_{O Ministério Público do Maranhão ajuizou, este mês, uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Carolina, Erivelton Neves, devido a irregularidades na publicação de informações sobre o gasto dos royalties recebidos da Usina Hidrelétrica Estreito (UHE/Estreito). Os royalties são uma quantia paga mensalmente aos Municípios pelo direito de uso da água do Rio Tocantins.}

_{Na ACP, formulada pelo promotor de justiça Marco Tulio Rodrigues Lopes, o MPMA pede liminarmente a imediata divulgação mensal, em meios públicos, da contabilidade simplificada referente aos gastos realizados com o uso dos royalties recebidos da UHE/Estreito. A publicação deve ser feita de modo a gerar fácil compreensão a qualquer cidadão, inclusive com uso de mecanismos que facilitem a interpretação, como tabelas em cores e figuras em folders e cartazes.}

_{ENTENDA O CASO}

_{Em setembro de 2019, a Promotoria de Justiça de Carolina encaminhou uma Recomendação ao prefeito Erivelton Neves solicitando a publicação de informações sobre o uso dos royalties recebidos pelo Município, mas não foram tomadas providências pela administração municipal. O prefeito também se negou a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta enviado pelo órgão ministerial, no qual o Município teria que se comprometer a publicar os dados atualizados no prazo de 90 (noventa) dias.}

_{Segundo Marco Tulio Lopes, o site do Portal de Transparência do Município de Carolina existe e funciona apenas formalmente, pois é incompleto e não contém as informações necessárias. “Alguns dados obrigatórios por força de lei e imprescindíveis ao exercício fiscalizatório da cidadania simplesmente não constam, tais como os convênios e contratos de repasse, além da destinação dos valores recebidos a título de compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos (CFURH), popularmente chamada de royalties”, concluiu.}

_PEDIDOS

_{Além da imediata divulgação mensal das informações sobre os gastos realizados com o uso dos royalties recebidos da UHE/Estreito, o MPMA requer, em caráter liminar, a indisponibilidade de bens do prefeito Erivelton Neves no valor de R$ 590 mil e sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil.}

_{O Ministério Público também pede a condenação de Erivelton Neves por ato de improbidade administrativa. As penas incluem ressarcimento integral de danos, perda de suas funções públicas, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa de 30 vezes o valor da remuneração percebida e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.}

_{A Polícia Militar prendeu na tarde deste sábado (18), no povoado Veloso, no município de Turilândia os dois últimos envolvidos no duplo homicídio da fazenda Bela Vista, durante o assassinato dos pais do deputado federal Cleber Verde.}

_{Segundo informações da PM, quatro pessoas teriam invadido a fazenda no dia do crime, ocorrido na última terça feira, 14 de julho.}

_{A gestão do prefeito Sissi Viana (Republicanos), diante da paralisação do ano letivo ocasionada pela pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), continua promovendo ações de melhoria da infraestrutura do ambiente escolar na rede municipal de ensino da cidade de Godofredo Viana.}

_{Unidades como a Escola Municipal Iolanda Costa e Silva está recebendo intervenções com o objetivo de oferecer aos alunos e professores melhores condições, tão logo as aulas sejam retomadas.}

_{O Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Paraibano, nesta quinta-feira, 16, devido a irregularidades cometidas na gestão da rede municipal de saúde, sobretudo no que se refere aos serviços, recursos e procedimentos.}

_{Em pedido liminar, o MPMA requer que o Munícipio de Paraibano seja obrigado a sanar, de modo integral, no prazo de três meses, todas as irregularidades constantes no Relatório de Auditoria n° 18496, do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus).}

_{Em caso de descumprimento da ordem judicial de obrigação de fazer, foi pedido que seja determinado o imediato bloqueio e sequestro dos valores nas contas da municipalidade, no montante de R$ 100 mil. Também foi requerida a aplicação de multa diária ao gestor municipal, José Hélio Pereira de Sousa, no valor de R$ 5 mil, como medida para forçá-lo a não deixar de cumprir as obrigações impostas.}

_{A Ação Civil foi ajuizada pelo titular da Promotoria de Justiça de Paraibano, Gustavo Pereira Silva.}

_AUDITORIA

_{Realizada no período de julho de 2018 a maio de 2019, a auditoria do Denasus verificou a execução das ações de saúde nas Unidades Básicas de Saúde e na farmácia onde são dispensados os medicamentos da Assistência Farmacêutica Básica, assim como a aplicação dos recursos recebidos para o financiamento da Atenção Básica e do Componente Básico da Assistência Farmacêutica.}

_{Os auditores visitaram as Unidades Básicas de Saúde Raimundo Pereira de Sá, Darcy Furtado, Severino Furtado de Brito e da Vazante (que foi renomeada como UBS Francisco Dias de Carvalho).}

_{IRREGULARIDADES}

_{No que se refere aos serviços de saúde prestados à população de Paraibano, entre as irregularidades mais comuns estão: o descumprimento da carga horária pelos profissionais da saúde da família e saúde bucal, médicos e cirurgiões dentistas; inadequações nas condições da estrutura predial dos estabelecimentos de saúde, bem como inexistência de equipamentos e materiais indispensáveis para o bom funcionamento das unidades básicas de saúde e desenvolvimento das ações básicas prestadas pelas equipes de Saúde da Família/Saúde Bucal; e a falta de comprovação quanto à capacitação dos profissionais das Estratégias Saúde da Família e Saúde Bucal.}

