^{Com a presença do presidente Jair Bolsonaro, o conselho deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) apresentou hoje (24), em Recife, o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste, a ser implementado em quatro anos, a partir de 2020, em 41 cidades e nas 9 capitais da região.}

^{Além de iniciativas para garantir o crescimento, o plano aponta para 2019, por meio do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), quase R$ 24 bilhões para investimentos nos estados.}

^{“A visão de um Nordeste sofrido, precário, difícil, tem que ficar para trás. Os nordestinos são um povo muito forte, com riquezas naturais diferenciadas, têm um potencial muito grande, nós só precisamos investir no lugar certo, da maneira correta, para que esse potencial possa ser destravado”, disse o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto.}

^{Todos os nove governadores da região, mais os de Minas Gerais e do Espírito Santos, também integrantes da Sudene, participaram do encontro. “A razão de estarmos todos aqui, independentemente das nossas ideologias ou filiações político-partidárias, demostra o espírito republicano, esta vontade e clareza que, sem o desenvolvimento do Nordeste, não haverá o desenvolvimento do Brasil”, destacou Canuto. O Nordeste é a região que concentra mais governadores da oposição.}

^{A intenção do governo federal é encaminhar o Plano Regional de Desenvolvimento até agosto para a apreciação do Congresso Nacional. Esta é a primeira vez que o projeto vai tramitar em conjunto com o Plano Plurianual da União, que define o planejamento de longo prazo das ações do governo federal.}

^{O plano tem como aposta estratégia o fortalecimento das redes de cidades intermediárias, com as áreas de influência que possam crescer economicamente. Uma das diretrizes será o estímulo ao desenvolvimento sustentável da região, com base em seis eixos estratégicos: segurança hídrica e conservação ambiental; inovação; desenvolvimento institucional; desenvolvimento de capacidades humanas; dinamização e diversidade produtiva; e desenvolvimento social e urbano.}

^{Investimentos realizados}

^{Durante o encontro, o presidente Bolsonaro destacou os trabalhos que o governo federal vem fazendo pelo Nordeste, como a destinação de 200 mil toneladas de milho a preços abaixo de mercado, na modalidade balcão, que permite o acesso de criadores e agroindústrias a estoques públicos.}

^{O presidente ressaltou ainda o trabalho do ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes, na inauguração de um polo de pesquisa de dessalinização de água e na disponibilização de sinal de internet em mais de três mil escolas do país, “a maioria do Nordeste”, segundo Bolsonaro.}

^{De acordo com o presidente, o 13º do Bolsa Família, estabelecido pelo seu governo, vai destinar quase R$ 2 bilhões ao Nordeste. “Queremos sim fazer o possível para ajudar nossos irmãos do Nordeste”, disse.}

^{Além de Canuto e Pontes, Bolsonaro estava acompanhando dos ministros da Cidadania, Osmar Terra, da Secretaria de Governo, Santos Cruz; da Secretaria-Geral, Floriano Peixoto; e do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno.}

^{Prefeitos e parlamentares do Nordeste também participaram do encontro, realizado no Instituto Ricardo Brennand, na capital pernambucana. Além dos investimentos anunciados para a região, o prefeito de Recife, Geraldo Júlio, pediu a revisão “prioritária e urgente” do pacto federativo e de políticas públicas que combatam a pobreza no país.}

^{“Há 30 anos quando a Constituição foi promulgada, de cada R$ 4 que a União arrecadava, três eram compartilhados com estados e municípios. A Constituição não mudou, mas a receita mudou. No decorrer desses 30 anos, a gente viu isso baixar para praticamente R$ 1,5. Então, em vez de 75% serem compartilhados, hoje cerca de 40% são compartilhados. Então, os municípios estão apertados”, argumentou Júlio, em nome dos prefeitos do Nordeste.}

^{Reforma da Previdência}

^{Durante o encontro, o presidente Jair Bolsonaro fez ainda um apelo aos governadores por apoio à reforma da Previdência, em tramitação na Câmara, que, segundo ele, vai destravar a economia e atrair mais recursos para o país.}

^{“Nós temos um desafio pela frente que não é meu, é também dos senhores governadores e prefeitos, independente da questão partidária, é a reforma da Previdência, sem a qual não podemos sonhar em botar em prática parte do que estamos acertando aqui nesse momento”, disse.  Esta é a primeira visita oficial de Bolsonaro ao Nordeste depois de sua posse, em janeiro.}

^{Para se aproximar mais da região, assim que assumiu a Presidência, Bolsonaro estabeleceu um grupo interministerial, comandado pela Casa Civil, para tratar de políticas prioritárias para o Nordeste. Reuniões do Fórum dos Governadores do Nordeste com representantes do governo e do Congresso Nacional também são frequentes em Brasília.}

^{Fonte: Agência Brasil}

^{Termina hoje (23) o prazo para pagar a taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019. O valor é R$ 85 e pode ser pago em agências bancárias, casas lotéricas e Correios. A inscrição só é confirmada após o pagamento.}

^{As inscrições para o Enem foram encerradas na última sexta-feira (17), com 6.384.957 inscritos. O total de participantes confirmados será divulgado no dia 28 deste mês.}

^{Quem teve direito à isenção do pagamento da taxa e concluiu a inscrição no prazo tem participação garantida.}

^{As provas serão aplicadas em dois domingos, 3 e 10 de novembro.}

^{Quem já concluiu o ensino médio ou vai concluir este ano pode usar as notas do Enem, por exemplo, para se inscrever em programas de acesso à educação superior como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), o Programa Universidade para Todos (ProUni) ou de financiamento estudantil (Fies).}

^Estudo

^{Para reforçar o conhecimento dos candidatos, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) oferece várias estratégias gratuitas, como o Questões do Enem, no qual os estudantes têm acesso a um atualizado banco de dados que reúne provas de 2009 até 2018. O site permite a resolução das questões online, com o recebimento do gabarito.}

^{As provas serão aplicadas em 611 municípios do país, no dia 25 de agosto nos turnos matutino e vespertino.  No Maranhão as provas acontecerão na capital, São Luís, e ainda nas cidades de Açailândia, Balsas, Barra do Corda, Caxias, Imperatriz, Pinheiro, Santa Inês, São José de Ribamar e  Timon.}

