_{A 1ª e a 2ª Promotorias de Justiça de Defesa da Educação de São Luís encaminharam, nesta terça-feira, 28, um ofício ao procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Jairo Cavalcanti Vieira, no qual requer manifestação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, mediante solicitação do MPC, acerca da transição da capacidade financeira e orçamentária do Estado do Maranhão do ano de 2022 para 2023.}

_{As Promotorias de Justiça estão atuando na mediação das negociações entre o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão (Sinproesemma) e o Estado do Maranhão, com o objetivo de encerrar a greve dos professores da rede estadual.}

_{O pedido feito ao TCE tem por base informações trazidas pelos professores, em reunião realizada em 20 de março. De acordo com os representantes da classe, informações fornecidas pela Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) demonstrariam que o Estado do Maranhão teria condições de garantir o aumento pleiteado pelos professores.}

_{De acordo com os promotores de justiça Lindonjonson Gonçalves de Sousa e Paulo Silvestre Avelar Silva, as informações financeiras e orçamentárias fornecidas são relacionadas ao ano de 2022. Daí a necessidade das informações atualizadas fornecidas pelo Tribunal de Contas.}

^{Além disso, as representantes do MPMA argumentam que, em todos os cargos ofertados, há o critério de “apresentação de currículo com informações específicas na área” e este parâmetro aberto, confere margem aos membros da comissão para aumentarem a pontuação a ser conferida em um critério totalmente subjetivo.}

^{“Como se vê, as medidas adotadas pelo Município de Cajari quanto à abertura de processo seletivo para cargos públicos de contratação temporária não têm a menor pretensão de selecionar candidatos minimamente preparados para o exercício das funções, tampouco existe preocupação com o cumprimento do calendário escolar, posto que já se finaliza o mês de março sem o início das aulas para os estudantes do município”, afirmaram, na ACP, Isabelle Saraiva e Lays Souza.}

^{Na avaliação das promotoras de justiça, o edital do processo seletivo oferece ao gestor público uma “oportunidade de inflar a folha de pagamento do município de Cajari, fornecendo emprego para pessoas que, sem qualificação mínima, jamais poderiam concorrer a um cargo público em uma seleção que obedecesse ao processo constitucional e legal. Com isso, busca obter muitos frutos políticos diante de uma população financeiramente desfavorecida e dependente das benesses do poder público”.}

^{DADOS DA EDUCAÇÃO}

^{O MPMA indicou, ainda, que a educação da cidade de Cajari não passou por alterações significativas nos últimos anos para justificar um número elevado de profissionais.}

^{Segundo dados do Censo Escolar de 2020, o Município de Cajari contava com 4.800 alunos matriculados entre a educação infantil, ensino fundamental, educação de jovens e adultos e educação especial. No ano seguinte, em 2021, esse número foi registrado como 4.959 alunos matriculados. “Foram apenas 159 matrículas a mais de um ano para o outro. Quanto ao número de escolas, permaneceu inalterado nos anos de 2020 e 2021, totalizando 58 escolas no município”, acentuou o MPMA.}

^{As promotoras de justiça Isabelle Saraiva e Lays Souza argumentaram, ainda, que embora a cada ano o prefeito tenha apresentado sucessivas leis à Câmara de Vereadores com o objetivo de contratação direta de servidores, sob alegação de necessidade excepcional e temporária do interesse público, não se verificou nenhuma providência por parte do Município de Cajari para realização de um concurso público para o preenchimento dos cargos.}

^{“Não existe interesse no concurso público, mas sim na manutenção dos contratos precários que servem à finalidade de escravização da população e obtenção de lucros eleitorais”, contestaram, na ACP, as promotoras de justiça.}

_{Um saque “atípico” feito de uma das contas da Prefeitura de Presidente Sarney virou alvo de um procedimento no Ministério Público do Maranhão.}

_{A investigação, aberta pela promotora de Justiça Linda Luz Matos Carvalho, titular da 1ª Promotoria de Pinheiro, foi publicada na edição do Diário Eletrônico do MP disponibilizada nesta segunda-feira, 27.}

_{Com o procedimento, a representante do MP busca apurar possíveis crimes de improbidade administrativa e/ou peculato.}

_{O Bradesco, banco de cuja conta o valor foi sacado, será oficiado para também prestar esclarecimentos.}

_{A gestão do prefeito Sissi Viana continua avançando com obras de pavimentação em todas as regiões da cidade de Godofredo Viana.}

_{Uma nova frente de trabalho, por exemplo, foi aberta no bairro do Alegre, de o asfaltamento está sendo feito em bloquete.}

_{Este tipo de ação também já foi desenvolvido em vários outros bairros na sede e zona rural, tais como Crispiana, Ponta do Jardim,Vila Nova, Barão do Pirucaua, Belenzinho ( Aurizona), Rua Rui Barbosa e Apolónia Borges Viana (Centro ),Rua Ribamar Teixeira Cruz e Rua do Porto ( Bairro Iterere). Estão em andamento, Rua do Balneário Cachimbo ( Distrito Aurizona), Rua Pedro Celestino, no Centro da cidade.}

_{A pavimentação da Estrada da Ponta do Jardim, ligando o povoado à sede do município, também está em fase de conclusão.}

_{Paralelo a isso, o prefeito segue investindo em outras áreas, como construções da Creche Francisca Pereira de Jesus e da escola Iolanda Costa e Silva.}

_{Dosadores – Outra ação importante que está sendo desenvolvida pela Prefeitura godofredense diz respeito a implantação de dosadores de cloro na tubulação dos poços artesianos do nosso município.}

_{O equipamento faz o tratamento de água através de cloração contínua, que possui comprovada eficiência, além de praticidade operacional.}

_{O equipamento está sendo instalado em todos os poços artesianos objetivando manter os níveis de cloro estabelecidos pelo Ministério da Saúde.}

