_{A Polícia Civil está investigando o estupro e morte de uma criança de apenas um mês de vida na cidade de Tutóia, a 220 km de São Luís. A família da criança está abalada e inconformada.}

_{“Uma criança que mal veio ao mundo, indefesa, e veio a óbito de uma forma tão cruel, tão desumana”, conta Maria do Socorro da Silva, tia-avó da criança.}

_{A mãe da criança se chamava Joana D´árc Rocha da Silva, de 20 anos, que morreu no dia 12 de junho após complicações no parto. A bebê dela, que se chamava Vitória, ficou com o pai, Joel Cabral da Silva. Ele mora junto com a mãe dele, o padrasto e três irmãos adultos.}

_{Com um mês de sete dias de vida, a criança passou mal e foi para um hospital, onde os médicos suspeitaram de abuso sexual. A criança não resistiu e morreu.}

_{Um laudo confirmou as suspeitas e apontou que o bebê apresentava lesões na região anal, com traumas físicos causados a menos de 10 dias da morte, podendo ser pela manipulação digital (dedos), pênis ou algum objeto. Também havia lesões vaginais, que apontaram ainda um quadro de negligência por parte dos familiares devido a falta de cuidado ou desleixo com a higiene.}

_{Após o laudo, a Polícia Civil abriu um inquérito para apurar o estupro da recém-nascida e suspeita de alguém da família do pai, que chegou a ser preso em flagrante assim que o laudo saiu, mas foi liberado por falta de provas.}

_{“Não estamos devendo ninguém. Não pode ter medo de uma coisa que ninguém fez”, declarou Joel Cabral, pai do bebê.}

_{“A linha é de que seja alguém da família, não há como fugir disso uma vez que a criança estava na casa do pai e lá estavam outros familiares e, infelizmente, o exame não consta quem é o autor, apenas constata as lesões indicativas de crime sexual. Então tudo vai ser devidamente apurado, estamos intimando todos os familiares, vamos ouvir um a um e vamos tentar chegar de forma precisa quem seria o autor dessas lesões”, afirmou o delegado Cristiano Morita.}

_{O Ministério Público do Tutória também está acompanhando o caso. O promotor Fernando José Alves acha estranho que ninguém da família do pai tenha acompanhado a criança até o hospital.}

_{“Nem a avó materna, nem os outros membros da família, nem o pai com quem a criança morava. (…) Uma situação um tanto quanto diferente, que causa estranheza”, diz o promotor.}

_{Duas semanas depois da morte da mãe da criança, a família materna da criança procurou o Conselho Tutelar para fazer uma denúncia de que o bebê estava sendo vítima de maus tratos. Os parentes da mãe apresentaram fotos que, segundo eles, comprovavam a situação ruim na casa onde o bebê estava morando. Também foram tiradas fotos da alimentação da criança: Farinha com água.}

_{Os conselheiros foram à casa do pai, mas dizem ter encontrado uma situação que consideraram normal. A conselheira Deiselane Costa, que estava presente em uma das visitas, disse que a equipe não viu qualquer problema.}

_{“Nenhum’… algo de anormal, ou alguma coisa. Aparentemente, normal. Casa simples, morava ele [Joel], eu acho que os pais dele também. Simples, mas nada de falta de higiene não”, declarou a conselheira.}

_{A família materna do bebê cobra agilidade nas investigações e quer que haja punição para quem cometeu a monstruosidade de estuprar uma criança nos seus primeiros dias de vida.}

_{“A pessoa que pratica um ato desse com uma criança não é um humano que pode estar no meio da humanidade. Eu acho que é brutal, acho que nem os animais que são irracionais fazem isso”, disse Maria do Rosário Silva, tia-avó da criança.}

_{Com o objetivo de intensificar as ações do projeto “Cidade Limpa”, a Prefeitura de Godofredo Viana na gestão do prefeito Sissi Viana, por meio da Secretaria de meio ambiente, iniciou a confecções de 23 lixeiras de 200 litros que serão colocadas em áreas públicas bem como nos órgãos públicos do município.}

_{De acordo com o Secretário de Meio Ambiente Kleber Freitas, a instalação das lixeiras em pontos de grande circulação da cidade é uma forma de manter a cidade limpa bem como facilitar a coleta do lixo, ele enfatiza, porém, que a população é importantíssima na colaboração com a limpeza da cidade, como por exemplo, não jogando lixo nas ruas, ter zelo com as lixeiras públicas “ A cidade tem a cara do seu povo. Uma cidade limpa retrata a dignidade e educação da sua gente”, afirma o secretário.}

_{A administração do Prefeito Sissi Viana está empenhada fazendo sua parte, realizando campanhas educativas e de conscientização, mas também cabe ao cidadão fazer a sua parte. Toda mudança só é verdadeira se começa de dentro, com vontade e dedicação.}

_{A confecção das baterias de lixeiras buscou a utilização de tambores de metal – promovendo a reciclagem desde o primeiro momento, além da economia financeira. Elas possuem astes para facilitar o trabalho dos garis no momento da retirada do lixo para o caminhão coletor.}

_{A prefeitura pede a colaboração da população a fim de preservar o patrimônio público, buscando assim manter o município cada vez mais limpo e estruturado.}

_{Cuidar do lixo que produzimos é um dos primeiros passos para um mundo mais verde.}

