_{Nesta quarta-feira, 06, duas chapas foram registradas para disputar a eleição da Nova Diretoria e Conselho Fiscal da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão para o biênio 2021/2022, que acontece no próximo dia 14 de janeiro, em São Luís.}

_{A chapa 1, denominada “Salvio Dino – Municipalismo na prática”, cujo representante é o prefeito de Igarapé Grande, Erlanio Xavier e a chapa 2, denominada “Zé Gentil: Municipalização para Todos”, cujo representante é o prefeito de Caxias, Fábio Gentil.}

_{Ambas as chapas foram registradas nesta quarta, dentro do prazo legal estabelecido, respectivamente, recebidas pelo advogado da Famem, Thiago Soares Penha, presidente da Comissão Eleitoral.}

_{Seguindo as regras, os pedidos de registros foram acompanhados das descrições das chapas, bem como das 25 (vinte e cinco) autorizações originais de composição de chapa.}

_{Abaixo os componentes das duas chapas e seus respectivos cargos.}

_{CHAPA 1: “SALVIO DINO – MUNICIPALISMO NA PRÁTICA”}

_{CHAPA 2: “ZÉ GENTIL: MUNICIPALIZAÇÃO PARA TODOS”}

_{Uma sentença proferida na Comarca de Santa Luzia do Paruá condenou, por atos de improbidade administrativa, os ex-gestores Antônio Rodrigues Pinho e Gracélia de Oliveira, ambos de Presidente Médici, termo judiciário da comarca. Conforme a sentença, os requeridos deixaram de praticar, indevidamente, ato de ofício, enquanto prefeitos, no sentido de adotar as providências necessárias para sanar ou minimizar os problemas referentes à ausência de políticas de destinação de resíduos sólidos, mantendo a existência de lixão a céu aberto local, descumprindo as diretrizes e metas estabelecidas na Lei 12.305/2010, que institui a política nacional de resíduos sólidos. A ação foi movida pelo Ministério Público.}

_{Segundo o autor, a Lei nº. 12.305, de 03 de agosto de 2010, instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos e estabeleceu alguns princípios e objetivos a serem traçados por todos os entes federados para a destinação final ambientalmente adequada de resíduos ou rejeitos sólidos, com delimitação de prazo para a criação de plano de gestão integrada e sua implantação, dentre outras ações. Narra ainda que, nos municípios, o plano de gestão integrada de resíduos sólidos deveria ser elaborado em até 02 (dois) anos e a implantação da disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos em até 04 (quatro) anos, contados da data da publicação da Lei nº. 12.305, nos termos dos arts. 18 e 54, respectivamente. Todavia, alega que o primeiro requerido, gestor no quadriênio de 2008/2012, nada fez e, embora tenha deixado para a segunda requerida, gestora no quadriênio 2013/2016, o dever de dar início ao procedimento em sua completude, também nada fez de concreto durante todo o mandato eletivo.}

_{O MP destaca, por fim, que os dois requeridos foram omissos enquanto gestores da cidade de Presidente Médici, uma vez que não tomaram as providências necessárias para a correta destinação dos resíduos sólidos, um dever de ação disposto em lei, provocando sérios danos à saúde e ao meio ambiente ao manter o lixão a céu aberto para depósitos de resíduos sólidos ‘in natura’, conduta vedada no artigo 47 da Lei de Resíduos Sólidos. Notificados, os requeridos apresentaram defesa, pedindo, ao final, o indeferimento dos pedidos do MP. Entre as alegações dos requeridos, a suposta  escassez de recursos financeiros para concluir a continuação dos trabalhos voltados à destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos.}

_{“O processo comporta julgamento imediato do pedido, prescindindo, portanto, de produção de prova orais em audiência, na forma do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Nesse ponto, insta salientar que, embora os requeridos tenham protestado, na contestação, pela produção de provas por todos os meios em direito admitidos, não apresentaram rol de testemunhas a serem inquiridas em juízo. Ademais, o fez de forma genérica, quando, na verdade, deveria ter se incumbido de aclarar o que pretendia provar por meio de prova testemunhal em audiência de instrução e a sua essencialidade para a elucidação dos fatos. De outro lado, a inicial está instruída com documentos com valor probatório suficiente a comprovar a prática de conduta omissiva indigitada aos requeridos”, argumenta a Justiça na sentença.}