_{A Procuradoria da República no Maranhão recebeu denúncia e apura possível esquema de rachadinha e nomeação de funcionários fantasmas na Prefeitura de Tuntum.}

_{De acordo com a denúncia, o atual vereador e ex-secretário de educação Magno Melo e o ex-prefeito Tema Cunha seriam responsáveis por um esquema que pode chegar ao montante de R$ 4 milhões desviados do FUNDEB em quatro anos.}

_{A investigação constatou que ao menos 14 servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação eram parentes do ex-secretário Magno Melo e aparentemente não davam expediente no órgão.}

_{A denúncia pede a condenação do ex-prefeito de Tuntum, Tema Cunha, e do ex-secretário, bem como das pessoas beneficiadas pelas supostas irregularidades por atos de improbidade administrativa.}

_{Um capitão da Polícia Militar identificado como Jeremias Veras Nunes foi assassinado na noite desse domingo (26) na cidade de Caxias.}

_{Segundo informações preliminares, a morte do militar apontam para um crime de latrocínio, que é o roubo seguido de morte. O crime aconteceu no Povoado Brejinho, que fica localizado na zona rural de Caxias. A Delegacia de Homicídio investiga o caso.}

_{Por meio de nota, o 2º Batalhão de Polícia Militar de Caxias lamentou a morte do capitão Jeremias Veras Nunes.}

^{Um parecer técnico emitido pelo Ministério Público do Maranhão, solicitado pela Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, atestou que a proposta de reajuste salarial feita pelo Governo aos professores da rede estadual de ensino, de 11%, está no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.}

^{Apesar disso, a categoria, em assembleias regionais promovidas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Estado do Maranhão (Sinproesemma), rejeitou a proposta e manteve a greve que já dura mais de um mês e prejudica mais de 300 mil alunos.}

^{“Após a análise das manifestações do SIMPROESEMMA e do Governo do Estado do Maranhão, através da SEDUC e da SEPLAN, esta Assessoria Técnica entende que seja concedido o reajuste solicitado pelo Sindicato, particularmente nos percentuais de 14,95% e 39,95%, ficou demonstrado que as finanças do Estado do Maranhão serão sensivelmente afetadas, haja vista a constatação por esta Assessoria de que o ente se encontra no limite orçamentário delineado pela LRF; seja, reajustes naqueles percentuais resultariam em comprometimento do orçamento na ordem de 61,2% e 65%, respectivamente. ou Por outro lado, com o reajuste proposto pelo Governo do Estado, de 11%, o impacto orçamentário seria de 60,6% que, apesar de se situar acimar do limite orçamentário da LRF, e o que apresenta menor risco financeiro para a gestão pública estadual”, diz o documento.}

^{Ou seja: o Estado é impedido pela LRF de conceder reajuste maior que o já proposto.}

^{Os líderes do movimento grevista já tiveram acesso a essa informação, e chegaram a assinar uma ata dando ciência do conhecimento do parecer. Mas, pelo visto, não deixaram isso claro aos professores nas assembleias regionais, que deliberaram pela manutenção da paralisação.}

^{O prefeito Facinho complicou ainda mais a sua vida frente a Prefeitura Municipal de Cândido Mendes, onde está gestor.}

^{Num evento político realizado hoje (26/03), no povoado Águas Belas, zona rural do município, onde foi reinaugurado um unidade básica de saúde-UBS, o político confessou em alto e bom som, “que o vereador Antônio Raimundo, quando seu aliado tinha mais de 90 empregos na prefeitura e tinha quase 20 mil reais em gratificação”.}

^{Isso é muito grave, cabendo ao Ministério Público, GAECO, MPF, CGU e demais órgãos de fiscalização e controle, investigar em sistema de corrupção instalado na prefeitura de Cândido Mendes, conforme declarou o prefeito Facinho Rocha.}

^{Vamos acompanhar de pertinho o desenrolar dos próximos capítulos dessa novela que promete fortes emoções.}

^{Nesta sexta-feira (24), infelizmente, tivemos a confirmação de mais três casos de meningite viral em São Luís, chegando a um total de quatro casos na capital maranhense.}

^{A confirmação veio através de uma Nota da Secretaria de Saúde de São Luís. A Semus ressaltou ainda que apenas um dos infectados segue internado. Veja abaixo.}

^{“A Secretaria Municipal de Saúde (Semus) informa que, até o momento, foram confirmados quatro casos de Meningite Viral, e ressalta que destes, apenas um segue internado em rede privada recebendo acompanhamento.}

^{A Semus comunica ainda que a referência para os atendimentos são as unidades de urgência e emergência da rede pública, tanto municipal (Socorrão I e II; Unidades Mistas e Pronto Socorro) quanto estadual, e em caso de suspeita deve-se procurar a Unidade Básica de Saúde mais próxima.}

^{Em 2022, foram registrados quatro óbitos, enquanto, neste ano, não houve nenhum óbito por Meningite Viral”, diz a Nota da Semus.}

^{O paciente, que segue internado e não teve o nome e nem idade divulgadas, é um aluno do 6° ano do Ensino Fundamental da escola particular SESI. A escola suspendeu as aulas temporariamente.}

^{A meningite mais grave é a bacteriana, mas a meningite viral também pode levar ao óbito e ambas podem ocasionar um surto da doença.}

_{Uma sentença proferida nesta quinta-feira (23) pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da comarca da Ilha de São Luís condenou a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 a cada usuário diretamente atingido por vazamento de dados pessoais ocorrido em 2021; além do pagamento de R$ 72 milhões a título de danos morais coletivos, valor a ser revertido ao Fundo Estadual de Interesses Difusos.} 

