^{Operação coordenada por auditores-fiscais do Trabalho, integrantes do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) do Ministério da Economia, resgatou um grupo de 31 trabalhadores rurais na última quarta-feira (17) em uma fazenda no município de Balsas, no sul do Maranhão. Eles atuavam em uma fazenda de cultivo de soja, construindo cercas, limpando e preparando o solo para o plantio.}

^{Todos os 31 trabalhadores foram resgatados por estarem submetidos a condições degradantes de vida e de trabalho, uma das modalidades de trabalho análogo ao de escravo previsto na legislação. Um deles era um jovem menor de 18 anos.}

^{Os trabalhadores laboravam sem registro, alojados em sete barracos de lona e palha, erguidos com estacas de madeira, com cobertura de lona plástica e palha no piso de chão batido e sem proteção lateral. No meio da vegetação, eles tomavam banho e satisfaziam as necessidades fisiológicas, e a água que usavam para higiene e consumo era extraída de um rio próximo, sem tratamento e armazenada em galões impróprios.}

^{O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) acionou o prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB) e mais 12 por conta de dois contratos para fornecimento de alimentação enteral, em 2017. Segundo o MP, os contratos foram firmados de forma irregular por meio da Secretaria Municipal de Saúde de Paço do Lumiar (Semus).}

^{A prefeitura de Amapá do Maranhão administrada pela prefeita Tatiane Maia de Oliveira, a Tate do Ademar, não prestou contas do Carnaval de 2018 com a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (SECTUR).
Segundo informações, a análise de contas foi feita em Julho do ano passado, onde foi constatado a ocorrência de que a devida prestação de contas foi apresentada fora do prazo.
A Prefeitura de Amapá do Maranhão recebeu cerca de R$ 51 mil da Sectur, e não foi prestado contas do valor , de acordo com a publicação.}

^{O Estado do Maranhão tem 90 dias para designar um delegado, três investigadores e um escrivão para a Delegacia de São Vicente Férrer. Também deve ser enviada uma viatura para garantir os trabalhos do órgão de segurança.}

^{Resultado das solicitações feitas pela promotora de justiça Alessandra Darub Alves, em Ação Civil Pública ajuizada em julho de 2016, a sentença, proferida em 16 de abril, é assinada pelo juiz Francisco Bezerra Simões.}

^ACP

^{Na ação deferida, a promotora de justiça enfatizou o alto índice de criminalidade na comarca, que abrange os municípios de São Vicente Férrer e Cajapió. As duas cidades juntas possuem 30 mil habitantes.}

^{Alessandra Darub também ressaltou a demora na elaboração de inquéritos policiais, boletins de ocorrência, entre outros documentos expedidos pela Polícia Civil, contribuindo para a insegurança e o aumento da impunidade.}

^{Nenhuma das duas cidades tem delegado de polícia, agentes de Polícia Civil e escrivão. No caso de São Vicente Férrer, o órgão de segurança possui um escrivão ‘emprestado’ pelo Município. Além disso, o único veículo está totalmente sucateado.}

^{A multa por descumprimento é de R$ 10 mil diários.}

^{A Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Fundamentais de São Luís ajuizou Ação Civil Pública, no último dia 22 de março, contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, para que sejam realocadas 27 famílias que habitam moradias improvisadas e precárias debaixo da Ponte José Sarney, no bairro São Francisco, para outros imóveis construídos em programas habitacionais já implantados.}

^{Na ação, o Ministério Público requer a concessão de liminar a fim de que sejam iniciados, “com a máxima prioridade”, os procedimentos administrativos de identificação e cadastramento das famílias, bem como a apresentação, em juízo, da relação dos imóveis para onde elas serão realocadas ou a comprovação do pagamento de aluguel social até que sejam definitivamente contempladas com a unidade habitacional.}

^{Em despacho do dia 5 de abril, o juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, designou audiência de conciliação entre as partes para o dia 14 de junho.}

^{De acordo com a promotora de justiça Márcia Lima Buhatem, titular da Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Fundamentais, em 2018 foi instaurado inquérito para investigar a situação das famílias que vivem embaixo da ponte do São Francisco, as quais habitam casebres, construídos com material improvisado e em condições impróprias, num ambiente de evidente vulnerabilidade social.}