_{No item da assistência farmacêutica, foram verificados diversos problemas, como: a farmácia onde são dispensados os medicamentos da Assistência Farmacêutica Básica não possui Alvará Sanitário; o setor apresenta fragilidade no controle de estoque de medicamentos e materiais; instalação inadequada dos extintores de incêndio da farmácia e almoxarifado e falta de registro de recolhimento de medicamentos deteriorados ou vencidos pela Vigilância Sanitária Municipal; e o município de Paraibano não comprovou o repasse de contrapartida municipal para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica referente ao período de julho a dezembro de 2018.}

_{PROVIDÊNCIAS}

_{De acordo com a Promotoria de Justiça de Paraibano, após o recebimento do relatório da auditoria, e na tentativa de resolver extrajudicialmente a demanda, requereu à própria Secretária de Saúde de Paraibano, no dia 8 de agosto de 2019, o prazo de 30 dias para solucionar os problemas mencionados. “Passados mais de 11 meses, não há nenhuma comprovação nos autos da investigação ministerial de que a municipalidade tenha tido interesse em resolver os problemas apontados”, revelou o promotor Gustavo Pereira Silva.}

_{“Em virtude do risco iminente à coletividade, eis que se trata de matéria de saúde, e não havendo possibilidade da resolução extrajudicial, este Ministério Público recorre ao Poder Judiciário visando resguardar os direitos fundamentais de todos os cidadãos paraibanenses em matéria de direito sanitário”, justificou o membro do MPMA.}

_{As rodovias estaduais,as MA-206 e MA-101 que serve de acesso a uma das regiões que possui o maior escoamento do pescado está abandonada. Vergonha!} 

_{É o que mais se ouve dos motoristas que transitam pela rodovia que começou a ser restaurada pelo Governo do Estado em novembro de 2019, orçada em R$ 18 milhões obtidos pelo governo do estado junto ao Banco do Brasil, a obra está parada e demonstra o descaso com a população da região Oeste do Estado,aonde concentra-se as cidades de Amapá do Maranhão,Carutapera,Cândido Mendes,Godofredo Viana e Luis Domingues.}

_{Nas duas rodovias não existe um trecho em perfeito estado,o que causa revolta e prejuízos aos motoristas, a buraqueira obriga os motoristas de carretas,caminhões e carro de passeio a levar cerca de quatro a sete horas para concluir o trajeto até Quatro Bocas na BR-316, que está tomada por buracos e valetas.} 

_{A rodovia está abandonada deste novembro do ano passado. Em um verdadeiro balé, os condutores buscam trechos menos esburacados para trafegar, o fluxo é intenso e mostra o potencial econômico da região. “Tá complicado este trecho aqui, são mais de 90 quilômetros e que são muito ruins”, disse o motorista Rubens. Outro motorista desabafou. “Isso aqui é uma vergonha, a gente passa carregado aqui, leva quatro,cinco horas para fazer esses 90 quilômetros aqui”, disse Dinei, que seguia para São Mateus. Alguns motoristas que trafegam pelo local temem tombar a carga devido a péssima condição de conservação da rodovia. “O governo está deixando a desejar com os caminhoneiros”, pontuou outro motorista. Outro motorista que vinha da região.} 

_{O problema pode se agravar ainda mais, na rodovia que deveria estar restaurada, não se vê maquinários, buracos já tomam conta dos trechos restaurados, não se sabe se o estado fiscalizou ou não a obra. Enquanto a obra não é retomada, os motoristas sofrem com as condições da rodovia. Até o momento o Governo do Estado ou responsáveis pela obra não se manifestaram sobre a situação ou de quando a obra será concluída com a qualidade esperada.}

_{Em março deste ano a rodovia chegou a ser interditada por manifestantes na altura do rio dos peixes em Amapá do Maranhão e liberada 12 horas depois após acordo com a empresa responsável pela obra, o acordo foi  lavrado em cartório.}

_{“A nossa luta diária é por empregos. Estamos investindo em obras públicas, apoiando as empresas para incentivar criação de mais empregos. O que é possível fazer, respeitando as leis e as regras nacionais, estamos fazendo”, disse o governador Flávio Dino em coletiva virtual nesta sexta-feira (17), ao anunciar novos benefícios fiscais para débitos de ICMS e IPVA no estado do Maranhão.}

_{Como funcionará e quem será beneficiado?} 

_ICMS

_{As empresas e pessoas que estão com ICMS atrasado do ano passado – débitos atrasados gerados até 30 de junho de 2019 – terão redução de 90% da multa e 50% dos juros para os pagamentos à vista. Há a possibilidade também do parcelamento em até 5 anos, com redução de 90% da multa.}

_{“Nosso objetivo é estimular as empresas, garantindo emprego de milhares de maranhenses, assegurando regularidade fiscal para os empresários do nosso estado”, disse o governador Flávio Dino.}

_{Para os valores que foram vencidos durante a pandemia – entre 19 de março e 30 de junho de 2020- o pagamento à vista garante desconto de 100% nas multas moratórias. Em caso de parcelamento, o empresário poderá parcelar em até 12 meses, com multas moratórias e juros. Existe um prazo de adesão nacional, por isso cada pessoa ou empresa deverá consultar o site da Secretaria da Fazenda (Sefaz), para verificar o prazo máximo de adesão para ter direito a esses benefícios.}

_IPVA

_{Quem está com o IPVA do ano de 2019 e dos anos anteriores atrasado, poderá pagar à vista com desconto de 100% em multas e juros ou parcelar em até 12 meses com desconto de 60% em multas e juros. O prazo de adesão a esses benefícios é até o dia 30 de setembro.}

