
Diversos pontos do projeto de Lei de Abuso de Autoridade podem, mesmo sem intenção, inviabilizar tanto a atividade jurisdicional, do Ministério Público e da polícia, quanto as investigações. O entendimento é do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, que emitiu um parecer contrário à aprovação do projeto.
O documento foi produzido pela Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares do Ministério da Justiça antes da votação do texto pela Câmara, na quarta-feira (14/8).
Segundo o parecer, o artigo 9º do projeto de lei foi o primeiro a ser questionado ao afirmar que decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais. Para a pasta, o texto eliminaria “a discricionariedade do magistrado na exegese normativa”, ou seja, a margem de decisão do juiz na interpretação da norma”.
“Note-se que a evolução do direito, dos costumes e, portanto, a mudança do chamado standard jurídico cria, ainda, uma zona cinzenta pela qual o magistrado deve caminhar para viabilizar a compatibilidade entre a norma e a sociedade. Em última instância, o dispositivo depõe contra a própria dinâmica e evolução do direito pela via jurisprudencial”, diz o parecer.
O parecer também se manifesta pela rejeição do artigo 16 do projeto, que trata da necessidade de identificação, por parte da autoridade para o preso, no momento da captura ou durante a detenção.
“A obrigatoriedade de identificação nominal do policial pode colocar em risco a segurança do agente e da sua família, e assinala que o registro do agente sempre estará disponível para a direção da instituição e então, em caso de ato ilícito, seria viabilizado para responsabilizar o agente”, indica o parecer.
Já o artigo 17, que trata do uso de algemas, também é analisado pelo documento. “O texto ignora as nuances dos diferentes casos em que o policial avalia a necessidade do equipamento”, diz.
Prerrogativa da Advocacia
O parecer indica ainda que o artigo 43 da Lei de Abuso deveria ser excluído. “O dispositivo insere um novo artigo na Lei 8.906, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. O texto configura como crime violar alguns direitos e prerrogativas dos advogados. Na prática, o dispositivo geraria ‘um fortalecimento extremo do Ministério Público e um enfraquecimento do juiz, que perderia a sua imparcialidade”, diz o parecer.
Atuação Perigosa
O parecer também critica o artigo 22, que trata da atuação de autoridades, sem determinação judicial ou demais hipóteses previstas em lei. No caso, o Ministério da Justiça pede a supressão apenas do inciso II, que trata da ‘mobilização de veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva e desproporcional para expor o investigado a situação de vexame’.
“O inciso tem conceitos ‘indeterminados e subjetivos’ e sua manutenção prejudicaria o próprio tipo penal”, afirma a pasta.
O parecer pede também a supressão do artigo 26 – ‘induzir ou instigar pessoa a praticar infração penal com o fim de capturá-la em flagrante delito, fora das hipóteses previstas em lei’. “No caso, a criminalização proposta pode afetar negativamente a atividade investigativa, em razão de a autoridade investigada atuar, muitas vezes, em uma zona cinzenta na distinção entre flagrante preparado e flagrante esperado”, diz.
Moro como juiz
Na prática, muitos dos abusos de autoridade previstos na lei foram cometidos pelo próprio Sergio Moro quando era juiz. Como é sabido, o então juiz federal decretou preventivas com base em motivos abstratos, como a gravidade do crime ou a garantia da ordem pública, ou a decretação de condução coercitiva sem prévia intimação para depor.
Moro fez isso inclusive com testemunhas, como é o caso em que determinou a condução coercitiva do blogueiro Eduardo Guimarães para que ele dissesse em depoimento à Polícia Federal, quem passava informações ao seu blog.
A jovem Thays Andrade, de 26 anos, foi encontrada morta em seu próprio quarto na manhã desta segunda-feira (19),em uma residência localizada no bairro Cohab em Bom Jardim-Ma, a 278 quilômetros de São Luis.
O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 14 de agosto, duas Ações Civis Públicas por ato de improbidade administrativa contra três ex-secretários municipais de Passagem Franca devido a fraudes a processos licitatórios em 2014. A empresa beneficiada e seu sócio/gerente, além de outras quatro pessoas, também foram acionados. O titular da Promotoria de Justiça de Passagem Franca, Carlos Allan da Costa Siqueira, assinou as ACPs.