^{Quem não concluiu o ensino fundamental tem que ter pelo menos 15 anos para pedir a certificação. Para pedir o diploma do ensino médio, é preciso ser maior de 18 anos. A  prova aplicada pelo Ministério da Educação (MEC) é gratuita e  as inscrições devem ser feitas pela internet pelo Sistema Encceja, até 31 de maio.}  

^{De acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que organiza a prova, a principal novidade desta edição do Encceja está na acessibilidade para pessoas com deficiência. Esta é primeira vez em que o edital do exame tem uma versão em Língua Brasileira de Sinais (Libras).}

^{No Maranhão, 63% dos maranhenses acima de 14 anos não concluíram o ensino médio, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com dados da última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua. Esse percentual representa quase 4 milhões de pessoas sem o ensino médio completo.}

^{Dentre elas está a dona de casa Célia Maria dos Santos, 25 anos. Ela começou a fazer o ensino médio, no tempo regular, com 15 anos, mas logo engravidou e não conseguiu concluir o ano. “Só que quando estava pensando em voltar para a escola, engravidei de novo, e aí não consegui mais retomar.  Já são 10 anos fora da escola, mas pretendo sim fazer meu ensino médio para ter um emprego legal”, diz Célia.}

^{Também o auxiliar de limpeza José Carlos Pinto diz que tem vergonha de dizer que não concluiu os estudos. “Eu precisei trabalhar muito cedo  para ajudar em casa com meus outros irmãos e acabei deixando a escola, mas assim que der eu tenho a esperança de terminar de estudar, ou continuar estudando, não sei”.}

^{Certificação ou declaração parcial de proficiência}

^{O Encceja tem quatro provas objetivas, cada uma com 30 questões de múltipla escolha, e uma redação. No nível Fundamental, a avaliação é feita nas áreas de Ciências Naturais, Matemática, Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Artes, Educação Física, Redação, História e Geografia. No nível médio, os exames são: Ciências da Natureza, Matemática, Linguagens, Redação e Ciências Humanas.}

^{A nota mínima exigida para obtenção da proficiência é de 100 pontos nas provas objetivas e de cinco pontos na redação. Os resultados podem ser usados de duas formas. Quem conseguir a nota mínima exigida em todas as provas tem direito à certificação de conclusão do ensino fundamental ou do ensino médio. Aqueles que alcançarem a nota mínima em uma das quatro provas, ou em mais de uma, mas não em todas, terão direito à declaração parcial de proficiência.}

^{O Inep elabora, aplica e corrige as provas do Encceja, mas a certificação é feita pelas secretarias estaduais de educação e Institutos Federais de Educação Ciência e Tecnologia que tiverem assinado termo de adesão ao Encceja com o Inep. O participante deve escolher a instituição certificadora na qual deseja solicitar a certificação ou a declaração parcial de proficiência durante a inscrição.}

^{O Inep é responsável pela aplicação do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) no Brasil e no exterior, desde 2002. O exame visa aferir competências, habilidades e saberes de jovens e adultos que não concluíram o ensino fundamental ou o ensino médio na idade adequada.}

_{Fonte: O Imparcial}

^{Onze pessoas foram mortas em um bar localizado no bairro do Guamá, em Belém (PA), na tarde deste domingo (19). As vítimas da chacina são seis mulheres e cinco homens que, segundo relatos de testemunhas às autoridades, participavam de uma comemoração. A maioria das vítimas foi atingida por tiros na cabeça.}

^{Além dos mortos, uma pessoa baleada está internada e outras que participavam da festa conseguiram escapar do local. Até o início da madrugada de hoje (20), nove das 11 vítimas fatais já tinham sido identificadas e, segundo a secretaria estadual de Segurança Pública, seus corpos estavam sendo liberados para as famílias.}

^{Até o momento, foram confirmadoas os nomes das seguintes vítimas: a dona do bar, Maria Ivanilza Pinheiro Monteiro, 52 anos; Leandro Breno Tavares da Silva, 21 anos; Marcio Rogério Silveira Assunção, 36 anos; Sérgio Dos Santos Oliveira, 31 anos; Tereza Raquel Da Silva Franco, 33 anos; Samira Tavares Cavalcante, 35 anos; Flávia Teles Farias Da Silva, 32; além de Paulo Henrique Passos Ferreira e Meire Helen Sousa Fonseca, cujas idades não foram divulgadas.}

^{Após se reunir com o governador Helder Barbalho e titulares dos órgãos de segurança, o secretário estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Pará, Ualame Machado, prometeu rigor na apuração do crime.}

^{“Nenhuma linha de investigação será descartada, a fim de responsabilizar os envolvidos, mas elas permanecerão em sigilo para garantir o andamento seguro da investigação”, afirmou o secretário, garantindo, embora este tipo de crime exija rigor na apuração, a Polícia Civil tem condições de esclarecer o crime rápido e eficazmente.}

^{“Iremos responsabilizar quem quer que tenha praticado essa atrocidade. Não iremos recuar. Agiremos com rigor. Esse é o recado que o Estado tem para dar”, acrescentou Machado.}

^{A ocorrência mobilizou, inicialmente, 30 viaturas, 20 motocicletas e policiais civis e militares, além de agentes da Força Nacional de Segurança Pública que estão atuando em Belém e região metropolitana, em apoio às forças locais. Agentes do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves (CPCRC) também foram até a área para coletar indícios dos crimes.}

^{Palco da chacina, o bar tem autorização para funcionar e realizava uma festa desde a noite de sábado (18), já tendo, inclusive, motivado inúmeras reclamações de vizinhos incomodados com o barulho.}

^Indignação

^{Nas redes sociais, o governado Helder Barbalho reforçou o compromisso do governo em priorizar as investigações necessárias para elucidar as razões do crime e punir os responsáveis. “Minha solidariedade às famílias. Minha mensagem ao estado é que não vamos recuar. Se esta iniciativa, este sinistro ocorrido é para intimidar as ações de segurança pública do governo, esqueçam. Vamos continuar firmes trabalhando para garantir o direito da população a ter paz, a ter segurança pública com qualidade. Esta é a orientação, a diretriz e vamos agir para elucidar este caso”, disse Barbalho, referindo-se à implementação do chamado projeto Territórios Pela Paz.}