_{Em Ação Civil Pública por improbidade administrativa ajuizada nesta terça-feira, 30, contra o prefeito de Açailândia, Juscelino Oliveira e Silva, e outras quatro pessoas, o Ministério Público do Maranhão requereu, em caráter liminar, a indisponibilidade de bens, a quebra do sigilo bancário e o afastamento do gestor do cargo.}

_{Também estão sendo acionados o secretário de Infraestrutura e Urbanismo de Açailândia, Divaldo Farias da Costa, o engenheiro Rogério Rosa Lopes, da equipe da Secretaria de Infraestrutura, o secretário de Infraestrutura de Imperatriz, Francisco de Assis Amaro Pinheiro, a Terramata e o sócio-administrador da empresa Ricardo Barroso del Castilho.}

_{A indisponibilidade de bens dos demandados deve se dar até o montante suficiente para garantir o ressarcimento dos danos ao erário e o pagamento de multa no valor mínimo de R$ 302.098, 31.}

_{No pedido do MPMA, o afastamento do cargo deverá ser aplicado ainda sobre o secretário Divaldo Farias da Costa.}

_{A ação teve como base documentos produzidos no Inquérito Civil 06/2018, instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia, que apurou irregularidades na contratação da empresa Terramata para a execução de serviços de pavimentação em blocos sextavados de vias urbanas do município.}

_{De acordo com a promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros, titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia, a contratação da empresa ocorreu por meio da adesão à Ata de Registro de Preços da Concorrência Pública 006/2017, presidido pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) de Imperatriz.}

_{Entre as irregularidades constatadas no inquérito, estão: direcionamento do procedimento licitatório em favor da Terramata, superfaturamento das obras, favorecimento a empresas ligadas ao prefeito para execução de alguns serviços. “São diversos fatos que, analisados em conjunto, evidenciam o cometimento de atos ímprobos por agentes públicos municipais e particulares envolvidos na execução das obras”, relata a promotora de justiça.}

_{IRREGULARIDADES NA ADESÃO}

_{Amparado no Inquérito Civil, o Ministério Público constatou que as irregularidades aconteceram desde o pedido de adesão pelo Município de Açailândia à Secretaria de Infraestrutura de Imperatriz. Conforme o edital do certame, órgãos ou entidades que desejassem fazer uso da ata de registro de preços deveriam encaminhar solicitação para a Superintendência da CPL de Imperatriz, que teria a competência para permitir ou não o ingresso do solicitante. “A Administração Municipal de Açailândia, atropelando as regras do processo de adesão e objetivando direcionar o procedimento licitatório, resolveu buscar a autorização diretamente junto ao secretário municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos de Imperatriz”, observou a promotora Glauce Malheiros.}

_{Outras irregularidades na execução dos serviços foram identificadas por meio de vistorias do Núcleo de Assessoria Técnica do Ministério Público, Instituto de Criminalística de Imperatriz e Delegacia de Polícia Civil de Açailândia.}

_{As investigações verificaram, ainda, que os bloquetes utilizados na pavimentação das ruas pela Terramata estão sendo fornecidos por empresas vinculadas ao próprio prefeito de Açailândia. “Um dos imóveis destinados ao armazenamento dos bloquetes está vinculado à empresa Steel Estruturas e Metais, a qual consta como sócio- administrador o prefeito Juscelino Oliveira e Silva e seu filho Giuliano Gregory Santos Oliveira e Silva”, relata o texto da Ação Civil.}

_{Julgamento irregular de tomada de contas de dois fundos levou o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) a impor débitos a gestores maranhenses que ultrapassam o total de R$ 2 milhões, além do pagamento de multas. Os julgamentos ocorreram na sessão plenária desta quarta-feira (31), e ainda cabe recurso da decisão.}

_{No primeiro caso, em processo relatado pelo conselheiro substituto Antonio Blecaute, o Tribunal julgou irregular a Tomada de Contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do município de Igarapé do Meio (2011). O responsável, José Costa Soares Filho, foi condenado a devolver R$ 1,6 milhão ao erário, e ao pagamento de multas no total de R$ 186,8 mil.}

_{No segundo julgamento, em processo relatado pelo conselheiro Edmar Cutrim, o TCE julgou irregular a Tomada de Contas do Fundo Municipal de Saúde de João Pessoa (2012), condenando o gestor, Francisco Emiliano Ribeiro de Menezes a devolver R$ 1 milhão, e ao pagamento de multas no total de R$ 110,8 mil.}

_{Na mesma sessão, o TCE julgou irregulares as contas de Gelciane Torres da Silva (Câmara Municipal de Itinga do Maranhão, 2011, com débito de R$ 117 mil e multas no total de R$ 25,3 mil).}

_{Foram julgadas regulares com ressalvas as contas de Maria Aparecida Sousa Veloso Gonçalves (Fundo Municipal de Saúde de Pio XII, 2015), Irani Pereira Barra Pae (Câmara Municipal de Lagoa do Mato, 2016), Luzivete Botelho da Silva (Contas Anuais do Prefeito, Itinga do Maranhão, 2011), Hamilton Helsen Décio (Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, Rosário, 2013, com multa de R$ 9,6 mil), Francisco Sousa da Penha (Câmara Municipal de Brejo de Areia, 2013, com multas no total de R$ 25,4 mil), Betiane Martins de Arruda (Fundo Municipal de Assistência Social de Lago dos Rodrigues, 2011), Miguel Rodrigues Fernandes (Vargem Grande, 2011, administração direta), Francisco Pereira Lima e Kelli Cristina Machado (Fundo Municipal de Saúde Davinópolis, 2012).}