Por volta das 13h30 de sábado, dia 17, foi executado Maurivan Soares Azevedo(vulgo Namoda) a tiros na cidade de Zé Doca quando encontrava-se no Bar do Bolinha começando a comemorar seu aniversário. Homens com a farda da Cemar desceram de um Hilux e fizeram o serviço característico de pistolagem.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu na manhã de domingo (18) mais de 6.000 kg de queijo e carne transportados irregularmente na BR-316 na cidade de Caxias, a 360 km de São Luís./i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2019/M/1/P1VJ1DTLGkJmulDbHmvw/whatsapp-image-2019-08-18-at-21.13.05-1-.jpeg)
Cinco nigerianos foram encontrados no fundo do navio Hawk 1 próximo ao Porto do Itaqui, em São Luís. As informações são da Capitania dos Portos. O grupo de africanos viajava clandestinamente e foi achado na máquina do leme, que é um compartimento que fica nas bombas que direcionam o leme da embarcação.
O casal estava bebendo em um bar, e depois foram pra casa. Os dois brigavam muito por ciúmes, principalmente quando bebiam. Uma pessoa ainda filmou a vítima minutos depois da morte, mas o site não exibirá o vídeo.
Uma mulher de 41 anos morreu após um assalto ocorrido no km 81 da BR-402, na região do povoado Moçambique, em Humberto de Campos, a cerca de 85 km de São Luís.


A Prefeitura de Godofredo Viana, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, passa a disponibilizar atendimentos gratuitos de ultrassonografia para toda população. Os atendimentos estão sendo realizados na Unidade Básica de Saúde Aprígio Silva. Os procedimentos são realizados toda terça-feira e quem realiza são os médicos Levi Paiva e Ayrton Marques. O agendamento é feito na unidade de saúde com enfermeiras (os) através da direção e a documentação necessária é RG, Cartão do SUS e prescrição médica.
Um Jovem identificado como;Cristiano do Nascimento Silva vulgo “baby” 17 anos, foi encontrado morto por volta das 13:30min desta Quinta-Feira 15/08/19. Segundo a Policia o corpo do jovem foi encontrado na ilha do Narico distante aproximadamente 12km de Godofredo viana. 

Três adolescentes estão envolvidos na morte da ex-candidata a Miss Caru, Andreza Araújo Romão, de 17 anos, que foi encontrada morta nessa quarta-feira (14), em uma área de matagal no bairro Serrinha, em São João do Caru.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu no final da manhã de quinta-feira (15), na BR-316, em Santa Inês, a 250 km de São Luís, uma caminhonete que trafegava com placa clonada e que tinha ocorrência de roubo no estado de Minas Gerais.
Cinco pessoas da mesma família foram presas nesta semana suspeitos de traficar drogas em Imperatriz, a 626 km de São Luís. De acordo com a Polícia, as prisões foram realizadas após receberem uma denúncia anônima.
José de Ribamar de Araújo Mendes, de 67 anos, foi preso nesta quinta-feira (15) na cidade de Itapecuru-Mirim, a 108 quilômetros da capital maranhense. Ele estaria se passando por advogado na região.
O Maranhão e a Bahia são os dois estados com o maior número de desalentados do Brasil, segundo novo resultado da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), referente ao segundo trimestre de 2019, divulgado hoje (15) pelo IBGE.


Trinta e quatro detentos não retornaram no prazo estabelecido pela justiça, até às 18h da última terça-feira (13), após o benefício da saída temporária do Dia dos Pais. Foram beneficiados com a saída 687 presos, sendo que 622 saíram efetivamente.
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) suspendeu, nesta quinta-feira 15, o uso de radares móveis em rodovias federais.
