_{A pré-candidata a prefeita Aline Lacerda prestigiou no último domingo (28), no povoado Vertente, zona rural de Amapá do Maranhão, de uma partida de futebol masculino e feminino, sendo uma grande festa para os amadores dessa boa prática esportiva.}  

_{Além de apoiar o evento esportivo, a líder política ainda sorteou para os desportistas presentes, como chuteiras, meiões e outros mais.}  

_{Aline assistiu de perto a competição e ouviu dos atletas às reclamações de falta de apoio do poder público pelo esporte local.} 

_{O organizador do evento é o jovem Hilton que realiza as competições com algumas dificuldades que são superadas pela força dos atletas pelo amor ao esporte.} 

_{“Foi bonito de se ver a vibração das duas torcidas, onde os times demonstraram habilidade no decorrer da partida, apoio aos nossos atletas é fundamental para o desenvolvimento do nosso esporte”, disse Aline Lacerda.} 

_{Com essas ações, Dra. Aline continua a incentivar o esporte nas comunidades amapaenses, e permanece presente e atuante, ouvindo e se colocando à disposição de toda a carente população.} 

<sub>O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no último dia 24 de julho, uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o prefeito de Mirinzal, Jadilson dos Santos Coelho, e a professora da rede pública municipal Niradalva Silva Silveira. 

A medida deu-se em razão de a professora não exercer suas funções, colocando em seu lugar outra pessoa estranha aos quadros da educação do Município de Mirinzal, com o consentimento do prefeito.

Na ação, o titular da Promotoria de Justiça de Mirinzal, Frederico Bianchini dos Santos, pede a condenação do prefeito e da professora, com a aplicação das penalidades previstas na Lei da Improbidade Administrativa (nº 8.249/92). 

Caso a Justiça os condene, ambos podem ser punidos com a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Ainda como penalidade o Ministério Público requereu a condenação dos acionados ao ressarcimento ao erário do valor de R$ 67.160, com correção monetária e juros, que equivale ao cálculo do tempo que a professora recebeu a sua remuneração (R$ 2.190) sem trabalhar. Foram exatos 28 meses (janeiro de 2017 a abril de 2019 – R$ 61.320) acrescidos de dois décimos terceiros (R$ 4.380) e dois terços de férias (R$ 1.460).

INVESTIGAÇÃO

Durante o processo de investigação, testemunhas ouvidas pelo Ministério Público confirmaram a denúncia de que professores da rede municipal de Mirinzal estavam recebendo seus vencimentos sem executarem suas obrigações. Inclusive a professora Niradalva Silva Silveira confirmou que praticava tal conduta.

Em seu depoimento, ela declarou que foi o prefeito quem colocou em seu lugar uma pessoa identificada como Milena Mondego, que é prima da esposa dele. Acrescentou ainda que mora em São Luís, o que é de conhecimento de todos na Secretaria Municipal de Educação, e que do salário de R$ 2.190 repassa R$ 1.090 para Milena Mondego.

“A conduta praticada pelos requeridos atenta cabalmente contra os princípios da impessoalidade e da moralidade, agride a ética, à qual o servidor público deve sempre obedecer”, comenta o promotor de justiça Frederico Bianchini.</sub>

_{O juiz de direito da 1ª Vara de Buriticupu, Raphael Leite Guedes, respondendo pela 2ª Vara, determinou a prisão preventiva de Pedro Paulo Araújo, parte processual que ofereceu R$ 300,00 para servidor do forum de Buriticupu apressar o andamento do seu processo de divórcio que tramita na 2ª Vara da comarca.}

_{Pedro Paulo foi preso em flagrante delito pela polícia militar, no dia 19 de julho, a pedido do juiz, depois de se dirigir ao balcão de atendimento da 2ª Vara de Buriticupu e oferecer o dinheiro ao servidor que o atendeu para agilizar o processo. Após sua prisão, ele deu entrada no pedido de liberdade provisória, que foi arquivado, em função da decretação da prisão preventiva. Pedro Paulo foi levado para a UPR de Açailândia, onde se encontra preso aguardando o julgamento.}

_{CORRUPÇÃO – O crime de corrupção ativa praticado pela parte processual é previsto no artigo 333 do Código Penal: “Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”, cuja pena de reclusão varia de 2 a 12 anos e multa.}

_{O Ministério Público opinou pela concessão da liberdade provisória, com o pagamento de fiança, além de outras medidas cautelares, no entanto, o juiz decretou a prisão preventiva do acusado, por considerar a presença dos requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, tendo em vista suficientes indícios de autoria, que revelam personalidade e conduta periculosas.}

_{Para o juiz, a prisão do envolvido se justifica diante da necessidade de garantia da ordem pública, e para que seja assegurada a conveniência da instrução criminal, impedindo que o investigado, se posto em liberdade, venha a interferir no andamento processual, com ameaças ao servidor do forum, que realizou a denúncia contra ele.}

