^{O prefeito de Açailândia, Juscelino Oliveira, encontrou um meio perigoso para justificar a ausência de obras escolares. Ele disse que o desembargador Cleones Cunha “saqueou, tiraram o dinheiro da reforma das escolas”, afirmou o gestor.}

^{“as pessoas não gostam que eu diga isso, mas é a verdade”, falou o prefeito durante entrevista à emissora de Rádio FM Sorriso, de Açailândia no início de dezembro.}

^{O prefeito, na verdade, nunca explicou as razões dos bloqueio e diz apenas que foram mais de R$ 2 milhões bloqueados, colocando a culpa no desembargador quando Cleones ainda era presidente do Tribunal de Justiça.}

^{O Blog do Luis Cardoso tentou contatos com o desembargador, mas o numero repassado pra cá era de uma pessoas diferente, mas o espaço está reservado para o Magistrado.}

^{O blog entende que assim agindo, o prefeito busca uma desculpa e tenta na sua cidade incriminar um desembargador pela a não realização das reformas nas escolas com os R$ 4 milhões recebidos do FNDE enviados pelo Ministério da Educação. Em Açailândia os comentários dão conta de que ele teria comprado uma fazenda por R$ 1,5 milhão.}

^{Confira no áudio o que disse o prefeito:}

Fonte: Luis Cardoso

^{Equipes de agentes fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), do Posto Fiscal de Timon, na divisa com o estado Piauí identificaram um esquema para evasão do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) em vendas de grãos, especialmente o milho e milheto, que saem em grande quantidade do Maranhão, para se converter em ração e abastecer as grandes granjas e criadores do Nordeste, utilizando supostas empresas atacadista do regime simples.}

^{A evasão foi identificada a partir da retenção de três carretas carregadas de milho em grãos supostamente pertencente à A. Silva Grãos, da cidade Balsas, acobertadas por notas fiscais em valor aproximado a R$ 95 mil, todas sem o pagamento do ICMS, uma vez que foram emitidas pela empresa, que tem faturamento do regime tributário Simples Nacional, despertando a suspeita dos agentes fiscais.}

^{De acordo com a Sefaz, a investigação apontou que a A. Silva Grãos iniciou suas operações há pouco mais de um mês e já realizava vendas de milho em grão no valor de R$ 1,5 milhão, valor significativamente superiores as limitações previstas para o regime Simples, que prevê um faturamento anual máximo. Os fiscais contataram, ainda, que a empresa não comprou grãos tampouco produz o milho que, supostamente, vendeu.}

^{A circunstancia intrigou a fiscalização da Sefaz, razão pela qual foi feita uma vistoria no estabelecimento em Balsas e não foi identificado no local nenhuma empresa atacadista, caracterizando assim uma fraude fiscal. Pela mercadoria apreendida nas caretas a Sefaz cobrou o ICMS e as multas no valor de R$ 18,3 mil.}

^{A Sefaz também cobrou o ICMS das operações anteriores, lançando a cobrança por meio de Termo de Verificação de Irregularidade (TVI), cobrando ICMS e acréscimos no valor de R$ 497.984,58.}

^{De acordo com o gestor do Posto Fiscal de Timon, Arlindo de Assis Dias, toda a documentação que comprova a irregularidade fiscal será encaminhado ao Ministério Público e à Delegacia de Polícia, conforme determina o Decreto 30.663/15, no curso da ação fiscal quando identificados fatos ou indícios da prática que configurem crimes contra a ordem tributária, Lei Federal 8.137/90, mais conhecida como Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária.}

^{Segundo divulgou a Sefaz, a pasta identificará todas as empresas constituídas como atacadistas de grãos, no regime simples nacional, para vistoriar suas instalações e constar a real existência, ou cassar as inscrições, além de monitorar suas operações para verificar se estão pagando corretamente o ICMS.}

Fonte: Atual7

^{O governador Flávio Dino (PCdoB) perdeu mais uma batalha no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), nesta quinta-feira (13), no embate que trava contra o pagamento de reajuste de 21,7% a servidores estaduais.}

^{O desembargador José de Ribamar Castro, relator de uma ação rescisória do Governo do Maranhão em que se pretende cortar até reajustes já concedidos pela Justiça, manteve despacho proferido há pouco mais de uma semana em que decidiu analisar o caso apenas após manifestação do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado do Maranhão (Sintsep-MA).}

^{Por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o governo pretendia que o magistrado reconsiderasse esse posicionamento, pedido que não foi concedido.}

^{“Não vislumbro fatos relevantes a ensejarem a modificação do despacho proferido por esta Relatoria no sentido de aguardar a apresentação de contestação para a análise da tutela de urgência, eis que devidamente registrado não vislumbrar elementos aptos para, neste momento, decidir com segurança acerca do pedido”, decidiu.}

Fonte: Gilberto Léda

^{A justiça do Maranhão reconheceu a ilegalidade e nulidade de uma cobrança do produto denominado ‘Seguro Plugado’, lançado mensalmente na conta de energia de uma consumidora pela Companhia Energética do Maranhão (CEMAR).}