_{O Judiciário prossegue rejeitando os argumentos dos requeridos, “uma vez que, tendo a Lei de Resíduos Sólidos vigência desde o dia 03 de agosto de 2010, teve o primeiro requerido, enquanto Prefeito do Município de Presidente Médici, até o dia 31 de dezembro de 2012 para adotar medidas a implantar a PNRS do âmbito municipal, porém foi omisso quanto ao cumprimento de dever legal. Igual situação se adéqua à segunda requerida, que exerceu o cargo de gestora do mesmo Município no quadriênio 2013/2016 e nada de concreto fez nesse período”.} 

_{“Versa a lide sobre conduta ímproba consistente na inércia em cumprir dever dirigido aos requeridos pela Lei nº. 12.305/2010 (Lei de Resíduos Sólidos), enquanto gestores públicos, no sentido de reduzir ou sanar os problemas envolvendo o lixão a céu aberto existente no Município de Presidente Médici mediante a adoção de providências para a correta destinação aos resíduos sólidos. É notório que o descarte inadequado de resíduos ou rejeitos sólidos, em nítido aterro sanitário a céu aberto (lixão), provoca consequências danosas ao meio ambiente e à saúde pública, e os prefeitos, na maior parte dos Municípios, sofrem com a falta de recursos técnicos e financeiros para dar solução a esse problema, que tem se tornado insustentável, conquanto o consumo tem sido cada vez maior em sociedade”, versa a sentença.}

_{A sentença segue destacando que, na data da publicação da Lei de Resíduos Sólidos, o primeiro requerido exercia o cargo eletivo de Prefeito do Município de Presidente Médici, com termo final 31 de dezembro de 2012. “Nesse interstício temporal (aproximadamente um ano e meio), não foi adotado, por aquele, qualquer providência no sentido de implantar a PNRS, violando as leis citadas (…) Sua inércia não se coaduna com o que se espera de um administrador probo e preocupado com um meio ambiente sustentável e equilibrado. Ao contrário, revela o desrespeito com as questões ambientais e a saúde da coletividade que o investiu no cargo público por meio do voto ao manter inalteradas as condições do aterro sanitário ao céu aberto e destinação final dos resíduos sólidos”, enfatizou.}

_{A Justiça entendeu que a inércia do primeiro requerido impactou a gestão pública da segunda requerida, ao tempo em que ficou responsável, ao ingressar no cargo de prefeita, em 01 de janeiro de 2013, pelo cumprimento integral dos trâmites necessários à implantação da PNRS e no prazo previsto na Lei nº. 12.305/2010. “Embora tenha adotado conduta proativa na formação de Comitês Municipais para a elaboração de um Plano Municipal de Saneamento Básico e buscado parcerias junto à FUNASA e Universidade Federal Fluminense, não houve a adoção de qualquer providência concreta, permanecendo, por toda a sua gestão (2013/2016), inalteradas as condições do aterro sanitário a céu aberto do Município de Presidente Médici”, finaliza.}

_{Ao acolher os pedidos do Ministério Público, o Judiciário optou por suspender os direitos políticos dos requeridos pelo prazo de 03 (três) anos, condenando-os ao pagamento de multa civil no valor de 30 (trinta) vezes o valor da remuneração que recebia enquanto Chefe do Poder Executivo, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo prazo, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio.}

_{O atual presidente da Famem e candidato à reeleição, Erlanio Xavier (PDT), mandou hoje (6) um duro recado ao governador em exercício do Maranhão, Carlos Brandão (Republicanos), durante entrevista ao Bom Dia Mirante.}

_{Aliado do concorrente do pedetista, o prefeito Fábio Gentil (Republicanos), o interino tem tentado arregimentar apoios ao seu preferido.}

_{Para Erlanio, Brandão deveria esquecer a eleição da Famem e trabalhar pelo Maranhão enquanto estiver no comando do Executivo.}

_{“A nossa candidatura é a candidatura dos prefeitos e das prefeitas, é uma candidatura municipalista, não é uma candidatura de partidos e nem de líder político. Meu líder político é o presidente do meu partido, o senador Weverton Rocha, só que o senador Weverton está de férias, mas outros como Josimar do Maranhãozinho, o vice-governador Carlos Brandão, estão aí fazendo campanha. Eu quero só lembrar a eles, que a campanha da FAMEM, é uma campanha dos prefeitos, a campanha da Câmara quem trata são os deputados federais, a campanha da Assembleia são os deputados estaduais, então deixem que os prefeitos escolham seus candidatos. O vice-governador que acabou de assumir o governo, poderia nesse momento tá cuidando do Maranhão, tá rodando nosso estado, e não está chamando prefeito no Palácio dos Leões. Vamos cuidar do Estado vice-governador”, afirmou.}