_{A sentença do juiz Douglas de Melo Martins – passível de recurso – acolheu parcialmente os pedidos formulados em Ação Civil Coletiva proposta pelo pelo Instituto Brasileiro de Defesa das Relações de Consumo – IBEDEC/MA, argumentando que o Facebook, na ocasião, contrariou a proteção legal garantida aos consumidores quanto aos seus direitos fundamentais à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem ao ter vazado, indiscriminadamente, dados pessoais como número de telefone, e-mail, nome, data de nascimento e local de trabalho, atingindo aproximadamente 533 (quinhentos e trinta e três) milhões de usuários de 106 países, sendo 8.064,916 (oito milhões sessenta e quatro mil novecentos e dezesseis) usuários brasileiros.} 

_{O juiz levantou a proteção especial à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem conferida pela Constituição Federal, configurando como invioláveis os  direitos fundamentais da personalidade e assegurando o direito à indenização pelo dano moral ou material decorrente de sua violação. Os dados pessoais ganharam maior proteção após a promulgação da Emenda Constitucional nº 115/2022, que alterou a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurando o direito à proteção nos meios digitais.}

_{A sentença destacou ainda as normas da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), que enuncia como fundamentos o respeito à privacidade e a autodeterminação informativa, estipulando que o tratamento de dados pessoais somente pode se dar mediante consentimento do titular.}

_{Citou ainda o Marco Civil da Internet (Lei N° 12.695/2014), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e a defesa do consumidor, entre os quais a proteção da privacidade e dos dados pessoais, assegurada a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; além de informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que  justifiquem sua coleta, não sejam vedadas pela legislação e estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet.}

_{“Oportuno pontuar que os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito”, pontuou o magistrado.} 

_{O juiz entendeu que o Facebook agiu em total desconformidade com o ordenamento jurídico ao permitir a extração de dados de suas plataformas, de milhões de usuários, por ferramentas automatizadas, não importando que o tratamento ilícito tenha sido cometido por terceiro, pois competia ao Facebook a garantia da proteção dos dados pessoais de seus usuários.} 

_{O magistrado observou que o  valor da indenização pelos danos morais coletivos não pode ser insignificante, sob pena de não atingir o propósito educativo, mas também não deve ser exagerado e desproporcional a ponto de tornar-se excessivamente oneroso. “No Brasil, ao contrário do que ocorre nos EUA e EUROPA, as indenizações têm sido arbitradas em valores irrisórios, especialmente nos últimos anos, muito em decorrência de absurdos do passado quando a simples devolução de um cheque resultava em indenização milionária”, citou, lembrando caso em que a Petrobras foi obrigada a pagar multa indenizatória de
US$ 853,2 milhões, equivalente a R$ 4,21 bilhões.}

_{“Deve-se considerar que o vazamento de dados atingiu uma gama relevante de usuários em todo o país e que, em casos semelhantes ao discutido nesta lide, a parte ré propôs acordos e recebeu condenações milionárias pela prática reiterada de vazamentos de dados,
como no caso “Cambridge Analytica”, em que o Facebook recebeu multa de US$ 5 bilhões de dólares, aplicada pela Federal Trade Commission (FTC), pelo uso indevido de dados pessoais de aproximadamente 87 milhões de usuários”, destacou.} 

_{A condenação da empresa ao pagamento de R$ 500,00 por danos morais individuais aos usuários diretamente atingidos, com o trânsito em julgado da sentença, deverá ocorrer em cumprimento individual de sentença no foro de residência de cada consumidor afetado.}

_{Em reunião realizada nesta quarta-feira, 22, na sede do Tribunal Regional Eleitoral, o Ministério Público do Maranhão requereu o apoio da Justiça Eleitoral para as eleições unificadas do Conselho Tutelar, a serem realizadas no dia 1° de outubro de 2023, em todo território nacional.}

_{Durante o encontro, o promotor de justiça Gleudson Malheiros Guimarães, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAO-IJ), relatou a parceria bem-sucedida com o TRE, no Maranhão, na última eleição unificada do Conselho Tutelar, realizada em 2019, quando foram emprestadas urnas eletrônicas para os 12 maiores municípios do estado.}

_{Desta vez, foi solicitado novamente o apoio do TRE-MA buscando agora contemplar todos os 217 municípios do Maranhão, tanto com urnas eletrônicas quanto com o compartilhamento dos cadernos de votação e urnas de lona.}

_{O TRE-MA prometeu auxiliar as eleições de 2023 e requer que cada Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) formule, com brevidade, ao Cartório Eleitoral o pedido de apoio, com a solicitação de urnas eletrônicas, urnas de lona e caderno de votação por seções eleitorais.}

_{Após o levantamento das demandas, o TRE avaliará a logística necessária, a quantidade e quais municípios poderão ser contemplados com urnas eletrônicas.}

_{Segundo Gleudson Malheiros, a articulação com o TRE é um passo importante para as eleições do Conselho Tutelar no Maranhão, pois o apoio da Justiça Eleitoral garante maior qualidade às eleições, tornando-as mais limpas, transparentes e seguras. “Quem ganha é a sociedade maranhense que elegerá pessoas da comunidade para cuidar pelo direito de crianças e adolescentes. Parabenizo o TRE pela receptividade das demandas e, sem dúvidas, o órgão contribui para aperfeiçoar o sistema de proteção das crianças e adolescentes”, concluiu.}

_{Também participaram da reunião Marcelo Moreira (juiz auxiliar da Presidência do TRE-MA), Denise Gasparinho, Marcos Japi, Jonathan Soares, Édila, Marilene e Alice (representantes do CMDCA de São Luís), além de integrantes da equipe técnica do Tribunal.}

_{O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ofereceu, em 18 de março, Denúncia contra os envolvidos nas ilegalidades em um procedimento licitatório realizado em 2016 pelo Município de Passagem Franca para contratação de serviços de pavimentação externa do matadouro público, no valor de R$ 447.288,99.}