_{Para quem está com o IPVA de 2020 atrasado, o Governo do Estado reabriu o prazo para pagamento à vista com redução de 10% no valor total, sem juros e sem multas. O Executivo Estadual também amplia o parcelamento em até 5 vezes, com pagamento até 30 de dezembro de 2020. Para veículos novos, há ampliação do prazo de 30 dias para 60 dias após nota fiscal. Todos os benefícios citados acima têm prazo de adesão até o dia 30 de setembro de 2020.}

_{“Desde o início da pandemia temos adotado várias medidas, como o adiamento do pagamento das parcelas do Simples para micro e pequenas empresas; mudamos o calendário do IPVA; fizemos isenções tributárias do ICMS nos produtos relativos ao combate à pandemia; fizemos a desoneração por alguns meses do ICMS sobre contas de energia elétrica; prorrogamos a validade das certidões negativas de débitos tudo isso para aliviar as dificuldades econômicas das empresas. Adotamos mais de uma dezena de medidas por intermédio de leis e decretos, para ajudar o tanto quanto possível a economia maranhense”, assegurou o governador Flávio Dino.}

_{O Maranhão é um dos estados da federação que mantém, em dias, o pagamento do salário dos servidores, sendo um dos poucos estados brasileiros que paga antecipadamente o salário dos servidores. Manter as contas públicas organizadas é uma das principais metas e desafios do Governo do Estado diante do atual contexto de falta de recursos e crise econômica nacional.}

_{“Apesar dos grandes desafios e dificuldades, trabalhamos diariamente para manter compromissos sanitários e fiscais. Toda vida importa e continuaremos trabalhando para salvar vidas, garantir empregos e fazer o máximo quanto possível para garantir estabilidade econômica em nosso estado”, finalizou o governador.}

_{Monitoramento realizado pelo jornal Folha de S. Paulo e divulgado nesta quinta-feira (16) mostra que São Luís é uma das três capitais brasileiras que estão conseguindo manter o controle da taxa de contágio da Covid-19.}

_{“Das 27 capitais brasileiras, apenas Manaus, Recife e São Luís tem a situação por ora sob controle, com número reduzido de novas pessoas contaminadas a cada dia”, destaca a publicação.}

_{São Luís foi a primeira cidade do país a adotar o chamado lockdown [bloqueio total] das atividades não essenciais e o jornal ressalta que, desde meados de junho, a capital maranhense tem reduzido o número de novos casos da doença, mesmo com a retomada parcial e gradativa das atividades.}

_{A Folha de S. Paulo cita que a cidade de São José de Ribamar, que integra a região metropolitana de São Luís, também não vem conseguindo reduzir a disseminação do vírus.}

_{Além disso, segundo o monitoramento da Folha, São Luís é uma das oito cidades brasileiras com mais de 100 mil habitantes em que a “epidemia está sob controle”. A análise do jornal utilizou modelo estatístico desenvolvido por pesquisadores da USP, com base em estudo de epidemiologistas da Unesp.}

_{Ontem dia (16), a comitiva do Vereador Rei do Gado e Fernando PL estiveram no Bairro do Aeroporto em Governador Nunes Freires, onde muitas visitas foram realizadas. Muito bem recebido pelos moradores, Rei do Gado e Fernando PL puderam conversar e interagir com a população.}

_{Nessa visita ao Bairro do Aeroporto, a pauta principal do diálogo só reforçou o compromisso de Rei do Gado e Fernando PL para bem do município de Governador Nunes Freires.}

_{Fernando PL, um homem determinado e detentor de muita coragem, externou novamente o propósito que tem de desenvolver essa amada e sofrida terra.}

_{Rei do Gado e Fernando PL reforçaram que suas lutas continuam e que nunca desistirão de ver seu povo vivendo dias melhores. Satisfeito com a receptividade, Rei do Gado e Fernando PL, deverão retornar muito em breve para continuar conversando e ouvindo a acolhedora população do Bairro do Aeroporto.}

_{O pai do governador Flávio Dino, Salvio Dino (88 anos), sofreu um infarto e foi transferido para um hospital na cidade de Imperatriz.}

_{As primeiras informações dão conta que ele está em uma UTI, passa bem, e colocou dois stents, pequeno tubo de metal que ajuda no fluxo de sanguíneo de artérias.}

_{A informação foi confirmada por médicos e fontes próximas do governador Flávio Dino, dentre elas um secretário.}

 _{Do Diego Emir}

_{Após ter sido aprovada em dois turnos na Assembleia Legislativa, foi promulgada, nesta quarta-feira (15), a Lei 11.299, de autoria do deputado estadual Dr. Yglésio (PROS), alterando a chamada “Lei das Mensalidades”, que trata dos descontos a serem concedidos pelas instituições privadas sobre os valores pagos mensalmente pelos alunos. Os descontos de que trata a lei são proporcionais à quantidade de alunos: até 200 alunos, 10%; de 200 a 400 alunos, 20%, mais de 400 alunos, 30%.}

_{A emenda inclui o ensino infantil, atendendo às necessidades de pais de alunos que cumprem isolamento social e estão tendo aulas a distância, mas que não estavam sendo beneficiados com os descontos. As instituições alegavam que não eram obrigadas por lei a concedê-los.}

_{Além da educação infantil, o deputado incluiu no texto da medida a concessão de descontos de 100% aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH e com outras condições que os impossibilitem de acompanhar as aulas a distância, a exemplo da Síndrome de Down.}

_{Consta na nova versão da “Lei das Mensalidades” a questão da retroatividade nos descontos. Isso significa que, mesmo que a lei tenha sido publicada depois do Decreto 35.662 (que reconhece o estado de emergência na saúde pública do Maranhão, por conta da pandemia), as instituições são obrigadas a devolver o dinheiro ou transformar a diferença em descontos nas mensalidades seguintes, até o fim deste ano.}