^{O magistrado Edmilson da Costa Lima, titular da comarca de Brejo, condenou a empresa ao pagamento de R$ 3 mil reais a título de danos morais, e à devolução, em dobro, dos valores descontados ao longo de quase seis anos, sem a autorização da consumidora.}

^{Na ação, a cliente sustentou a ocorrência de cobranças do serviço Seguro Plugado, no valor de R$ 2,33 mês, embutidas nas faturas de energia, sem sua autorização ou contratação do serviço, pelo que alegou transtornos morais e prejuízos materiais.}

^{A CEMAR, chamada a se defender no processo, alegou que a adesão ao seguro ocorreu espontaneamente por parte da autora; a inexistência de ato ilícito; danos morais; repetição de indébito; bem como a impossibilidade da inversão do ônus prova.}

^{A justiça entendeu que a cliente pagou a proposta de adesão enviada pela requerida, como se fatura de energia fosse, “até mesmo pela falta de transparência e esclarecimentos por parte da concessionária requerida, que apesar do dever legal, escusa-se de informar correta e ostensivamente o consumidor do serviço”, discorreu.}

^{O juiz entendeu que a concessionária de energia incluiu na fatura de consumo mensal a cobrança de um serviço não previamente ajustado com o usuário, induzindo o consumidor a erro.}

Fonte: Portal do Guará

^{O procurador regional eleitoral no Maranhão, Pedro Henrique Castelo Branco, emitiu hoje (13) novo parecer em que reitera o pedido de rejeição das contas de campanha do governador Flávio Dino (PCdoB), reeleito em outubro deste ano.}

^{O representante do Ministério Público Eleitoral já havia opinado neste sentido ao identificar omissão de receitas da ordem de R$ 381,5 mil na prestação de contas comunista, mas a defesa do governador apresentou novos documentos para tentar comprovar a entrada dos recursos e seu devido uso.}

^{Em sua nova manifestação, Castelo Branco diz que as notas foram encaminhadas fora do prazo e não devem, sequer, ser consideradas.}

^{“Permitir à parte que apresente documentos e argumentos quando quiser, submetendo-os à análise técnica e ao julgamento da Justiça Eleitoral, sujeitaria o desfecho dos processos de prestação de contas à vontade do candidato, impedindo-se a observância do referido comando normativo ou a própria diplomação dos eleitos a depender do caso. […] No caso, nova documentação acostada em princípio demandaria nova análise da COCIN, cujo parecer novamente estaria sujeito a contestação, que ensejaria nova apreciação pelo setor técnico, sucessivamente”, destacou.}

^{Mesmo assim, o procurador admitiu analisar alguns dos documentos apresentados. E entendeu, mais uma vez, que eles não foram o suficiente para sanar as irregularidades, restando inexplicada uma omissão de, pelo menos, R$ 113 mil.}

^{“Mesmo com a sucessiva apresentação de manifestações e documentos complementares, muitas das irregularidades elencadas que ensejaram a desaprovação das contas não foram sanadas”, destacando algumas.}

^{“Em relação aos documentos emitidos pelo fornecedor Posto Bacanga LTDA, verifica-se que, da confrontação das notas fiscais presentes na prestação de contas e os cupons fiscais que compõem as notas, chegou-se a uma diferença de R$ 13.217,98. Além disso, em relação à omissão do valor de R$ 100.000,00 referente ao fornecedor ‘M R N Filmes e Produções LTDA’, houve alegação de que a circunstância irregular decorreria de subcontratação realizada pela empresa ‘Open Door Comunicação LTDA’; e que aquela pessoa jurídica teria emitido carta de correção em nome desta última; entretanto, tal expediente não é admitido”, complementou.}

^{Baixe aqui a íntegra do parecer.}

Fonte: Gilberto Léda

^{O desembargador Bayma Araújo, do Tribunal de Justiça do Maranhão, determinou a remessa à primeira instância da ação penal em que o Ministério Público estadual acusa o ex-prefeito de São José de Ribamar e deputado federal eleito, Gil Cutrim (PDT), de crime continuado de responsabilidade de prefeito.}

^{A decisão foi tomada na última terça-feira 11, em cumprimento à determinação da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que derrubou acórdão da Primeira Câmara Criminal da Corte maranhense, que havia rejeitado a denúncia, e mandou o tribunal dar prosseguimento ao processo contra o pedetista. Alegando não haver cometido irregularidades, mas apenas cumprido legislação municipal, Gil Cutrim ainda entrou um agravo regimental contra o acórdão do STJ. O recurso, contudo, não foi conhecido pela unanimidade daquele colegiado da Corte Superior.}

^{Segundo despacho de Bayma Araújo, como Gil Cutrim não possui mais prerrogativa de foro em relação ao período em que esteve à frente do Executivo municipal, conforme entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a restrição ao foro privilegiado, caberá agora ao juízo da Comarca de São José de Ribamar processar e julgar o caso.}

^{“Por esse motivo, hei por bem, a competência, se lhe declinar, determinando, de logo, após baixa na distribuição, remetidos os autos ao Juízo de Direito da Comarca de São José de Ribamar/Ma, para que ali processado e julgado, tendo em vista constituir ali, foro competente para cumprimento da referida decisão (STF. Plenário. AP 937 QO/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03/05/2018)”, anotou.}