_{Do Gilberto Léda}

_{O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), fez uma visita de cortesia, nesta terça-feira (5), ao governador em exercício, Carlos Brandão, que assumiu interinamente o comando do Executivo, após pedido de licença do governador Flávio Dino. No encontro, ocorrido no Palácio dos Leões, foi reforçada a importância do diálogo, da independência e da boa relação institucional visando à melhoria da qualidade de vida dos maranhenses.}

_{Othelino destacou que o Maranhão tem dado um bom exemplo para o Brasil, no que diz respeito ao equilíbrio das relações entre todos os Poderes. “É um prazer visitar o governador em exercício, Carlos Brandão, para que nós possamos conversar sobre temas importantes para o estado. Estamos sempre exercitando essa capacidade de diálogo, que é uma marca da relação harmônica e independente que mantemos entre os Poderes constituídos no Maranhão”, assinalou o presidente da Alema.}

_{Carlos Brandão pontuou que a boa relação entre o Legislativo e o Executivo vem se mantendo durante todos os seis anos de governo, com o apoio da Assembleia em diversos temas relevantes para o desenvolvimento do estado e melhoria da qualidade de vida da população.}

_{“Desde o início da nossa gestão, sempre primamos por essa relação harmônica entre o Executivo e o Legislativo. Agradeço a visita do presidente Othelino Neto e quero reforçar a minha disposição em manter essa boa relação, afinal, temos que andar juntos nas parcerias em favor da nossa população”, afirmou Brandão.}

_Diálogo

_{Também presentes ao encontro, o secretário-chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares, e o deputado federal Rubens Júnior (PCdoB) falaram sobre a importância do diálogo permanente entre as esferas de Poder.}

_{“Isso mostra a junção de interesses comuns em defesa das causas mais importantes para o povo do Maranhão. O presidente Othelino é muito bem-vindo e traz o abraço de todos os deputados ao governador em exercício. Juntos, tenho a convicção de que faremos um Maranhão cada vez melhor”, disse Marcelo Tavares.}

_{O deputado federal Rubens Júnior destacou que a harmonia entre os Poderes é uma determinação constitucional acatada em sua plenitude no Maranhão. “Isso é muito salutar para o Estado, pois fortalece as parcerias e favorece o povo, que é o mais importante”, completou o parlamentar.}

_{Os prefeitos dos municípios filiados e aptos da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão têm até amanhã, às 18h, para registrar chapas e concorrer as eleições da Nova Diretoria e Conselho Fiscal da entidade.}

_{São elegíveis para os cargos da Diretoria e Conselho Fiscal todos os prefeitos dos municípios associados quites com as obrigações perante a instituição no ato do pedido de inscrição.} 

_{Poderão participar do processo de eleição à Diretoria e Conselho Fiscal da FAMEM qualquer chapa inscrita e registrada na Coordenação Administrativa da entidade até 08 (oito) dias antes da data marcada para a Assembleia Eletiva, ou seja, às 18h do dia 06/01/2021, nos termos do art. 57 do Estatuto.}

_{A eleição será realizada no dia 14 de janeiro de 2021, quinta-feira, das 08h às 18h, na sede da FAMEM, na Av. dos Holandeses, n.06, Qd.08. Calhau, em São Luís, capital do Maranhão, por votação direta e secreta em cédula única.}

_{Nenhum destino do Maranhão aparece entre os 10 primeiros mais procurados por viajantes neste verão na Pesquisa de Sondagem Empresarial do Ministério do Turismo, O levantamento é feito com agências e organizações de viagens com base em clientes que procuraram por pacotes.}

_{Por outro lado, dados da mesma consulta apontam que a temporada de verão 2020-2021 tem no Nordeste seis desses 10 destinos.}

_{A capital do Rio Grande do Norte, Natal, desponta como destino mais procurado por pessoas que desejam viajar. É seguida por Foz do Iguaçu, no Paraná, e Fortaleza, no Ceará.}

_{Completam a lista, ainda, as cidades do Rio de Janeiro (RJ), Maceió (AL), Gramado (RS), Ipojuca (PE), São Paulo (SP), Porto Seguro (BA) e Salvador (BA). O resultado confirma outro achado do estudo, de que 46,4% dos viajantes em potencial procuraram informações sobre destinos de Sol e Praia. O número é bem superior ao segundo lugar das buscas, que são destinos culturais e de patrimônio histórico (13,8%). A procura por opções de turismo de natureza e ecoturismo foi registrada por 9,9% dos clientes.}