^{Um relatório produzido pelo Núcleo de Serviço Psicossocial do MPMA, que esteve no local, constatou a precariedade das condições de vida das famílias, que se encontram em ambiente de evidente vulnerabilidade social. As moradias são barracos improvisados, sem acesso a serviços de infraestrutura, como água, luz e esgoto.}

^{A situação económica é bastante precária, pois a maioria não está inserida no mercado de trabalho, tendo como principal fonte de sustento algum benefício assistencial de transferência de renda, sobretudo o Bolsa Família.}

^{PROVIDÊNCIAS}

^{Diante desses dados, a Promotoria de Justiça dos Direitos Fundamentais requisitou de órgãos do Município de São Luís (Secretarias de Urbanismo e Habitação e de Criança e Assistência Social) e do Estado (Secretaria de Cidades) informações sobre as providências que seriam adotadas para garantir às famílias o direito à moradia digna.}

^{Para a promotora de justiça Márcia Buhatem, as respostas dadas foram insuficientes, revelando “fragilidade das ações, (que são) realizadas de forma fragmentada e não integrada pelos órgãos públicos competentes”, o que levou o Ministério Público a ajuizar a ação para a imediata remoção das famílias.}

^{Uma loja situada no bairro Cohafuma, na capital maranhense, foi alvo de uma ação criminosa nessa segunda-feira (22). Cinco suspeitos assaltaram a filial das Lojas Americanas, na avenida Jerônimo de Albuquerque, e foram presos no momento da fuga.}

^{Os suspeitos foram identificados pela polícia: Denilson Cordeiro da Silva, de 30 anos, Wesley Mateus Nunes de Sousa, de 21 anos; Danilo Silva Cantanhede, de 27; Ailton Lucas Barbosa dos Santos; e Mateus Carvalho Rodrigues, de 28. Eles estavam em um Gol branco.}

^{A quadrilha rendeu funcionários e clientes e roubou as vítimas, além de produtos da loja. Todos foram encaminhados à delegacia}

^{Mais um crime contra políticos no Maranhão. O vereador João Serra Almeida, mais conhecido como Jango, foi executado no início da manhã de desta terça-feira (23). Ele era ex-presidente da Câmara de Vereadores de Maranhãozinho, cidade que é conhecida por ser reduto eleitoral do deputado federal Josimar de Maranhãozinho.}

^{Jango foi eleito em 2016 pelo PSD com 419 votos e atualmente era o vice-presidente da Câmara. O crime ocorreu em Santa Luzia do Paruá, quando a vítima saía de uma fazenda. O parlamentar foi morto a tiros.}

^{As péssimas condições da BR-316, no Alto Turi, interior do Maranhão, seguem aumentando os prejuízos de quem precisa passar pelo local.
Com um atoleiro formado próximo a Nova Olinda, nem grandes caminhões estão conseguindo passar.
Para ajudar os caminhoneiros a seguir viagem, donos de trator chegam a cobrar R$ 200.
“Pra passar lá no local do atoleiro, nós tivemos que pagar 100 reais pra um trator puxar meu carro. Os caminhoneiros estão tendo de pagar 150 a 200 reais pra serem puxados pelo trator pra conseguirem passar”.
Na semana passada, na mesma rodovia, uma mulher em trabalho de parto precisou ser carregada por dois homens, porque o carro em que eles estava não conseguia passar do atoleiro.}

^{O Poder Judiciário da Comarca de Parnarama proferiu sentença, assinada pela juíza titular Sheila Silva Cunha, na qual condenou o advogado Gutemberg Andrade pela acusação de ter apropriado indevidamente de R$ 85 mil de uma cliente em um processo judicial. A condenação também envolve os crimes de produção de documento particular falso, uso de documento falso, patrocínio infiel e fraude processual. O advogado é o atual secretário de administração do Município de Parnarama e recebeu a pena privativa de liberdade final de 11 anos e 3 meses de reclusão, sendo oito anos e um mês de reclusão e três anos e dois meses de detenção. Ele foi condenado, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil. O secretário poderá recorrer em liberdade.}