_{Foram julgadas regulares as contas de Filomena Ribeiro Barros (Fundo Municipal de Saúde de Bacurituba, 2012), Francisco Pereira Lima (Fundo Municipal de Assistência Social de Davinópolis, 2012) e Claudio Rezende dos Santos (Câmara Municipal de Campestre do Maranhão, 2016).}

_{A pré-candidata a prefeita Aline Lacerda prestigiou no último domingo (28), no povoado Vertente, zona rural de Amapá do Maranhão, de uma partida de futebol masculino e feminino, sendo uma grande festa para os amadores dessa boa prática esportiva.}  

_{Além de apoiar o evento esportivo, a líder política ainda sorteou para os desportistas presentes, como chuteiras, meiões e outros mais.}  

_{Aline assistiu de perto a competição e ouviu dos atletas às reclamações de falta de apoio do poder público pelo esporte local.} 

_{O organizador do evento é o jovem Hilton que realiza as competições com algumas dificuldades que são superadas pela força dos atletas pelo amor ao esporte.} 

_{“Foi bonito de se ver a vibração das duas torcidas, onde os times demonstraram habilidade no decorrer da partida, apoio aos nossos atletas é fundamental para o desenvolvimento do nosso esporte”, disse Aline Lacerda.} 

_{Com essas ações, Dra. Aline continua a incentivar o esporte nas comunidades amapaenses, e permanece presente e atuante, ouvindo e se colocando à disposição de toda a carente população.} 

<sub>O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no último dia 24 de julho, uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o prefeito de Mirinzal, Jadilson dos Santos Coelho, e a professora da rede pública municipal Niradalva Silva Silveira. 

A medida deu-se em razão de a professora não exercer suas funções, colocando em seu lugar outra pessoa estranha aos quadros da educação do Município de Mirinzal, com o consentimento do prefeito.

Na ação, o titular da Promotoria de Justiça de Mirinzal, Frederico Bianchini dos Santos, pede a condenação do prefeito e da professora, com a aplicação das penalidades previstas na Lei da Improbidade Administrativa (nº 8.249/92). 

Caso a Justiça os condene, ambos podem ser punidos com a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Ainda como penalidade o Ministério Público requereu a condenação dos acionados ao ressarcimento ao erário do valor de R$ 67.160, com correção monetária e juros, que equivale ao cálculo do tempo que a professora recebeu a sua remuneração (R$ 2.190) sem trabalhar. Foram exatos 28 meses (janeiro de 2017 a abril de 2019 – R$ 61.320) acrescidos de dois décimos terceiros (R$ 4.380) e dois terços de férias (R$ 1.460).

INVESTIGAÇÃO

Durante o processo de investigação, testemunhas ouvidas pelo Ministério Público confirmaram a denúncia de que professores da rede municipal de Mirinzal estavam recebendo seus vencimentos sem executarem suas obrigações. Inclusive a professora Niradalva Silva Silveira confirmou que praticava tal conduta.

Em seu depoimento, ela declarou que foi o prefeito quem colocou em seu lugar uma pessoa identificada como Milena Mondego, que é prima da esposa dele. Acrescentou ainda que mora em São Luís, o que é de conhecimento de todos na Secretaria Municipal de Educação, e que do salário de R$ 2.190 repassa R$ 1.090 para Milena Mondego.

“A conduta praticada pelos requeridos atenta cabalmente contra os princípios da impessoalidade e da moralidade, agride a ética, à qual o servidor público deve sempre obedecer”, comenta o promotor de justiça Frederico Bianchini.</sub>

_{O juiz de direito da 1ª Vara de Buriticupu, Raphael Leite Guedes, respondendo pela 2ª Vara, determinou a prisão preventiva de Pedro Paulo Araújo, parte processual que ofereceu R$ 300,00 para servidor do forum de Buriticupu apressar o andamento do seu processo de divórcio que tramita na 2ª Vara da comarca.}

_{Pedro Paulo foi preso em flagrante delito pela polícia militar, no dia 19 de julho, a pedido do juiz, depois de se dirigir ao balcão de atendimento da 2ª Vara de Buriticupu e oferecer o dinheiro ao servidor que o atendeu para agilizar o processo. Após sua prisão, ele deu entrada no pedido de liberdade provisória, que foi arquivado, em função da decretação da prisão preventiva. Pedro Paulo foi levado para a UPR de Açailândia, onde se encontra preso aguardando o julgamento.}

_{CORRUPÇÃO – O crime de corrupção ativa praticado pela parte processual é previsto no artigo 333 do Código Penal: “Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”, cuja pena de reclusão varia de 2 a 12 anos e multa.}

_{O Ministério Público opinou pela concessão da liberdade provisória, com o pagamento de fiança, além de outras medidas cautelares, no entanto, o juiz decretou a prisão preventiva do acusado, por considerar a presença dos requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, tendo em vista suficientes indícios de autoria, que revelam personalidade e conduta periculosas.}

_{Para o juiz, a prisão do envolvido se justifica diante da necessidade de garantia da ordem pública, e para que seja assegurada a conveniência da instrução criminal, impedindo que o investigado, se posto em liberdade, venha a interferir no andamento processual, com ameaças ao servidor do forum, que realizou a denúncia contra ele.}

_{“Entendo que necessário se faz que se garanta a ordem pública, na medida em que o investigado ofereceu vantagem indevida ao servidor público, crime este que coloca em risco à própria ordem pública, haja vista que uma vez posto em liberdade nada impede que retorne a praticar o delito contra a Administração em geral”, declarou o juiz na decisão.}