^{A denúncia contra Gil Cutrim diz respeito ao emprego dado pelo pedetista, de forma precária e irregular, a diversos servidores no município, deixando de cumprir um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público, e dele haver deixado de nomear aprovados num concurso público realizado em 2011.}

Fonte: Atual7

^{Com nota 7.74, o Maranhão ficou em 17º lugar no ranking da Escala Brasil Transparente – Avaliação 360° da Controladoria-Geral da União -CGU. Os resultados foram divulgados nesta quarta-feira (12) pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU).}

^{O anúncio faz parte das atividades comemorativas pelo Dia Internacional contra a Corrupção. A iniciativa busca verificar o grau de cumprimento de dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI) e de outros normativos sobre transparência nos Estados e no Distrito Federal, além de todos os municípios com mais de 50 mil habitantes, incluindo as capitais (com base nas estimativas do IBGE em 2017). No total, foram avaliados 691 entes federativos – universo que abrange quase 70% da população brasileira.}

^{A avaliação aconteceu entre o período de 9 de julho a 14 de novembro de 2018 e revelou que 22 estados e o Distrito Federal (85% das UF) tiveram nota acima de 7. Das capitais, 93% possuem nota maior que 6, sendo que oito delas (30%) estão entre 9 e 10: Vitória (ES), Recife (PE), Curitiba (PR), Campo Grande (MS), Porto Velho (RO), Maceió (AL), Brasília (DF) e Cuiabá (MT). Com relação aos demais entes avaliados, 340 municípios (51% do total) conseguiram nota superior a 6 pontos.}

^{A EBT – Avaliação 360°, diferentemente das três edições anteriores, traz uma inovação na sua metodologia. A principal diferença é que além da transparência passiva, também foi avaliada a transparência ativa. Ou seja, além da regulamentação da LAI – existência de canal (presencial e eletrônico) para solicitações de informação pelos cidadãos (SIC) e atendimento desses pedidos – a CGU mapeou como governos estaduais e municipais publicam na internet os dados sobre receitas e despesas, licitações e contratos, estrutura administrativa, obras públicas, lista de servidores, entre outros.}

Fonte: Neto Ferreira

^{Atendendo ao pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça deferiu mandados de busca e apreensão nas residências do secretário de Educação de Arame, Pedro José Ribeiro Conceição, e da coordenadora de programas de Educação do município, Cleane Albuquerque Conceição.}

^{Além de talões de cheque das caixas escolares municipais, o mandado abrange aparelhos celulares, tablets, computadores e quaisquer itens que permitam o acesso irrestrito aos dados existentes em equipamentos eletrônicos e de telefonia em posse dos dois gestores.}

^{Foram apreendidos 386 cheques, sendo 351 em branco, 18 já assinados e 17 canhotos de cheques emitidos.}

^{A determinação judicial atende à solicitação feita pelo promotor de justiça Hélder Ferreira Bezerra, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.}

^{A manifestação ministerial foi motivada pelo uso ilegal de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) pelo secretário municipal e pela coordenadora.}

^{ENTENDA O CASO}

^{Cleane Conceição (cunhada do prefeito) levava os diretores das unidades escolares municipais – responsáveis legais pelas caixas escolares, à agência bancária para receber talões de cheque e, em seguida, tomava posse dos talões, sob ameaça de exoneração. A ameaça era reforçada pelo secretário municipal.}

^{Uma mensagem de áudio comprova a exoneração de um servidor, responsável por fornecer esclarecimentos sobre o programa aos diretores. Nela, o secretário afirma que Cleane Conceição era a única responsável pelos esclarecimentos.}

^{INVESTIGAÇÕES}

^{Como parte das apurações, em agosto de 2018, 13 diretores da zona urbana de Arame confirmaram ao MPMA que não possuíam informações sobre como o programa funcionava e ainda não haviam feito nenhum gasto com os recursos do programa. Também afirmaram não haver mais de uma conta e que os talões não eram fornecidos aos diretores.}

^{Em 1º de outubro, o MPMA solicitou que o secretário informasse os números de todas as contas bancárias de todas as unidades com caixa escolar. Pedro Conceição informou que cada unidade escolar possuía somente uma conta. Entretanto, tais unidades têm, no mínimo, duas contas.}

^{No mesmo mês, a diretora da Unidade Escolar São Sebastião, Antônia Silva, justificou o atraso no pagamento de professores pelo fato de os talões de cheque do caixa escolar não estarem com ela.}

^SAQUES

^{A diretora da Escola Municipal Zuleide Mendes, Regina Mota de Souza, confirmou que havia entregue diversas folhas de cheque em branco a Cleane Lima, sob ameaça de exoneração. Posteriormente, foi verificado que haviam sido retirados mais de R$ 5 mil da conta da escola.}

^{O MPMA requereu ao Banco do Brasil informações sobre a movimentação bancária de contas de 37 escolas com caixa escolar. As informações fornecidas sobre 10 escolas demonstraram que a coordenadora sacou 20 cheques, totalizando R$ 14,7 mil, retirados das contas das unidades escolares São Sebastião e Zuleide Mendes.}