_{“Entendo que necessário se faz que se garanta a ordem pública, na medida em que o investigado ofereceu vantagem indevida ao servidor público, crime este que coloca em risco à própria ordem pública, haja vista que uma vez posto em liberdade nada impede que retorne a praticar o delito contra a Administração em geral”, declarou o juiz na decisão.}

_{No entendimento do juiz, esse tipo de crime, nos dias atuais, deve ser combatido com o rigor da lei, na medida em que a sociedade não mais admite a prática da corrupção, muito menos quando praticada no próprio Fórum de Justiça como forma de agilizar o andamento de processo.}

_{“Deve a Justiça, portanto, em casos como o que ora se apresenta, adotar uma posição rigorosa para garantir não somente a ordem pública, mas, também, que seja assegurada a aplicação da lei penal, a fim de se evitar que o investigado fuja e fique impune às penas da lei”, enfatizou.}

_{A Promotoria de Justiça da Comarca de Matões ingressou, em 18 de julho, com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra a ex-prefeita Suely Torres e Silva, o empresário Fabiano de Carvalho Bezerra e a empresa F.C.B Produções e Eventos Ltda – EPP – F&F Produções e Eventos. A ação foi motivada por irregularidades em um contrato firmado em 2012 pela Prefeitura de Matões.}

_{As irregularidades também levaram à proposição de Denúncia contra a ex-gestora e o empresário, que foi feita na mesma data.}

_{A F.C.B Produções e Eventos foi contratada, por R$ 651.800,00 para a prestação de serviços de produção das festividades comemorativas ao Divino Espírito Santo, no período de 24 a 26 de agosto de 2012. O contrato foi feito após o processo de inexigibilidade de licitação nº 04/2012, questionado pelo Ministério Público.}

_{A Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça apontou uma série de irregularidades no processo de dispensa de licitação, como a justificativa de preços que não está de acordo com a Lei de Licitações (8.666/93) e o fato de o processo não estar devidamente autuado, protocolado e numerado.}

_{Além disso, para que bandas e artistas sejam contratados por inexigibilidade de licitação, é preciso que a contratação seja feita diretamente ou por meio de empresários exclusivos, o que não foi o caso. A empresa tinha cartas de exclusividade específicas para o período do evento. “Tal circunstância não é suficiente para justificar a contratação direta, pois se a exclusividade é condicionada e temporária, em regra não haverá impossibilidade de competição”, explica, na Ação, a promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira.}

_{Outra questão levantada é que, além das apresentações artísticas, o contrato englobava serviços de sonorização, iluminação, palco e gerador, que precisariam ser contratados, necessariamente, por meio de licitação.}

_BLOQUEIO

_{O Ministério Público requer, como medida liminar, o bloqueio dos bens dos envolvidos em valor suficiente ao ressarcimento do dano causado aos cofres públicos e ao pagamento da multa prevista pela Lei 8429/92 em casos de condenação por improbidade administrativa.}

_{Se condenados, os envolvidos estarão sujeitos a penalidades como a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.}

_{ESFERA PENAL}

_{As condutas de Suely Torres e Silva e Fabiano de Carvalho Bezerra também configuram, segundo o entendimento do Ministério Público, crimes previstos na Lei de Licitações. Para a promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, “além de não observar as formalidades pertinentes à inexigibilidade”, os envolvidos “acabaram por frustrar o caráter competitivo no processo licitatório”.}

_{A ex-prefeita e o empresário foram denunciados com base nos artigos 89 (“Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”) e 90 (“Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:”) da Lei 8.666/93.}

_{As penas previstas nos dois artigos são, respectivamente, de detenção, de três a cinco anos, mais multa; e de detenção, de dois a quatro anos, além de multa.}

_{Atendendo parcialmente pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou medidas cautelares a serem cumpridas pelo vereador Antônio Gomes da Silva, mais conhecido como Antônio Cesarino, além de monitoramento eletrônico. O requerimento pela prisão preventiva foi feito pelo promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira. A decisão foi proferida pelo juiz Bruno Barbosa Pinheiro.}

_{De acordo com as investigações, Antônio Cesarino, em parceria com outras pessoas, cometeu diversos crimes como falsificação de documentos públicos e particulares, estelionato simples e qualificado, além de lavagem de dinheiro.}

_{Conforme a decisão, o vereador terá que comparecer mensalmente à Justiça para informar e justificar atividades; está proibido de acessar e frequentar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e sedes de sindicatos; também está proibido de manter contato com todas as testemunhas e indiciados envolvidos nas irregularidades investigadas; igualmente está impedido de se ausentar da sede do município, sem prévia autorização judicial.}

_{IRREGULARIDADES}

_{Foi apurado que Antônio Cesarino cobrava dinheiro de trabalhadores rurais para facilitar a obtenção de financiamento junto ao Banco do Nordeste, no programa Agroamigo. Na condição de vereador e presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Cesarino atuava para aproximar a empresa de fachada Progeo dos pequenos produtores rurais.}

_{O vereador também costumava facilitar a obtenção irregular de benefícios assistenciais. Ele e a esposa, presidente da Câmara de Vereadores de Bom Jardim, teriam sacado, em proveito próprio, aproximadamente R$ 108 mil das contas do Legislativo municipal. A investigação apontou, ainda, que o representado vinha coagindo testemunhas.}