_{No entendimento do juiz, esse tipo de crime, nos dias atuais, deve ser combatido com o rigor da lei, na medida em que a sociedade não mais admite a prática da corrupção, muito menos quando praticada no próprio Fórum de Justiça como forma de agilizar o andamento de processo.}

_{“Deve a Justiça, portanto, em casos como o que ora se apresenta, adotar uma posição rigorosa para garantir não somente a ordem pública, mas, também, que seja assegurada a aplicação da lei penal, a fim de se evitar que o investigado fuja e fique impune às penas da lei”, enfatizou.}

_{A Promotoria de Justiça da Comarca de Matões ingressou, em 18 de julho, com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra a ex-prefeita Suely Torres e Silva, o empresário Fabiano de Carvalho Bezerra e a empresa F.C.B Produções e Eventos Ltda – EPP – F&F Produções e Eventos. A ação foi motivada por irregularidades em um contrato firmado em 2012 pela Prefeitura de Matões.}

_{As irregularidades também levaram à proposição de Denúncia contra a ex-gestora e o empresário, que foi feita na mesma data.}

_{A F.C.B Produções e Eventos foi contratada, por R$ 651.800,00 para a prestação de serviços de produção das festividades comemorativas ao Divino Espírito Santo, no período de 24 a 26 de agosto de 2012. O contrato foi feito após o processo de inexigibilidade de licitação nº 04/2012, questionado pelo Ministério Público.}

_{A Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça apontou uma série de irregularidades no processo de dispensa de licitação, como a justificativa de preços que não está de acordo com a Lei de Licitações (8.666/93) e o fato de o processo não estar devidamente autuado, protocolado e numerado.}

_{Além disso, para que bandas e artistas sejam contratados por inexigibilidade de licitação, é preciso que a contratação seja feita diretamente ou por meio de empresários exclusivos, o que não foi o caso. A empresa tinha cartas de exclusividade específicas para o período do evento. “Tal circunstância não é suficiente para justificar a contratação direta, pois se a exclusividade é condicionada e temporária, em regra não haverá impossibilidade de competição”, explica, na Ação, a promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira.}

_{Outra questão levantada é que, além das apresentações artísticas, o contrato englobava serviços de sonorização, iluminação, palco e gerador, que precisariam ser contratados, necessariamente, por meio de licitação.}

_BLOQUEIO

_{O Ministério Público requer, como medida liminar, o bloqueio dos bens dos envolvidos em valor suficiente ao ressarcimento do dano causado aos cofres públicos e ao pagamento da multa prevista pela Lei 8429/92 em casos de condenação por improbidade administrativa.}

_{Se condenados, os envolvidos estarão sujeitos a penalidades como a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.}

_{ESFERA PENAL}

_{As condutas de Suely Torres e Silva e Fabiano de Carvalho Bezerra também configuram, segundo o entendimento do Ministério Público, crimes previstos na Lei de Licitações. Para a promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, “além de não observar as formalidades pertinentes à inexigibilidade”, os envolvidos “acabaram por frustrar o caráter competitivo no processo licitatório”.}

_{A ex-prefeita e o empresário foram denunciados com base nos artigos 89 (“Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”) e 90 (“Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:”) da Lei 8.666/93.}

_{As penas previstas nos dois artigos são, respectivamente, de detenção, de três a cinco anos, mais multa; e de detenção, de dois a quatro anos, além de multa.}

_{Atendendo parcialmente pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou medidas cautelares a serem cumpridas pelo vereador Antônio Gomes da Silva, mais conhecido como Antônio Cesarino, além de monitoramento eletrônico. O requerimento pela prisão preventiva foi feito pelo promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira. A decisão foi proferida pelo juiz Bruno Barbosa Pinheiro.}

_{De acordo com as investigações, Antônio Cesarino, em parceria com outras pessoas, cometeu diversos crimes como falsificação de documentos públicos e particulares, estelionato simples e qualificado, além de lavagem de dinheiro.}

_{Conforme a decisão, o vereador terá que comparecer mensalmente à Justiça para informar e justificar atividades; está proibido de acessar e frequentar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e sedes de sindicatos; também está proibido de manter contato com todas as testemunhas e indiciados envolvidos nas irregularidades investigadas; igualmente está impedido de se ausentar da sede do município, sem prévia autorização judicial.}

_{IRREGULARIDADES}

_{Foi apurado que Antônio Cesarino cobrava dinheiro de trabalhadores rurais para facilitar a obtenção de financiamento junto ao Banco do Nordeste, no programa Agroamigo. Na condição de vereador e presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Cesarino atuava para aproximar a empresa de fachada Progeo dos pequenos produtores rurais.}

_{O vereador também costumava facilitar a obtenção irregular de benefícios assistenciais. Ele e a esposa, presidente da Câmara de Vereadores de Bom Jardim, teriam sacado, em proveito próprio, aproximadamente R$ 108 mil das contas do Legislativo municipal. A investigação apontou, ainda, que o representado vinha coagindo testemunhas.}

_{O ex-senador e ex-ministro Edison Lobão (MDB) teve R$ 1,9 milhão bloqueados de contas bancárias pelo Banco Central, após determinação da juíza substituta da Operação Lava Jato no Paraná, Gabriela Hardt. Lobão é réu por corrupção passiva e lavagem de dinheiro na Lava Jato.}

