_{O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Pastos Bons, ajuizou, em 14 de agosto, uma Ação Civil Pública de obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência contra o Município de Nova Iorque, para que sejam corrigidas irregularidades no abatimento de animais no matadouro local.}

_{A ACP foi assinada pelo promotor de justiça Gustavo Pereira Silva, que está respondendo pela Comarca de Pastos Bons, da qual Nova Iorque é termo judiciário.}

_{A Ação baseou-se em um relatório de vistoria técnica realizada pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Maranhão (Aged). Além de verificar que o matadouro municipal é clandestino, a inspeção constatou inexistência de responsável técnico e falta de estrutura física e instrumentos adequados no prédio. Também não há tratamento dos dejetos, que são jogados a céu aberto, causando contaminação ambiental.}

_{“O matadouro de Nova Iorque não está apto a funcionar, pois expõe o produto final a perigo físico, químico e biológico. Consequentemente, coloca em risco a saúde consumidor”, afirma o promotor Gustavo Pereira Silva.}

_PEDIDOS

_{O MPMA pede a concessão de tutela provisória de urgência para que o Município deixe de realizar procedimentos no matadouro, para fins comerciais e industriais, enquanto não sejam regularizadas por completo suas atividades. Em caso de descumprimento da decisão, uma multa diária de R$ 1 mil deve ser imposta.}

_{Em caráter definitivo, foi requerida a condenação do Município de Nova Iorque a construir um estabelecimento adequado, em local apropriado, obedecendo às normas do Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal (Riipoa). Também deve ser criado o Serviço de Inspeção Municipal para dar respaldo legal às atividades do matadouro.}

_{O juiz da 2ª Vara Criminal da SJMA, José Magno Linhares Moraes, determinou a soltura dos nigerianos que tiveram sua prisão em flagrante na última semana após aportarem em São Luís, vindos clandestinamente em um navio e encaminhados para o Complexo de Pedrinhas.}

_{A decisão do juiz foi embasada na tese de que os cinco africanos não cometeram nenhum crime e, também, não fizeram nenhum ato que justificasse a prisão preventiva.}

_{O crime pelo qual eles seriam acusados (Art. 261 do Código Penal) era atentado contra a segurança do transporte marítimo, fluvial ou aéreo. O que acabou não sendo configurado, após colhidas as provas, segundo o magistrado. Com isso, o juiz determinou a soltura dos nigerianos.}

_{O juiz também aproveita para dizer que sua decisão de soltar os nigerianos não implica na permanência deles em solo brasileiro. As autoridades competentes para tal agora vão decidir o destino deles.}

_{“Por fim, impende destacar que a concessão de liberdade aos flagranteados não implica qualquer efeito na permanência dos flagranteados em território nacional, cabendo aos órgãos competentes os procedimentos necessários ao acolhimento destes imigrantes para a concessão de asilo ou para deportação, conforme seja o caso”, explicou a sentença.}

_{Ainda não foi informado se a decisão foi cumprida ou onde devem ficar os nigerianos até que sua situação no Brasil seja resolvida.}

_{O desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, Jaime Ferreira de Araújo, negou recurso apresentado pela defesa do prefeito de Buriticupu, José Gomes Rodrigues, o Zé Gomes (PRB), contra decisão do juiz Raphael Leite Guedes, titular da 1ª Vara da Comarca do município, que determinou a perda do cargo e a suspensão dos direitos políticos do gestor, pelo período de oito anos.}

_{Proferida nessa quarta-feira 21, a decisão mantém no comando da prefeitura o vice-prefeito do município, Ivanildo Santos dos Santos, o Grande (PDT). Na semana passada, ele foi empossado no cargo de prefeito pela Câmara de Vereadores de Buriticupu, por determinação da Justiça.}

_{Zé Gomes foi condenado por prática de ato de improbidade administrativa. Como, segundo o magistrado da primeira instância, não apresentou defesa em tempo hábil, a sentença transitou em julgado. Ele, também, está proibido de operar qualquer movimentação nas contas da prefeitura de Buriticupu.}

_{A perda do cargo se deu por, segundo o Ministério Público, irregularidades em licitações para contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículos para diversas secretarias da gestão municipal.}

_{A empresa F. Z. Construções e Serviços Eireli-ME, e seu proprietário Francisco Zerbini Dourado Gomes, envolvidos no esquema, também foram condenados no mesmo processo.}