^{Consta na denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual que no ano de 2010, o marido da vítima adquiriu um veículo através de financiamento junto ao Banco Panamericano, mas teve dificuldades para licenciar o veículo, resultando em ação de indenização por danos morais em desfavor do banco. Em 2012, o marido da vítima faleceu, ficando ela como representante. Em 2014, transitou em julgado (quando não cabe mais recurso) uma condenação em desfavor do banco e o advogado, que representava a vítima, requereu o cumprimento da sentença, que somava R$ 711.500,00 (setecentos e onze mil e quinhentos reais).}

^{Em abril de 2017, foi realizado pelo advogado um acordo extrajudicial, sem conhecimento da representante do autor. No acordo, o banco pagaria apenas o valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), a ser depositado em cinco dias na conta do advogado. O banco depositou o valor e o advogado não repassou à representante do espólio, que somente teve conhecimento do fato após buscar a ajuda de outra advogada. Gutemberg Andrade alegou que não informou à mulher porque teria perdido seus contatos.}

^{A mulher alegou que não tinha conhecimento do referido acordo com o Banco Panamericano, ainda mais no valor que foi recebido pelo advogado. Alegou, ainda, que o acusado estava impedido de exercer a advocacia quando na época da assinatura do suposto acordo em nome da vítima, pois ele era Secretário de Administração do Município de Parnarama. “A prática do crime de apropriação indébita pelo acusado está suficientemente comprovada nos autos. Os recursos foram depositados na conta do advogado em maio de 2017 e só devolvidos, em parte, em novembro de 2018. Todos os delitos restaram comprovados, conforme documentos acostados e vários depoimentos colhidos”, observou a magistrada ao decidir.}

^{Para a Justiça, “ficou muito claro o procedimento fraudulento do advogado para apropriar-se dos valores oriundos do acordo, haja vista o numerário final ser menor do que 11% e ajustado sem conhecimento da mulher representante do espólio, merecendo destaque ainda o fato de ele estar impedido de exercer a advogacia na época do acordo, pois ocupava o cargo de secretário de administração de Parnarama”. Sobre o a alegação de ter perdido os contatos da cliente, a Justiça ressaltou que Gutemberg tinha todas as condições de informá-la sobre o depósito, haja vista a vítima ter vários parentes tanto na zona rural quanto na sede do Município de Parnarama.}

^{O desembargador Tyrone Silva, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, determinou a expedição de Cartas de Ordem a diversos juízos eleitorais para que procedam a oitiva de prefeitos arrolados como testemunhas na ação que pede a cassação da chapa do governador Flávio Dino (PCdoB) e do vice Carlos Brandão (PRB), por supostos crimes eleitorais no pleito do ano passado. Também é réu o secretário de Estado da Infraestrutura, Clayton Noleto.}

^{A decisão foi tomada no início deste mês, mas publicada somente na semana passada, quando passou a valer.}

^{Dentre as testemunhas, estão os prefeitos Edivaldo Holanda Júnior (São Luís), Fábio Gentil (Caixas), Luciano Leitoa (Timon), Zé Farias (Brejo), Lahesio Rodrigues (São Pedro dos Crentes), Dr. Erick (Balsas) e Mercial Arruda (Grajaú).}

^{Também serão ouvidos, em zona eleitoral da capital, Luiz Renato Souza Leal, Lídia Cunha Schramm, Maria Raimunda de Fátima Santos Oliveira e o secretário estadual da Saúde Carlos Eduardo Lula.}

^{Os depoimentos deverão ser tomados em até 30 dias. Todas as testemunhas arroladas deverão comparecer à audiência independente de intimação, conforme determinação do magistrado.}

^{Segundo os autos, Dino usou a estrutura administrativa do Palácio dos Leões, por meio de distribuição de convênios e obras durante o período eleitoral, para se beneficiar dos votos nesses municípios.}

^{A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) é movida pela coligação “Maranhão Quer Mais”, que teve Roseana Sarney (MDB) como candidata ao Palácio dos Leões.}

^{Em caso de eventual condenação da chapa Flávio Dino-Carlos Brandão, ambos ficarão inelegíveis e deverá ser realizada nova eleição para o Governo do Maranhão.}