^{Promessa de campanha de Barbalho, o enfrentamento à violência é apontada como uma das prioridades do governo estadual. Entre as ações anunciadas, está a instalação dos primeiros territórios de pacificação que o governo estadual pretende criar em áreas com elevados índices de criminalidade. Inspirados no projeto de Unidade de Polícia Pacificadora (UPP), do Rio de Janeiro, os cinco primeiros territórios de pacificação funcionarão em Belém; um em Ananindeua e um em Marituba. Bairro mais populoso de Belém, o Guamá, onde funcionava o bar palco da chacina, está entre os contemplados pelo projeto que será implementado com o auxílio da Força Nacional de Segurança Pública.}

^{Em nota, a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PA) se disse indignada com as mortes e exigiu a resolução do caso. Para a ordem, crimes como este significam “o esfacelamento do Estado do Pará e da sua capacidade de cumprir sua obrigação de manter a segurança de seres humanos em via pública”.}

^{Na nota, a entidade destaca que a prática de chacinas e assassinatos coletivos na periferia não é novidade para o sistema de segurança pública do estadual – a ponto de já serem tratadas como uma atrocidade banal na região metropolitana de Belém e em todo o estado.}

^{“A OAB-PA constata que esta situação é uma prática que só se mantém porque não há resposta punitiva do Estado do Pará. Exigimos que as últimas vítimas não sejam novamente invisibilizadas pela sua condição econômica, racial ou social. É preciso dar um basta à violência que naturaliza assassinatos coletivos como este. Infelizmente, o descaso com a segurança pública, seus agentes e a sociedade civil só tem reforçado para o aumento da criminalidade, e por conseguinte, os altos índices de homicídios sem as devidas resoluções investigativas.”}

^{O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (14), por 307 votos a 82, a convocação do ministro da Educação, Abraham Weintraub, para explicar aos parlamentares os cortes no orçamento das universidades públicas e de institutos federais.}

^{Por se tratar de convocação, o ministro é obrigado a comparecer à Comissão Geral que o ouvirá no plenário da Câmara nesta quarta-feira (15), às 15h. Segundo o autor do pedido, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o ministro precisa explicar como será feito o bloqueio dos recursos.}

^{“É uma oportunidade para que o povo brasileiro perceba que a Câmara dos Deputados está sensível ao clamor da sociedade, já que amanhã as ruas serão ocupadas por gente preocupada com a cultura e a educação. O ministro vai explicar o corte de 30% das universidades e institutos federais”, comentou.}

^{Antes da votação, a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) havia declarado que o ministro da Educação está preparado para debater e esclarecer a situação da pasta. “O ministro [da Educação] é preparado para falar sobre o assunto. A convocação não é agradável, mas é do jogo democrático e, se a maioria quiser convocá-lo, ele virá”, afirmou.}

^{Apenas PSL e Novo orientaram seus parlamentares a votar contra a convocação. Para a deputada Carla Zambelli (PSL-SP), a convocação é um instrumento para adiar a votação de medidas provisórias importantes para o governo federal, como a MP 870, da reforma administrativa, que definiu a estrutura de governo na gestão Bolsonaro e foi modificada por parlamentares, em comissão mista, na semana passada. A medida que altera a estrutura ministerial perde validade no dia 3 de junho e precisa ser votada por deputados e posteriormente por senadores para que não deixe de vigorar.}  

^{“Qual é a intenção real de se convocar ministro para ir ao Plenário? Por que estão com medo de discutir as medidas provisórias? Por que insistem em tirar o Coaf do Moro? Para proibir a Receita Federal de representar? ”, argumentou.}

^Comissão

^{Apesar de ter sido convocado para participar de comissão geral, a presença de Abraham Weintraub já era prevista na Câmara dos Deputados às 10h desta quarta-feira. O ministro havia sido convidado para dar explicações sobre os cortes no Orçamento da Educação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.} 

^{Relatórios de duas propostas de emenda à Constituição que querem tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) uma política vitalícia devem ser concluídos esta semana e apreciados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ainda em maio.}

^{Uma dessas PECs, a 33/19, foi apresentada no final de março pelo senador Jorge Kajuru (PSB – GO) e tem como relator o senador Zequinha Marinho (PSC – PA). A assessoria de Marinho diz que uma primeira versão do relatório foi concluída, mas está sendo aperfeiçoada para ser apresentada durante esta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.}

^{A outra, a PEC 65/2019 – apresentada depois da reunião dos governadores em Brasília na última semana – é do senador Randolfe Rodrigues (Rede- AP) e tem o senador Flávio Arns (Rede -PR) como relator. Segundo Arns, que não era membro da CCJ e entrou no colegiado no lugar de Randolfe só para se dedicar à relatoria da proposta, a ideia é votar o texto o quanto antes. “O fim da vigência do Fundeb é muito preocupante, pois pode gerar uma desorganização e perda de recursos aplicados na educação básica pela União. Por isso, é fundamental avançarmos com essa PEC para que possamos garantir a sua permanência e aperfeiçoar o ensino no país”, avaliou.}

^{O senador acredita que a proposta criará um clima de mais segurança e tranquilidade para o Brasil, já que a vigência do Fundeb termina no ano que vem.}

^Governadores

^{O assunto ganhou força na última semana depois ter sido tema de conversas em Brasília entre governadores e o presidente da República, Jair Bolsonaro. Os chefes dos Executivos estaduais também tiveram audiência com o ministro da Educação, Abraham Weintraub, para tratar do assunto.}

^{Em dificuldades financeiras, eles são unânimes em dizer que é impossível perder os recursos que começaram a ser pagos em 2007. Só no ano passado, o Fundeb realocou cerca de R$ 148 bilhões em recursos, usados para pagamento de salários e manutenção de creches e escolas. O pedido pela manutenção do Fundo é um dos seis pontos de uma carta entregue a Bolsonaro.}

^Fundeb

^{O Fundeb cobre toda a educação básica, da creche ao ensino médio, e é a principal fonte para o pagamento dos professores da rede pública em todo o país. O fundo ainda pode ser usado para a manutenção de escolas, aquisição de material didático e capacitação dos docentes, entre outras despesas.} 

^{É formado por dinheiro proveniente dos impostos e das transferências obrigatórias aos estados, Distrito Federal e municípios (fundos de participação constitucionais). Além desses recursos, a União faz aporte complementar em alguns estados o que, no ano passado, representou R$ 13 bilhões. O recurso da União é repassado quando o valor por aluno no estado não alcança o mínimo definido nacionalmente (atualmente, R$ 3.016,17 ao ano).}

^{Em cada estado, os recursos apurados são redistribuídos conforme o número de alunos das redes de ensino estaduais e municipais. O Fundeb foi instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), criado em 1996.}