_{A 4ª Vara Cível de São Luís proferiu sentença condenando a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil a uma consumidora que teve o nome negativado nos cadastros de proteção ao crédito de forma indevida. Isso porque ela deixou de pagar algumas faturas cujos valores foram cobrados por estimativa de consumo, haja vista que a residência não possuía hidrômetro instalado. Foi determinado à CAEMA, ainda, que proceda ao refaturamento das faturas referentes aos meses de abril de 2013 a março de 2014. Por fim, foi determinado a exclusão do nome da requerente de cadastros de órgãos restritivos de crédito, referente a débitos do período em que o imóvel estava sem o hidrômetro.}

_{A autora moveu a ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, afirmando ser consumidora dos serviços prestados pela requerida. Ela relatou que em sua residência foram instalados dois medidores, ambos furtados. Após o furto do segundo medidor, a requerida não procedeu a instalação de um novo e passou a emitir faturas em valor fixo de R$ 130,50 (cento e trinta reais e cinquenta centavos), superior aos valores registrados pelos medidores furtados. Por esse motivo, a consumidora formalizou reclamação junto ao PROCON com vistas à redução dos valores cobrados, não obtendo sucesso.}

_{Por causa do ocorrido, ela teve o seu nome incluído em cadastros restritivos de crédito em razão das cobranças indevidas. Em contestação, a CAEMA alegou que as faturas referentes ao período de abril/2013 a março/2014 foram devidamente pagas, restando em aberto o pagamento das faturas referentes ao período de 02 a 08 de 2015. Afirmou, ainda, que o nome da autora foi incluído em cadastros restritivos de crédito em razão do inadimplemento de algumas faturas. Por fim, declarou que a instalação do hidrômetro ocorreu em 13 de agosto de 2015. Sobre os valores das faturas, sustentou que decorreram do consumo estimado, sendo uma das formas regulamentadas, fazendo pedido contraposto para o pagamento da quantia de R$ 1.181,55 (mil, cento e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), referentes ao débitos em aberto.}

_{A requerente afirmou ter sido constrangida a efetuar o pagamento das faturas, diante da negativação do seu nome. Ela relata que o novo hidrômetro somente foi instalado com mais de um ano após o ajuizamento da ação e que após a sua instalação os valores das faturas foram regularizados com a cobrança do consumo real, e afirma que teve seu nome novamente incluído em cadastros restritivos de crédito em razão de faturas vencidas no decorrer da demanda, razão pela qual pediu a exclusão da restrição e para que a CAEMA se abstivesse de suspender os serviços de fornecimento de água referente a débitos anteriores à instalação do hidrômetro.}

_{CONSUMIDOR – “Primeiramente, cabe esclarecer que se trata o presente caso de uma típica relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se, portanto, de relação de consumo, a responsabilidade da requerida é objetiva, ou seja, independe de culpa, sendo necessária tão somente a comprovação do dano sofrido em razão do defeito na prestação de serviço, e o nexo de causalidade entre eles, para que reste configurado o dever de indenizar (…) O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, fundamenta a sentença.}

_{“A autora alegou no pedido o excesso de cobrança nas faturas emitidas no período em que o imóvel estava sem o hidrômetro, pugnando pelo refaturamento das faturas referentes ao período de abril de 2013 a março de 2014, além da exclusão de seu nome de cadastros restritivos de crédito por débitos referentes ao período em o imóvel estava sem hidrômetro, bem como que a requerida se abstenha de efetuar a suspensão do fornecimento de água para sua residência. Da análise dos documentos que instruem a inicial, verifica-se que assiste razão a autora. A autora, no dia imediato após o furto do hidrômetro de sua residência, comunicou o ocorrido à requerida, solicitando a instalação de um novo medidor, conforme comprova com os documentos anexados ao processo (…) Da análise das 06 últimas faturas emitidas antes do furto, verifica-se que o valor médio de consumo era de R$ 39,18 (trinta e nove reais e dezoito centavos). A partir de então as faturas passaram a ser emitidas em valores superiores à média dos anteriormente cobrados”, narra a sentença.}