_{O deputado justifica a inclusão dessas alterações. “A situação não está sendo fácil para ninguém e é preciso, com essa lei, abraçar o máximo de pessoas possível para que os efeitos negativos da pandemia sejam amenizados. Por isso, as alterações que nós propomos são uma resposta à negligência de muitas instituições que não estavam concedendo descontos aos alunos”, disse.}

_{O ex-prefeito Aristóteles Araújo, do Município de Matinha, foi condenado em uma Ação Civil movida pelo Ministério Público por prática de atos de improbidade administrativa. Conforme sentença assinada pelo juiz Alistelman Mendes, o ex-gestor deverá ressarcir os danos causados, de forma integral, na ordem de R$ 448.254,29 (quatrocentos e quarenta e oito mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos). Ele teve, ainda, os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos.}

_{Ao ex-prefeito foi imposta também uma multa no mesmo valor do dano causado ao erário e, por fim, ele está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.}

_{DISPENSA EM LICITAÇÕES – A sentença é resultado da ação civil pública, a qual relata que o ex-prefeito municipal de Matinha, Aristóteles Araújo, teve contas referentes ao exercício financeiro de 2004 reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Destaca que foram encontradas inúmeras irregularidades na dispensa de licitações e fragmentação de despesas, motivos esses da reprovação das contas, responsabilizando a pessoa do ex-prefeito. Tais atos se enquadram no que diz artigos da Lei de Improbidade Administrativa.}

_{Dentre as irregularidades apontadas estão: a fragmentação da modalidade de licitação na contratação de obra e serviços de engenharia, utilizando-se da modalidade convite quando se tratava da modalidade tomada de preço nos valores de R$ 147.254,12, R$ 105.070,52 e R$ 40.189,20; e a fragmentação de despesa na locação de caminhão basculante para a coleta de lixo no valor de R$ 33.548,96, locação de veículo para transporte de alunos no valor de R$ 101.500,55 e conserto de cadeiras escolares no valor de R$ 11.610,04.}

_{Outra irregularidade apontada foi a realização de contratação direta de serviços advocatícios no valor de R$ 3.560,00 e serviços contábeis no valor de R$ 5.520,00. Em contestação, o ex-gestor sustentou que inexiste ato de improbidade administrativa ante a ausência de dolo, bem como que não houve lesão ao erário com a prática do ato de improbidade. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos.}

_{“Sobre o caso em questão, a Lei de Improbidade Administrativa estabelece o seguinte: constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente (…) Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente”, fundamenta a sentença.}

_{A Justiça entendeu, sobre a realização de fragmentação de despesas em obras e serviços de engenharia, locação de veículos e conserto de carteiras escolares, de modo a modificar a modalidade de licitação aplicável (tomada de preços), que o requerido frustrou a licitude do processo licitatório, ferindo a já citada Lei de Improbidade Administrativa. “As mencionadas irregularidades, quando analisadas em conjunto, demonstram o dolo do réu em desviar recursos públicos e violar princípios constitucionais orientadores da Administração Pública, vez que as praticou, mesmo tendo todo o aparato profissional contábil e jurídico a sua disposição”, frisou a sentença.}

_{Para o Judiciário, conforme apurado pelo Tribunal de Contas do Estado, verificou-se que a conduta do réu, então gestor e ordenador de despesas, teria violado os princípios constitucionais básicos da Administração Pública, da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dispostos em artigo da Constituição Federal de 1988. “Da análise dos autos, extrai-se do inteiro teor do processo do TCE que a desaprovação das contas da Prefeitura Municipal de Matinha, referente ao exercício financeiro de 2004 decorreu de irregularidades insanáveis, configuradoras de atos dolosos de improbidade administrativa, nos termos da legislação vigente”, finalizou a sentença.}

_{A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) lançou, nesta quinta-feira (16), edital de processo seletivo interno para formação de cadastro de reserva para servidores aptos a exercerem a função de secretário escolar, a fim de compor o quadro funcional da Rede de Escolas de Tempo Integral. As inscrições serão gratuitas e ocorrerão exclusivamente via internet com preenchimento de formulário presente no link web.iema.ma.gov.br, no período de 16 a 30 de julho de 2020.}

_{Podem concorrer ao cargo servidores públicos estaduais efetivos, do Grupo Administração (Apoio Técnico Administrativo, Assistentes Administrativos e Agentes Administrativos) e os Integrantes do Subgrupo Magistério I e II que não disponham de reduções de carga-horária de trabalho, que não estejam em processo de aposentadoria ou respondendo Processo Administrativo/Disciplinar e com disponibilidade para exercer a função pleiteada.}

_{De acordo com o diretor de Ensino e Pesquisa do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMA), Elinaldo Silva, o edital tem o intuito de suprir as necessidades desse profissional nas unidades da Rede de Escolas de Tempo Integral. “O candidato será avaliado através de análise documental, uma vez aprovado ele segue para entrevista, de forma a atender as necessidades, contribuindo com o dia a dia da escola”, explicou.}

_{A jornada de trabalho será, obrigatoriamente, de 40 horas semanais, em caráter de dedicação exclusiva. Entre as funções do cargo, o profissional deve conhecer a Proposta Pedagógica da Rede de Escolas de Tempo Integral e demais documentos normalizadores da Educação Integrada em Tempo Integral; cumprir a legislação em vigor e as instruções normativas que regem o registro escolar do estudante e a vida legal do estabelecimento de ensino; receber, redigir e expedir a correspondência que lhe for confiada; organizar e manter atualizados a coletânea de legislação, resoluções, instruções normativas, ordens de serviço, ofícios e demais documentos; entre outros.}