_{O ex-senador e ex-ministro Edison Lobão (MDB) teve R$ 1,9 milhão bloqueados de contas bancárias pelo Banco Central, após determinação da juíza substituta da Operação Lava Jato no Paraná, Gabriela Hardt. Lobão é réu por corrupção passiva e lavagem de dinheiro na Lava Jato.}

_{A denúncia trata de corrupção e pagamentos ilícitos, entre 2011 e 2014, no valor de R$ 2,8 milhões, envolvendo o contrato de construção da Usina de Belo Monte, no Pará. À época dos fatos, Edison Lobão ocupava o cargo de Ministro de Minas e Energia.}

_{De acordo com a acusação, a propina para Edison Lobão e Márcio Lobão foi repassada pelo Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, em cinco entregas, no local onde Marta Lobão, esposa de Márcio Lobão, mantinha um escritório de advocacia com a família de seu sogro. Nos sistemas de contabilidade paralela da Odebrecht, relata o Ministério Público Federal, Edison Lobão era identificado como ‘Esquálido’ e para viabilizar os pagamentos foram efetuadas operações dólar-cabo para gerar valores em espécie no Brasil e criadas senhas para a entrega do dinheiro.}

_{“As provas do recebimento da propina foram colhidas dos sistemas de contabilidade paralela da Odebrecht, em planilhas obtidas com Álvaro Novis, doleiro responsável por gerenciar as entregas do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, e com recibos de entregas apreendidos na empresa Trans-Expert, transportadora de valores ilícitos que prestava serviços para a empreiteira”, informou a Procuradoria em nota.}

_{Na aceitação da denúncia, a juíza havia determinado o arresto e o sequestro de R$ 7,8 milhões em bens e ativos financeiros em nome do ex-ministro, de um filho e da nora – que são réus na ação. Três ex-executivos da Odebrecht também são réus no processo. Somente em uma das contas, havia R$ 1.457.632,48. Em outras duas, R$ 367.203,39 e R$ 86.427,50.}

_{Segundo a Procuradoria da República, as empresas do Consórcio Construtor Belo Monte, entre elas a Odebrecht, ‘se comprometeram a efetuar pagamentos de propina na razão de 1% do valor do contrato de construção da Usina de Belo Monte para políticos do PT e MDB’. A denúncia aponta que os valores da propina foram divididos de modo que 45% ficassem com integrantes do PT, 45% com integrantes do MDB e 10% com Antônio Delfim Netto.}

_{Segundo a denúncia, a propina para o ex-ministro e para o filho foi repassada pelo Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, em cinco entregas no escritório de advocacia que a nora mantinha com a família.}

_{A procuradora da República Jerusa Burmann Viecilli destaca que ‘os crimes cometidos no âmbito da construção da usina hidrelétrica de Belo Monte ultrapassam os danos causados ao erário, na medida em que atingiram diretamente o meio ambiente, direito fundamental cujo equilíbrio é indispensável para o futuro das gerações’.}

_{Um incêndio atingiu um estabelecimento comercial no início da tarde desta terça-feira (30) na região central de Bacabal, município localizado a 247 km de São Luís. De acordo com o Corpo de Bombeiros, ainda não há informações sobre as causas do acidente e se há feridos no local.}

_{Uma grande cortina de fumaça se espalhando pela região do incêndio e a presença muitos curiosos no local. A área possui uma grande quantidade de lojas que fazem parte do centro comercial da cidade, dentre elas a Casa Lotérica do município e uma loja de parafusos.}

_{A polícia investiga mais um caso de feminicídio seguido de suicídio no Maranhão. A ocorrência foi registrada pela Polícia Militar por volta das 17h30 dessa segunda-feira (29), na Rua José Gonçalves, região central de Itapecuru-Mirim, município distante 96 km de São Luís. Os corpos encontrados foram do casal Maria Aparecida da Conceição Rodrigues, de 49 anos, e João Batista Pimentel Rodrigues, de 53 anos.}

_{Os policiais que atenderam inicialmente a ocorrência disseram que um rapaz de 27 anos, disse que era filho do casal e teve que forçar a entrada na residência dos pais, pois estava trancada. Quando conseguiu entrar na residência, viu o corpo da mãe caído ao chão com marcas de perfuração e corte. No mesmo quarto, o pai estava com uma corda envolvendo o pescoço. Ambos já sem vida.}

_{Só este ano de 2019, segundo a Polícia Civil, já foram registrados 28 casos de feminicídio no Maranhão. Ano passado foram 45 casos. Outro número que chama atenção é quanto as ocorrências de feminicídio seguido por suicídio do agressor. Com este caso de Itapecuru-Mirim, este ano já foram seis casos, mesmo número de todo ano de 2018.}

^{Fonte: G1MA}

_{Na noite do último domingo (28), após denúncias anônimas, a Polícia Militar de Carutapera prendeu em flagrante, pelo crime de tráfico de drogas, o casal, Valmir Vaz Brito e Marcelina do Socorro Silva Melo.} 