_{Foi verificado, ainda, que após a instalação do novo hidrômetro, ocorrida em agosto de 2015, os valores das faturas voltaram à média das faturas emitidas antes do furto, o que evidencia cobrança excessiva no período em que o imóvel estava sem o medidor. “Dessa forma, ante a demonstração da cobrança indevida, incabível pedido contraposto formulado pela requerida em sua contestação. Os danos morais restaram caracterizados, uma vez que a requerente teve o seu nome incluído em cadastros restritivos de crédito em razão de dívida indevida, fato que, por si só, configura os danos morais”, finaliza a sentença judicial.}

_{A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) divulgou, nontem quarta-feira (21), edital (nº 22/2019) para processo seletivo simplificado para contratação temporária de professores para atuarem na rede pública de ensino. Ao todo, estão sendo ofertadas 62 vagas para contratação imediata e formação de cadastro de reserva. Os interessados poderão se inscrever a partir da próxima segunda-feira (26) até as 23h e 59min do dia 28 de agosto de 2019.}

_{As inscrições são gratuitas e realizadas exclusivamente pelo endereço eletrônico disponibilizado no site da Seduc. Estão sendo ofertadas vagas para os municípios de Formosa da Serra Negra, Tasso Fragoso, Amarante, Governador Edson Lobão, Campestre do Maranhão, Imperatriz, Estreito, Apicum Açu, Pedro do Rosário, Turiaçu, Cedral, Pinheiro, Turilândia e Alcântara. No edital constam, ainda, as escolas com vagas disponíveis, que deverão ser supridas por meio do seletivo.}

_{Os aprovados e convocados serão contratados em regime de 20 horas de trabalho semanais.}

_{Confira aqui o edital} 

_{Mensagens divulgadas pela Polícia Militar mostram as ameaças que uma jovem recebia do ex-namorado, o empresário Wellington Lima Bacelar, preso preventivamente na Casa da Mulher Brasileira nesta quarta-feira (21), em São Luís.}

_{Dessa vez, a prática de perseguição política no Hospital Regional de Carutapera faz mais vítimas, 05 pessoas (01 porteiro; 01 faturista; 02 aux administrativo; 01 tec de laboratório.)
da referida unidade de saúde foram ontem (20/08) a tarde informados pela sra Diretora Geral do HRC, Enfermeira Selma Nunes, que estes a partir de então estavam sendo desligado da casa de saúde. Antes de prosseguir, temos que informar, têm funcionários que não cumprem horários como determina a legislação. Essa é sem sombra de dúvidas mais uma leva de demissões motivadas por cunho meramente político, já que a colaboradores demitidos nunca participaram ou compactuaram com certas atitudes de uma turma do governo municipal, que faz política dentro do hospital.
Essa demissões acontecem dando sequência à uma grande vontade de demitir os colaboradores que não fazem parte do grupo político dominante do município no momento, onde já foram vítimas das perseguições as seguintes pessoas: a diretora administrativa, Elaine Guerra, os dois renomados médicos Dr. Castelo e o Dr. Airton e a então chefe do RH, Mayara Silva.
Vale a pena lembrar, grupo político do prefeito André Dourado e do deputado Josimar, indicou a atual diretora geral do Hospital Regional de Carutapera.
Lembrando que enquanto PERSEGUIR as pessoas é o principal foco dessa turma, o básico falta no combalido hospital, mas isso é assunto para outra matéria.}

_{Na manhã desta quarta-feira (21), três homens, ainda não identificados, entraram na residência de Cassio Christian Aranha, na rua Coronel Euripedes Bezerra, no bairro do Turu.}

_{Os criminosos pularam o muro da casa, anunciaram o assalto e roubaram três televisores (32”, 40” e 50”), além de jóias (cordões pulseiras e alianças), cartões de créditos e bancários, chips dos celulares, R$ 300,00 em espécie e depois fugiram no veículo da vítima (Toyota Corolla PSS-0308).}

_{Os criminosos, ao saírem da residência, levaram Cassio Aranha sequestrado dentro do próprio carro. Algumas horas depois abandonaram a vítima na Estrada de Ribamar. Ananias Araujo do Nascimento, pai da vítima, e Marleti Aranha do Nascimento, mãe da vítima, também estavam na casa no momento do assalto. Após a ação criminosa, eles registraram um Boletim de Ocorrência na 20° DP Parque Vitória.}

_{De acordo com o Centro Integrado de Polícia e Segurança (Ciops), só na semana passada foram registrado três assaltos à residência no bairro do Turu e na semana retrasada foram registrados quatro.}