_{Do Veja}

_{A primeira semana do ano e uma rotina já conhecida no governo Flávio Dino (PC do B), continua: a entrega de escolas e equipamentos na educação.}

_{O secretário de educação Felipe Camarão antecipou que nesta primeira semana do ano serão entregues uma unidade de Escola Digna através da reforma e ampliação do Núcleo de Atividades de Altas Habilidades e Superdotação “Joãozinho Trinta” – NAAHS, no bairro da Cohab, e a reconstrução do Ginásio poliesportivo do CAIC de São José de Ribamar (escola em tempo integral).}

_{É sem dúvidas um bom começo de ano para a área educacional do estado do Maranhão. Muitos outros equipamentos serão entregues ao longo deste ano de 2021.}

_{Em cerimônia a ser conduzida pelo presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), com transmissão ao vivo pela TV Assembleia (canal aberto digital 9.2 e 17 TVN), acontecerá, ontem segunda-feira (4), às 11h, no Plenário Nagib Haickel, a posse de três novos parlamentares que vão assumir mandatos por conta das eleições dos titulares para administrar prefeituras municipais.
  
Serão empossados os suplentes Socorro Waquim (MDB), no lugar do deputado Rigo Teles (PL),  eleito prefeito na cidade de Barra do Corda; Betel Gomes (PRTB), que ocupará a vaga de Felipe dos Pneus (Republicanos), eleito em Santa Inês; e Fábio Braga (Solidariedade), que ficará com a cadeira de Fernando Pessoa (Solidariedade), eleito prefeito em Tuntum.}

_{Socorro Waquim e Fábio Braga são veteranos no Plenário da Assembleia Legislativa. Ambos exerceram mandatos em legislaturas anteriores e, recentemente, na condição de suplentes, estiveram interinamente no exercício de mandato por conta do pedido de licença dos respectivos titulares.}

_{Já a suplente do PRTB, Betel Gomes, assume o mandato pela primeira vez, passando a compor a bancada feminina no Plenário da Assembleia Legislativa, ao lado das deputadas  Ana do Gás (PCdoB); Andreia Rezende (DEM); Cleide Coutinho (PDT); Daniella Tema (DEM); Detinha (PR); Drª Thaiza (PP); Helena Duailibe (Solidariedade); e Mical Damasceno (PTB).}

_{O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, manteve decisão que determinou o bloqueio da quantia de quase R$ 3 milhões na conta bancária do município de Pindaré-Mirim (MA) até o julgamento do mérito de mandado de segurança impetrado pelo prefeito eleito do município, Alexandre Colares Bezerra Júnior.}

_{No caso, o prefeito eleito impetrou mandado de segurança contra decisão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que determinou a conversão em renda de quase R$ 3 milhões – bloqueados em uma execução fiscal ajuizada pelo município de Pindaré-Mirim contra o Banco do Brasil. De acordo com o processo, a autorização permitiria a utilização imediata dos valores pela municipalidade mediante sua conta bancária do Fundo Municipal de Saúde, valor garantido pelo Fundo de Participação do município.}

_{No mandado de segurança, Alexandre Colares Júnior argumentou que a decisão do TJMA é completamente ilegal e ofende o direito líquido e certo do município de Pindaré-Mirim de integridade dos cofres públicos e de transparência no uso das verbas públicas. Para a defesa do prefeito eleito, caso a decisão não tivesse seus efeitos sustados, poderia acarretar irreversíveis danos ao erário e a sua gestão.}

_{Ao deferir o pedido de liminar no mandado de segurança, o desembargador relator no TJMA determinou a imediata suspensão da conversão da quantia em renda, até o julgamento final do processo. Entretanto, após ter sido publicada a decisão e notificada a Segunda Câmara Cível, bem como o Banco do Brasil, foi apresentada a informação de que o valor anteriormente bloqueado já havia sido transferido para a conta do município.}

_{Diante das informações prestadas pelo Banco do Brasil, o prefeito eleito peticionou nos autos requerendo o imediato bloqueio da quantia na conta bancária do município, para que não se tornasse inócua a decisão liminar, pedido que foi deferido pelo desembargador relator.}

_{Trâmite regular}

_{Ao ingressar com a Suspensão de Segurança no STJ, o município de Pindaré-Mirim alegou que o prefeito eleito – ainda não empossado – não teria legitimidade para proteger direito líquido e certo da municipalidade.}