_{A polícia estava checando uma informação recebida, que indicava a venda de drogas no Bairro São Joée, na cidade de Carutapera.} 

_{Diante da situação, os policiais fizeram a abordagem do casal, e encontraram várias pedras de uma substância analógica ao crack e maconha, bem como diversos objetos cuja origem, não foram informadas pelos meliantes.} 

_{Os autores foram presos em flagrante e conduzidos para a Delegacia, e estão à disposição do poder judiciário.} 

<sub>Devido à precariedade da estrutura física dos imóveis utilizados como salas de aulas nos povoados Landir e Campina, ambos na zona rural do município de Alto Parnaíba, o Ministério Público do Maranhão emitiu, em 24 de julho, Recomendação ao Poder Executivo municipal solicitando a construção de uma unidade escolar para atender, de forma digna, os estudantes. 

O MPMA recomendou ao prefeito Rubens Sussumu Ogasawara a elaboração de cronograma para construir escola no povoado Landir, situado a 115km do centro de Alto Parnaíba, especificando o prazo de início e do final das obras, não devendo ultrapassar 18 meses. O documento deve ser encaminhado à Promotoria de Justiça no prazo de 30 dias.

Também foi recomendado pelo promotor de justiça Nilceu Celso Garbim Junior a realocação, com a urgência necessária, dos alunos do povoado Campina para a escola mais próxima ou outro imóvel adequado. Deve ser garantido transporte escolar àqueles que necessitem, tendo em vista a inexistência de condições estruturais mínimas do espaço utilizado como sala de aula. 

Segundo o representante do MPMA, as 47 crianças e adolescentes são submetidas a condições subumanas, afrontando suas dignidades e as normas legais que regem o direito à educação, além de terem as integridades física e psicológica sob risco.

Na Recomendação, Nilceu Garbim Junior adverte que a omissão em adotar as providências indicadas pode implicar na adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais pelo Ministério Público Estadual contra o gestor municipal e demais responsáveis. O promotor de justiça estabeleceu o prazo de 15 dias para que o prefeito informe se acatará ou não as solicitações e, em hipótese de negativa, os respectivos fundamentos.</sub> 

_{Os cofres municipais recebem na próxima terça-feira, 30 de julho, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no valor de R$ 2.214.221.700,03, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Incluindo o Fundo, o valor totaliza R$ 2.767.777.125,04.}

_{O montante se refere ao 3º decêndio do mês, cuja base de cálculo ocorre entre os dias 11 e 20 do mês corrente e representa em torno de 30% do valor esperado para o mês inteiro. Dados da Secretaria Nacional do Tesouro (STN) mostram que o valor, comparado com mesmo decêndio do ano anterior, apresentou crescimento de 9,66% em termos nominais, ou seja, que não consideram os efeitos da inflação. Já o acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, teve crescimento de 12,35%.}

_{A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que é importante que os gestores municipais tenham cautela nas gestões e fiquem atentos no gerenciamento dos recursos. Para o fechamento das contas, reforça a entidade, é necessário planejamento e reestruturação de compromissos financeiros das prefeituras.}

_{Como a maioria das receitas de transferências do país, o FPM não apresenta uma distribuição uniforme ao longo do ano. Quando avaliamos mês a mês o comportamento do fundo nos repasses realizados pela Receita Federal, nota-se que ocorrem dois ciclos distintos. No primeiro semestre estão os maiores repasses do FPM (fevereiro e maio), mas no outro ciclo, entre os meses de julho a outubro, os repasses diminuem significativamente, com destaque para setembro e outubro.}

_{Confira quanto seu Município vai receber de repasse do FPM.}

_{A ex-prefeita do município de Bom Jesus das Selvas, Cristiane Campos Damião Daher, foi condenada pelo Poder Judiciário de Buriticupu por violação ao artigo 11, da Lei de Improbidade Administrativa – LIA (nº 8.429/92), por não ter aplicado recursos na área da educação, no limite constitucional devido e outras irregularidades.}

_{O juiz condenou a ex-prefeita à suspenção dos direitos políticos pelo período de três anos; ao pagamento de multa civil no valor correspondente a 50 vezes o valor da remuneração recebida quando exercia o cargo de prefeita municipal e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo período de três anos.}

_{A ex-prefeita responde à Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa, promovida pelo Município de Bom Jesus das Selvas, devido a irregularidades cometidas quanto ao não cumprimento dos limites constitucionais de aplicação dos recursos na área da educação, e descumprimento ao artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (nº 101/2000), relativas ao exercício de 2012/2016, .}

_{Na análise dos autos, o juiz constatou que a ex-prefeita praticou inúmeras ilegalidades, entre as quais ficaram comprovadas nos autos, segundo informações do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o não cumprimento dos limites constitucionais quanto à educação – deixando de aplicar o limite de 25% no exercício financeiro de 2016, com aplicação apenas de 17,27% e outros.}