_{A lista dos denunciados na manifestação, formulada pelo promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira, inclui o sócio-administrador da empresa S.C. Construções Ltda (vencedora da licitação), Salvador Coelho; a ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Amaralina Lima; e ex-membros da Comissão Antônio Soares Júnior e Helder Lopes.}

_{Também figura na Denúncia o ex-secretário municipal de Finanças, Alexandre Silva – irmão de José Antônio Silva, o prefeito que administrava a cidade à época dos fatos.}

_LICITAÇÃO

_{A licitação foi aberta em outubro de 2016. A S.C. Construções Ltda foi a única licitante. A suposta sessão da licitação teria ocorrido em 6 de dezembro.}

_{O Ministério Público solicitou ao Município o envio, em 10 dias, de informações sobre o valor total pago à S C Construções Ltda, referidos comprovantes, cópias das notas de empenho e fiscais e do projeto executivo do objeto da licitação.}

_{Também requereu ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), do Município, nomes dos titulares da inscrição da unidade consumidora, cuja conta de água havia sido apresentada como se fosse da S C Construções Ltda. Entretanto, não existia a referida unidade consumidora, demonstrando que se tratava de documento falso.}

_{Também não foram encontrados documentos relativos à tomada de preços (pagamentos, notas de empenho e fiscais e termo de recebimento definitivo da obra).}

_{A empresa alegou que havia vencido a licitação, assinado o contrato, mas não tinha executado o objeto, devido ao final do mandato do então gestor. O projeto executivo não foi localizado.}

_{ASSESSORIA TÉCNICA}

_{A Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça observou falta de projeto básico completo da obra, ausência de aprovação do projeto básico por autoridade competente, inexistência de declaração de que o aumento da despesa teria adequação orçamentária e financeira.}

_{Outras irregularidades incluem falta da publicação do aviso do edital em jornal diário de grande circulação no estado, inexistência de comprovante de publicação do aviso do edital da licitação na internet, apresentação de atestado de visita ao local da obra realizada pelo engenheiro responsável técnico do quadro técnico da empresa.}

_{INCONSISTÊNCIAS}

_{Chama a atenção a proximidade da S. C. Construções Ltda. com alguns agentes públicos do Município, demonstrando que o certame teria sido direcionado, para beneficiar a empresa.}

_{Os contratos de constituição e a alteração da sociedade S. C. Construções Ltda. tiveram como testemunhas membros da CPL de Passagem Franca, nos anos 2011, 2013, 2015, 2016 e 2010.}

_{“Entre os anos de 2009 e 2016, a S. C. Construções Ltda. venceu cerca de 106 processos licitatórios realizados pela Prefeitura de Passagem Franca. Ou seja, nos oito anos de gestão do ex-prefeito José Antônio Gordinho Rodrigues da Silva. Porém, a empresa venceu uma média de mais de uma por mês. A administração do gestor municipal, que é irmão do proprietário da empresa, durou aproximadamente 96 meses”, enfatiza o promotor de justiça.}

_{A EMPRESA}

_{A S.C. Construções não tem imóvel registrado sob em seu nome no Município. No ano de 2016 (ano da licitação e do contrato), não possuía empregado registrado em seus quadros. Igualmente somente tem um veículo registrado no Detran. Além disso, funciona em estrutura física modesta, sem maquinário e pessoal para grandes obras. A estrutura é semelhante à de um galpão de comercialização de material de construção.}

_{No período entre os anos de 2009 e 2016, a S.C. Construções emitiu somente quatro Notas Fiscais Eletrônicas, todas em 2011.}

_{“Apesar de não ter condições técnicas e capacidade econômica para disputar o certame, a empresa contratada foi beneficiada pelos membros da CPL e pelo secretário. Não passou por rigorosa avaliação, o que seria necessária para verificar aptidão técnica, operacional e econômica para disputar o certame e executar o objeto pactuado”, explica o representante do MPMA.}

_{FRAUDE E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA}

_{Durante o exercício financeiro de 2016, os denunciados frustraram o caráter competitivo de procedimento licitatório, para obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Incorreram no crime tipificado no art. 90 da Lei n° 8.666/93. Caso condenados, os denunciados estarão sujeitos à pena de detenção de dois a quatro anos, e pagamento de multa.}

_{Ainda de acordo com o MPMA, os cinco denunciados atuaram mantiveram vínculo constante para fraudar somente o processo licitatório, mas também possivelmente outras licitações. Assim, também cometeram crime de associação criminosa, previsto no art. 288 do Código Penal (associação de três ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes). A pena prevista é de um a três anos de reclusão.}

_{Na tarde desta quinta-feira (23), a Câmara municipal de Cândido Mendes realizou os processos que iniciam os trabalhos de investigação de suspeita de contratação de funcionários fantasmas em programas da Saúde do município.}

_{A composição da CPI tem como presidente Vereador Sababa Filho, Vice-presidente Antônio Raimundo e relator o Vereador Pereira Filho.}

_{Os programas que será alvos da CPI são Saúde da Família e Saúde Bucal.}

_{Vale lembrar que a gestão do prefeito José Bonifácio ” Facinho” já é alvo do Ministério Público em outras contratações na saúde.
Agora resta aguarda e acompanhar o desfecho dessa CPI.}

_{A Secretaria de Estado da Saúde (SES) confirmou, nesta quarta-feira, 22, um caso de meningite viral em São Luís. De acordo com o órgão, o paciente está internado em um hospital privado na capital, em isolamento, e apresenta um quadro clínico estável.}

_{O paciente é um aluno do 6° ano do Ensino Fundamental da escola Sesi. Equipes da SES e da Prefeitura de São Luís estiveram na unidade escolar, para orientar sobre as medidas a serem adotadas para evitar o contágio.}