_{O Processo Seletivo Interno contempla cadastro reserva para as cidades de Açailândia, Balsas, Barra do Corda, Grajaú, Caxias, Coelho Neto, Carolina, Brejo, Chapadinha, Coroatá, Imperatriz, Itapecuru-Mirim, Pedreiras, Cururupu, Pinheiro, Santa Helena, Presidente Dutra, Tuntum, Dom Pedro, Axixá, Bacabeira, Rosário, Pindaré-Mirim, Santa Inês, Colinas, Passagem Franca, Pastos Bons, São João dos Patos, Alcântara, Paço do Lumiar, São José de Ribamar, São Luís, Matões, Timon, Arari, São Bento, São Vicente Ferrer, Viana, Vitória do Mearim e Zé Doca.}

_{O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu Medida Cautelar suspendendo a continuidade dos procedimentos de realização de concurso público promovido pela Prefeitura de Araioses. O concurso destina-se ao preenchimento de múltiplos cargos públicos na administração do município.}

_{A decisão do TCE foi proferida após a análise dos elementos constantes de denúncia encaminhada ao órgão de controle externo e a identificação de irregularidades nas medidas adotadas para a realização do certame.}

_{Entre os principais aspectos mencionados na denúncia, encontram-se: irregularidades na contratação empresa responsável pela realização do Concurso Público; não localização da publicação do Edital na imprensa oficial, nem em jornais de grande circulação; ausência no Edital da data prevista para realização da inscrição, a data e turno da realização das provas objetivas, o total de vagas oferecida e a informação sobre o tempo de validade do concurso público.}

_{Outro ponto que integra a denúncia é o que menciona a modalidade de contratação da empresa habilitada para a realização do concurso. Em decorrência de não ter sido estimado o valor da contratação, a Prefeitura de Araioses deveria ter optado pelo procedimento licitatório de maior valor, no caso, a Concorrência Pública, e não a Tomada de Preços.}

_{A denúncia questiona também a habilitação da empresa selecionada para a condução do certame, afirmando que a empresa contratada não apresenta aptidão técnica para realização do concurso, pois consulta ao site da empresa contratada constatou que sua capacidade técnico-operacional restringe-se, em quase sua totalidade, a certames direcionados ao executivo municipal, não tendo feito concursos públicos para órgãos federais ou tribunais judiciais, além de ter apresentado 01 (um) único atestado fornecido por instituição pública, referente ao concurso público realizado na cidade de Itapecuru Mirim/MA no ano de 2013, o qual não transcorreu de forma regular.}

_{Por fim, a denúncia indaga a oportunidade de realização do concurso público e sustenta que a deflagração do concurso público a ser realizado pela Prefeitura Municipal de Araioses/MA se mostra inoportuna em razão da crise econômica atual e por se tratar de ano eleitoral de eleições municipais.}

_{A denúncia foi acolhida pelo TCE e seu conteúdo enviado à Unidade Técnica do órgão de controle para a sua instrução. Finda a etapa de avaliação na Unidade Técnica, o processo foi enviado ao gabinete do conselheiro Jorge Pavão, relator da Medida Cautelar, para inclusão em pauta e julgamento no Pleno TCE.}

_{Em seu voto, o conselheiro Jorge Pavão acolheu os termos da análise realizada pelos auditores da Unidade Técnica, que constataram a pertinência do conteúdo da denúncia apresentada ao TCE e decidiu pela emissão da Medida Cautelar que estabeleceu as seguintes determinações: suspensão do concurso público para provimento de cargos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Araioses/MA, decorrente da Tomada de Preço nº 001/2020-CPL/PMA, na fase em que se encontra, até a decisão final de mérito deste TCE-MA, nos termos do art. 75 da Lei Orgânica do TCE-MA; comunicar a decisão à Prefeitura Municipal de Araioses, com a urgência que o caso requer, inclusive através de e-mail, fax ou qualquer outro meio eletrônico disponível, com posterior remessa do original da decisão;}

_{notificar o Prefeito Municipal de Araioses/MA, o Senhor Cristino Gonçalves de Araújo, para que no prazo de 15 (quinze) dias: apresente razões de defesa/justificativas a respeito das alegações do denunciante e das constatações apontadas no RELATÓRIO DE INSTRUÇÃO Nº 2895/2020 –  NUFIS2/LIDER4 e disponibilize no SACOP-TCE/MA e no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal os elementos de fiscalização descritos no item 4.1 do referido Relatório Técnico, bem como outros que entender necessários.}

_{O voto do conselheiro Jorge Pavão foi acolhido por unanimidade pelos demais conselheiros integrantes do Pleno do TCE.}

_{A Secretaria de Indústria, Comércio e Energia (Seinc), após diálogos com o Governo Norte Americano, conseguiu a doação de um hospital de campanha que será implantado na cidade de Bacabal.}

_{Recentemente, o secretário da Seinc, Simplício Araújo esteve dialogando por meio de videoconferência com o Consulado dos Estados Unidos no Brasil, alinhando as tratativas para a implantação da unidade de saúde e contará com 40 leitos e que será mais um reforço para tratar pacientes com coronavírus em Bacabal e região.}

_{“Conseguimos por meio do consulado americano mais esse importante espaço. O Governo americano vai doar toda a estrutura do hospital e insumos, como material de limpeza hospitalar e EPI’s”, disse Simplício Araújo.}

_{Além dos insumos, o Governo Americano vai doar toda a estrutura do hospital, como macas, aparelhos de ar-condicionado e o gerador de energia.}