_{Informações do TCE também demonstraram que a ex-gestora descumpriu o artigo 48 da LRF, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, no que se refere à divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal: planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;  prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.}

_{O juiz ressaltou na sentença que não foi comprovado nos autos os danos materiais causados, razão pela qual deixou de condenar a ex-gestora nesse ponto. Observou ainda que a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do artigo 20 da LIA.}

_{A Cemar deve instalar um medidor exclusivo para o consumo de energia elétrica dos equipamentos médicos na residência de uma criança portadora de paralisia cerebral, em São Luís, e o Estado deve custear as contas vencidas do autor da ação e as que estiverem a vencer, referentes ao funcionamento dos aparelhos, enquanto durar a necessidade do tratamento por indicação médica. A decisão foi da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que manteve sentença do juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude da capital, José Américo Abreu Costa.}

_{A ação ajuizada pela mãe, na condição de representante da criança, alega que a paciente necessita fazer uso de sonda gastrointestinal, para se alimentar, e traqueostomia, para respirar, além de fazer aspirações e nebulizações constantemente, devendo permanecer em ambiente climatizado, razão pela qual as suas faturas de energia ficaram elevadas, impossibilitando sua família de arcar com os pagamentos.}

_{A Cemar apresentou contestação por perda do objeto, tendo em vista que já fora instalado o medidor na residência da autora. No mérito, destacou que a parte não havia levado os documentos necessários para a inscrição na tarifa social.}

_{O Estado do Maranhão, por sua vez, contestou, arguindo a sua ilegitimidade, pois a responsabilidade deveria recair sobre o Município de São Luís. No mérito, disse que a demandante não comprovou a sua impossibilidade de custear os pagamentos das faturas de energia.}

_{A sentença de 1º grau julgou procedentes os pedidos para manter os efeitos da medida liminar e fixou pena de multa diária, em caso de descumprimento, de R$ 1mil.}

_{A Cemar apelou, argumentando a possibilidade de corte de energia ante a ausência de contraprestação financeira.}

_{VOTO – Para o desembargador Jorge Rachid (relator), ficou demonstrada a necessidade do tratamento “home care” para a qualidade de vida sadia da criança, cujos responsáveis não dispõem de condições financeiras para arcar com o pagamento do excedente do consumo de energia elétrica correspondente aos equipamentos.}

_{O relator destacou que cuida-se de dever político constitucional a obrigação de assegurar, a todos, proteção à saúde. Afirmou que o caráter programático do artigo 196 da Constituição Federal não poderia converter-se em promessa constitucional inconsequente, estando o Poder Público obrigado a efetivar as prestações de saúde através de medidas e políticas públicas necessárias. Além do que, se há direito coletivo à saúde, inevitavelmente há um direito subjetivo à saúde, a ser reconhecido e garantido caso a caso.}

_{Jorge Rachid frisou que é vedado ao Estado esquivar-se do cumprimento do dever constitucional de proteção à saúde, cabendo a este ente político, juntamente à União, Distrito Federal e municípios, garantir livre de danos a saúde de seus cidadãos. Ele entendeu que atuou corretamente o juiz de primeira instância.}

_{O desembargador acrescentou que as concessionárias de serviços públicos, igualmente, inserem-se nesse contexto solidário, face à transferência de execução de certas atividades estatais de interesse coletivo, e, no caso, os meios indispensáveis ao tratamento e preservação da saúde de pessoas carentes.}

_{Assim, o relator concluiu ser obrigação constitucional do ente estatal assegurar o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar, cabendo-lhe viabilizar, gratuitamente, os meios indispensáveis ao tratamento e preservação da vida e saúde de pessoas carentes.}

_{Rachid concordou com o entendimento do juiz de primeira instância, que também determinou à Cemar a proibição do corte no fornecimento de energia elétrica da apelada por falta de pagamento das faturas do medidor exclusivo.}

_{Os desembargadores José de Ribamar Castro e Angela Salazar também negaram provimento à apelação da Cemar.}

_{Devido ao descumprimento da implantação efetiva do Portal da Transparência do Município e da Câmara de Vereadores de Presidente Médici, o Ministério Público do Maranhão propôs, em 17 de julho, uma Ação Civil Pública de obrigação de fazer contra o Executivo e outra contra o Legislativo.}

_{Nas manifestações – assinadas pelo promotor de justiça Hagamenon de Jesus Azevedo, da Comarca de Santa Luzia do Paruá, da qual Presidente Médici é termo judiciário – o MPMA requereu, como medida liminar, que a administração municipal e a Câmara implantem efetivamente o Portal da Transparência, no prazo de 20 dias, nos moldes e com todas as informações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação.}  

_{Em caso de descumprimento, foi sugerido o pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil, a ser paga pelo prefeito e pelo presidente da Câmara. Também foi requerido o bloqueio do recebimento de transferências voluntárias aos cofres do Executivo e Legislativo municipais.}

_{Nos sites, devem constar informações completas e atualizadas de planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas, relatório da execução orçamentária e de gestão fiscal, além de dados referentes à estrutura organizacional da Prefeitura e da Câmara, incluindo endereço e telefone e horário de atendimento ao público, e igualmente de licitações, programas, ações, projetos e obras.}