_{Foram apresentados na tarde desta quarta-feira (21), na sede da Polícia Civil, dez pessoas suspeitas de integrar uma quadrilha especializado em crime organizado. A operação denominada Mabul, foi desencadeada pelo 18º DP, com o apoio da Senarc, GSA do Cepam II.}

_{A quadrilha tinha como líder, um interno do Complexo Penitenciário São Luís, em Pedrinhas.}

_{Foram presos: Marcos Lima da Silva, Francisco das Chagas Cosmo da Costa, Maria Gleiciane Cosma da Costa, Juvemario Lima Santos, Alisson Gabriel Ferreira Viana, Antonio Gabriel Ferreira Viana, Elinivaldo Ferreira dos Santos Junior, Willen Almeida Abre, Marcio Mendonça Belfort e Wandrews Henrique Almeida Abreu.}

_{Segundo informações da Polícia Civil, o grupo agia na área da Cidade Olímpica, em São Luís. Com eles, foram encontrados e apreendidos armas, drogas, munições, motocicletas, entre outros objetos.}

_{Uma operação realizada nesta quarta-feira (21), pelo Centro Tático Aéreo no município de Rosário, resultou na localização de mais de 30 mil pés de maconha.}

_{Segundo informações da polícia, se todos os pés fossem colhidos e prensados, pesariam cerca de 4 toneladas e com o valor estimado em dois milhões de reais.}

_{Um idoso de 70 anos de idade identificado como Antônio Rodrigues da Silva foi vítima de latrocínio [roubo seguido de morte] no início da manhã desta quarta-feira (21) em Timon (MA). O crime aconteceu no bairro Miguel Arrais.}

_{Segundo o 11º Batalhão da  Polícia Militar,  Antônio Rodrigues foi abordado por dois criminosos que roubaram a motocicleta que ele conduzia e depois atiraram nele. O idoso não resistiu aos ferimentos e morreu no local. As informações iniciais são de que a vítima trabalhava como mototaxista e havia saído de casa para comprar leite.}

_{De acordo com a polícia, os assaltantes abandonaram a moto que eles conduziam no local e fugiram na motocicleta do idoso.}

_{A moto dos assaltantes, uma Factor de cor preta, foi apreendida. A PM está em diligência para tentar localizar suspeitos do crime. O caso será investigado pela Polícia Civil.}

_{A gestão do prefeito Sissi Viana está desenvolvendo no município de Godofredo Viana mais uma iniciativa inovadora e que visa promover o bem-estar social.}

_{Trata-se do programa “Criança Feliz”, ferramenta executada pela Secretaria Municipal de Assistência Social com o objetivo de incentivar o desenvolvimento integral das crianças em situação de vulnerabilidade.}

_{Atualmente, o programa atende 200 famílias moradoras dos bairros do Alegre, Itereré, Fátima,Ponta do Jardim. A Prefeitura, no entanto, está ampliando o número de beneficiários até o dobro do que já é atendido atualmente, beneficiando famílias já inseridas no “Programa Bolsa Família” – a iniciativa também reflete o combate contra o crescimento das desigualdades sociais e econômicas e a luta contra o crescimento da extrema pobreza.}

_{O programa “Criança Feliz” promove o desenvolvimento integral das crianças em situação de vulnerabilidade, por meio de apoio as crianças e as famílias na preparação para o nascimento da criança até completarem 6 anos de idade.}

_{É um grande passo para a promoção da liberdade e a emancipação social, sendo uma relevante ação para a construção da dignidade da pessoa, bem como uma conquista para os godofredenses.}

_{“O acolhimento, a proteção e a atenção dada por profissionais competentes e qualificados e de forma multidisciplinar dentro do programa garantem o fortalecimento dos vínculos familiares, a excelência do crescimento da pessoa e a consolidação dos objetivos traçados pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, o qual eu tenho orgulho do trabalho que vem sendo realizado em toda a assistência social”, afirmou a secretaria Nucy Tavares.}

_{“O programa Criança Feliz é, acima de tudo, a promoção do bem-estar de todos sem preconceitos ou discriminação social. A importância da equipe unida em torno do mesmo propósito, garante e atribui o crescimento do programa, junto ao esforço e dedicação destes profissionais”, completou.}