_{Além disso, para a defesa do município, os fatos descritos revelam a existência de grave lesão à ordem e à economia públicas, visto que a decisão do TJMA interfere no exercício dos poderes administrativos inerentes ao município, engessando completamente a administração com a “gravíssima determinação de bloqueio de mais de R$ 2 milhões de suas contas”.}

_{O ministro Humberto Martins, ao indeferir o pedido de suspensão de segurança ajuizado pelo município, concluiu estar caracterizado, no caso, mero inconformismo da municipalidade no que diz respeito às conclusões do TJMA de que, conforme legislação aplicável à execução fiscal, valores pecuniários somente poderão ser levantados após o trânsito em julgado da decisão de mérito, e de que a hipótese sob análise não se enquadra no artigo 13 da Recomendação CNJ 62/2020, que diz respeito à utilização de penas pecuniárias para destinação ao combate à pandemia da Covid-19.}

_{“No presente caso, não se verifica a ocorrência de grave lesão a nenhum dos bens tutelados pela lei de regência, porquanto não se comprovou, de forma inequívoca, em que sentido a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas estão sendo afetadas em razão do não repasse de valores controversos, debatidos em execução fiscal, aos cofres públicos, nos últimos dias do exercício do mandato, enquanto ocorre o trâmite regular da ação originária, na qual se discute a juridicidade da utilização dos valores pecuniários em comento”, ressaltou o presidente do STJ.}

_{Ao concluir a decisão denegatória, Humberto Martins enfatizou, ainda, não haver, inclusive, “uma demonstração inequívoca de um plano estratégico de uso de tais valores bloqueados, nos últimos dias do ano, no combate à pandemia da covid-19”.​}

_{A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, em 31 de dezembro, o bloqueio de todas as verbas depositadas nas contas do Município de São Vicente Ferrer, incluindo as do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), FNS (Fundo Nacional de Saúde), merenda escolar, PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola), saúde da família, previdência municipal, entre outras. O objetivo foi impedir qualquer saque, transferência ou movimentação irregular das contas municipais.}

_{Ajuizou a Ação Civil Pública a promotora de justiça Laura Amélia Barbosa. Assinou a decisão o juiz Moisés Souza de Sá Costa.}

_{O pedido e a decisão foram motivados pelo fato da ex-prefeita, Conceição de Maria Pereira Castro, não ter garantido o acesso das informações da administração municipal ao seu sucessor, obstruindo a transparência no processo de transição de gestão, conforme determina a legislação.}

_{Além disso, vários servidores públicos de São Vicente de Ferrer realizaram, no dia 28 de dezembro, protestos em razão do não pagamento de salários, bem como também compareceram à Promotoria de Justiça para relatar o ocorrido.}

_{A determinação foi válida até o dia 31 de dezembro. A liberação dos recursos nesse período ficou condicionada à autorização da Justiça mediante alvará, em pedidos do Ministério Público, devidamente fundamentados, de modo a garantir, primordialmente o serviço de saúde, educação, o pagamento de salários de servidores, fornecimento de medicamentos, transporte dos pacientes, além da manutenção dos bens e serviços considerados essenciais.}

_{Foi determinado ainda que a ex-prefeita apresentasse a relação de todos os servidores que devem receber gratificação natalina e os vencimentos do mês de dezembro de 2020, no prazo de 48 horas.}

_{A Justiça igualmente obrigou Conceição de Maria Pereira Castro a realizar a imediata transição de governo, fornecendo todos os dados e documentos necessários à gestão atual, atendendo integralmente todos os termos da Recomendação expedida anteriormente pela Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer. A ex-prefeita também foi obrigada a instituir a equipe de transição, oferecendo todo o apoio técnico e administrativo para esta finalidade.}

_{Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 5 mil para cada dia de atraso.}

_{O vereador Jorge Alberto foi eleito novamente, por unanimidade, na manhã desta sexta-feira (1), presidente da Câmara Municipal de Godofredo Viana. Ele vai comandar o Poder Legislativo em 2021 e 2022.}

_{A Mesa Diretora da Câmara será formada, ainda, por Walter Rasga Treco que será vice-presidente; Leandro Severo, primeiro secretário; e Gideão da Silva, como segundo secretário.}