_{Também deve ser criado um serviço de atendimento ao cidadão para orientar o público quanto ao acesso às informações.}

_IMPROBIDADE

_{Pelo mesmo motivo, o Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 17 de julho, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita Ilvane Freire Pinho, a ex-prefeita Gracielia Holanda de Oliveira, o presidente da Câmara de Vereadores João Barbosa Frazão e o ex-presidente Jack Sandro Pinheiro Aroucha.}

<sub>No documento, a Promotoria de Justiça pede a condenação dos gestores e ex-gestores de acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) cujas sanções previstas são perda da função pública; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil até o dobro do dano.

As penalidades incluem, ainda, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.</sub>

<sub>A Promotoria de Justiça da Comarca de São Pedro da Água Branca ingressou, em 15 de julho, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra os secretários municipais de Educação, Ivan do Nascimento Torres, e de Infraestrutura, Francimar Vieira do Vale, por conta de ligações de energia irregulares em escolas do município. Na mesma data, foi oferecida Denúncia contra os gestores por furto qualificado.

As investigações do Ministério Público apontaram a existência de cortes reiterados de energia elétrica em escolas da rede municipal por falta de pagamento. De acordo com a Companhia Energética do Maranhão (Cemar), o débito das unidades escolares chegava próximo aos R$ 10 mil. Diante de tal situação, os eletricistas da Prefeitura estariam realizando religações irregulares, a mando dos secretários Ivan Torres e Francimar do Vale.

A prática foi confirmada por diretoras de escolas ouvidas pela Promotoria. Elas relataram que, em algumas escolas, ao fazer novos cortes, os funcionários da Cemar chegaram a retirar a fiação das unidades. Além disso, a Escola Municipal Castro Alves teria sofrido um princípio de incêndio por conta das ligações elétricas precárias.

Para a promotora de justiça Fabiana Santalucia Fernandes, é clara a total ilicitude das condutas adotadas pelos secretários, que além de violar a lei, “colocaram em risco a vida e a segurança de vários estudantes deste município”.

PENALIDADES

Na Ação Civil Pública, o Ministério Público requereu a decretação do afastamento cautelar dos secretários de seus cargos. Além disso, foi pedida a condenação de Ivan do Nascimento Torres e Francimar Vieira do Vale por improbidade administrativa. Entre as penalidades previstas estão a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e a proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de três anos.

Já na esfera penal, a conduta dos secretários configura o crime de furto qualificado em concurso material (quando envolve duas ou mais pessoas), cuja pena prevista é de reclusão de dois a oito anos, e multa.

“Em vez de adotar providências para adimplemento das dívidas, Ivan do Nascimento Torres passou a ordenar a realização de ligações clandestinas nas unidades escolares atingidas, com o auxílio direto e indispensável de Francimar Vieira do Vale, o qual, na condição de chefe imediato dos eletricistas, ratificava a ordem para a realização das ligações clandestinas”, explicou Fabiana Santalucia.</sub>

<sub>Em Nova Olinda do Maranhão, a falta de portais da transparência adequados da Prefeitura e da Câmara de Vereadores levou o Ministério Público do Maranhão a ajuizar Ações Civis Públicas por ato de improbidade administrativa contra gestores e obrigação de fazer contra o Município e a Câmara de Vereadores.

As manifestações por ato de improbidade administrativa – ajuizadas em 17 de julho – citam como acionados a prefeita Iracy Weba; o ex-prefeito Delmar Sobrinho; o presidente da Câmara de Vereadores, Herbete dos Santos e o ex-presidente da casa, José Alberto Sousa, em função da inobservância da determinação legal.

Datadas de 18 de maio, as ações de obrigação de fazer têm como requeridos o Município e a Câmara de Vereadores.

Assina as manifestações o promotor de justiça Hagamenon de Jesus de Azevedo. Nova Olinda do Maranhão é termo judiciário de Santa Luzia do Paruá.

OBRIGAÇÃO DE FAZER

Em fevereiro de 2016, o MPMA encaminhou à Câmara de Vereadores Recomendações solicitando a implantação do Portal da Transparência, mas, em março daquele ano, conforme o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o portal de transparência da Câmara estava indisponível.

À época, o ex-presidente da casa, José Alberto Sousa, informou que já havia solicitado a mudança do domínio do site do órgão legislativo. O MPMA enviou minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) mas o atual gestor do órgão, Herbete dos Santos, optou por não assinar o acordo.

Também em 2016, o Ministério Público encaminhou Recomendações ao ex-prefeito Delmar Sobrinho sobre o Portal da Transparência. Em março de 2016, o TCE verificou que não havia Portal da Transparência atualizado em Nova Olinda.

Em abril de 2018, houve uma reunião do MPMA com a atual prefeita, Iracy Weba, na qual ela afirmou que o portal já estava regularizado. Em junho daquele ano, uma avaliação do MPMA constatou diversas irregularidades como a falta de publicação de licitações e folhas de pagamento.