^{A Promotoria de Justiça de Arame também verificou que, dos recursos da Escola Zuleide Mendes, Cleane Conceição usou o valor de R$ 720 em favor de uma empresa com inscrição nula junto à Receita Federal, indicando desvio, em decorrência de simulação de negócio com empresa irregular.}

^{A contratação direcionada da empresa Kavasaky Promoções e Eventos EIRELI-ME para realização do Carnaval 2018 em Caxias levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 4 de dezembro, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra três secretários municipais e outros três envolvidos nas ilegalidades.}

^{Na manifestação, formulada pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, Francisco de Assis da Silva Júnior, com base no Inquérito Civil nº 1149-254/2018, o MPMA requer a condenação dos requeridos ao pagamento do valor de R$ 779 mil como danos morais coletivos à população do município.}

^{Além dos titulares das pastas municipais de Cultura, Arthur Quirino da Silva; de Finanças, Administração e Planejamento, Talmir Rosa Neto, e de Governo (também Presidente da Comissão de Licitação), Roosevelt Milhomem Júnior, são citados, ainda, como requeridos o assessor jurídico do Município, Samuel Pereira Sousa; e o empresário Stênio Ferreira Aragão.}

^{INEXIGIBILIDADE
O MPMA apurou que o Município de Caxias contratou diretamente, por inexigibilidade, a empresa Kavasaky, para viabilizar a realização de 15 shows durante as festividades de carnaval na cidade. Entretanto, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), a lei requer a contratação direta das bandas ou por meio de empresários exclusivos.}

^{Foi constatada a existência de diversas provas de que a licitação foi “montada” e, por meio de pareceres do presidente da Comissão de Licitação e do assessor jurídico do Município, foi dada a aparência de legalidade, não para a contratação de shows artísticos, mas da Kavasaky.}

^{Uma delas é um documento de que uma das bandas contratadas (Banda Matheus Fernandes) outorgou à Kavasaky a condição de responsável pelas negociações da banda, desrespeitando a exigência legal referente à contratação direta.}

^{PAGAMENTO ANTECIPADO
Para o MPMA, o secretário de Cultura ‘direcionou’ a licitação para a contratação da Kavasaky, que começou a fechar acordos com as bandas, antes mesmo de ter firmado contrato com o Município. Uma das provas é um ofício do secretário municipal de Cultura ao de Finanças já contendo a previsão do valor das contratações das bandas.}

^{No ofício, Artur Quirino também usa o argumento de que os próprios artistas teriam indicado a Kavasaky como empresária exclusiva para tratar da formalização dos contratos. Segundo Quirino, a contratação das bandas levaria “artistas consagrados pela crítica especializada e pela opinião pública” a Caxias, como forma de atrair visitantes e incrementar a economia local.}

^{“A consagração do artista é um fator de extrema relatividade. Um artista pode ser reconhecido apenas em certos locais, ou por determinado público ou críticos especializados”, enfatiza o promotor, na ação. “À qual ‘crítica especializada’ e/ou ‘opinião pública’ ele se refere? Local, regional ou nacional?”, indaga.}

^{O pagamento da contratação da Kavasaky (cujo valor mais elevado que o normal) foi antecipado e a justificativa para o valor seria a elevada procura durante o período do Carnaval. Na visão do MPMA, a justificativa para o pagamento antecipado foi garantir que uma empresa (que nunca foi empresária exclusiva das bandas) pudesse agilizar as contratações.}

^{PEDIDOS
Além de requerer o pagamento de R$ 779 mil como danos morais coletivos à população de Caxias (que deve ser transferido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos), o MPMA também solicita a condenação dos secretários e do assessor jurídico à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos e o pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida.}

^{No caso da empresa e seu proprietário, as penalidades solicitadas são a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.}

^{A aquisição de peças de veículos e a execução de serviços automotores vão custar cifras milionárias para os cofres da Prefeitura de Alto Parnaíba.}

^{O contrato foi firmado com a empresa Feitosa Peças e Serviços – Auto Center Feitosa, localizada em Balsas e de propriedade de Jocimar Ribeiro Feitosa e Antônia de Sousa Feitosa, pelo valor de R$ 1.570.438,25 milhão.}

^{A validade contratual é de 12 meses. Portanto, para executar o fornecimento, a Auto Center Feitosa ganhará mensalmente a quantia de R$ 130 mil.}

^{Um dia antes de garantir que sua base aliada aprovasse na Assembleia Legislativa o aumento de alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da gasolina, diesel, biodiesel, bebidas alcoólicas e outros produtos, o governador Flávio Dino (PCdoB) garantiu, em uma única canetada, alívio ao caixa de todas as mineradoras em operação no Maranhão.}

^{No dia 4 de dezembro, o comunista assinou um veto ao Projeto de Lei nº 006/2015 que, se sancionado, instituiria a taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de transporte, manuseio, armazenagem e aproveitamento de recursos minerários e o seu cadastro.}

^{Na prática, a proposta – de autoria do deputado Max Barros (PMB) – complementaria o Código Mineral, uma vez que, com exceção do Maranhão, todos os estados impactados por mineradoras são beneficiados tanto pela Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), como por uma taxa estadual, proposta pelas Assembleias Legislativas.}