^Texto

^{Uma das principais diferenças entre as PECs é que a apresentada por último, pelo senador Randolfe, inclui algumas sugestões de governadores como a implementação do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), a oferta de educação em tempo integral em no mínimo 50% das escolas públicas, a política de valorização dos profissionais da educação básica pública e a destinação de 10% do Produto Interno Bruto para a educação pública.}

^{Esse mesmo texto estabelece ainda que a Complementação Custo Aluno-Qualidade Inicial da União ao Fundeb será de no mínimo 40%, sendo ampliada progressivamente a partir do percentual de 20% no primeiro ano de vigência do novo Fundeb. Outro ponto da proposta prevê que 75% de cada fundo seja destinado ao pagamento dos profissionais da educação básica pública em efetivo exercício, para assegurar a aplicação dos recursos dos fundos para a remuneração e valorização dos profissionais da educação.}

^CCJ

^{Segundo a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), de maneira geral, quando não há acordo entre os autores de propostas sobre o mesmo tema, a votação de um texto não impede a de outro. “Todas podem ser votadas na CCJ”, garantiu .}

^Tramitação

^{Se aprovados na CCJ do Senado, as PECs sobre o Fundeb seguem direto para o plenário da Casa, por onde precisam passar por outros dois turnos de votação. Vencida essa etapa as propostas seguem para deliberação da Câmara dos Deputados.}

^{A discussão não é nova no Congresso onde pelo menos outras duas PECs sobre o assunto tramitam. Além da PEC 15/2015, da ex-deputada federal Raquel Muniz, há ainda a PEC 24/2017, da ex-senadora e atual deputada federal Lídice da Mata (BA).}

^{A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga nesta terça-feira (14), a partir das 14h, um pedido de liminar em favor do ex-presidente Michel Temer, preso preventivamente desde a última sexta-feira (10) em São Paulo.}

^{Temer é investigado no âmbito da Operação Descontaminação, que apura esquema de corrupção em contratos públicos no setor de energia. Também são apurados crimes como peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa.}

^{Nesta terça-feira, o ministro relator do caso no STJ, Antonio Saldanha Palheiro, levará o pedido de liminar em habeas corpus para a análise do colegiado. Além do ministro Saldanha, integram a Sexta Turma a ministra Laurita Vaz e os ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro (presidente do órgão julgador).}

^{O ministro Sebastião Reis Júnior se declarou impedido e não participará do julgamento.}

^{No pedido de habeas corpus, a defesa de Michel Temer alega que o decreto prisional está fundado em afirmações genéricas, sem apresentação de fundamentos concretos que justifiquem a medida.}

^{Quem ainda não se inscreveu para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019 tem até a próxima sexta-feira (17) para fazer a inscrição pela internet. No dia 17 também encerra o prazo para solicitar atendimento especializado e específico e para alterar dados cadastrais, município de provas e opção de língua estrangeira.}

^{A taxa de inscrição para o Enem é de R$ 85. Quem não tem isenção de taxa deve fazer o pagamento até o dia 23 de maio. O prazo para pedidos de atendimento por nome social vai de 20 e 24 de maio. As provas do Enem serão aplicadas em dois domingos, 3 e 10 de novembro.}

^{Quem já concluiu o ensino médio ou vai concluir este ano pode usar as notas do Enem, por exemplo, para se inscrever em programas de acesso à educação superior como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e o Programa Universidade para Todos (ProUni) ou de financiamento estudantil.}

^{A prova também pode ser feita pelos estudantes que vão concluir o ensino médio depois de 2019, mas nesse caso os resultados servem somente para autoavaliação, sem possibilidade de concorrer a vagas ou a bolsas de estudo.}

^Estudo

^{Para reforçar o conhecimento dos candidatos, a Empresa Brasil de Comunicação(EBC) oferece várias estratégias gratuitas, como o Questões Enem, no qual os estudantes têm acesso a um atualizado banco de dados que reúne provas de 2009 até 2018. O site permite a resolução das questões online, com o recebimento do gabarito.}

^{Já pelo perfil EBC na Rede, é possível acompanhar a série Caiu no Enem. O desafio é responder no fim de semana à questão publicada na sexta-feira. Na segunda-feira, um professor responde ao questionamento. A série fica até a semana que antecede ao exame de 2019. Para ter acesso aos vídeos com as respostas, basta se inscrever no canal youtube.com/ebcnarede.}

^{A partir de hoje (13) os pedidos de revisão de valor do benefício, de recursos e de cópia de processos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão ser feitos apenas pela internet, no Meu INSS, ou pelo telefone 135.}

^{A estimativa do INSS é que atualmente esses serviços levem mais de 70 mil pessoas por mês às agências. Com as solicitações feitas pela internet ou telefone, o órgão espera melhorar o atendimento ao público e poupar trabalho e gastos aos cidadãos que precisam se descolar em busca de uma agência do órgão.}

^{A mudança faz parte do projeto de transformação digital implantado pelo INSS para ampliar a oferta de serviços digitais.}

^{Como acessar o Meu INSS}

^{O Meu INSS é acessível por meio de computador ou celular. Para usar o serviço é preciso se cadastrar e obter uma senha no próprio site. Também é possível obter a senha no internet banking de instituições da rede credenciada que são Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Caixa, Itaú, Mercantil do Brasil, Santander, Sicoob e Sicredi. Em caso de dúvida, basta ligar para o 135.}

^{Para acessar os serviços de cópia de processo, revisão e recurso basta ir em Agendamentos/Requerimentos, escolher o requerimento ou clicar em Novo Requerimento, atualizar os dados caso seja pedido e, em seguida, escolher a opção Recurso e Revisão ou Processos e Documentos. Este último é para aqueles que buscam uma cópia de processo.}

^{A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva informou hoje (11) que recorreu da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de reduzi a condenação de Lula no caso do tríplex do Guarujá (SP) de 12 anos e um mês para 8 anos e 10 meses de prisão. Na petição apresentada, os advogados pedem que Lula deixe a carceragem da Polícia Federal (PF) em Curitiba e passe para o regime aberto de cumprimento da pena.}

^{No recurso, os advogados Cristiano Zanin e Valeska Teixeira sustentam que o tribunal deixou de analisar algumas teses defensivas. Segundo a defesa, o ex-presidente não praticou nenhum ato e não recebeu qualquer vantagem
indevida para beneficiar a empreiteira OAS, responsável pela construção do imóvel.}