_{Em nota, o Sesi afirmou que recebeu a informação de que o aluno foi diagnosticado com meningite viral na terça-feira, 21. A escola também disse que tomou medidas preventivas e sanitárias para preservar a saúde dos alunos, professores e colaboradores.}

_{Apesar de seguir ainda com passo de cágado com câimbras, a Justiça Eleitoral tem sido realmente implacável com os casos confirmados de fraudes nas cotas de gênero, quando das eleições no Brasil.}

_{A Justiça Eleitoral tem punido severamente os partidos e os candidatos que acabam sendo eleito, caso se comprove a fraude. A cassação dos eleitos é uma realidade e a punição aos presidentes e dirigentes de partidos é algo que já é debatido no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).}

_{No Maranhão, o TSE, por essa prática, já cassou vereadores do PDT de Jatobá, do Republicanos de Tutóia. Já o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) também cassou vereadores do PP de Caxias e PL de Miranda do Norte.}

_{Agora, o TRE-MA já começa a analisar processos que denunciam eventual fraude de cota de gênero nas eleições de 2022.}

_{O Blog recebeu a informação que o processo 060280787.2022.6.10.0000, que tem como autores Inácio Melo (PSDB) e Édson Araújo (PSB), ambos candidatos a deputados estaduais em 2022, bem como o PSD, e que denuncia o União Brasil do Maranhão, já tem oitivas marcadas.}

_{O TRE-MA determinou, através do desembargador José Gonçalo de Sousa Filho, que as oitivas sejam feitas no dia 19 de abril de 2023, às 14h. Veja abaixo.}

_{Os autores do processo alegam que existiu fraude na cota de gênero pelo União Brasil na chapa que disputou as eleições para deputado estadual no Maranhão.}

_{Nas últimas eleições, o União elegeu apenas o deputado Neto Evangelista, que obteve quase 51 mil votos e foi o décimo mais bem votado.}

_{É aguardar, conferir e seguir cobrando celeridade da Justiça Eleitoral.}

_{A gestão do prefeito Édesio Cavalcanti por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde,
realizou a ação social Saúde em Ação, para os moradores do povoado Romão. A ação acontece de forma itinerante com o objetivo de levar serviços básicos de saúde para comunidades mais longínquas do município.}

_{Na ação, foram oferecidos atendimentos médicos, testes rápidos e vacinação para os moradores que residem na povoado.}

_{Além dos serviços de saúde, foram entregues cestas básicas, fruto de uma parceria entre a gestão Édesio Cavalcanti e o deputado Aluísio Mendes.}

_{A atuação e o papel da Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa são enfocados no programa “Toda Mulher”, que a TV Assembleia exibiu nesta quarta-feira (22), destacando entrevista com a deputada Daniella, titular do órgão da Casa do Povo criado pela Resolução Legislativa 782/16. Ela também tratou dos avanços alcançados e o momento histórico vivido pela Alema, que hoje tem a maior bancada feminina de sua história, com 12 parlamentares. O programa é apresentado pela jornalista Karla Bianca e vai ao ar todas as quartas-feiras, às 15h.}

_{“A procuradoria tem como finalidade promover a igualdade de gênero, incluir as deputadas nos debates, nas discussões da Casa, assim como receber denúncias e promover atividades externas de inclusão para as mulheres maranhenses”, ressaltou a deputada Daniella.}

_{Reeleita procuradora da Mulher no mês de fevereiro para o biênio 2023-2024, Daniella afirmou que dará continuidade ao trabalho realizado, agora com mais experiência e apoio de mais deputadas. “Quero fazer um mandato de forma compartilhada, no qual as deputadas tenham participação direta na Procuradoria da Mulher”, assinalou.}

_{Entre as metas a serem alcançadas no biênio, Daniella ressalta a ampliação do número de Procuradorias da Mulher em outros órgãos, a capacitação para que mais mulheres ocupem espaços de poder e possam disputar eleições e cargos públicos. “Apesar de todos os avanços que nós tivemos nas últimas eleições, ainda estamos em menor número”, observou sobre a presença feminina nos Poderes Executivo e Legislativo.}

_{Celebração e cartilha}

_{A procuradora da Mulher da Alema assinalou, ainda, a programação realiza pela Casa em celebração ao Dia Internacional da Mulher (8 de março), incluindo café da manhã, palestra e distribuição de brindes. Como destaque, apontou o lançamento da cartilha “Mermã, teu direito é lei”, que compila legislação (estadual e federal) voltada às garantias de direitos da mulher.}

_{A parlamentar lembrou, também, seu trabalho  como presidente da Frente Parlamentar de Combate ao Feminicídio, cargo que ocupou até o ano passado, quando foi realizado um diagnóstico desse tipo de crime no estado e foi aberto um canal de diálogo com o governo do Estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública, para transformar essa realidade.}

_{Daniella deixou um recado a todas as mulheres: “Costumo dizer que o primeiro passo para que nós consigamos avançar é acreditarmos em nós mesmas, no nosso potencial, na nossa força, enfrentarmos os nossos medos. Porque se hoje a deputada Daniella está aqui falando para vocês como parlamentar, como procuradora da Mulher, é porque eu enfrentei todos os meus medos, todo o preconceito”, afirmou.}

_{Origem e atuação}

_{Uma matéria especial assinada pela jornalista Márcia Carvalho fez a introdução quanto à origem e atuação da Procuradoria da Mulher da Alema, destacando que o órgão tem como objetivo zelar pela defesa dos direitos das mulheres, também opinando e auxiliando nos projetos que tramitam nas comissões da Assembleia. A então deputada Valéria Macedo foi a primeira procuradora da Mulher da Alema, seguida pela então parlamentar Helena Duailibe.}

_{Por meio da Procuradoria da Mulher são encaminhadas denúncias de violência contra a mulher aos órgãos responsáveis, realizadas audiências públicas, pesquisas e estudos englobando a temática, e promovidas discussões voltadas à criação de políticas públicas para as mulheres no Maranhão.}