_{Mais doações}

_{Além do hospital de campanha que será implantando pelo Governo Americano, tratativas da Seinc resultaram na implantação do hospital de campanha Dr. Kleber Branco em Pedreiras, com apoio da Eneva.}

_{Recentemente, a diocese de Bacabal recebeu a doação de 600 litros de álcool após intermediação da Seinc por meio da empresa Plastik.}

_{Os trabalhos da Seinc também resultaram na compra de respiradores, máscaras e termômetros, comprados por meio de doações da classe empresarial.}

_{Além dos equipamentos, a Seinc também conseguiu doações de protetores faciais e diversos outros insumos que foram destinados para rede de saúde do Estado.}

_{Uma filha do deputado estadual Arnaldo Melo (MDB) morreu hoje (16) em São Luis.}

_{Marina Melo tomava remédios para emagrecer e, segundo pessoas próximas, ingeriu outra medicação na noite de ontem (15), quando teve uma parada cardíaca.}

_{Ela ainda foi socorrida e levada ao Hospital São Domingos, mas não resistiu.}

_{Uma sentença proferida pelo Poder Judiciário da Comarca de Matinha condenou o ex-prefeito Marcos Robert Costa por atos de improbidade administrativa, praticados na gestão de 2016. Entre as penalidades impostas ao ex-gestor estão a suspensão dos direitos políticos pelo período de 05 (cinco) anos, o pagamento de multa civil de 10 (dez) vezes o valor da remuneração percebida pelo réu em janeiro/2016, quando ainda era Prefeito do município, bem como a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.}

_{A Ação Civil de Improbidade Administrativa narra que o requerido, na qualidade de prefeito do município de Matinha, não honrou com seus compromissos de gestor municipal, notadamente porque não teria pago os salários dos servidores do Município no ano de 2016 nos meses de julho, agosto e setembro, além de ter descumprido Termo de Ajustamento de Conduta firmado junto ao Ministério Público, no sentido de cumprimento dessa responsabilidade. Relata, ainda, que não havia motivo para tais atrasos, uma vez que os repasses federais e estaduais estavam ocorrendo de forma regular. À época, houve decisão liminar, determinando o pagamento dos salários e o afastamento do Prefeito. Marcos Robert recorreu e foi reconduzido ao cargo.}

_{“Impende ressaltar, neste primeiro momento, que a improbidade administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina administrativa de nosso país e um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social. A expressão designa, tecnicamente, a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da administração pública e de seus preceitos basilares de moralidade, legalidade e impessoalidade, ferindo de morte os princípios da Carta Republicana”, fundamenta o Judiciário na sentença.}

_{A Justiça frisa que, após verificação de todo o processo, ficou comprovado que o requerido, na qualidade de prefeito do Município de Matinha (MA), não realizou o pagamento do salário dos servidores no ano de 2016 e, ainda, descumpriu o acordo extrajudicial (TAC) firmado com o objetivo de cumprir tal obrigação legal. “Salta, pois, aos olhos o elemento volitivo de tal conduta, a qual, por sua própria natureza, fere os princípios norteadores da atividade pública, em especial os princípios da legalidade e moralidade, caracterizando o ato de improbidade previsto no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa, notadamente porque o requerido agiu conscientemente ao deixar de efetuar os pagamentos supramencionados, fatos estes nunca contestados pelo réu no processo”, destaca.}

_{REPASSES FEDERAIS – Em audiência de instrução e julgamento, o ex-prefeito justificou os atrasos afirmando que em agosto havia uma queda na receita, bem como pela crise ocorrida em 2016, ocorrendo uma diminuição de repasses, no entanto não soube explicar se eram observados os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal para despesa com pessoal. No decorrer do processo, ficou comprovado que os repasses dos recursos federais estavam sendo regularmente realizados. Para a Justiça, verificou-se que o prejuízo causado à coletividade se mostrou extremamente grave, pois a conduta apresentada pelo então gestor municipal já seria, por si só, grave, pois trata de hipótese que redunda em desrespeito aos princípios da Administração Pública.}

_{“Diante de todos esses fatores, deverá o promovido receber forte censura da Justiça, ficando condenado nas sanções de pagamento de multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público (art. 12, III, da LIA), nos patamares a seguir fixados. Incabível, neste caso, a condenação à perda da função pública, uma vez que prejudicada pelo transcurso do prazo de seu mandato”, finaliza a sentença.} 

_{Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), reunidos em Sessão Plenária realizada nesta quarta-feira, 15, desaprovaram as prestações de contas apresentadas ao órgão de controle externo pelos seguintes gestores municipais: Cristiane Trancoso De Campos Damião (Bom Jesus das Selvas/2015); Germano Martins Coelho (Loreto/2013), com débito de R$ 24.000,00 e multas no total de R$ 45.800,00 e Jonhson Medeiro Rodrigues (Serrano do Maranhão/2017).}

_{Carlos Alberto Lopes Pereira (São Bento/2014) teve suas contas aprovadas com ressalvas.}

_{Em relação às câmaras municipais, foram julgadas irregulares as prestações de contas de Abdala Da Costa Sousa (Bom Jesus das Selvas/2016), com débito de R$ 33.931,84 e multa de R$ 5.000,00; Ebenilton Da Silva Moreira (Porto Rico do Maranhão/2014), com débito de R$ 466.969,35 e multas no total de R$ 47.896,00 e José Raimundo Lima Oliveira (Cantanhede/2012), com débito de R$ 289.000,00.}