Fonte: Atual7

^{A gestão do prefeito Sissi Viana segue investindo em ações importantes que beneficiam diretamente a classe estudantil da cidade de Godofredo Viana.
Com o objetivo de melhor atender as necessidades nutricionais dos alunos matriculados na rede municipal de ensino, contribuindo, desta forma, com o desenvolvimento da aprendizagem, crescimento e aumento do rendimento escolar, a prefeitura dobrou o abastecimento de produtos de qualidade que serão utilizados no preparo da merenda servida nas unidades de ensino.
Escolas localizadas nas zonas urbana e rural do município tiveram reforçados os seus estoques nesta segunda-feira.
De acordo com a secretária municipal de Educação, Jociléia Pereira da Cruz, investir na qualidade de vida dos estudantes godofredenses é prioridade na gestão Sissi Viana.
“Além de reformar escolas e construir novas, o prefeito Sissi está investindo em outras ações que alteram, para muito melhor, o rendimento escolar dos nossos alunos. Oferecer merenda de qualidade, com produtos de primeira, significa fazer com que o aluno estude mais, se concentre e tenha um aproveitamento muito melhor”, disse.
Sissi destacou que, apesar das dificuldades financeiras pelas quais passam as prefeituras, muito já foi feito no setor educacional de Godofredo Viana.
“Além de merenda de qualidade, nossos estudantes contam com fardamento e material didático. Aumentamos a frota que faz o transporte escolar. Estamos reformando unidades educacionais e construindo novas. Educação, em nosso governo, é e continuará sendo prioridade”, afirmou.}

^{A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve decisão provisória que determinou o bloqueio e indisponibilidade de bens, no valor de R$ 676.060,00, do secretário de Finanças do município de Paraibano, Almiran Pereira de Souza, do pregoeiro Márcio Roberto Silva Mendes e da empresa J.B. Lopes, por indícios de prática de atos de improbidade administrativa, em ação movida pelo Ministério Público estadual (MPMA), referente a supostos superfaturamento e sublocação de processo licitatório.}

^{De acordo com a decisão liminar de primeira instância, ao verificar vasto material de provas juntado pelo MPMA, constata-se, à primeira vista, indícios de que as irregularidades apontadas foram praticadas pelos réus.}

^{A decisão afirma que é inconteste que o secretário de Finanças e o pregoeiro foram responsáveis pela condução do pregão presencial; que, de fato, o pregoeiro assinou o edital de abertura do certame, presidiu a sessão e analisou os documentos, declarando a empresa J.B. Lopes como vencedora.}

^{Aponta ainda que o secretário de Finanças, por sua parte, autorizou a licitação, homologou o processo licitatório, convocou a empresa, assinando a ata de registro de preços, além de assinar o contrato, sendo a Secretaria responsável pela fiscalização do contrato.}

^{Prossegue a decisão, narrando que a empresa J.B. Lopes apresentou-se como plenamente capaz de executar o objeto do contrato, anexando documentação com endereço com sede no município de Passagem Franca e descrevendo várias atividades.}

^{SEM SEDE – O Juízo de base entendeu que, apesar da extensa lista de atribuições apontadas, as investigações do Ministério Público revelaram, conforme relatório e fotografias, que a empresa vencedora do certame nem sequer possui uma sede física, na qual deveriam existir diversos carros e máquinas para a realização dos objetos contratados.}

^{Frisou que, como se não bastasse, a empresa J.B. Lopes, responsável pelo contrato de locação de veículos no valor de R$ 1.373.416,20 com o município de Paraibano, não possui um carro sequer em seu nome, tampouco funcionários contratados regularmente, tudo conforme ofícios do Detran-MA e Ministério do Trabalho.}

^{Os agravantes recorreram ao TJMA, sustentando que o certame foi lícito, a ilegitimidade passiva deles e ausência de requisitos autorizadores da ordem de bloqueio.}

^{VOTO – Anteriormente, o desembargador José de Ribamar Castro (relator) já havia indeferido liminar que requeria a suspensão do bloqueio, registrando que, em uma primeira análise, os agravantes não demonstraram os requisitos indispensáveis à concessão da medida.}