_{O procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, recebeu, na manhã desta quarta-feira, 22, o Título de Cidadão de Timon, em solenidade realizada no plenário Deputado José Ribamar Elouf, da Câmara Municipal. O título foi concedido por proposição do vereador Ulysses Waquim, e a cerimônia foi presidida pelo presidente da Casa, vereador Celso Tacoani.} 

_{Do MPMA, acompanharam a solenidade o subprocurador-geral de justiça para Assuntos Jurídicos, Danilo Castro Ferreira, Danilo José de Castro Ferreira; a chefe do Gabinete do PGJ, Thereza Muniz de La Iglesia; o vice-presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), Reinaldo Campos Castro Júnior; o coordenador do Centro de Apoio Operacional do Tribunal do Júri, Sandro Lobato; e os promotores de justiça Antônio Borges, Fernando Meneses, Eduardo Borges, Fernando Evelim e Sérgio Ricardo Souza Martins, todos da Comarca de Timon.}

_{Ao apresentar o homenageado, o vereador Ulysses Waquim destacou a trajetória de 43 anos de Eduardo Nicolau no Ministério Público do Maranhão, iniciada em 1980 como promotor de justiça em Cândido Mendes, e ressaltou algumas das ações do procurador em Timon, já como chefe da instituição. Outros vereadores também se manifestaram, destacando a atuação do procurador-geral de justiça, entre os quais o presidente da casa, Professora Vanda, Uilma Resende e Chagas Cigarreiro.}

_{Em seu discurso, Eduardo Nicolau destacou que o poder legislativo representa a voz do povo, pois os vereadores são eleitos para representa a população. Ele agradeceu a honraria e disse que sempre lutará pela população de Timon. “Sou Ribamarense, sou caxiense e agora sou timonense de coração”, ressaltou.}

_{O procurador-geral de justiça também destacou que o Ministério Público, na figura do promotor, precisa cuidar do povo para não perder o pacto com a sociedade. “Se o promotor não cuidar do povo, vamos perder o pacto com a sociedade, que é aquilo que o Ministério Público precisa conservar. Só conservaremos esse pacto se nós ouvirmos o povo”, destacou.}

_{Também participaram da cerimônia o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão (OAB-MA), Kaio Saraiva; o prefeito de Caxias, Fábio Gentil, autoridades municipais, vereadores e representantes do Judiciário.} 

_{A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão – Famem, por meio de seu setor jurídico, divulgou, nesta quarta-feira (22), um Guia Básico para os Municípios em Situação de Emergência ou em Estado de Calamidade Pública. O documento tem por objetivo funcionar como um passo-a-passo para orientar os gestores municipais, prefeitos ou demais servidores públicos, como proceder nas situações descritas.}

_{O documento, que pode ser acessado pelo link abaixo, foi elaborado tendo em mente a situação das graves chuvas que assolam todo o Estado, deixando em alerta os municípios. O Guia detalha os dispositivos legais que devem ser criados e as demais ações que devem ser tomadas pelos prefeitos e prefeitas frente a situações de Desastre, Estado de Calamidade Pública e Situações de Emergência.}

_{A Famem segue atenta à situação das chuvas no Maranhão e continua o trabalho junto aos municípios para garantir o bem-estar de todos e de todas.}

_{Acesse aqui o Guia Básico para os Municípios em Situação de Emergência ou em Estado de Calamidade Pública.}

_{A 2ª Promotoria de Justiça Cível de Açailândia expediu, nesta terça-feira, 21, uma Recomendação que trata da reorganização e redistribuição das escolas públicas na zona rural do município. O documento foi encaminhado ao prefeito Aluísio Filho, à secretária Municipal de Educação, Karla Janys, e ao Conselho Municipal de Educação.}

_{De acordo com o promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira, a Prefeitura de Açailândia iniciou um processo de reorganização das escolas na zona rural, conhecido como “nucleação”. “Consiste, basicamente, no fechamento de algumas escolas e recambiamento de alunos e professores para uma escola maior, chamada de ‘escola polo’”, explicou.}

_{Em uma audiência pública realizada também nesta terça-feira, ficou clara a grande insatisfação da comunidade escolar com a medida. A comunidade escolar não teria concordado com a abrupta mudança, que foi noticiada apenas em fevereiro, a poucos dias do início do ano letivo. Além disso, a situação precária de vários veículos do transporte escolar gera risco aos estudantes, em especial por conta das péssimas condições das estradas vicinais. O aumento na distância para as escolas também foi considerável, chegando a 10 quilômetros em alguns casos.}

_{Por conta dessas condições faltam professores e alunos nas escolas polo. Alguns alunos sequer iniciaram o ano letivo, gerando prejuízo ao direito fundamental à educação.}

_{RECOMENDAÇÃO}

_{O documento recomenda ao prefeito e à secretária de Educação que adiem o projeto de nucleação, evitando a paralisação das aulas nas escolas nucleadas em desacordo com as normas específicas. Os gestores também devem elaborar um projeto integral da nucleação, constando as escolas que serão fechadas e as que receberão os alunos, informando a faixa etária dos alunos de cada uma delas.}

_{O projeto deve atender, ainda, a uma série de requisitos, como a existência de documentos, plantas, fotografias das fachadas e ambientes das escolas para se tornarem polo; fechamento de escolas rurais somente em casos excepcionais, mediante dados e estudos, e observando a mínima distância a pé a ser percorrida pelos estudantes.}

_{Também devem ser realizadas audiências públicas nas comunidades rurais afetadas, com ampla divulgação e participação do Conselho Municipal de Educação. O projeto final, após discussão com a população, deve ser apresentado ao Conselho para homologação.}