_{Foram julgadas regulares com ressalvas as prestações de contas dos seguintes presidentes de câmaras municipais: Antonia Vitorino Silva (Bejo de Areia/2015), com multa de R$ 2.000,00; Antonio Romualdo Barbosa Oliveira (Bacabeira/2012), com multa de R$ 3.000,00; Josué De Sousa Lima (PioXII/2013), com multa de R$ 2.000,00;}

_{As prestações de contas de Farys Miguel Lopes Da Silva (Dom Pedro/2015); José Wilson Lucena (Altamira do Maranhão/2015); Luiz Augusto Lopes Espíndola Filho (Humberto de Campos/2015) e Manoel Carvalho Martins (Balsas/2014) foram julgadas regulares.}

_{Por ordem da Justiça do Maranhão, na tarde desta terça-feira (14), um empresário suspeito de abuso sexual contra menores, foi preso na cidade de Dom Pedro, a 324 km de São Luís. O suspeito que também está sendo indiciado por tráfico de drogas teria gravado o encontro dentro de um motel. O vídeo acabou sendo compartilhado nas redes sociais.}

_{De acordo com informações policiais, o vídeo foi gravado no fim do mês de junho na cidade de Barra do Corda. Nas imagens é possível ver que o suspeito está acompanhado de duas meninas, de 12 e 13 anos em um motel aos beijos.}

_{O encontro que foi gravado pelo próprio empresário acabou viralizando, o que ajudou na prisão do empresário que foi efetuada em um estabelecimento dele na cidade de Dom Pedro.}

_{A polícia investigou o caso e solicitou ao Poder Judiciário a prisão do empresário. O pedido de prisão foi formulado pela Delegada da Mulher de Barra do Corda.}

_{O empresário foi ouvido na Delegacia de Dom Pedro e encaminhado para a Unidade Prisional de Barra do Corda onde ficará à disposição da Justiça. A polícia já vinha investigando crimes de abusos sexuais na região central do estado.}

_{O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, anunciou há pouco que o Tribunal de Contas da União (TCU revogou uma medida cautelar de fevereiro e autorizou, nesta quarta-feira (15), a retomada das obras de duplicação da BR-135 trecho no entre o km 95,60, depois de Bacabeira, e o km 127,75, próximo a Miranda.}

_{A suspensão havia sido determinada depois de uma auditoria da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Maranhão (SRDNIT/MA) haver apontado que 60% do valor da obra, cerca de R$ 40 milhões, tinha projeto desatualizado, com serviços em desacordo com a realidade e estudos defasados e insuficientes. Não constavam, ainda, todos os elementos necessários à execução completa do trecho.}

_{A auditoria também verificou que decisões anteriores do TCU não foram atendidas, a exemplo do Acórdão 2.901/2014-Plenário, que determinou a realização de alterações no projeto executivo previamente à publicação de novo edital para contratação das obras.}

_{Segundo o titular do Minfra, o DNIT já se mobiliza para retomar as obras. “Atenção, Maranhão. Excelente notícia. Comunico que o TCU acaba de revogar cautelar que impedia retomada da duplicação da BR-135 entre Bacabeira e Miranda do Norte. @DNIToficial já se mobiliza para início imediato. Compromisso do Governo @JairBolsonaro com estado vai ser cumprido”, destacou Tarcísio no Twitter.}

_{A obra se encontra com apenas 6,25% de execução financeira e um dos motivos para o atraso são as restrições orçamentárias para execução de desapropriações necessárias, pois há comunidades quilombolas próximas.}

_{Do Gilberto Léda}

_{O Ministério Público do Maranhão (MPMA) encaminhou, em 8 de julho, ao prefeito de Passagem Franca, Marlon Torres, Recomendação solicitando a anulação de um procedimento licitatório para contratar serviços de consultoria e assessoria jurídicas para o Município.}

_{Formulada pelo promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira, a manifestação foi motivada por representação da empresa Setton & Carvalho Sociedade de Advogados, que aponta ilegalidades na tomada de preços nº 08/2020, no valor de R$ 301.920,00, aberta em 19 de junho.}

_{Análise da unidade de Timon do Núcleo de Assessoria Técnica Regional (Natar/Timon), do MPMA, constatou inconsistências, como contratação de serviços de terceiros (em detrimento de realização de concurso público para assessor jurídico), falha na pesquisa de preços e inexistência de comprovante de publicação do aviso de licitação na internet. Também foi verificada a presença de cláusulas restritivas no edital.}

_RESTRIÇÕES

_{Para credenciar os licitantes, o documento exige a apresentação de procuração por instrumento particular, com firma de assinatura devidamente reconhecida, e de, pelo menos, uma nota fiscal que comprove prestação de serviços compatíveis com o objeto da tomada de preços.}

_{Entretanto, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), estas exigências configuram restrições ao caráter competitivo do procedimento licitatório.}

_{Como prova para habilitação jurídica, é exigida a apresentação de cópias dos RGs e CPFs dos sócios das empresas participantes. A imposição não é prevista pela Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), que dispõe sobre a obrigatoriedade desses itens somente quando os licitantes são pessoas físicas.}

_{O edital requer, ainda, declaração de inexistência de fato impeditivo da habilitação. Porém, de acordo com a mesma lei, os participantes da licitação devem apresentar tal declaração somente nos casos de existência destes fatos.}

_{Chama a atenção uma cláusula que condiciona a obtenção do edital à entrega de duas resmas de papel A4, apesar do documento possuir somente 32 páginas. Para o MPMA, a exigência faz com que os interessados tenham que se deslocar até a sede do município para obter o edital, onerando ainda mais os custos de aquisição do instrumento.}