_{O presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), Paulo Cezar dos Passos, e membros do Ministério Público brasileiro se reuniram nesta terça-feira, 20, com o ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sergio Fernando Moro, e com o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência do Brasil, Jorge Antonio de Oliveira Francisco, para tratar do Projeto de Lei do Abuso de Autoridade (PL n. 7596/2017).}

_{Durante o encontro, o presidente do CNPG entregou documento que manifesta o posicionamento contrário ao PL do Abuso de Autoridade em razão dos obstáculos criados à legítima atuação do Parquet brasileiro no combate à criminalidade organizada e à corrupção. Para o Colegiado, sobram tipos penais genéricos e imprecisos no PL em voga, o que viola o princípio da taxatividade. “Em verdade, a incompletude da lei penal, da forma como aprovada, é matéria-prima para abusos interpretativos, retrocedendo em termos técnicos por autorizar a subsunção ao tipo de condutas que, no mais das vezes, destoam da realidade que se busca coibir. O alcance do PL é indefinido e construir tipo criminal nestes termos é servir de campo fértil para arbitrariedades”, diz o documento.}

_{Presente ao encontro, o procurador-geral de justiça do Ministério Público do Maranhão (MPMA), Luiz Gonzaga Martins Coelho, definiu o momento como crucial. “O Ministério Público brasileiro é fundamental para a democracia e o que vemos nesse Projeto de Lei é um ataque à nossa missão constitucional.” Ele também afirmou que “um Projeto de Lei deve ser, em sua essência, baseado nos princípios constitucionais. A sociedade brasileira e as instituições não podem compactuar com esse Projeto, que dificultará o combate à corrupção e à criminalidade.”}

_{Em trecho do documento entregue ao Ministro Sergio Moro, o CNPG ressalta que “é preciso reconhecer a fragilidade causada no sistema de justiça brasileiro, uma vez que, sob pretexto de reprimir o abuso de autoridade, o PL acarreta intimidação aos agentes de combate à corrupção, tornando-os vulneráveis a penalizações pelo exercício legítimo de suas atribuições”.}

_{No encontro com o ministro Jorge Oliveira, o presidente do CNPG, acompanhado dos membros do Colegiado, também entregou documento que reforça que, no curso da aprovação do PL, omitiu-se o necessário debate para o amadurecimento das propostas, de modo que o regime de urgência preteriu a discussão satisfatória ressaltando, por exemplo que, “por falta de um debate mais cuidadoso, o texto da lei descreve condutas que já são infrações penais previstas pela nossa legislação, algumas, inclusive, punidas mais severamente”.}

_{O documento destaca que, do ponto de vista técnico, o PL cria obstáculos sem precedentes à legítima atuação do Ministério Público no combate à criminalidade organizada e à corrupção. “Caso o PL seja sancionado da maneira como veio, vai prejudicar a própria atuação de todo o sistema de justiça”, ressaltou o Presidente do CNPG.}

_{Além dos Procuradores-Gerais membros do CNPG, participaram das reuniões o Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, o Promotor de Justiça e Secretário Executivo do CNPG, Alexandre Magno Benites de Lacerda, e o Presidente da Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público (ASMMP), Romão Avila Milhan Junior. Representando o Ministério Público do Maranhão, esteve presente ainda o Secretário para Assuntos Institucionais, Marco Antonio Santos Amorim.}

_{Uma eficiente operação de combate ao tráfico de drogas, da Polícia Militar do Maranhão, resultou na prisão de alguns indivíduos e apreensão de substâncias ilícitas.}  

_{A primeira ocorrência foi possível após o recebimento de uma denúncia anônima foi informado que na residência do nacional Manoel seria um ponto de tráfico de drogas e que constantemente havia um fluxo de pessoas, diante das informações a GU fez diligência até o local, ao chegar próximo da casa um outro individuo não identificado se evadiu tomando rumo ignorado ao perceber a presença da polícia, que a guarnição fez uma busca pessoal e na residência do mesmo onde resultou no achado de 3 (três) trouxas de substancias análogas a maconha enroladas em papel filme (cerca de 15 gramas), 2 (dois) rolos de papel filme 1 (uma) bala clava preta, R$70,00 (setenta) reais em dinheiro 1 (um) dvd cinza CCE e 2 (duas) armas de fogo de fabricação caseira, e uma moto HONDA/CBX 200 STRADA COR VERMELHA adulterada diante da situação foi dado voz de prisão ao suspeito e em ato continuo foi conduzido a DEPOL para serem tomados os procedimentos cabíveis.} 