Nas ações de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, o MPMA requer que o Município e Câmara de Vereadores sejam impelidos a implantar definitivamente os adequados Portais de Transparência, sob pena de pagamento de multa por descumprimento de R$ 1 mil diários.

Em caso de descumprimento da solicitação, o Ministério Público pede a condenação definitiva do Município e da Câmara de Vereadores à efetiva implantação dos Portais da Transparência.

IMPROBIDADE

Devido ao descumprimento da obrigação de manter Portais da Transparência, os gestores e ex-gestores foram acionados por improbidade administrativa. 

Se condenados, as punições incluirão perda da função pública; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e pagamento de multa civil até o dobro do dano.

Entre as penalidades também estão a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.</sub>

_{Um caminhão VW/24.250, de cor branca, foi apreendido na manhã desta sexta-feira (26) durante abordagem de rotina da Polícia Rodoviária Federal, na BR-135, em São Luís.}

_{Após fiscalização dos elementos identificadores do veículo, constatou-se vários indícios de adulterações. O motorista informou que o proprietário adquiriu o mesmo pela importância de R$ 115 mil, sendo utilizado no negócio uma SW4 e saldo em parcela de R$ 10 mil em cheque. O envolvido afirmou não ter conhecimento do ilícito.}

_{Ambos foram encaminhados para delegacia de Roubos e Furtos de Veículos para providências cabíveis.}

_{O militar Euclides (Barra 2014), que foi promovido a cabo recentemente, recorreu hoje, sábado dia 28, ao suicídio depois de uma briga com a ex-mulher  na cidade de São Domingos. Ele disparou dois tiros contra ela e pensou que a havia matado e em seguida recorreu ao suicídio atirando na própria cabeça. Foi socorrido e levado para um hospital de Presidente Dutra onde veio a óbito.}

_{O cabo, segundo testemunhas de outros colegas militares, estava vivendo com uma outra mulher, mas era muito pressionado pela ex- E hoje, após a mulher quebrar sua motocicleta, sacou do revólver, atirou contra ela e imaginando que estava morta, deu um tiro na própria cabeça e morreu.}

_{Uma mulher, que não teve o nome revelado, foi presa na noite desta quarta-feira (24) após ter sido flagrada tentando asfixiar um bebê de apenas 6 meses. O caso ocorreu na Cidade Operária, em São Luís.}

_{A mulher bastante agitada devido o efeito da droga, estava em um bar. Ela teve que ser imobilizada e encaminhada para a delegacia da área. A criança foi entregue para a família. O Conselho Tutelar deverá acompanhar o caso.}

_{Em nota, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) informou que nenhuma criança deu entrada com quadro de tentativa de asfixia na Unidade de Pronto Atendimento da Cidade Operária. A SES comunicou que verificou também em outras unidades, mas nenhuma confirmou ter atendido caso semelhante.}

<sub>O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 18 de julho, Ação de Execução de obrigação de fazer contra a Câmara de Vereadores de Santa Luzia do Paruá devido ao não cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para fazer adequações no Portal da Transparência do Legislativo municipal. Assinou a ACP o promotor de justiça Hagamenon de Jesus Azevedo.

Como medida liminar, o MPMA requereu à Justiça que a Câmara implante efetivamente o Portal da Transparência, no prazo de 90 dias, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação. Em caso de descumprimento, ainda que parcial, o MPMA pede atribuição de multa diária, no valor não inferior a R$ 5 mil, ao atual presidente da Câmara Municipal, Regilson da Silva Rodrigues.

No Portal, devem constar informações completas e atualizadas de planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas, relatório da execução orçamentária e de gestão fiscal, além de dados referentes à estrutura organizacional da Câmara, incluindo endereço e telefone e horário de atendimento ao público, e igualmente de licitações, programas, ações, projetos e obras.

Em 17 de maio, também foi ajuizada Ação de obrigação de fazer contra o Município de Santa Luzia do Paruá devido descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado para fazer adequações no Portal da Transparência do Executivo municipal.

A Promotoria, no pedido liminar, requereu que o Município implante, no prazo de 90 dias, efetivamente o Portal da Transparência, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação. Em caso de descumprimento, ainda que parcial, foi sugerida a atribuição de multa diária, no valor não inferior a R$ 5 mil, ao prefeito José Plácido Sousa de Holanda.

IMPROBIDADE

Pelo mesmo motivo, em 18 de julho, o MPMA ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o atual presidente, Regilson da Silva Rodrigues (Brogodó), e os ex-presidentes da Câmara Municipal José Pessoa de Meneses (Dequinha) e Marcos Silva Vasconcelos.

A ex-prefeita Eunice Boures Damasceno e o atual prefeito de Santa Luzia do Paruá, José Plácido Sousa de Holanda, também foram alvos de ACP por ato de improbidade administrativa, ajuizada em 18 de maio, devido ao não seguimento de Recomendação e cumprimento de TAC para adequações no Portal da Transparência do Município.