_{A denúncia trata de corrupção e pagamentos ilícitos, entre 2011 e 2014, no valor de R$ 2,8 milhões, envolvendo o contrato de construção da Usina de Belo Monte, no Pará. À época dos fatos, Edison Lobão ocupava o cargo de Ministro de Minas e Energia.}

_{De acordo com a acusação, a propina para Edison Lobão e Márcio Lobão foi repassada pelo Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, em cinco entregas, no local onde Marta Lobão, esposa de Márcio Lobão, mantinha um escritório de advocacia com a família de seu sogro. Nos sistemas de contabilidade paralela da Odebrecht, relata o Ministério Público Federal, Edison Lobão era identificado como ‘Esquálido’ e para viabilizar os pagamentos foram efetuadas operações dólar-cabo para gerar valores em espécie no Brasil e criadas senhas para a entrega do dinheiro.}

_{“As provas do recebimento da propina foram colhidas dos sistemas de contabilidade paralela da Odebrecht, em planilhas obtidas com Álvaro Novis, doleiro responsável por gerenciar as entregas do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, e com recibos de entregas apreendidos na empresa Trans-Expert, transportadora de valores ilícitos que prestava serviços para a empreiteira”, informou a Procuradoria em nota.}

_{Na aceitação da denúncia, a juíza havia determinado o arresto e o sequestro de R$ 7,8 milhões em bens e ativos financeiros em nome do ex-ministro, de um filho e da nora – que são réus na ação. Três ex-executivos da Odebrecht também são réus no processo. Somente em uma das contas, havia R$ 1.457.632,48. Em outras duas, R$ 367.203,39 e R$ 86.427,50.}

_{Segundo a Procuradoria da República, as empresas do Consórcio Construtor Belo Monte, entre elas a Odebrecht, ‘se comprometeram a efetuar pagamentos de propina na razão de 1% do valor do contrato de construção da Usina de Belo Monte para políticos do PT e MDB’. A denúncia aponta que os valores da propina foram divididos de modo que 45% ficassem com integrantes do PT, 45% com integrantes do MDB e 10% com Antônio Delfim Netto.}

_{Segundo a denúncia, a propina para o ex-ministro e para o filho foi repassada pelo Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, em cinco entregas no escritório de advocacia que a nora mantinha com a família.}

_{A procuradora da República Jerusa Burmann Viecilli destaca que ‘os crimes cometidos no âmbito da construção da usina hidrelétrica de Belo Monte ultrapassam os danos causados ao erário, na medida em que atingiram diretamente o meio ambiente, direito fundamental cujo equilíbrio é indispensável para o futuro das gerações’.}

_{Um incêndio atingiu um estabelecimento comercial no início da tarde desta terça-feira (30) na região central de Bacabal, município localizado a 247 km de São Luís. De acordo com o Corpo de Bombeiros, ainda não há informações sobre as causas do acidente e se há feridos no local.}

_{Uma grande cortina de fumaça se espalhando pela região do incêndio e a presença muitos curiosos no local. A área possui uma grande quantidade de lojas que fazem parte do centro comercial da cidade, dentre elas a Casa Lotérica do município e uma loja de parafusos.}

_{A polícia investiga mais um caso de feminicídio seguido de suicídio no Maranhão. A ocorrência foi registrada pela Polícia Militar por volta das 17h30 dessa segunda-feira (29), na Rua José Gonçalves, região central de Itapecuru-Mirim, município distante 96 km de São Luís. Os corpos encontrados foram do casal Maria Aparecida da Conceição Rodrigues, de 49 anos, e João Batista Pimentel Rodrigues, de 53 anos.}

_{Os policiais que atenderam inicialmente a ocorrência disseram que um rapaz de 27 anos, disse que era filho do casal e teve que forçar a entrada na residência dos pais, pois estava trancada. Quando conseguiu entrar na residência, viu o corpo da mãe caído ao chão com marcas de perfuração e corte. No mesmo quarto, o pai estava com uma corda envolvendo o pescoço. Ambos já sem vida.}

_{Só este ano de 2019, segundo a Polícia Civil, já foram registrados 28 casos de feminicídio no Maranhão. Ano passado foram 45 casos. Outro número que chama atenção é quanto as ocorrências de feminicídio seguido por suicídio do agressor. Com este caso de Itapecuru-Mirim, este ano já foram seis casos, mesmo número de todo ano de 2018.}

^{Fonte: G1MA}

_{Na noite do último domingo (28), após denúncias anônimas, a Polícia Militar de Carutapera prendeu em flagrante, pelo crime de tráfico de drogas, o casal, Valmir Vaz Brito e Marcelina do Socorro Silva Melo.} 

_{A polícia estava checando uma informação recebida, que indicava a venda de drogas no Bairro São Joée, na cidade de Carutapera.} 

_{Diante da situação, os policiais fizeram a abordagem do casal, e encontraram várias pedras de uma substância analógica ao crack e maconha, bem como diversos objetos cuja origem, não foram informadas pelos meliantes.} 

_{Os autores foram presos em flagrante e conduzidos para a Delegacia, e estão à disposição do poder judiciário.} 

<sub>Devido à precariedade da estrutura física dos imóveis utilizados como salas de aulas nos povoados Landir e Campina, ambos na zona rural do município de Alto Parnaíba, o Ministério Público do Maranhão emitiu, em 24 de julho, Recomendação ao Poder Executivo municipal solicitando a construção de uma unidade escolar para atender, de forma digna, os estudantes. 