^{No caso do Maranhão, essa taxa geraria forte impacto ao caixa das mineradoras, que pagariam milhões ao Estado – e a municípios, por via de consequência – como compensação pelo transporte e armazenamento de minério em solo maranhense. Mas reforçaria as finanças do Governo do Estado, num momento em que a gestão do Executivo aponta para um ajuste fiscal que aumenta a pressão sobre o contribuinte.}

^{Ao vetar o projeto, Flávio Dino alegou “vício de constitucionalidade” da proposta, que, curiosamente, tramitava desde 2015 na Assembleia, mas só recebeu apoio da base aliada ao comunista em 2018, após as eleições.}

^{“No caso vertente, tratando-se de transporte ferroviário interestadual, falece ao Estado do Maranhão a competência para instituição da taxa de fiscalização sobre esta atividade, eis que somente à União foi conferido tal direito”, destacou o governador em seu despacho comunicando à Assembleia Legislativa o veto à proposta.}

^{Sem a possibilidade de garantir os recursos das mineradoras, a gestão comunista garantiu, então, um dia depois, em 5 de dezembro, a aprovação do projeto de lei que aumentou alíquotas de ICMS em várias áreas.}

^{O projeto, transformado na Lei nº 10.956, acabou sendo sancionado na mesma data e passará a produzir efeitos a partir de março de 2019.}

^{O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira 11, autorização para o governo do Piauí, comandado pelo petista Wellington Dias, fazer empréstimo de US$ 44,9 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para investir no Projeto de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Gestão Fiscal do Estado do Piauí (Prodaf).}

^{A autorização já havia sido aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mais cedo. Transformado em projeto de resolução, o texto seguiu para o Plenário, com pedido de urgência para a análise.}

^{De acordo com a Mensagem (MSF) 114/2018, os recursos serão liberados pelo BID durante cinco anos em parcelas de US$ 5 milhões em 2018; US$ 12,1 milhões em 2019; US$ 7,5 milhões em 2020; US$ 11,9 milhões em 2021 e US$ 8,2 milhões em 2022. Haverá contrapartida do governo do estado.}

^{O dinheiro será usado para a execução de projeto de fortalecimento da administração fazendária do Piauí, incluindo aprimoramento tecnológico, investimentos em fiscalização e auditoria, aquisição de equipamentos para a Secretaria de Fazenda, e investimento em gestão de recursos humanos e aprimoramento da comunicação com a população.}

^{“A gente sabe que tem capacidade de arrecadação maior do que a gente arrecada de fato, desde que se modernizem os instrumentos, e esse projeto é para isso. O governador [Wellington Dias] tem feito um esforço muito grande, melhorou bastante a arrecadação própria, mas ainda tem espaço para crescer”, defendeu a senadora Regina Sousa (PT-PI), eleita vice-governadora do Piauí.}

Fonte: Atual7

^{O governo de Flávio Dino (PCdoB) já repassou exatos R$ 192.650,00 para a construção dos prédios da Prefeitura e Câmara Municipal de Alto Alegre do Maranhão, e para a ampliação do Mercado Municipal da cidade, mas as obras nunca foram não iniciadas. O dinheiro foi transferido para as contas da administração municipal, desde abril último, por meio de convênios celebrados com a Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra).}

^{A prefeitura é comandada pelo prefeito Emmanuel da Cunha Santos Aroso Neto, o Maninho de Alto Alegre; e a Câmara pelo vereador Manoel Rodrigues Pereira, o Manoel Aleijado. Ambos são do PDT, partido da base do comunista.}

^{Segundo registros fotográficos feitos pelo blogueiro e radialista Jota Luiz, na tarde dessa terça-feira 11, a pedido, no local onde já deveria haver os prédios do Executivo e do Legislativo municipal existe apenas um terreno, sem até mesmo qualquer terraplanagem, que vem sendo utilizado pelos moradores da cidade como um campinho de futebol. Já onde funciona o Mercado Municipal, que deveria ter a estrutura ampliada, jamais houve qualquer obra, mesmo tendo a gestão de Maninho de Alto Alegre parte do dinheiro para iniciar os serviços em caixa.}

^{Outro lado}

^{Entramos em contato com o Governo do Maranhão e com o próprio titular da Sinfra, Clayton Noleto, questionando se há fiscalização sobre o destino do dinheiro já enviado para a prefeitura administrada pelo aliado de Flávio Dino, e qual a origem dos recursos, mas não houve retorno até a publicação desta matéria.}

^{Maninho de Alto Alegre e Manoel Aleijado não foram localizados para se posicionar sobre o assunto.}

^{O espaço está aberto para manifestações.}

Fonte: Atual7

^{A informação consta no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2019 encaminhado pelo comunista à Assembleia Legislativa do Maranhão, já agendado para ser discutido e aprovado, em regime de urgência, em sessão extraordinária nesta quarta-feira 12.}

^{De acordo com detalhamento feito pela Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento (Seplan), do valor no orçamento de 2019 para a Secap, exatos R$ 20 milhões estão reservados à “Divulgação das Ações Governamentais”; R$ 6 milhões para a “Realização e Promoção de Eventos”; R$ 4 milhões para “Publicidade de Atos Legais”; e R$ 8 milhões para “Assessoria de Comunicação”.}

