente, nas Varas Únicas das Comarcas de Alto Parnaíba, Cândido Mendes, Arame e Passagem Franca, respectivamente, todas de entrância inicial. Os magistrados foram empossados pelo presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo, nesta terça-feira (11).}

_{O juiz Cícero Barbosa Monteiro Junior ingressou na magistratura em dezembro de 2018 como juiz substituto nas comarcas de Carolina e Estreito. “O meu objetivo é continuar prestando um serviço relevante à sociedade na Comarca de Alto Parnaíba onde estou sendo titularizado”, comentou o magistrado.}

_{Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira iniciou a carreira em dezembro de 2018 como juíza substituta em Açailândia. “É um momento ímpar. Espero fazer um bom trabalho, com bons resultados à Comarca de Cândido Mendes”, falou.}

_{Já o magistrado Carlos Jean Saraiva Saldanha iniciou as atividades judicantes também em dezembro de 2018, como juiz substituto na Comarca de Alto Parnaíba, sendo titularizado agora na Comarca de Arame. “Espero trazer soluções aos conflitos judiciais, que é o objetivo da Justiça”, comentou.}

_{Verônica Rodrigues Tristão Calmon, por sua vez, ingressou na magistratura como juíza substituta na Comarca de Chapadinha, em dezembro de 2018. Titularizada na Comarca de Passagem Franca, ela disse estar muito feliz. “Espero contribuir com uma atividade jurisdicional eficiente e justa”, concluiu.}

_{O desembargador Joaquim Figueiredo reafirmou todo seu apoio aos juízes desejando sucesso nas novas unidades judiciais.}

_{Prestigiaram a cerimônia o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), Angelo Santos, e a juíza da Comarca de Imperatriz, Ana Beatriz de Carvalho.}

_{O juiz federal Roberto Veloso, da 1ª Vara Federal no Maranhão, determinou o arquivamento de inquérito aberto contra o prefeito de Barra do Corda, Eric Costa, após denúncia de três vereadores da cidade.}

_{Marinilda Borralho, Doracy Silva e Maria das Graças Sousa relataram à Polícia Federal, em agosto de 2015, supostas irregularidades em uma série de procedimentos licitatórios do Município.}

_{Após quase quatro anos de investigações, e sem “elementos suficientes ao oferecimento da denúncia”, o Ministério Público Federal (MPF) requereu o arquivamento do caso. O que foi deferido pelo magistrado.}

_{Baixe aqui o despacho.}

_{Na madrugada deste domingo (9), bandidos invadiram e roubaram pela quinta vez em 2019 a Escola Juvêncio Nogueira, na Vila Tijupá Queimado, em São José de Ribamar, na região metropolitana de São Luís. A escola não tem vigilante e os moradores reclamam a falta de policiamento.}