O MPMA recomendou ao prefeito Rubens Sussumu Ogasawara a elaboração de cronograma para construir escola no povoado Landir, situado a 115km do centro de Alto Parnaíba, especificando o prazo de início e do final das obras, não devendo ultrapassar 18 meses. O documento deve ser encaminhado à Promotoria de Justiça no prazo de 30 dias.

Também foi recomendado pelo promotor de justiça Nilceu Celso Garbim Junior a realocação, com a urgência necessária, dos alunos do povoado Campina para a escola mais próxima ou outro imóvel adequado. Deve ser garantido transporte escolar àqueles que necessitem, tendo em vista a inexistência de condições estruturais mínimas do espaço utilizado como sala de aula. 

Segundo o representante do MPMA, as 47 crianças e adolescentes são submetidas a condições subumanas, afrontando suas dignidades e as normas legais que regem o direito à educação, além de terem as integridades física e psicológica sob risco.

Na Recomendação, Nilceu Garbim Junior adverte que a omissão em adotar as providências indicadas pode implicar na adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais pelo Ministério Público Estadual contra o gestor municipal e demais responsáveis. O promotor de justiça estabeleceu o prazo de 15 dias para que o prefeito informe se acatará ou não as solicitações e, em hipótese de negativa, os respectivos fundamentos.</sub> 

_{Os cofres municipais recebem na próxima terça-feira, 30 de julho, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no valor de R$ 2.214.221.700,03, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Incluindo o Fundo, o valor totaliza R$ 2.767.777.125,04.}

_{O montante se refere ao 3º decêndio do mês, cuja base de cálculo ocorre entre os dias 11 e 20 do mês corrente e representa em torno de 30% do valor esperado para o mês inteiro. Dados da Secretaria Nacional do Tesouro (STN) mostram que o valor, comparado com mesmo decêndio do ano anterior, apresentou crescimento de 9,66% em termos nominais, ou seja, que não consideram os efeitos da inflação. Já o acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, teve crescimento de 12,35%.}

_{A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que é importante que os gestores municipais tenham cautela nas gestões e fiquem atentos no gerenciamento dos recursos. Para o fechamento das contas, reforça a entidade, é necessário planejamento e reestruturação de compromissos financeiros das prefeituras.}

_{Como a maioria das receitas de transferências do país, o FPM não apresenta uma distribuição uniforme ao longo do ano. Quando avaliamos mês a mês o comportamento do fundo nos repasses realizados pela Receita Federal, nota-se que ocorrem dois ciclos distintos. No primeiro semestre estão os maiores repasses do FPM (fevereiro e maio), mas no outro ciclo, entre os meses de julho a outubro, os repasses diminuem significativamente, com destaque para setembro e outubro.}

_{Confira quanto seu Município vai receber de repasse do FPM.}

_{A ex-prefeita do município de Bom Jesus das Selvas, Cristiane Campos Damião Daher, foi condenada pelo Poder Judiciário de Buriticupu por violação ao artigo 11, da Lei de Improbidade Administrativa – LIA (nº 8.429/92), por não ter aplicado recursos na área da educação, no limite constitucional devido e outras irregularidades.}

_{O juiz condenou a ex-prefeita à suspenção dos direitos políticos pelo período de três anos; ao pagamento de multa civil no valor correspondente a 50 vezes o valor da remuneração recebida quando exercia o cargo de prefeita municipal e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo período de três anos.}

_{A ex-prefeita responde à Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa, promovida pelo Município de Bom Jesus das Selvas, devido a irregularidades cometidas quanto ao não cumprimento dos limites constitucionais de aplicação dos recursos na área da educação, e descumprimento ao artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (nº 101/2000), relativas ao exercício de 2012/2016, .}

_{Na análise dos autos, o juiz constatou que a ex-prefeita praticou inúmeras ilegalidades, entre as quais ficaram comprovadas nos autos, segundo informações do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o não cumprimento dos limites constitucionais quanto à educação – deixando de aplicar o limite de 25% no exercício financeiro de 2016, com aplicação apenas de 17,27% e outros.}

_{Informações do TCE também demonstraram que a ex-gestora descumpriu o artigo 48 da LRF, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, no que se refere à divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal: planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;  prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.}

_{O juiz ressaltou na sentença que não foi comprovado nos autos os danos materiais causados, razão pela qual deixou de condenar a ex-gestora nesse ponto. Observou ainda que a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do artigo 20 da LIA.}

_{A Cemar deve instalar um medidor exclusivo para o consumo de energia elétrica dos equipamentos médicos na residência de uma criança portadora de paralisia cerebral, em São Luís, e o Estado deve custear as contas vencidas do autor da ação e as que estiverem a vencer, referentes ao funcionamento dos aparelhos, enquanto durar a necessidade do tratamento por indicação médica. A decisão foi da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que manteve sentença do juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude da capital, José Américo Abreu Costa.}

_{A ação ajuizada pela mãe, na condição de representante da criança, alega que a paciente necessita fazer uso de sonda gastrointestinal, para se alimentar, e traqueostomia, para respirar, além de fazer aspirações e nebulizações constantemente, devendo permanecer em ambiente climatizado, razão pela qual as suas faturas de energia ficaram elevadas, impossibilitando sua família de arcar com os pagamentos.}

_{A Cemar apresentou contestação por perda do objeto, tendo em vista que já fora instalado o medidor na residência da autora. No mérito, destacou que a parte não havia levado os documentos necessários para a inscrição na tarifa social.}