_{Ja em outra incursão, no deslocamento para o povoado Aurizona para rondas ostensiva, a GU de serviço vinha fazendo abordagens no percurso, oportunidade na qual foram abordados Marcio que estava pilotando uma MOTO HONDA CG 150 FAN ESDI VERMELHA PLACA NTC-2538 e Lourival que estava na garupa da moto, que na mochila do mesmo foi encontrado uma arma de fabricação caseira calibre 36 municiada, diante da situação foi dado voz de prisão e ambos foram conduzidos a DEPOL sem lesões corporais aparentes para serem tomadas as medidas cabíveis} 

_{A GUARNIÇÃO ao fazer rondas ostensivas na Vila Aurizona, entra na rua do Cajueiro e passa em frente a uma residência já conhecida pelo uso e venda de drogas, cuja a estrutura da casa foi feita para observar de longe a presença da polícia. vendo uma movimentação suspeita resolve abordar os indivíduos que estavam no local, aparentemente de três a quatro indivíduos sendo que dois se evadiram e dois a GU conseguiu capturar, encontrando no local diversas pedras de uma substancia análoga a crack (aproximadamente 11 gramas), 2 rolos de papel filme para embalar as drogas e uma faca para cortar as porções de crack. O menor ao ser indagado sobre a droga nos afirmou que ambos vendem no local e que ele busca em Belém-Pará.}  

_{Ambos foram apresentados na DEPOL para as medidas cabíveis sem lesões corporais aparentes.} 

_{Na manhã de terça-feira (20), no km 27 da BR-135, na localidade Campo de Perizes, município de Bacabeira/MA, ocorreu um acidente tipo saída de pista seguida de capotamento, que deixou uma pessoa ferida. A ocorrência se deu no sentido decrescente da via (do interior para capital). Um dos ocupantes teve ferimentos leves. Ele foi socorrido pelo Corpo de Bombeiros e levado para o socorrao 2, na Cidade Operária.}

_{O veículo envolvido é um Ford KA de cor preta, com placas de São José de Ribamar. A causa provável do acidente é estouro de pneu.}

_{A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão concedeu  Habeas Corpus, para que o delegado de Polícia Civil, Jean Charles da Silva Menezes espere o julgamento em prisão domiciliar.}

_{O pedido teve como relator o desembargador Raimundo Melo, que ressaltou o fato do início do cumprimento da inicial do delegado está em conformidade com a legislação penal, afastando assim o alegado constrangimento ilegal, na manutenção da prisão, porém, entendeu ser o caso de se aplicar a possibilidade da prisão domiciliar ao paciente.}

_{Melo falou sobre os documentos anexados a inicial, que dão conta do precário estado de saúde do paciente,  tratando-se, segundo ele,  de pessoa com obesidade mórbida, entre outros problemas de saúde acarretados por este, inclusive com pedra vesicular que não pode ser operada face o estado físico do paciente.}

_{“A manutenção da saúde e, consequentemente, da dignidade humana e da própria vida, tratam-se de direitos líquidos e certos do paciente (acusado), inclusive, com respaldo constitucional em razão da proteção que a nossa Magna Carta confere aos direitos constitucionais à vida, à saúde e à dignidade humana, e infelizmente os estabelecimentos prisionais não possuem capacidade para cumprir a pena de forma humanitária”, sustentou.}

_{Melo trouxe ainda julgados de Cortes Internacionais, onde em casos semelhantes, reconheceu direito semelhante, a presos de maior periculosidade, como foi o notório caso do Supremo Tribunal de Justiça da Itália que concedeu a prisão domiciliar ao mafioso italiano Salvatorre Riina, vulgo Totto Riina (mesmo sendo considerado um dos mais sanguinários mafiosos da historia da Italia) para que este morresse em dignidade, junto de seus familiares, haja vista as inúmeras doenças terminais a qual foi acometido o mafioso.}

_{Na ocasião o STJ italiano estabeleceu que “O direito de morrer com dignidade tem que ser garantido para qualquer preso”, mesmo considerando o “calibre criminal” de “Riina”.}