^{Atualmente, a Secap é comandada pelo presidente estadual do PCdoB e deputado federal eleito, Márcio Jerry Barroso. Apesar da LOA prever o orçamento multimilionário para a totalidade da pasta, segundo apurou, o governador estuda desmembrá-la na reforma administrativa que fará em janeiro, retorno-a ao original, caso Jerry decida por exercer o mandato em Brasília.}

^{Para a Comunicação o nome mais cotado é o do atual subsecretário, Daniel Fernandes Merli. Para Assuntos Políticos as conversas estão adiantadas com o deputado estadual Rogério Cafeteira (DEM). Derrotado nas urnas em outubro, atual líder do governo no Palácio Manuel Beckman, que conta com o apoio de quase toda a base dinista atual e eleita para assumir a função.}

Fonte: Atual7

^{Em Ação Civil Pública, ajuizada em 5 de dezembro, o Ministério Público do Maranhão requereu a suspensão e a declaração de nulidade da nomeação para cargo em comissão de assessor jurídico da Câmara de Vereadores de Carolina, no momento, exercido pelo advogado Moisés Silva da Cunha.}

^{Foi solicitado também que o Legislativo municipal se abstenha de nomear ou renovar contrato para terceirizar a prestação de serviços de assessoria jurídica e representação judicial, salvo para suprir falta temporária do cargo.}

^{Igualmente foi pedido que seja realizado processo licitatório, a ser finalizado em no máximo 120 dias, para a contratação de advogado para atender serviços técnicos de caráter ordinário da Câmara de Vereadores. Conforme prevê a Constituição Federal, a contatação poderá ser efetuada também mediante processo seletivo simplificado, a ser efetuada no prazo de 30 dias.}

^{O MPMA requereu, ainda, que seja encaminhado projeto de lei para a criação de cargos de procuradores da Câmara Municipal em número compatível com a capacidade financeira e que atenda às necessidades do Município, podendo ser criado cargo com provimento em comissão somente para a chefia da unidade e que seja providenciada a realização de concurso para o provimento dos cargos a serem criados.}

^CONTRATADOS

^{O Ministério Público do Maranhão constatou que os serviços técnicos de Direito ou assessoria jurídica são prestados por profissionais contratados ou nomeados em cargos de comissão, cujas circunstâncias demonstram dificuldades e prejuízo ao Município, que necessita ininterruptamente destes serviços.}

^{Em 2018, o MPMA expediu Recomendação para que fosse providenciado concurso para procurador da Câmara de Vereadores de Carolina. Mas a manifestação ministerial foi descumprida.}

^{Foi apurado, ainda, que a Câmara de Vereadores não conta com cargo de procurador jurídico efetivo em seu quadro pessoal e que serão gastos, até o fim de 2018, R$ 53.333,33, em despesas com assessor jurídico nomeado.}

^{O Maranhão ocupa a última colocação do Índice Sebrae de Desenvolvimento Econômico Local, o ISDEL. O indicador, criado pelo Sebrae Minas, faz uma análise de dados sobre as cinco dimensões responsáveis por promover o desenvolvimento econômico local.}

^{Além das capitais, também é possível conhecer os resultados obtidos pelos municípios brasileiros e seus respectivos estados. Os dados já estão disponíveis para consulta no site do www.isdel-sebrae.com .}

^{O ISDEL é uma das iniciativas do Sebrae Minas para estimular o desenvolvimento sustentável dos territórios por meio do fortalecimento da economia local. O índice tem o objetivo de reunir as informações necessárias para a construção de políticas governamentais e empresariais.}

^{“São informações que possibilitam uma análise sobre as potencialidades e fragilidades dos territórios, o que pode ajudar na criação de políticas públicas mais assertivas focadas nas necessidades de cada cidade ou estado”, justifica o gerente da Unidade de Inteligência Empresarial do Sebrae Minas, Felipe Brandão de Melo.}

^{O ISDEL posiciona os territórios entre uma escala que varia de 0 a 1, onde estão os níveis mínimos e máximos de desenvolvimento. O índice analisa 30 indicadores, com base em fontes oficiais,  divididos em cinco dimensões: Capital Empreendedor (educação, renda e densidade empresarial), Tecido Empresarial (relacionado à existência de elementos do tecido social, tecido empresarial, programas e ações associativistas), Governança para o Desenvolvimento (participação e controle social, articulação e gestão pública), Organização Produtiva (aglomerações e diversificação produtiva) e Inserção Competitiva (especialmente informações do comércio internacional).}

Fonte: Gilberto Léda

^{A 1.ª Vara Criminal de São Luís, da Seção Judiciária no Maranhão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região, aceitou denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra os alvos da Operação Alien.}

^{A decisão foi tomada pelo juiz federal substituto Luiz Régis Bomfim Filho, há pouco mais de um mês, após retorno dos autos do TRF-1 ao juízo de primeira instância, por um dos denunciados, o prefeito de Igarapé Grande e postulante à presidência da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Erlânio Xavier (PDT), conforme decidido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não possuir prerrogativa de foro em relação a supostos crimes cometidos fora do exercício do mandado.}