^{Ao pedir a a nulidade da sentença com base nas alegações, a defesa pede que seja garantido ao ex-presidente o direito de cumprir o restante da pena em regime aberto.}

^{“O embargante [Lula] não praticou nenhum dos crimes aqui imputados ou outros de qualquer natureza que seja. Não obstante, não se pode ignorar que essa defesa técnica tem o dever ético de buscar, por todos os meios legais,
a liberdade do patrocinado sob todos os aspectos viáveis, sem prejuízo de preservar e reafirmar a garantia da presunção da inocência”, diz a defesa.}

^{Lula está preso desde abril do ano passado na carceragem da Superintendência da PF na capital paranaense. A prisão foi determinada pela Justiça Federal, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF)
que autorizou a prisão após o fim de recursos na segunda instância da Justiça.}

^{Fonte: Agência Brasil}

^{Até 27 de abril, pelo menos 535 pessoas foram hospitalizadas este ano no Brasil por síndrome respiratória aguda grave causada por influenza e 99 morreram em decorrência do quadro.}

^{De acordo com o Ministério da Saúde, do total de óbitos, 90% ocorreram em pessoas que já apresentavam fatores de risco para a gripe, como idosos, pacientes com doença crônica, crianças, gestantes, indígenas e puérperas.}

^{O novo boletim epidemiológico revela que o vírus H1N1 é predominante no país, até o momento, e responsável pela maior parte das mortes por influenza – sozinho, ele responde por 254 casos e 89 óbitos. Foram identificados ainda 54 casos de influenza A (H3N2); 38 de influenza A não subtipado; e 62 casos de influenza B. Outros 127 casos, segundo a pasta, ainda não tiveram o subtipo identificado.}

^{Ainda de acordo com o levantamento, nos primeiros meses de 2019, a circulação de vírus do tipo influenza se deu com maior intensidade e de forma localizada no Amazonas, que registrou 139 casos e 35 óbitos. O estado de São Paulo também se destaca, com 107 casos e 7 óbitos.}

^{Outros estados registraram mortes são: Paraná (11); Pará (7); Espírito Santo (6); Tocantins (5); Rio Grande do Norte (4); Ceará (3); Rondônia (3); Acre (2); Alagoas (2); Sergipe (2); Rio de Janeiro (2); Santa Catarina (2); Mato Grosso do Sul (2); Amapá (1); Bahia (1); Minas Gerais (1); Rio Grande do Sul (1); Mato Grosso do Sul (1), além do Distrito Federal (1).}

^Campanha

^{A Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza começou no dia 10 de abril e segue até 31 de maio em todo o país. Devem receber a dose trabalhadores da saúde; indígenas; idosos; professores; pessoas com doenças crônicas e outras categorias de risco clínico; população privada de liberdade, incluindo jovens de 12 a 21 anos sob medidas socioeducativas; funcionários do sistema prisional; e profissionais das forças de segurança e salvamento.}

^{O último balanço da vacinação mostra que, até a última terça-feira (7), 45,3% da população prioritária havia sido imunizada. Entre os grupos, as puérperas registraram maior cobertura vacinal (64,3%), seguido por idosos (52,5%), gestantes (51,2%), crianças (48%) e indígenas (45,1%).}

^{Os grupos que menos se vacinaram foram profissionais das forças de segurança e salvamento (10,9%), população privada de liberdade (11,9%), pessoas com comorbidades (34,3%), funcionários do sistema prisional (35,8%), trabalhadores de saúde (40,3%) e professores (41,2%).}

^{Fonte: Agência Brasil}

^{A comissão do Congresso que analisa a medida provisória do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que reorganiza a estrutura ministerial do Poder Executivo decidiu, nesta quinta-feira 9, tirar o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) da pasta da Justiça, comandada por Sérgio Moro, transferindo-a de volta para o Ministério da Economia, de Paulo Guedes.}

^{A votação representa uma derrota para Bolsonaro e Moro, que defendiam que a permanência do Coaf na Justiça era fundamental para o combate à corrupção.}

^{Criado em 1998, o Coaf é um órgão de inteligência financeira que investiga operações suspeitas.}

^{Dos 25 parlamentares que votaram, 14 apoiaram a medida, que ainda precisa passar pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado para entrar em vigor.}

^{O grupo também decidiu, por 15 votos a 9, pela transferência da Fundação Nacional do Índio (Funai) para o Ministério da Justiça.} 

^{Fonte: Atual7}

^{A pedido da Força-Tarefa (FT) Greenfield, foi determinado o bloqueio de bens de Michel Temer, do coronel Lima e de Carlos Alberto Costa, no âmbito do inquérito dos portos. As empresas Argeplan, Elliand do Brasil e PDA também tiveram recursos bloqueados. O juiz da 12ª Vara de Justiça Federal, Marcus Vinícius Reis, assinou a decisão em favor da Força-Tarefa no dia 29 de abril. O limite para sequestro de bens e valores ultrapassa o montante de R$ 32,6 milhões. As buscas no CPF e no CNPJ dos envolvidos resultaram na indisponibilidade de 15 veículos, imóveis, com valores ainda não divulgados, e cerca de R$ 514 mil. O sigilo dos autos foi levantado ontem (8).} 

^{No pedido enviado à Justiça, os procuradores demonstraram que as empresas estruturadas para lavar dinheiro no esquema ainda continuam em funcionamento. Lembrando a tentativa de movimentação financeira no valor de R$ 20 milhões realizada ao final de 2018 e que envolveu a Argeplan – cujo principal proprietário é o coronel Lima – a FT Greenfield argumentou que resta evidente o funcionamento da organização criminosa até a atualidade.} 

^{Nesse sentido, “a manutenção do patrimônio adquirido com o proveito do ilícito nas mãos dos infratores representa grave perigo de dilapidação enquanto tramita o processo judicial. Daí a necessidade, entre outras medidas, do deferimento integral do pedido de sequestro de bens”, explicaram os procuradores. Para a FT, há indícios suficientes de ocultação, lavagem e tentativas de dissimulação da origem dos recursos envolvidos. A medida portanto tem o objetivo de “garantir a recuperação do produto ou proveito do crime e assegurar o pagamento de prestação pecuniária, multa e custo”.} 