_{E ao seguir o paradigma italiano e dentro das implicações ao caso, acompanhando o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, Melo concedeu prisão domiciliar ao Delegado Jean Charles da Silva Menezes, por um período de 06(seis) meses, oportunidade na qual deverá ser reavaliado acerca de seu estado de saúde ficando a manutenção do benefício limitada pelo resultado das avaliações médico-legais, decisão está acompanhada pelos desembargadores Bayma Araujo e João Santana.}

_{ACUSAÇÃO – O delegado foi acusado de ter sido omisso quando da tortura e morte de Sebastião Dias Salazar estava preso em decorrência da acusação de estupro de uma menor, crime ocorrido no ano de 2001, em Coroatá.}

_{Segundo consta da inicial, o delegado estaria acometido de vários problemas de saúde, em decorrência do seu quadro de obesidade mórbida, estando, com mais de 200kg (duzentos quilos) fato que impossibilitaria inclusive de tomar banho e de se limpar quando da realização de suas necessidades fisiológicas.}

_{No município de rosário, duas jovens foram encontradas mortas no povoado Cavalo Morto. As vítimas foram identificadas como Vanessa Cristina e Ketlen Costa Soeiro. As informações preliminares dão conta que o crime seria um acerto de contas por envolvimento delas com o tráfico.}

_{Foi preso nesta terça-feira, 20, o jovem identificado como Daniel Santos Sousa, de 20 anos, suspeito de matar Thays Andrade, de 26 anos, nessa segunda, 19, na cidade de Bom Jardim. Ela foi encontrada morta em seu próprio quarto.}

_{De acordo com informações do responsável pela superintendência de Polícia Civil do interior do Maranhão, delegado Armando Pacheco, Daniel que é filho do padrasto da vítima, confessou a autoria do crime. O suspeito apresentava marcas de arranhões pelo corpo.}

_{Ainda segundo o delegado, Daniel já conhecia a rotina de Thays, e durante o depoimento contou que entrou na casa pela janela do andar superior. Quando a vítima percebeu a presença do suspeito, começou a gritar e foi surpreendida com um golpe no pescoço, conhecido como “gravata”, e acabou vindo à óbito por esganamento.}

_{O suspeito que já possui diversas passagens pela polícia por assaltos e arrombamentos a residências, e estava preso há 10 dias por furto, e foi posto em liberdade. A polícia ainda não sabe a motivação do crime, mas continua investigando o caso.}

_{Daniel foi autuado em flagrante por feminicídio e será encaminhado para Unidade Prisional de Santa Inês}

<sub>A diretoria da ANEEL aprovou nesta terça-feira (20/8), em reunião pública, redução nas tarifas dos consumidores atendidos pela Companhia Energética do Maranhão (CEMAR). A concessionária atende 2,5 milhões de unidades consumidoras, localizadas em 217 municípios do Maranhão.

Ao calcular o reajuste, conforme estabelecido no contrato de concessão, a Agência considera a variação de custos relativos à prestação do serviço. Dentre os itens que mais colaboraram para o índice negativo destaca-se a redução dos gastos com encargos setoriais que contribuíram para diminuir o reajuste tarifário em -4,29%, destaque para o pagamento do empréstimo da Conta ACR e a retirada da CDE Decreto da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Confira abaixo os novos índices, que entram em vigor a partir de 28/8/19:</sub> 

<sub>O efeito médio da alta tensão refere-se às classes A1 (>= 230 kV), A2 (de 88 a 138 kV), A3 (69 kV) e A4 (de 2,3 a 25 kV). Para a baixa tensão, a média engloba as classes B1 (Residencial e subclasse residencial baixa renda); B2 (Rural: subclasses, como agropecuária, cooperativa de eletrificação rural, indústria rural, serviço público de irrigação rural); B3 (Industrial, comercial, serviços e outras atividades, poder público, serviço público e consumo próprio); e B4 (Iluminação pública).

Mais informações sobre reajustes tarifários aqui.</sub>

_{Uma mulher, identificada como Vanessa, foi encontrada sem vida na noite desta segunda-feira (19), no povoado Cavalo Morto, em Rosário. Ela teria sido morta a facadas e sofrido abuso sexual.}

_{A jovem foi encontrada numa construção inacabada e despida. A polícia investiga o caso.}

_{No Maranhão sobe para oito mulheres mortas em menos de uma semana}