^{Deflagrada pela Polícia Federal em 2012, com auxílio do MPF, Ministério Público do Maranhão e da Controladoria-Geral da União (CGU), a operação desarticulou a ação de suposta organização criminosa que atuava na Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar para fraudar licitações e desviar verbas públicas.}

^{Foram alvos da Alien e tornaram-se réus na ação penal, além de Erlânio Xavier, a ex-prefeita de Paço do Lumiar, Bia Venâncio; o filho dela, então vereador do município, Thiago Aroso; o então secretário municipal de Orçamento e Gestão, Eduardo Castelo Branco; o ex-titular da mesma pasta, Francisco Morevi Rosa Ribeiro; o ex-vereador de Paço, Júnior Mojó; Cleverson Xavier e Arlindo Xavier, irmãos do atual prefeito de Igarapé Grande; a então secretária municipal de Educação, Maria Amélia Carvalho Everton; e demais investigados.}

^{Como resultado da operação, eles chegaram a ser monitorados pela PF por tornozeleira eletrônica, proibidos de frequentar o prédio da prefeitura de Paço do Lumiar e foram alvo de diversas outras medicas cautelas. À época, uma dessas determinações, a de se recolher em sua residência no período noturno, foi descumprida por Erlânio Xavier, levando a PF a prendê-lo.}

^{Segundo a denúncia, a suposta Orcrim teria desviado recursos federais oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), ambos do Ministério da Educação.}

^{O esquema, diz o MPF, foi montado por meio de falsificação de documentos e assinaturas, montagem de processos licitatórios, direcionamento do resultado dos procedimentos licitatórios, dispensa indevida de licitação, utilização de empresas de fachada e sócios laranjas — duas delas seriam de Erlânio Xavier —, movimentação irregular dos recursos das contas públicas e não execução dos objetos dos contratos.}

^{As investigações apontam para um prejuízo de R$ 6,1 milhões aos cofres de Paço do Lumiar, o equivalente a 78,37% do montante de recursos analisados. Desse total, R$ 5,4 milhões eram recursos do Fundeb e R$ 710 mil do Pnate. Além da apuração da CGU, a Polícia Federal estima que o desvio pode chegar a R$ 15 milhões pelos integrantes da suposta Orcrim.}

^{O nome da operação, Alien, faz referência ao filme de mesmo nome, em que um parasita alienígena se desenvolve e consome seu hospedeiro.}

Fonte: Atual7

^{A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu, no último dia 4, por unanimidade, agravo regimental apresentado pela defesa do ex-prefeito de São José de Ribamar e deputado federal eleito, Gil Cutrim (PDT), no bojo de um processo que determina à Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ) do Maranhão o prosseguimento de uma ação penal contra o pedetista.}

^{Segundo o Ministério Público Estadual, autor da denúncia, Gil Cutrim empregou de forma precária e irregular diversos servidores no município, deixado de cumprir um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o órgão, e deixou de nomear aprovados num concurso público realizado em 2011.Em sua defesa, o pedetista alega que agiu de acordo com pelo menos três leis aprovadas pela Câmara Municipal de São José de Ribamar.}

^{O argumento, contudo, foi rejeitado pela Quinta Turma do STJ, em razão das normas propostas pelo próprio Executivo municipal, em tese, não atenderem ao disposto no texto constitucional.}

^{“É patente que a denúncia é apta ao seu processamento, uma vez que expõe o fato criminoso com suas peculiaridades”, diz trecho do Acórdão.}

Fonte: Atual7

^{O juiz Karlos Alberto Mota, titular da Comarca de Icatu, decretou a suspensão dos direitos políticos da ex-prefeita de Axixá Roberta Barreto pelo prazo de três anos.}

^{A decisão é do final de novembro, mas foi disponibilizada apenas na edição de hoje (10) do Diário da Justiça.}

^{Barreto foi denunciada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), em ação de improbidade, depois de dificultar a transição da sua gestão para a da atual prefeita, Sônia Campos.}

^{“Patente […] que houve o descumprimento por parte da requerida de sua obrigação constitucional de providenciar a devida transição municipal, só sendo cumprida por determinação judicial”, destacou o magistrado em sua decisão.}

^{O Ministério Público Eleitoral (MPE) do Maranhão manifestou-se pela desaprovação das contas de campanha do governador Flávio Dino (PCdoB) e de seu vice, Carlos Brandão (PRB), reeleitos em outubro último.}

^{Assinada pelo procurador Regional Eleitoral, Pedro Henrique Castelo Branco, a manifestação foi apresentada na última sexta-feira 7 – baixe a íntegra.}

^{Segundo o documento, quatro das cinco irregularidades apontadas pela Seção de Análise de Contas Eleitorais e Partidárias (SECEP) não atingem a confiabilidade das contas a pontas de provocar a desaprovação das contas.}

^{Contudo, diz o PRE, no que diz respeito às despesas constantes da prestação de contas e aquelas constantes da base de dados da Justiça Eleitoral, obtidas mediante circularização e/ou informações voluntárias de campanha e/ou confronto com notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais, tal irregularidade é grave e não deve ser desprezada na medida em que representa omissões de gastos eleitorais.}