_{Ao Conselho Municipal de Educação foi recomendado que “não homologue projeto de reorganização escolar e/ou nucleação que não esteja de acordo com as normas pertinentes” (Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação e Resolução 2/2008 do Conselho Nacional de Educação).}

_{Os destinatários deverão se manifestar sobre o acatamento ou não da Recomendação em até cinco dias úteis.}

_{A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara aprovou nesta 4ª feira (22.mar.2023) o convite ao ministro Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública). Os requerimentos pedem esclarecimentos sobre: as ações do governo nos atos de 8 de Janeiro; os decretos relacionados a armas de fogo; e a visita do ministro ao Complexo da Maré, que também é tema de convite em outra comissão. Dino deve comparecer em 28 de março.}

_{O requerimento é de autoria dos deputados Gervásio Maia (PSB-PB), Orlando Silva (PCdoB-SP) e Rubens Pereira Júnior (PT-MA). Outros dois documentos, dos deputados Carlos Jordy (PL-RJ) e Caroline de Toni (PL-SC), previam a convocação de Dino (neste caso, ele seria obrigado a comparecer). Eles foram aprovados, mas transformados em convites.}

_{Flávio Dino deverá esclarecer, segundo a comissão:}

• _{as mudanças na política de controle de armas;}
• _{as ações adotadas após os ataques golpistas do 8 de Janeiro; e}
• _{a visita que fez ao Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, além das manifestações de discriminação e criminalização da pobreza relacionadas ao episódio.}

_{O ministro também deverá promover um balanço dos primeiros meses à frente do ministério e elencar prioridades e diretrizes para a sequência do ano.}

_{O convite a Dino é uma espécie de estratégia da base aliada de Dino.}

_{Na verdade, Carlos Jordy e Caroline de Toni pretendiam que o ministro fosse convocado. Mas com a interferência de Gervásio Maia, Orlando Silva e Rubens Pereira Júnior, acertou-se apenas um convite ao ex-governador do Maranhão.}

_{Da Agência Câmara}

_{Nesta quinta-feira (23), após uma vistoria técnica do Corpo de Bombeiros, o Shopping Rio Anil, situação na Avenida São Luís Rei de França, voltará a funcionar no horário das 10h às 22h.}

_{A reabertura acontece após 16 dias da tragédia do dia 07 de março, quando salas de cinema do shopping pegaram fogo e, infelizmente, tivemos o registro de duas mortes e 13 feridos, um gravemente.}

_{No entanto, vale ressaltar que as salas de cinema seguem fechadas e, obviamente, sem funcionar. Veja abaixo a Nota do Corpo de Bombeiros.}

_{“O Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA) informa que realizou vistoria técnica, na terça-feira (21), nas instalações do Rio Anil Shopping, com objetivo de analisar as condições para a desinterdição do local.}

_{A administração do shopping também apresentou a documentação exigida, assim como as ART’s e laudos técnicos referentes aos sistemas de hidrantes, chuveiros automáticos contra incêndios, sistema de distribuição de gás e outros itens de segurança.}

_{Após os requisitos cumpridos, a desinterdição do shopping foi efetuada e o estabelecimento poderá funcionar a partir desta quinta-feira (23). O cinema segue isolado bem como a área de acesso às salas”, diz o Corpo de Bombeiros.}

_{Vale ressaltar que, até o momento, ninguém foi responsabilizado ainda pela tragédia, as famílias ainda não foram indenizadas e as investigações, que irão apontar a causa do incêndio, também não foram concluídas.}

_{O governador Carlos Brandão, acompanhado do secretário de Representação Institucional do Maranhão em Brasília (Rebras), Othelino Neto, visitou o gabinete da senadora maranhense Ana Paula Lobato, na quarta-feira (22), em Brasília. Na pauta, o reforço no apoio federal nas questões técnicas, operacionais e financeiras direcionadas aos municípios afetados pelas intensas chuvas no Maranhão.}

_{“Viemos fazer uma visita de cortesia à senadora Ana Paula, neste momento em que o estado está com muita dificuldade no combate às enchentes. A gente precisa do apoio de todos os parlamentares, do Governo Federal, dos governos municipais e, também, estaduais”, afirmou o governador Carlos Brandão.}

_{Na ocasião, o governador atualizou a senadora em relação à situação de emergência, sobre como o Governo do Maranhão está atuando por meio do Comitê Gestor de Prevenção e Assistência às Populações Vítimas das Chuvas (CPAV), que envolve vários órgãos da administração estadual; e solicitou auxílio para uma atuação coordenada a nível municipal, estadual e federal, facilitando tanto as ações de assistência humanitária, quanto a recuperação das áreas atingidas.}

_{“Nós viemos apresentar um relatório sobre o que estamos vivendo no Maranhão, com 33 municípios com estado de emergência decretado. Já são mais de 16 mil famílias afetadas, entre estas, mais de 600 famílias estão desabrigadas”, atualizou Brandão.}

_{A senadora maranhense Ana Paula assegurou o seu apoio ao Governo do Maranhão, às cidades maranhenses, e destacou que irá fortalecer a mediação entre Maranhão e Governo Federal em nova reunião junto ao ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, que deve acontecer nesta quinta-feira (23).}

_{“Muita satisfação em receber o nosso governador Carlos Brandão, do nosso querido Maranhão. Aqui, pudemos falar sobre parcerias e da triste realidade que acontece em 33 municípios, em relação aos alagamentos. Estamos atentos e solidários a todos esses municípios e a todo o Maranhão. Eu estarei, amanhã, em agenda com o ministro Waldez Góes para tratar desse assunto e pedir ajuda, apesar de ele já ter visitado o estado”, assegurou a senadora.}

_{A gestão do prefeito Édesio Cavalcanti, através da Secretaria de Educação, entregou na segunda-feira, mais 2 escolas totalmente reformadas e prontas para receber os alunos da rede municipal.}