_{“Estamos prontos para ajudar a nova administração a continuar o progresso da nossa cidade. Para que isso aconteça temos que nos unirmos em torno desse projeto que recebeu o apoio da população nas eleições de 15 de novembro”, afirmou o presidente eleito da Câmara Municipal de Vereadores.}

_{O prefeito reeleito de Godofredo Viana, Sissi Viana (Republicanos), tomou posse, nesta sexta-feira (1º), em presencial, mas transmitida de forma online. Além dele, 09 vereadores também assumiram a vaga na Câmara para a Legislatura 2021-2024.}

_{Empresário, Sissi Viana tem 68 anos, é casado e pai do jovem empresário Thiago Mota. Sua vice é Karine Andrade, de 43 anos, advogada e casada. Karine exerce pela segunda vez o cargo de vice prefeita.} 

_{Este foi um ano diferente, um ano em que tivemos que nos reinventar! Estamos enfrentando momentos de poucos abraços e muitos cuidados. Nesse novo ano, queremos que os sorrisos voltem a habitar as casas e que a alegria habite o coração daqueles que estão tristes.}

_{A todos os candidomendenses, desejo um feliz a novo, repleto de saúde e realizações.}

_{2021 está chegando e com ele o nosso sentimento de gratidão por todos que estiveram conosco neste ano.}

_{Desejamos que nessa virada de ano, possamos louvar a Deus por todas as bençãos recebidas, assim como}

_{agradecer a cada vitória conquistada.}

_{Que o Ano Novo nos traga muitas alegrias, paz , saúde e  determinação para continuarmos vencendo juntos!}

_{Mais de 150 prisões foram efetuadas nos últimos quatro meses durante a realização de blitzen da Operação Harpócrates, coordenada pelo Ministério Público do Maranhão em parceria com as polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros, Secretarias Municipais de Trânsito e Transporte (de São Luís e de São José de Ribamar) e Instituto de Criminalística do Maranhão (Icrim). A Operação visa combater a poluição sonora em São Luís, principalmente em decorrência de som automotivo fora dos padrões permitidos e de escapamentos adulterados em motocicletas.}

_{Desde o mês de agosto, quando foi iniciada a fiscalização em pontos como praias do Meio, Olho D’Água e Araçagi e Avenida Jerônimo de Albuquerque, foram efetuadas 153 prisões, das quais 48 foram motivadas por uso de som automotivo irregular e 105 por utilização de escapamentos adulterados em motocicletas. Os motoristas flagrados foram detidos por prática de crime ambiental (poluição sonora), previsto no artigo 54 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).}

_{Segundo o promotor de justiça Cláudio Alberto Guimarães, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial de São Luís, foram realizados 49 acordos de não persecução penal. “Quase todos os indiciados aceitaram a proposta de acordo do Ministério Público, que foi a perda do som e o pagamento de fiança. Apenas um deles não aceitou o acordo”, relatou o promotor de justiça, que integra a Operação Harpócrates.}

_{Os acordos de não persecução penal, iniciados no mês de setembro, são um instrumento incluído recentemente no Código de Processo Penal, estabelecidos pela lei n° 13.964/2019, a ser firmado entre o Ministério Público e o investigado, antes do oferecimento formal da denúncia. Para tanto, o envolvido no delito deve confessar a prática da infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos.}

_{Em relação à Operação Harpócrates, o acordo de não persecução penal prevê a extinção do procedimento criminal, desde que o investigado fique sem o equipamento apreendido – que deverá ser destruído – e não tenha restituído o valor pago na fiança, que é de R$ 5 mil para uso de som automotivo irregular e de R$ 1.045,00 para uso de escapamentos adulterados em motos.}

_{Para Cláudio Guimarães, a avaliação da Operação Harpócrates é extremamente positiva porque está pautada em números. “O Batalhão de Policiamento Rodoviário nos informa que diminuiu muito a questão da poluição sonora oriunda de motocicletas, dos canos de descarga adulterados. Houve uma melhora significativa. No caso de som automotivo nas praias, é notório que melhorou muito, mas ainda há muito trabalho a ser feito. Significa que o problema já está em níveis aceitáveis. As pessoas continuam insistindo nessas condutas e a Operação Harpócrates vai continuar até que nós tenhamos a compreensão que a situação já está sob controle. Embora tenhamos avançado muito, entendo que ainda há muito a ser feito”, analisou.}

_{Além de Cláudio Guimarães, também já participaram das fiscalizações da Operação Harpócrates os promotores de justiça Fernando Barreto, Cláudio Cabral, Paulo Roberto Ramos e Reinaldo Campos Castro (da Comarca de Raposa).}