_{O Estado do Maranhão, por sua vez, contestou, arguindo a sua ilegitimidade, pois a responsabilidade deveria recair sobre o Município de São Luís. No mérito, disse que a demandante não comprovou a sua impossibilidade de custear os pagamentos das faturas de energia.}

_{A sentença de 1º grau julgou procedentes os pedidos para manter os efeitos da medida liminar e fixou pena de multa diária, em caso de descumprimento, de R$ 1mil.}

_{A Cemar apelou, argumentando a possibilidade de corte de energia ante a ausência de contraprestação financeira.}

_{VOTO – Para o desembargador Jorge Rachid (relator), ficou demonstrada a necessidade do tratamento “home care” para a qualidade de vida sadia da criança, cujos responsáveis não dispõem de condições financeiras para arcar com o pagamento do excedente do consumo de energia elétrica correspondente aos equipamentos.}

_{O relator destacou que cuida-se de dever político constitucional a obrigação de assegurar, a todos, proteção à saúde. Afirmou que o caráter programático do artigo 196 da Constituição Federal não poderia converter-se em promessa constitucional inconsequente, estando o Poder Público obrigado a efetivar as prestações de saúde através de medidas e políticas públicas necessárias. Além do que, se há direito coletivo à saúde, inevitavelmente há um direito subjetivo à saúde, a ser reconhecido e garantido caso a caso.}

_{Jorge Rachid frisou que é vedado ao Estado esquivar-se do cumprimento do dever constitucional de proteção à saúde, cabendo a este ente político, juntamente à União, Distrito Federal e municípios, garantir livre de danos a saúde de seus cidadãos. Ele entendeu que atuou corretamente o juiz de primeira instância.}

_{O desembargador acrescentou que as concessionárias de serviços públicos, igualmente, inserem-se nesse contexto solidário, face à transferência de execução de certas atividades estatais de interesse coletivo, e, no caso, os meios indispensáveis ao tratamento e preservação da saúde de pessoas carentes.}

_{Assim, o relator concluiu ser obrigação constitucional do ente estatal assegurar o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar, cabendo-lhe viabilizar, gratuitamente, os meios indispensáveis ao tratamento e preservação da vida e saúde de pessoas carentes.}

_{Rachid concordou com o entendimento do juiz de primeira instância, que também determinou à Cemar a proibição do corte no fornecimento de energia elétrica da apelada por falta de pagamento das faturas do medidor exclusivo.}

_{Os desembargadores José de Ribamar Castro e Angela Salazar também negaram provimento à apelação da Cemar.}

_{Devido ao descumprimento da implantação efetiva do Portal da Transparência do Município e da Câmara de Vereadores de Presidente Médici, o Ministério Público do Maranhão propôs, em 17 de julho, uma Ação Civil Pública de obrigação de fazer contra o Executivo e outra contra o Legislativo.}

_{Nas manifestações – assinadas pelo promotor de justiça Hagamenon de Jesus Azevedo, da Comarca de Santa Luzia do Paruá, da qual Presidente Médici é termo judiciário – o MPMA requereu, como medida liminar, que a administração municipal e a Câmara implantem efetivamente o Portal da Transparência, no prazo de 20 dias, nos moldes e com todas as informações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação.}  

_{Em caso de descumprimento, foi sugerido o pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil, a ser paga pelo prefeito e pelo presidente da Câmara. Também foi requerido o bloqueio do recebimento de transferências voluntárias aos cofres do Executivo e Legislativo municipais.}

_{Nos sites, devem constar informações completas e atualizadas de planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas, relatório da execução orçamentária e de gestão fiscal, além de dados referentes à estrutura organizacional da Prefeitura e da Câmara, incluindo endereço e telefone e horário de atendimento ao público, e igualmente de licitações, programas, ações, projetos e obras.}

_{Também deve ser criado um serviço de atendimento ao cidadão para orientar o público quanto ao acesso às informações.}

_IMPROBIDADE

_{Pelo mesmo motivo, o Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 17 de julho, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita Ilvane Freire Pinho, a ex-prefeita Gracielia Holanda de Oliveira, o presidente da Câmara de Vereadores João Barbosa Frazão e o ex-presidente Jack Sandro Pinheiro Aroucha.}

<sub>No documento, a Promotoria de Justiça pede a condenação dos gestores e ex-gestores de acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) cujas sanções previstas são perda da função pública; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil até o dobro do dano.

As penalidades incluem, ainda, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.</sub>

<sub>A Promotoria de Justiça da Comarca de São Pedro da Água Branca ingressou, em 15 de julho, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra os secretários municipais de Educação, Ivan do Nascimento Torres, e de Infraestrutura, Francimar Vieira do Vale, por conta de ligações de energia irregulares em escolas do município. Na mesma data, foi oferecida Denúncia contra os gestores por furto qualificado.

As investigações do Ministério Público apontaram a existência de cortes reiterados de energia elétrica em escolas da rede municipal por falta de pagamento. De acordo com a Companhia Energética do Maranhão (Cemar), o débito das unidades escolares chegava próximo aos R$ 10 mil. Diante de tal situação, os eletricistas da Prefeitura estariam realizando religações irregulares, a mando dos secretários Ivan Torres e Francimar do Vale.