_{COMPROVAÇÃO}

_{Sob pena de tomada de medidas legais cabíveis, a Prefeitura de Passagem Franca deve encaminhar, em 10 dias, ao Ministério Público a comprovação das medidas para cumprir a Recomendação.}

_{O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou regulares com ressalvas a prestação de contas da Maternidade Benedito Leite, relativa ao exercício financeiro de 2006, de responsabilidade de Júlio César de Sousa Matos e Maria do Socorro Bispo Santos da Silva.}

_{Maria do Socorro Bispo Santos da Silva é a responsável pelos atos administrativos do período que vai de 1° de janeiro a 2 de outubro de 2006. Júlio César de Sousa Matos responde pelo período entre 10 de outubro e 31 de dezembro de 2006. A decisão do Pleno do TCE ocorre após o ingresso de recurso de reconsideração por parte de Maria do Socorro Bispo Santos da Silva.}

_{De acordo com o Código de Processo Civil, artigo 1.005, o recurso interposto por um dos litisconsortes (pessoa que demanda juntamente com outra(s) em juízo, no caso, os dois gestores da Maternidade Benedito Leite), beneficia a todos os envolvidos, salvo se os seus interesses forem distintos ou opostos, o que não é o caso dos mencionados gestores.}

_{Outro fundamento legal para o acolhimento do recurso em benefício dos dois gestores é o que estabelece o artigo 132 da Lei Orgânica do TCE/MA, que descreve que no caso de haver mais de um responsável pelas contas da gestão, o recurso apresentado por um deles ao outro aproveita, mesmo este não apresentando manifestação.}

_{Análise realizada pelo setor técnico do TCE, desde a primeira apreciação da documentação constante da prestação de contas, detectou que as irregularidades de responsabilidade do gestor Júlio César de Sousa Matos não seriam suficientes para ensejar a reprovação de suas contas.}

_{Em relação às irregularidades remanescentes sob a responsabilidade da gestora Maria do Socorro Bispo Santos da Silva, identificou-se que as mesmas são apenas de natureza formal e não configuram a ocorrência de dano ao erário, devendo suas contas ser julgadas regulares com ressalva, na forma do art. 21 da Lei Orgânica do TCE/MA.}

_{O TCE maranhense, conforme sua jurisprudência pacífica, considerando as diretrizes ratificadas pelo Pleno na sessão do dia 08/03/2017 e subsidiada na Resolução ATRICON n° 01, de 06 de agosto de 2014, tem destinado ao arquivamento, sem resolução de mérito, os processos de exercícios idênticos (2006).}

_{Uma das razões para esse procedimento, além da otimização de procedimentos e da racionalidade processual, é que o extenso prazo entre a data do exercício e o julgamento dificulta de alguma forma a ampla defesa e o contraditório, devido ao período longo para que o gestor mantenha posse de documentação apta à sua defesa.}

_{Desta forma, em virtude de as irregularidades remanescentes de ambos os responsáveis serem apenas de cunho formal e não configurarem dano ao erário na execução da despesa ou outro evento lesivo ao patrimônio público, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; nos critérios de auditoria universalmente aceitos (relevância, materialidade e risco) e nas diretrizes da Corte de Contas maranhense, o Pleno do TCE julgou regulares com ressalvas as prestações de contas de Júlio César de Sousa Matos e Maria do Socorro Bispo Santos da Silva, relativas à Maternidade Bendito Leite, exercício financeiro de 2006.}

_{A mãe do deputado federal Cléber Verde foi encontrada morta com sinais de ferimentos por arma branca, em uma fazenda no povoado Limão, zona rural do município de Turiaçu. As informações iniciais são do blog do Werberth Saraiva.}

_{Segundo informações do blog, o corpo da vítima foi encontrado pelo vereador Anísio, do município de Turiaçu. O pai do deputado federal não foi encontrado na casa onde estava o corpo da senhora, e suspeita-se de que ele também teria sido assassinado.}

_{O número de pessoas recuperadas do coronavírus no Maranhão já é quatro vezes maior que o de casos ativos, ou seja, de pessoas que ainda têm a doença.}

_{De acordo com o mais recente boletim da Secretaria de Estado da Saúde, 78.984 pessoas estão recuperadas da Covid-19. Já os casos ativos somam 18.345.}

_{Os casos ativos seguem estáveis no Maranhão, reforçando a avaliação feita pelas autoridades de saúde de que a situação do coronavírus pode ser resumida pelas palavras estabilidade e alerta.}

_{Até agora, foram feitos 211.264 testes no Maranhão, sendo 90% pela rede pública e 10% pela rede privada.}

_{A ocupação de leitos reservados para coronavírus segue considerada baixa no estado. A taxa de ocupação de leitos de UTI é de 62%. A de leitos clínicos, de 29%. Esses dados também reforçam o quadro de estabilidade no Maranhão.}

_{A taxa de letalidade no Maranhão (2,53%) se mantém abaixo da média nacional (3,86%), como vem acontecendo desde o início da pandemia.}

_Atendimento

_{Um dos 79 mil que tiveram alta do coronavírus no Maranhão foi Francisco Luiz de França, 73 anos, que ficou 21 dias internado no Hospital Dr. Genésio Rêgo, em São Luís.}

_{“Aqui tive o melhor atendimento possível, fui muito bem tratado por todos os funcionários, do médico ao zelador. Hospital público com atendimento como esse eu nunca vi, supera inclusive alguns hospitais particulares pelos quais eu já passei”, afirmou.}

_{“Os funcionários têm muito cuidado com os pacientes e trabalham felizes. Basta nos mexermos na cama que eles logo vêm perguntar o que estamos sentindo”, acrescentou.}