_{Os prefeitos das regiões da Baixada e do Alto Turi estiveram reunidos na última semana para discutir a criação do Consórcio da região da Baixada e Alto Turi, que terá como objetivo a realização dos interesses comuns dos municípios na implementação de suas múltiplas políticas públicas, visando o desenvolvimento e integração regional.}

_{“Deste encontro está nascendo um grande consórcio dos municípios de Turilândia, Santa Helena, Governador Nunes Freire, Turiaçu, Carutapera, Bacuri e Godofredo Viana, a partir de 2021”, disse o prefeito eleito de Turilândia, Paulo Curió.}

_{O prefeito reeleito de Governador Nunes Freire, Josimar da Serraria, um dos entusiastas do projeto, destacou a importância da união dos gestores para o bem estar da população. “Por meio do consórcio, juntos iremos viabilizar recursos para o desenvolvimento dos nossos municípios”, disse.}

_{O advogado Gilson Barros mediou o primeiro encontro dos gestores. Segundo ele, outras forças políticas estaduais e federais ainda podem se integrar para o fortalecimento da criação do consórcio.}

_{Durante a reunião, estiveram presentes Dr. Airton Marques, prefeito eleito de Carutapera; Edésio Cavalcanti, prefeito eleito de Turiaçu; Josimar da Serraria, prefeito eleito de Governador Nunes Freire, Thiago Mota, representando o seu pai, Sissi Viana, prefeito de Godofredo Viana; Dr. Whashington, prefeito de Bacuri e Zezildo Almeida, prefeito de Santa Helena.}

_{O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), está decidido a disputar o Senado em 2022.}

_{A informação é da coluna Radar, da Veja.}

_{“Minha decisão é disputar o Senado. A decisão visa colaborar na continuidade da implementação de políticas públicas no Maranhão. E contribuir com o campo progressista em âmbito nacional, atuando no Congresso”, afirmou Dino, segundo a publicação.}

_{Apesar disso, o comunista afirmou ainda não haver descartado totalmente uma possível candidatura a presidente.}

_{“Qualquer mudança de planos depende do principal: conseguirmos juntar forças em uma chapa para disputar e vencer a eleição presidencial de 2022. Jamais serei um fator de divisão, e sim de ajudar a convergências”, afirmou.}

_{O secretário de Educação do Maranhão (Seduc), e Reitor do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMA), Felipe Camarão recebeu, nesta segunda-feira (28), o título de Cidadão Honorário de São Mateus do Maranhão. A honraria foi proposta pelo vereador Irapoã Brandão, aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal.}

_{Autor do requerimento para a realização da homenagem, Irapoã destaca que a entrega do título de cidadão a Felipe Camarão é um reconhecimento do seu trabalho e do seu comprometimento em diversas áreas, uma delas é a educação.}

_{O advogado que é natural do Rio de Janeiro ficou feliz ao falar que jamais esqueceria o momento em que, simbolicamente, recebeu a sua nova certidão de nascimento, se tornando cidadão são-mateuense.}

_{“Agora eu sou cidadão são-mateuense. Com muito orgulho e alegria, recebi das mãos do presidente da Câmara de Vereadores de São Mateus, Nélio Bueres, o título de cidadão dessa tão querida cidade. Torço muito pelo desenvolvimento do município e tenho trabalhado bastante pela educação de sua gente,” comemorou. HISTÓRICO}

_{Natural do Rio de Janeiro, filho de um maranhense e uma carioca, Felipe Costa Camarão chegou criança ao Maranhão, onde cresceu e se estabilizou. Formado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), é mestre em Direito pela mesma instituição.}

_{Aos 23 anos, iniciou sua carreira profissional dirigindo o Procon/MA, pela primeira vez, em 2005. Foi aprovado, entre outros, nos concursos públicos para escrivão de polícia civil, analista judiciário do TJ/MA e para procurador federal, cargo em que foi empossado, em 2007, no município de Imperatriz, onde chefiou o escritório de representação da Advocacia-Geral da União e foi procurador-chefe da Procuradoria Seccional Federal do município. No final de 2008, foi nomeado procurador-chefe da Procuradoria Federal no Maranhão.}

_{Em 2011, reassumiu a direção do Procon/MA, cargo que ocupou por mais nove meses, até retornar para a Procuradoria Federal. Exerceu ainda o cargo de procurador-chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS) e o de subprocurador-chefe da UFMA.}