Nas ações, foi requerida a condenação dos demandados de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa cujas sanções previstas são perda da função pública; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil.

As penalidades incluem, ainda, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.</sub>

_{Uma decisão da 1ª Vara da Comarca de Balsas acatou o pedido do Ministério Público e determinou, no prazo de cinco dias o imediato afastamento de Maria Alvina Gonçalves Passarinho, do cargo de Secretária de Saúde do Município de Fortaleza dos Nogueiras, sob pena de multa diária a ser aplicada pela Justiça no Valor de R$ 1.000,00 (Hum Mil reais). Maria Alvina é mãe do Prefeito de Fortaleza dos Nogueiras, termo judiciário da Comarca de Balsas. Em caso de descumprimento, a multa será aplicada em desfavor do Município de Fortaleza dos Nogueiras, bem como a responsabilização criminal, cível e administrativa do Prefeito do Município de Fortaleza dos Nogueiras, Aleandro Passarinho.}

_{A decisão foi provocada por Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, com pedido de urgência, no sentido de afastar pessoas ligadas à família do Prefeito com prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens do cargo. “Alega o MP que foi instaurado no âmbito desta 1ª Promotoria de justiça o Inquérito Civil, que tem por objeto apurar a eventual prática de ato de nepotismo no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Fortaleza dos Nogueiras, bem como para a apuração e providências legais no tocante à existência de servidores investidos em cargos ou funções públicas de forma irregular”.}

_{A ação relata que, com a troca de gestão municipal em 2017, após a requisição de documentos e diligências preliminares, foi constatado que em Fortaleza dos Nogueiras havia a prática de nepotismo, o que redundou na expedição de uma Recomendação do Ministério Público de Balsas. Em resposta à recomendação, subscrita pelo próprio Prefeito e recebida na Promotoria de Justiça em 04 de julho de 2018, este informou, de maneira genérica que “seria analisado detalhadamente o teor da presente recomendação, onde posteriormente seria objeto de análise por parte do gestor e equipe de governo, conjuntamente com respectivo membro ministerial”.}

_{NEPOTISMO – Algum tempo depois, diante da ausência de acolhimento da Recomendação Ministerial e de informações dando conta da existência de parentes próximos do atual Prefeito do Município de Fortaleza dos Nogueiras ocupando cargos de Secretários Municipais, além de outros cargos de natureza administrativa, sem qualquer experiência e capacidade técnica, o MP passou a notificar e coletar termos de declarações dos indigitados parentes do Prefeito, dentre outros. Com a investigação, ficaram constatadas as situações de nepotismo nos mais diversos cargos da administração municipal, conforme quadro de servidores anexado ao processo.}

_{O ente municipal alegou, entre outras coisas, que Maria Alvina, Secretária Municipal de Saúde, permaneceria no cargo até decisão ulterior da Justiça e acrescentou que é válida a nomeação de familiares para o exercício de cargo político da autoridade nomeante, conforme entendimento majoritário da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Argumentou que a atual Secretária de Saúde, foi proprietária de farmácia por longos anos, junto com seu esposo Manoel Santana Rodrigues Passarinho, além de ter feito técnico de enfermeira Leiga no ano de 1982, possuindo assim conhecimento na área da saúde.}

_{“O caso trata da existência de nepotismo no âmbito do governo municipal da cidade Fortaleza dos Nogueiras, consistente na ocupação aos cargos (…) O caso configura-se como nepotismo a partir do momento em que a Secretária de Saúde, Maria Alvina Gonçalves Passarinho, é mãe do Prefeito do Município de Fortaleza dos Nogueiras, Sr. Aleando Passarinho. Em relação a esses casos específicos de nomeações para cargos políticos o Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de não aplicação da referida Súmula, salvo quando não demonstradas a ausência de qualificação técnica para o cargo e inidoneidade moral, conforme decisões de outros tribunais”, fundamentou a magistrada na decisão.}

_{Para a Justiça, neste caso, observa-se que não há qualificação técnica para a mãe do Prefeito ocupar o cargo de Secretária de Saúde do Município de Fortaleza dos Nogueiras. O fato de a mãe do Prefeito já ter sido proprietária de farmácia por longos anos, junto com seu esposo, bem como possuir certificado de técnica de enfermeira Leiga, datado do ano de 1982, não a qualifica para um cargo tão nobre como o de Secretária de Saúde de um município que requerer conhecimentos técnicos na área de atuação para se ter excelência da gestão da pasta.}

_{“Em relação ao requisito do perigo de dano, vejo que todo ato que contrarie a lei e princípios constitucionais causam danos a população, como no caso em ensejo, ou seja, configurado o ato de nepotismo, enquanto, a pessoa nomeado não for afastada no cargo, a sociedade achará que atos de nepotismo como este são legítimos, e não o são, já que referida Secretária Municipal não guarda a qualificação técnica desejada para que o cargo seja dirigido de forma eficiência e impessoal”, finalizou a juíza ao justificar a tutela de urgência, que é quando a decisão é tomada antes do término do processo no sentido de evitar danos graves e de difícil reparação.}