^{Na peça, os procuradores Anna Carolina Resende Maia Garcia, Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, Cláudio Drewes José de Siqueira, Rodrigo Telles de Souza e Sara Moreira de Souza Leite ressaltaram a gravidade concreta dos crimes envolvidos. Lembraram que, conforme já explicado na denúncia sobre o caso, as condutas dos acusados consumaram crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro por décadas. Destacaram ainda a enorme confusão patrimonial entre as empresas e os próprios réus, justificando a necessidade de alcançar o patrimônio das pessoas jurídicas citadas.} 

^{Sobre o caso – Em 29 de abril, Michel Temer e outros cinco investigados tornaram-se réus na ação ratificada pela FT Greenfield, referente ao inquérito dos portos. A acusação aponta irregularidades na aprovação do Decreto 9427/2017, que teria favorecido empresas do setor portuário, supostamente responsáveis pelo acerto de propina a Temer. Segundo as investigações, R$ 32,6 milhões teriam sido movimentados de forma ilegal.} 

^{Os procuradores solicitaram, além do recebimento da denúncia e do sequestro de bens, a prisão de Michel Temer, de coronel Lima e de Carlos Alberto Costa. O pedido, no entanto, foi indeferido e objeto de recurso enviado à Justiça nessa segunda-feira (6) para reconsideração da necessidade da medida. Para a FT, a prisão é fundamental no sentido de resguardar a integridade das investigações e da instrução criminal, bem como as ordens econômica e pública. Ainda não houve decisão sobre a medida solicitada.}

<sup>A Procuradoria-Geral da República avalia como preocupante a decisão, desta quinta-feira (9), do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a constitucionalidade do decreto de indulto natalino de 2017. Assinado pelo ex-presidente da República Michel Temer, o Decreto 9.246 concede perdão e redução de penas a condenados. Por 7 votos a 4, a Corte julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5.874, ajuizada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em dezembro de 2017, logo após a edição do decreto. 

Para a procuradora-geral, a decisão representa um retrocesso no combate a crimes, incluindo corrupção e crimes de colarinho branco. Conforme manifestações apresentadas tanto na petição inicial quanto na fase de instrução da ADI Raquel Dodge destaca que a autonomia do chefe do Poder Executivo para editar indulto não é absoluta e, portanto, não pode ultrapassar limites estabelecidos na Constituição Federal. “A competência constitucional para indultar não confere ao Presidente da República a prerrogativa de suprimir injustificadamente condenações penais”, sustenta.

ADI 5.874 – Na ação ajuizada em 2017, a procuradora-geral da República destacou que o decreto viola princípios constitucionais e extrapola a competência presidencial ao estabelecer que o condenado tenha cumprido apenas um quinto da pena. Para a PGR, a medida causa impunidade de crimes graves como os apurados no âmbito da Lava Jato e de outras operações de combate à “corrupção sistêmica” registrada no país. 

“Sem justificativa minimamente razoável, amplia desproporcionalmente os benefícios e cria um cenário de impunidade no país”, assinalou Raquel Dodge. De acordo com ela, os dispositivos do decreto presidencial reduzem em 80% o tempo de cumprimento da pena aplicada, extinguem penas restritivas de direito, suprimem multas e o dever de reparar o dano pela prática de crimes graves. 

Durante o recesso de fim de ano, a então presidente do STF Cármen Lúcia acatou integralmente o pedido apresentado pela PGR e determinou a suspensão de parte do decreto, que foi mantida pelo relator do caso, ministro Roberto Barroso. Em novembro do ano passado, a Corte iniciou o julgamento do mérito, suspenso após pedido de vista. Ao ser retomado na sessão desta quinta-feira, a maioria dos ministros considerou o indulto válido.</sup>

^{O ex-presidente da República Michel Temer deve se apresentar à Polícia Federalm (PF) nesta quinta-feira (9), depois que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), com sede no Rio de Janeiro, suspendeu os habeas corpus do ex-presidente e do coronel João Baptista Lima Filho que os mantinham em liberdade. O ex-presidente falou com a imprensa na noite dessa quarta-feira (8) em São Paulo e prometeu se apresentar à PF. A 1ª Turma Especializada do TRF2 julgou o mérito dos habeas corpus na tarde de ontem.}

^{Operação Descontaminação}

^{Depois de terem sido presos na Operação Descontaminação, no dia 21 de março, Temer e o Coronel Lima foram soltos quatro dias depois, dia 25, em uma decisão liminar do desembargador Ivan Athié, que integra a 1ª Turma do TRF2 com mais dois desembargadores: Abel Gomes e Paulo Espírito Santo.}

^{As defesas de Temer e do coronel Lima pediram que eles possam se apresentar à Justiça, sem serem capturados. Abel Gomes disse que vai expedir novos mandados de prisão e que os dois poderão se apresentar nos locais em que preferirem.}

^{O ex-presidente foi preso preventivamente junto com o ex-ministro e outros acusados de integrar uma quadrilha que cometeu crimes de corrupção relacionados à construção da Usina Nuclear Angra 3. A pedido da defesa, após ser preso, Temer foi levado para a sede da Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro. O ex-ministro Moreira Franco estava preso no Batalhão Especial Prisional (BEP), em Niterói.}

^{As prisões foram determinadas pelo juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, que julga os processos relacionados à Lava Jato no Rio de Janeiro.}

^Defesas

^{O advogado do ex-presidente Michel Temer, Eduardo Pizarro Carnelós, disse, assim que terminou a audiência, que hoje irá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Também informou que Temer se apresentará espontaneamente à Justiça nesta quinta, em São Paulo.}

^{“Só posso lamentar, porque considero uma injustiça. Não há fundamentos”, disse Carneló. Para o advogado, a decisão do tribunal levou em conta o que chamou de “dar um exemplo à sociedade”, mas, segundo ele, não há risco à ordem pública.}

^{A defesa do coronel Lima saiu sem comentar a decisão da Justiça.}

^{Fonte: Agência Brasil}

^{A comissão especial da Câmara dos Deputados que vai analisar o mérito da proposta de emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/19) faz sua primeira reunião ordinária na tarde de hoje (7).}

^{O colegiado deverá apreciar o plano de trabalho elaborado pelo presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PR-AM), e pelo relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Os membros da comissão também devem votar requerimentos apresentados até ontem (6).}

^{Na manhã de hoje (7), Marcelo Ramos reúne-se com partidos de oposição e com lideranças das legendas que compõem o colegiado para discutir o cronograma de trabalho. A comissão especial é composta por 49 membros e 49 suplentes de 25 partidos com representação na Câmara.}