_{A convite do governador Flávio Dino, no dia 1º de Janeiro de 2015 assumiu a Secretaria de Estado da Gestão e Previdência. Em agosto deste mesmo ano, foi empossado secretário de Estado da Cultura. Contribuiu, também, com a implantação da Secretaria de Governo. É professor de Direito em cursos de pós- graduação e de graduação da UFMA e da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco (UNDB).}

_{Atualmente, é secretário de Estado da Educação, presidente da Fundação da Memória Republicana Brasileira e Reitor do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMA).}

_{O prefeito diplomado José Bonifácio Rocha de Jesus, o “Facinho”, a vice Alexandra Viana e os vereadores eleitos serão empossados nesta sexta-feira (1°) no município de Cândido Mendes.}

_{A solenidade terá início às 17 horas na Praça Senador Cândido Mendes, no centro da cidade.}

_{Confira a programação:}

_{17:00 horas – Cerimônia de Posse dos vereadores}

_{18:00 horas – Eleição da mesa diretora da Câmara Municipal.}

_{19:00 – Cerimônia de posse do prefeito e vice-prefeita.}

_{20:00 – Culto Ecumênico}

_{O Ministério Público do Maranhão, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, emitiu nesta terça-feira, 29, uma Recomendação ao Banco do Brasil, na qual trata da repactuação de contratos de empréstimos consignados suspensos pela lei estadual n° 11.274/2020, com alterações promovidas pela lei n° 11.298/2020.}

_{As leis tiveram a eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, com base em uma medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, até o exame do mérito da ação.}

_{No documento, assinado pela promotora de justiça Lítia Cavalcanti, o Ministério Público recomenda ao Banco do Brasil o estrito cumprimento das normas de proteção e defesa do consumidor quando da repactuação das parcelas dos contratos de empréstimos consignados, elencando uma série de condutas a serem adotadas.}

_{As condições diferenciadas de repactuação devem ser disponibilizadas aos clientes até 29 de janeiro de 2021 e no ato da contratação do reparcelamento não podem ser cobrados juros ou multa. Além disso, a taxa de juros adotada não poderá ser superior à cobrada no contrato original.}

_{Outro ponto recomendado pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís é que o prazo do parcelamento dos valores em aberto deverá ser igual ao prazo restante do contrato ou a 12 meses, o que for maior.}

_{A repactuação dos valores independerá da existência de margem consignável. Caso a margem seja ultrapassada, visto que o consumidor passará a ter a parcela do contrato original e outra da repactuação, o banco deverá oferecer outras alternativas de reparcelamento. Após o acordo, deverá ser garantido ao consumidor o direito de conduzir livremente o contrato, podendo realizar amortizações, liquidação antecipada, renovação ou novas contratações.}

_{O Banco do Brasil deverá informar os consumidores, da forma mais ampla possível, as condições previstas na Recomendação, divulgando em seus canais de atendimento e nos meios de comunicação.}

_{Ontem terça-feira (29), em reunião realizada na Câmara Municipal de Cândido Mendes, os artistas e grupos culturais locais foram contemplados com os recursos para atender os projetos inscritos nos editais da Lei Aldir Blanc, criada para subsidiar trabalhadores das classes cultural e artística durante o período de pandemia da Covid-19 foi liberado.}

_{Os recursos serão repassados por meio de transferência bancária direta para os representantes dos projetos inscritos. “Seguramente vamos repassar esse recurso de forma democrática, valorizando todo potencial artístico dos artistas locais”, explica o prefeito Jofran Braga.}

_{A Lei Aldir Blanc apoia trabalhadores da cultura e espaços culturais afetados pela pandemia do coronavírus. Entre as ações contempladas em Cândido Mendes, estão o auxílio emergencial a profissionais, lançamento de editais e outros mecanismos de apoio à cadeia econômica do setor.}

_{Estou muito feliz por te esse sonho realizado em nosso município, parabéns prefeito Jofran Braga e toda a sua equipe, que tiveram a coragem de pôr em pratica essa lei em nosso município. Disse Biage.}

_{Uma tragédia aconteceu no município de Turiaçu, interior do Maranhão na tarde desta terça-feira, dia 29. De acordo com informações preliminares, uma criança teria sido enterrada viva deixando apenas os pés para fora da terra.}

_{A criança chegou a ser socorrida mas não resistiu. A cidade está em prantos de tristeza e revolta em mais um caso triste e macabro no município.}

_{Em breve mais informações…}

_{Do Jamys Gualhardo}