A prática foi confirmada por diretoras de escolas ouvidas pela Promotoria. Elas relataram que, em algumas escolas, ao fazer novos cortes, os funcionários da Cemar chegaram a retirar a fiação das unidades. Além disso, a Escola Municipal Castro Alves teria sofrido um princípio de incêndio por conta das ligações elétricas precárias.

Para a promotora de justiça Fabiana Santalucia Fernandes, é clara a total ilicitude das condutas adotadas pelos secretários, que além de violar a lei, “colocaram em risco a vida e a segurança de vários estudantes deste município”.

PENALIDADES

Na Ação Civil Pública, o Ministério Público requereu a decretação do afastamento cautelar dos secretários de seus cargos. Além disso, foi pedida a condenação de Ivan do Nascimento Torres e Francimar Vieira do Vale por improbidade administrativa. Entre as penalidades previstas estão a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e a proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de três anos.

Já na esfera penal, a conduta dos secretários configura o crime de furto qualificado em concurso material (quando envolve duas ou mais pessoas), cuja pena prevista é de reclusão de dois a oito anos, e multa.

“Em vez de adotar providências para adimplemento das dívidas, Ivan do Nascimento Torres passou a ordenar a realização de ligações clandestinas nas unidades escolares atingidas, com o auxílio direto e indispensável de Francimar Vieira do Vale, o qual, na condição de chefe imediato dos eletricistas, ratificava a ordem para a realização das ligações clandestinas”, explicou Fabiana Santalucia.</sub>

<sub>Em Nova Olinda do Maranhão, a falta de portais da transparência adequados da Prefeitura e da Câmara de Vereadores levou o Ministério Público do Maranhão a ajuizar Ações Civis Públicas por ato de improbidade administrativa contra gestores e obrigação de fazer contra o Município e a Câmara de Vereadores.

As manifestações por ato de improbidade administrativa – ajuizadas em 17 de julho – citam como acionados a prefeita Iracy Weba; o ex-prefeito Delmar Sobrinho; o presidente da Câmara de Vereadores, Herbete dos Santos e o ex-presidente da casa, José Alberto Sousa, em função da inobservância da determinação legal.

Datadas de 18 de maio, as ações de obrigação de fazer têm como requeridos o Município e a Câmara de Vereadores.

Assina as manifestações o promotor de justiça Hagamenon de Jesus de Azevedo. Nova Olinda do Maranhão é termo judiciário de Santa Luzia do Paruá.

OBRIGAÇÃO DE FAZER

Em fevereiro de 2016, o MPMA encaminhou à Câmara de Vereadores Recomendações solicitando a implantação do Portal da Transparência, mas, em março daquele ano, conforme o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o portal de transparência da Câmara estava indisponível.

À época, o ex-presidente da casa, José Alberto Sousa, informou que já havia solicitado a mudança do domínio do site do órgão legislativo. O MPMA enviou minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) mas o atual gestor do órgão, Herbete dos Santos, optou por não assinar o acordo.

Também em 2016, o Ministério Público encaminhou Recomendações ao ex-prefeito Delmar Sobrinho sobre o Portal da Transparência. Em março de 2016, o TCE verificou que não havia Portal da Transparência atualizado em Nova Olinda.

Em abril de 2018, houve uma reunião do MPMA com a atual prefeita, Iracy Weba, na qual ela afirmou que o portal já estava regularizado. Em junho daquele ano, uma avaliação do MPMA constatou diversas irregularidades como a falta de publicação de licitações e folhas de pagamento.

Nas ações de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, o MPMA requer que o Município e Câmara de Vereadores sejam impelidos a implantar definitivamente os adequados Portais de Transparência, sob pena de pagamento de multa por descumprimento de R$ 1 mil diários.

Em caso de descumprimento da solicitação, o Ministério Público pede a condenação definitiva do Município e da Câmara de Vereadores à efetiva implantação dos Portais da Transparência.

IMPROBIDADE

Devido ao descumprimento da obrigação de manter Portais da Transparência, os gestores e ex-gestores foram acionados por improbidade administrativa. 

Se condenados, as punições incluirão perda da função pública; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e pagamento de multa civil até o dobro do dano.

Entre as penalidades também estão a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.</sub>

_{Um caminhão VW/24.250, de cor branca, foi apreendido na manhã desta sexta-feira (26) durante abordagem de rotina da Polícia Rodoviária Federal, na BR-135, em São Luís.}

_{Após fiscalização dos elementos identificadores do veículo, constatou-se vários indícios de adulterações. O motorista informou que o proprietário adquiriu o mesmo pela importância de R$ 115 mil, sendo utilizado no negócio uma SW4 e saldo em parcela de R$ 10 mil em cheque. O envolvido afirmou não ter conhecimento do ilícito.}

_{Ambos foram encaminhados para delegacia de Roubos e Furtos de Veículos para providências cabíveis.}

_{O militar Euclides (Barra 2014), que foi promovido a cabo recentemente, recorreu hoje, sábado dia 28, ao suicídio depois de uma briga com a ex-mulher  na cidade de São Domingos. Ele disparou dois tiros contra ela e pensou que a havia matado e em seguida recorreu ao suicídio atirando na própria cabeça. Foi socorrido e levado para um hospital de Presidente Dutra onde veio a óbito.}

_{O cabo, segundo testemunhas de outros colegas militares, estava vivendo com uma outra mulher, mas era muito pressionado pela ex- E hoje, após a mulher quebrar sua motocicleta, sacou do revólver, atirou contra ela e imaginando que estava morta, deu um tiro na própria cabeça e morreu.}