^{Foi observado pela área técnica do TRE maranhense que Dino omitiu exatos R$ 381.577,64 (trezentos e oitenta e um mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), o que representa 5% dos vultosos R$ 7.676.740,72 (sete milhões, seiscentos e setenta e seis mil, setecentos e quarenta reais e setenta e dois centavos) gastos na campanha eleitoral.}

^{“No caso, embora o percentual da omissão não seja aparentemente tão elevado quando comparado ao valor total das despesas de campanha, o valor absoluto omitido é de grande monta. Por isso, comprometida a confiabilidade das contas em razão da relevante omissão, não é possível a aplicação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade ou da insignificância para o fim de aprovar as contas, ainda que com ressalvas. Assim, em consonância com o posicionamento firmado pelo Tribunal Superior Eleitoral, tal irregularidade compromete a transparência das contas ensejando a sua desaprovação”, destacada Pedro Henrique Castelo Branco ao se manifestar pela desaprovação das contas eleitorais do comunista.}

^{Conforme já mostrado, se as contas de campanha de Flávio Dino forem desaprovadas, ele não poderá ser diplomado.}

^{O relator da prestação de contas é o juiz Júlio César Lima Praseres.}

^{Nesse domingo 9, considerado termos da manifestação do MPE/MA, ele determinou o retorno dos autos à Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria (Cocin) da Justiça Eleitoral, para reanálise das contas pontuando manifestação específica, no prazo de 24 horas, a respeito da suposta emissão indevida de nota fiscal e das providências adotadas pela empresa Heringer Táxi Aéreo Ltda; de suposta omissão de despesas relativas às notas fiscais emitidas pelo Posto Bacanga Ltda; de suposta irregularidade em nota fiscal envolvendo a agência de publicidade e propaganda Open Door Comunicação Ltda e a empresa M. R. N. Filmes e Produções Ltda; e de suposta emissão indevida de notas pelas empresas Lázaro José Grangeiro de Santana e SHT – Serviços de Hotelaria e Turismo Ltda.}

^{Nos autos, a defesa de Flávio Dino alega que as irregularidades apontadas teriam sido todas sanadas, requerendo o julgamento pela aprovação das contas do governador, relativas ao pleito de 2018.}

Fonte: Atual7

^{O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão conseguiu na Justiça a condenação do ex-prefeito do município de Alto Alegre do Pindaré (MA), Ozeas Azevedo Machado e de Maria Helena Azevedo Machado, por conta de irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em 2008.}

^{O MPF destaca que, enquanto gestores do município, Ozeas Azevedo e Maria Helena Azevedo sacaram “na boca do caixa” R$ 668.513,00, valor referente a dois cheques por eles assinados, nominais à prefeitura municipal, em 30 de dezembro de 2008, último dia do mandado do ex-prefeito. De acordo com o art. 11º, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, “praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência” configura ato de improbidade.}

^{Diante disso, a Justiça Federal determinou que Ozeas Azevedo Machado e Maria Helena Azevedo Machado tenham os direitos políticos suspensos pelo prazo de oito anos e sejam proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. Devem ainda pagar multa civil no valor de R$ 10.000,00.}

^{Envolvida em esquema que levou o ex-governador José Reinaldo Tavares para a prisão, a construtora Enciza Engenharia volta a atuar no Poder Público e vem ganhando contratos milionários no Maranhão.}

^{No final de outubro, o prefeito de Bacabal, Edvan Brandão, contratou a empreiteira por R$ 3.150.476,28 (Três milhões cento e cinquenta mil quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos) para pavimentar a cidade. A vigência contratual é de apenas 4 meses.}

^{Entenda o caso}

^{A Encisa, José Lauro de Castro Moura e Benjamin Lima Moura, esteve no centro do escândalo conhecido nacionalmente como “Estradas Fantasmas”. À época, o governo José Reinaldo Tavares teria pagado com recursos do Tesouro Estadual R$ 8,4 milhões em obras viárias contratadas, mas que não foram realizadas pelas empreiteiras.}

^{Somando a esse valor os R$ 3,6 milhões desviados na suposta fraude das 19 estradas vicinais fantasmas, o montante de recursos desembolsados chega a R$ 12 milhões.}

^{O Ministério Público Estadual (MPE) confirmou que foram cerca de R$ 5 milhões desviados em obras inexistentes promovidas com a assinatura do secretário demissionário João Cândido Dominici, que é cunhado do atual governador no esquema das “estradas fantasmas”.}

^{O dinheiro foi destinado a apenas quatro construtoras. As obras rodoviárias foram contratadas e pagas às empreiteiras Construtora Gautama, Enciza Engenharia, Petra Construções e L.J. Construções, as duas últimas beneficiárias do esquema de corrupção das estradas fantasmas constatado pelo Ministério Público.}

^{Segundo o relatório, apresentado em outubro de 2004, o governo José Reinaldo Tavares gastou R$ 227,1 milhões na “recuperação” e “construção” de rodovias no estado entre os anos de 2002 e 2003. A comissão apontou no documento que seriam necessários somente R$ 105,8 milhões para que as MA’s estivessem em boas condições de trafegabilidade.}

Fonte: Neto Ferreira