^{Para o relator, o magistrado de base registrou indícios robustos de prática de atos de improbidade administrativa por parte dos agravantes. Destacou que o periculum in mora (perigo da demora) na espécie se mostra na modalidade reversa em prol do interesse público, pautada no receio ou risco de desaparecimento ou transferência dos bens do agravante.}

^{Castro considerou que o Juízo monocrático tomou as cautelas devidas ao proferir a medida, razão pela qual deve ser mantida em seus bem delineados termos e fundamentos. Disse que a decisão está em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores.}

^{Lembrou que, não obstante o entendimento tomado nesta fase de recurso, nada impede a reversibilidade da medida, se ficarem constatados os pressupostos para tanto.}

^{Os desembargadores Raimundo Barros e Ricardo Duailibe também negaram provimento ao recurso, mantendo a decisão. (Processo nº 0801571-56.2019.8.10.0000)}

^{A Loja EletroInovação, situada na cidade de Santa Inês, terá que indenizar diversos clientes que foram lesados na modalidade Compra Premiada. Várias ações de indenização foram ajuizadas na 1a Vara da Comarca de Santa Inês, requerendo a reparação por danos morais. Em uma das ações, o autor relatou que celebrou contrato de compra e venda, na modalidade compra premiada, com a referida loja, para aquisição de 01 (uma) moto Honda FAN 125, em 48 prestações. Ele argumenta que pagou 45 prestações que totalizaram o valor de R$ 8.350,00.}

^{O consumidor, então, se dirigiu à loja Eletroinovação para receber o bem quando descobriu que o estabelecimento havia encerrado suas atividades, motivo pelo qual entrou com a ação na Justiça. Citada por Edital, a parte requerida não apresentou defesa. “No caso em tela, a parte autora comprovou fatos constitutivos do seu direito. Por outro lado, o requerido citado por edital não apresentou contestação, decorrendo o prazo para a defesa, não se desincumbindo do ônus da sua prova, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, razão pela qual foi decretada a revelia”, destaca a sentença.}

^{Para a Justiça, o processo no estado em que se encontra reuniu todas as informações necessárias para o julgamento. E explana: “É fato notório nesta cidade o golpe perpetrado pela empresa, ora requerida, em desfavor dos consumidores que firmaram contratos com esta. Nessa linha, cumpre destacar que o contrato vincula as partes, em razão do princípio da força obrigatória do contrato, onde há agentes capazes, com vontade livre e consciente, sendo o objeto do contrato lícito e tendo sido obedecida a forma prescrita e não defesa em lei. Diante do inadimplemento contratual, observa-se que o autor tem direito a ser indenizado pelos danos materiais arguidos efetivamente provados”.}

^{DANO MORAL E MATERIAL – A sentença explica que, assim, como o dever de comprovar o pagamento das parcelas realizadas é de quem alega, no caso o consumidor, ele tem o direito ao ressarcimento pretendido apenas das parcelas comprovadamente pagas, impondo-se a condenação parcial do demandado, a loja Eletroinovação. A Justiça, no caso do dano moral, entendeu ser perfeitamente cabível, haja vista o constrangimento sofrido pela parte requerente em esperar o bem contratado, gerando uma sensação de desconforto que ultrapassa a mera contrariedade e perturbação.}

^{“Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a loja requerida a devolver ao requerente o valor de R$ 7.120,00 (sete mil e cento e vinte reais), que corresponde ao valor das parcelas pagas de forma simples, devidamente atualizada, com correção monetária e juros de mora desde a citação”, finaliza a sentença, frisando que a loja deverá pagar, ainda, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil e reais) a título de danos morais.}

^{LESADOS – Em 2014, dezenas de clientes invadiram as dependências da Loja Eletroinovação e levaram os objetos que estavam no local. Eles alegaram terem sido vítimas de um golpe. Revoltados, arrebentaram o portão, entraram e passaram a carregar móveis e outros objetos que estavam dentro da loja. O saque teria sido uma reação dos clientes, que alegam terem feito consórcios, quitaram a compra e não receberam os prêmios. A empresa fazia consórcios de motos, móveis e eletroeletrônicos.}