^{Ramos disse ontem (6) que espera encerrar a fase de audiências públicas ainda em maio, para que o texto possa ser discutido em junho. O parlamentar, no entanto, não fixou uma data para votação da proposta no colegiado.}

^{“Quando falo mês de junho, tenho como parâmetro a proposta do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de votar no plenário em julho”, disse Ramos. “Mas não tenho garantia nenhuma, porque isso depende de um elemento externo à minha vontade, que é a capacidade do governo de mobilizar os votos”, afirmou o presidente da comissão especial.}

^{O deputado Marcelo Ramos destaca que a articulação do governo é fundamental para que a matéria seja aprovada no colegiado. O parlamentar espera que o ministro da Economia, Paulo Guedes, compareça à comissão especial na quarta-feira (8) para apresentar e discutir a proposta de reforma com os deputados.}

^Tramitação

^{O texto enviado pelo governo federal já passou pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, primeira etapa da tramitação da PEC 6/19. A CCJ aprovou, no dia 23 de abril, por um placar de 48 votos a 18, o texto do relator Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) pela admissibilidade da proposta da reforma da Previdência.}

^{Na comissão especial, será examinado o mérito da proposição. O colegiado terá o prazo de até 40 sessões do plenário, contados a partir de sua formação, para aprovar um parecer. A comissão foi instalada no dia 25 de abril. Marcelo Ramos disse que pretende realizar 11 audiências públicas com cerca de 60 convidados para debater o tema.}

^{Somente na comissão especial poderão ser apresentadas emendas, com o mínimo de 171 assinaturas de deputados cada uma, no prazo de dez sessões do plenário. A relatoria da PEC 6/19 está sob a responsabilidade do deputado Samuel Moreira. Para ser aprovada no colegiado, a proposta precisa de, pelo menos, 25 votos favoráveis.}

^{Após a publicação do parecer da comissão especial e o intervalo de duas sessões, a proposta será incluída na ordem do dia do plenário da Câmara, onde será submetida a dois turnos de discussão e votação.}

^{Entre os dois turnos, há um intervalo de cinco sessões do plenário. Para ser aprovada, a proposta precisa ter, em ambos os turnos, três quintos dos votos dos deputados – 308, em votação nominal. Em seguida, o texto vai para o Senado onde será submetido a uma nova tramitação.}

^{A juíza Solange Salgado, da 1ª Vara Federal no Distrito Federal, decidiu hoje (6) suspender o edital de licitação aberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para compra de refeições institucionais.}

^{A magistrada atendeu a pedido liminar feito pela deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP), que questionou a legalidade e moralidade da compra.} 

^{Na decisão, a juíza entendeu que a aquisição de refeições e bebidas alcoólicas “de apurado e elevado padrão gastronômico” pode ser prejudicial ao patrimônio público.}

^{“A par de o objeto licitado no Pregão Eletrônico em comento não se inserir como necessário para a manutenção do bom e relevante funcionamento do Supremo Tribunal Federal, os itens exigidos destoam sobremaneira da realidade socioeconômico brasileira, configurando um desprestígio ao cidadão brasileiro que arduamente recolhe seus impostos para manter a máquina pública funcionando a seu benefício”, decidiu.} 

^{O resultado da licitação foi fechado na semana passada. A empresa vencedora levou um contrato de R$ 463 mil para o fornecimento de café da manhã, bebidas alcoólicas, como uísques, espumantes e vinhos. Entre os pratos quentes que devem ser servidos estão bobó de camarão, camarão à baiana, bacalhau à Gomes de Sá e medalhão de lagosta. Os serviços serão solicitados por demanda.}

^{O STF informou que a Advocacia-Geral da União (AGU), que atua em nome dos Três Poderes, vai recorrer.} 

^{Fonte: Agência Brasil}

^{A Receita Federal já identificou sete mil contribuintes que serão fiscalizados por sonegação no primeiro semestre de 2019. Entre os setores que estão na mira do Fisco este ano, figuram os de cigarros, bebidas e combustíveis. A previsão da Receita é recuperar R$ 164,96 bilhões em tributos.}

^{“No caso do cigarro porque tem tributação alta e [com isso] há incentivo para o produto ilegal. Há evasão no setor de bebidas açucaradas, principalmente. E no setor de combustíveis, o biodiesel e o etanol”, disse o subsecretário de Fiscalização, Iágaro Jung Martins.}

^{A Receita também continuará a atuar com foco nas operações especiais, como a Lava Jato, Zelotes e Calicute. Segundo o Fisco, no caso da Lava Jato há cerca de 650 ações fiscais ainda em curso.}

^{De acordo com a Receita, desde 2012, quando foram iniciadas as fiscalizações, as atuações relacionadas à Lava Jato somam R$ 24 bilhões. Desse total, R$ 9,6 bilhões ingressaram nos cofres públicos ou foram parcelados.}

^{“Há uma tendência de redução [nos lançamentos de tributos sonegados] porque a operação está se encerrando do ponto de vista tributário”, disse Martins.}

^{Repatriação de recursos}

^{A Receita Federal informou ainda que continuará a fiscalizar 25 mil contribuintes que aderiram ao programa de repatriação de recursos do exterior.}

^{Por meio do programa, recursos não declarados eram regularizados com pagamento de 15% de multa e 15% de imposto devido.}

^{Martins disse que estão sendo verificados se os contribuintes cumpriram os requisitos previstos no programa, como a origem lícita dos recursos, não ser político ou parente de político e não ser servidor público.}

^{Neste ano, já foram identificadas 263 pessoas que deverão prestar esclarecimentos ao Fisco.}

^{Fonte: Agência Brasil}

^{A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do ex-governador do Paraná Beto Richa e de seu irmão, o ex-secretário estadual de Infraestrutura e Logística José Richa Filho, para a anulação de atos na ação penal decorrente da Operação Rádio Patrulha, que investigou a participação dos dois em esquema de propina envolvendo fraude em licitação no programa Patrulha no Campo.}

^{Na mesma decisão, o colegiado cassou liminar da presidência do STJ que, em janeiro deste ano, havia suspendido o curso da ação penal até o julgamento do mérito do habeas corpus.}