_{As escolas ficam localizadas nos Povoado Cutia e  Colônia da Paz. Foi um momento marcado por muitos agradecimentos das crianças e pais que acreditam no poder da educação.}

_{Na ocasião Édesio esteve acompanhado da Secretária de Educação Graciete dos Santos, o vereador Ediney do Cutia e comitiva.
“Estamos entregando mais duas escolas totalmente reformadas, com todas as intervenções necessárias para que a gente possa da mais conforto aos nossos alunos. Disse o prefeito Édesio.}

_{“Está segue sendo a marca desta administração! Valorização da educação e compromisso com povo turiense! Proporcionando as melhores condições de ensino e estrutura para os servidores e principalmente às nossas crianças e jovens!” Destaca a secretária Graciete.}

^{Por determinação do Prefeito Dr. Airton, na tarde desta quarta-feira, 22/03, uma equipe de secretários e o Vereador Prof. Jardel, visitaram na comunidade de Manaus da Beira com o objetivo de avaliar os impactos da cheia do Gurupi.}

^{A gestão vai monitorar o movimento da enchente, com planejamento para apoiar as famílias e evitar transtornos.}

^{Acompanharam a visita os secretários William Machado de Administração, Aderbal Aclebio de Meio Ambiente e Alzira Costa de Assistência Social.}

_{Em Sessão Plenária realizada na manhã desta quarta-feira, 22, os conselheiros e procuradores do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) aprovaram as prestações de contas apresentadas pelos seguintes gestores públicos: Aluísio Silva Sousa (Açailândia/2021); Antonio França de Sousa (Pedreiras/2019); Domingos Costa Correa (Matões do Norte/2018); Domingos Francisco Dutra Filho (Paço do Lumiar/2018); Fernando Augusto Coelho Teixeira (Cidelândia/2019); Irlahi Linhares Moraes (Rosário/2019); José Auricélio de Morais Leandro (Maranhãozinho/2019); José Gomes Rodrigues (Buriticupu/2018); Maria Josenilda Cunha Rodrigues (Zé Doca/2018); Orlando Mauro Sousa Arouche (Senador Alexandre Costa/2019); Raimundo Aguiar Rodrigues Neto (Nina Rodrigues/2017); Raimundo Silva Rodrigues da Silveira (Parnarama/2019) e Vagtônio Brandão dos Santos (Buritirana/2019).}

_{Conceição de Maria Pereira Castro (São Vicente de Férrer/2018) e Jorge Luiz Santos Garcia (Palmeirândia/2020) tiveram suas prestações de contas aprovadas com ressalvas.}

_{Os integrantes do Pleno do TCE desaprovaram as prestações de contas apresentadas por: Conceição de Maria Pereira Castro (São Vicente de Férrer/2017); Divino Alexandre de Lima (Conceição do Lago Açú/2020); Edilomar Nery de Miranda (Ribamar Fiquene/2018), com multa de R$ 80 mil; João Gonçalves de Lima Filho (Itaipava do Grajaú/2020) e Raimundo Antonio Silva Borges (Pedro do Rosário/2020).}

_{Em relação às câmaras municipais, foram julgadas regulares com ressalvas as prestações de contas de: Antonio Moacir Simas Neto (Penalva/2015), com multa de R$ 6 mil e Eva Moreira de Souza (Santa Filomena do Maranhão/2015).}

_{O Governo do Maranhão, por meio da Seduc, apresentou uma nova proposta de acordo ao Sinproesemma na tentativa de encerrar o movimento grevista que está próximo de completar um mês.}

_{Nas redes sociais, o secretário de Educação, vice-governador Felipe Camarão (PT), destacou que a nova oferta do Executivo é de reajuste de 11% – mas escalonado em duas parcelas (a primeira delas retroativa a janeiro) -, além de inclusão de novas progressões e titulações.}

_{Esta foi a 10ª reunião de negociação entre o Sinproesemma e o Governo do Maranhão.}

_{Os professores, que decidirão sobre o que foi proposta em assembleia, cobram reajuste de 14,95%.}

_{De acordo com postagem do Portal GP1 do Piauí (veja aqui), o Ministério Público do Estado do Maranhão requisitou a instauração de inquérito policial para investigar cinco delegados da Polícia Civil que faziam parte da cúpula da Superintendência de Combate a Corrupção e Crimes Funcionais (SECCOR).}

_{O promotor com atuação na Comarca de Buriti, Laércio Ramos do Vale, atendeu representação do delegado Sérgio Rêgo Damasceno e expediu ofício determinando a apuração do crime de falsidade ideológica supostamente cometido pelos cinco delegados (Roberto Wagner Leite Fortes, Renato Barbosa Fernandes de Sousa, Eliezer Lima da Silva, Ricardo Luiz Silva e Luiz Augusto Mendes).}

_{O delegado Sérgio Rego ingressou com representação noticiando que a cúpula da SECCOR mentiu e criou fatos inverídicos para induzir o juiz da comarca a decretar a sua prisão.}

_{Os delegados citam depoimentos no pedido de prisão, e fundamentaram o pedido com trechos, tais como, “segundo declarações da vítima” e “de acordo com depoimentos colhidos” para, ao final, pedir a segregação cautelar, como se fosse necessário.}

_{Ocorre, que de acordo com a denúncia, ninguém foi ouvido, nem vítima e nem eventuais testemunhas, sendo que no pedido foi juntado tão somente documentos de cunho meramente administrativo para conseguir a prisão.}

_{Na época, o inquérito feito pelos delegados da SECCOR contra o colega teria desafiado toda a doutrina policial vigente no país, agindo como se estivéssemos em um regime de exceção para prender e depois investigar.}

_{O inquérito policial tramita na Vara Única de Buriti/MA, desde outubro de 2022.}