^{A Prefeitura de Sítio Novo teve as contas do São João de 2017 reprovadas pela Secretaria Estadual de Cultura (SECMA).}

^{A decisão foi publicada no Diário Oficial do dia 15 de abril.}

^{Segundo informações, a análise das contas foi feita em janeiro desse ano, onde foram constatadas diversas irregularidades no convênio.}

^{A Secma repassou à Prefeitura cerca de R$ 154 mil, que foram usados indevidamente, de acordo com a publicação.}

^{A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu na semana passada uma manifestação pedindo à Justiça Federal que obrigue a gestão Flávio Dino (PCdoB) a devolver mais de R$ 141 milhões retirados do caixa de receita portuária do Porto do Itaqui.}

^{O parecer foi assinado pelo procurador federal André Márcio Costa Nogueira, no bojo de uma ação popular protocolada no ano passado pelo advogado Pedro Leonel Pinto de Carvalho, e encaminhado ao juiz federal Clodomir Reis, da 3ª Vara Federal Cível da Justiça Federal no Maranhão, responsável pelo caso.}

^{Segundo a AGU, nem a Empresa Maranhão de Administração Portuária (Emap), nem o Governo do Maranhão, poderiam fazer as retiradas, sob pena de estarem incorrendo em apropriação indébita.}

^{“Nem a Emap, nem o Governo do Maranhão poderiam dar destinação diversa aos recursos obtidos na exploração (nem aos ganhos financeiros deles decorrentes), sob pena de incorrerem em grave violação do convênio de delegação, bem assim da Lei que viabilizou a descentralização dos portos”, destacou.}

^{André Nogueira também rebateu a tese do Executivo, de que não foram efetivamente retirados recursos do Porto, mas apenas rendimentos de aplicações financeiras realizadas com a verba oriunda da atividade portuária.}

^{Para o procurador, mesmo esses rendimentos devem ser considerados receita portuária, porque gerados a partir dela.}

^{“É completamente teratológica a argumentação de que os ganhos financeiros auferidos a partir das receitas portuárias não seriam abrangidos pelos dispositivos legais apontados, regulamentos e pelo instrumento do Convênio de Delegação. Ora, os ganhos representam mera atualização monetária dos valores auferidos. Não são distintos, nem de outra origem senão nas receitas portuárias. O argumento utilizado pela Emap e pelo Estado do Maranhão, embora fruto do artifício de muito engenho, constitui subterfúgio inconciliável com o tema (ganhos de capital)”, completou.}

^{Para ele, ao definir pelo saque de R$ 141 milhões, o Governo do Maranhão e a Emap “não avaliaram adequadamente o conceito de receita portuária, preferindo uma interpretação que viabilize a continuidade de apropriação indevida das receitas oriundas da exploração portuária pelo ente federativo ao arrepio do Convênio de Delegação”.}

^{Ainda de acordo com a manifestação da AGU, essa conduta “poderá vir a comprometer os investimentos necessários à manutenção e ampliação do Porto Organizado do Itaqui em detrimento de outras finalidades de interesse público que, apesar de poder ser classificados como lícitos, desvirtuam a finalidade específica que é a autossustentabilidade do Porto”.}

^{O Estado do Maranhão pediu à Justiça Federal a concessão de medida liminar de indisponibilidade de bens da deputada estadual Helena Duailibe (SD), por improbidade administrativa. O caso corre na 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, comandada pelo juiz federal Sebastião Madeira, desde o final de novembro do ano passado.}

^{Segundo a ação, ela é responsável direta pelo dano patrimonial ocasionado ao erário federal, no montante de R$ 139.144,30. Somado à multa de duas vezes o prejuízo causado, a quantia a ser ressarcida aos cofres públicos totaliza o importe de R$ 417.432,90.}

^{A irregularidade foi descoberta pelo governo de Flávio Dino (PCdoB), do qual a parlamentar faz parte na Assembleia Legislativa, no bojo da Tomada de Contas Especial n.º 067/2017/SES. Em caso de eventual condenação, os planos do Solidariedade para Helena Duailibe disputar a Prefeitura de São Luís em 2020 podem ser afetados, em razão da Lei da Ficha Limpa.}

^{De acordo com a investigação, foram evidenciadas irregularidades na prestação de contas final do Convênio n.º 092/2001, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e a extinta Gerência de Estado e Qualidade e Vida do Maranhão, cujo objeto consistia na construção de Posto de Saúde na Aldeia Ximborendá, em Maranhãozinho; e na construção de sistemas simplificados de abastecimento de água nas aldeias Ximborendá e Marawirendá, no mesmo município, e na Aldeia Escalvado, em Fernando Falcão.}

^{À época, além de comandar a extinta gerência, Helena Duailibe era titular da Secretaria de Estado da Saúde (SES).}

^{Em manifestação apresentada no mês passado, o Ministério Público Federal (MPF) se posicionou pelo ingresso no feito como fiscal da ordem jurídica, em razão do caso envolver verba pública federal, bem como reforçou o pedido pela indisponibilidade de bens da parlamentar.}

^{O autos se encontram conclusos para decisão de Madeira, desde a semana passada.}

Fonte: Atual7

^{O Poder Judiciário da comarca de Buriticupu determinou ao Estado do Maranhão, em Ação Civil Pública, a designação de agentes de Segurança Pública para a Delegacia de Polícia Civil de Buriticupu. A sentença, assinada pelo juiz Raphael Leite Guedes, titular da 1ª Vara, determina ainda que sejam lotados na delegacia três delegados de Polícia Civil; quatro Investigadores de Polícia Civil; um Perito Criminal; e um Médico Legista concursados para os referidos cargos, no prazo de 10 dias, após esgotados os recursos legais.}

^{A multa estipulada pelo Poder Judiciário, pelo descumprimento de qualquer uma das determinações é de R$ 10 mil. A Ação foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPMA) e Defensoria Pública (DPE-MA).}

^{O documento determina também, a reserva das vagas mencionadas no concurso público em andamento para posterior nomeação e lotação na Depol de Buriticupu, e a adoção das providências necessárias para a instalação da Delegacia Regional de Buriticupu, nos termos da Lei 10.824/2018, que alterou a Lei 10.238/2015, a qual dispõe sobre a organização administrativa da Polícia Civil do Maranhão, procedendo-se à criação e instalação física e estrutural da Delegacia Especializada de Proteção à Mulher em situação de violência doméstica e familiar (Delegacia da Mulher de Buriticupu), bem como do centro administrativo com prédio próprio e adequado, no prazo máximo de seis meses.}

^{No prazo de 90 dias, enquanto não implantada a Delegacia Regional de Buriticupu, o Estado do Maranhão deverá proceder à reforma das celas da Delegacia de Polícia Civil atual, podendo construir outras e criar mais vagas, respeitando os padrões de ventilação natural, iluminação e conforto térmico; restauração das camas de cimento e fornecimento de colchões e roupas de cama; e isolamento da fiação elétrica das celas, segundo as normas da ABNT, CREA/CONFEA.}

^{A sentença também deferiu o pedido de restauração dos banheiros e das instalações sanitárias e hidráulicas, segundo normas da ANVISA, inclusive com a colocação de tapumes divisórios para resguardar a privacidade do preso durante o banho e necessidades fisiológicas, com a reconstrução das fossas sépticas em locais adequados; limpeza dos reservatórios de água; remoção dos veículos do pátio do prédio. O magistrado também determinou que após a reforma e adequação às normas, fica proibido a colocação de detentos em número superior ao permitido para cada cela.}

^{Os recursos destinados pelo governo estadual ao aniversário de Pedro do Rosário em 2017 foram usados de maneira irregular, constatou a Secretaria de Cultura do Maranhão (Secma).}

^{Durante a análise de prestação de contas, o órgão descobriu uma série de irregularidades nos documentos enviados pela Prefeitura do município.}

^{Em razão disso, reprovou as contas do convênio firmado entre o governo e o Executivo municipal. A decisão foi publicada no Diário Oficial.}

^{A Secma repassou R$ 103 mil para que o aniversário de Pedro do Rosário fosse realizado.}