^{A defesa buscava a declaração de nulidade dos atos anteriores à fase de resposta à acusação, em virtude da negativa judicial de acesso aos documentos do processo licitatório que deu origem à operação. Por maioria de votos, a Sexta Turma entendeu que a juntada dos documentos antes da abertura de prazo para as alegações finais é suficiente para permitir aos acusados o exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo motivo para a anulação dos atos praticados anteriormente.}

^{O ex-governador e seu irmão foram denunciados por corrupção passiva e fraude à licitação. Após ser intimada para apresentar resposta à acusação, a defesa requereu a suspensão dos atos de instrução do processo enquanto não fosse concedido acesso integral ao procedimento licitatório em investigação. Segundo a defesa, todos os documentos foram apreendidos pelo Ministério Público após o início da operação.}

^{O pedido foi negado pelo juiz de primeiro grau, em decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Para o tribunal, a denúncia trouxe a especificação dos fatos contra os quais os réus deveriam apresentar sua resposta, ocasião em que poderiam requerer a produção das provas que desejassem. Ao longo da instrução do processo é que a defesa teria a oportunidade de tentar comprovar os fatos alegados na resposta.}

^{Especificação de provas}

^{No pedido de habeas corpus, a defesa alegou que os documentos da licitação constituem ponto central das acusações imputadas a Beto Richa e a seu irmão, de forma que a sonegação dessas informações configuraria violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.}

^{A ministra Laurita Vaz, relatora, esclareceu inicialmente que, ao analisar os requerimentos de produção de prova, o magistrado determinou a intimação do Ministério Público para que juntasse os documentos relativos à licitação, e que eles foram disponibilizados para a defesa no dia seguinte ao deferimento da liminar pelo STJ.}

^{“Desse modo, não se constata o alegado cerceamento de defesa, sobretudo porque foi conferido às partes, oportunamente, o acesso à integralidade do procedimento licitatório”, afirmou a ministra, observando que a defesa se conformou com a apresentação da prova requerida e só veio a impetrar o habeas corpus no STJ depois de passados mais de 45 dias da decisão do TJPR, faltando apenas uma semana para o início da oitiva de testemunhas.}

^{Segundo a relatora, o artigo 396-A do Código de Processo Penal fixa que, na fase de resposta, o acusado poderá arguir preliminares, oferecer documentos e especificar as provas pretendidas, entre outros procedimentos. Nesse contexto, a ministra lembrou que é descabida a pretensão de condicionar a apresentação da resposta à acusação à produção antecipada de prova, como bem salientou o Ministério Público Federal em seu parecer sobre o caso.}

^{“Ademais, no caso, a defesa nem sequer sustentou que o acesso antecipado à integralidade do procedimento licitatório seria apto a embasar eventual hipótese de absolvição sumária. Desse modo, a juntada do documento antes da abertura de prazo para as alegações finais permite aos acusados o exercício do contraditório e da ampla defesa, afastando-se, por conseguinte, o alegado prejuízo”, concluiu a ministra ao negar o habeas corpus.}

^{Leia o acórdão.}

^{O presidente da comissão especial que vai analisar o mérito da reforma da Previdência na Câmara, deputado Marcelo Ramos (PR-AM), disse hoje (30) que espera votar o parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019) em junho no colegiado.}

^{“Se o presidente [da Câmara] Rodrigo Maia quer votar em plenário em julho, vamos montar o cronograma para terminar os trabalhos em junho. Acontece que existem elementos nesse debate que independem de nós porque a elaboração do relatório na comissão tem que ser coordenada com a construção de maioria no plenário. Não adianta votar na comissão sem ter a garantia de maioria no plenário”, afirmou o parlamentar.}

^{Ramos reuniu-se nesta terça-feira com o relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), e com o vice-presidente da comissão, deputado Silvio Costa Filho (PRB-PE), para definir um cronograma de trabalho que será apresentado aos coordenadores de bancada dos partidos que compõem o colegiado na próxima terça-feira (7), quando ocorrerá a primeira reunião ordinária da comissão.}

^{O plano de trabalho prevê que 11 audiências públicas sejam feitas em maio ouvindo a equipe econômica e representantes de corporações e da sociedade civil. A ideia de Ramos é reunir a comissão três vezes por semana.}

^{“Temos 130 sugestões de pessoas a serem ouvidas em requerimentos protocolados. A nossa ideia é ouvir entre 50 e 60 pessoas, as mais variadas, desde representantes de associações corporativas, técnicos, acadêmicos, a equipe do Ministério da Economia”, informou.}

^{Marcelo Ramos também se reuniu hoje com os deputados da oposição, Júlio Delgado (PSB-MG), e Orlando Silva (PCdoB-SP). “A reunião com o presidente da comissão especial foi muito produtiva. Tratamos de procedimentos. Ficou claro que não vai ter açodamento. Existe um regimento que vale para o governo e para a oposição. É necessário um debate aprofundado”, afirmou Orlando Silva.}

^{Para Júlio Delgado, é pouco provável votar o parecer na comissão especial em junho. “Não precisa ter pressa para fazer a coisa direito que acolha o sentimento de todos os brasileiros”, disse Delgado. “O mais importante é ter algo atingindo aqueles que são privilegiados.”}

^{O presidente, vice-presidente e relator da comissão especial da reforma da Previdência também se reúnem esta tarde com secretário especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, no Ministério da Economia.}

_{Fonte: Agência Brasil}

^{Em alegações finais, fase que antecede o julgamento do mérito de uma ação, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, requer ao Supremo Tribunal Federal (STF) a aplicação das penas de prisão e de perda de mandato ao senador Fernando Collor (Pros/AL, atualmente licenciado) por prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Também pede a imputação de multa e o pagamento de indenização por danos morais e materiais no total de R$ 59,9 milhões, o equivalente ao montante cobrado a título de propina. Figuram ainda como réus na ação penal Pedro Paulo Bergamaschi e Luis Pereira Duarte de Amorim.}

^{A denúncia narra que, entre 2010 e 2014, uma organização criminosa instalou-se nas diretorias da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, com o propósito de praticar diversos crimes contra a administração pública, liderada pelo Partido Trabalhista Brasileiro, em particular na figura de Fernando Collor, à época filiado à agremiação. O Partido dos Trabalhadores, que também participava do esquema, não é alvo nesta ação.}

^{Segundo as investigações da PGR, Collor cometeu por 30 vezes o crime de corrupção passiva e por 369 o de lavagem de dinheiro. Os delitos foram praticados na condição de senador da República, pois o congressista era responsável por indicações para a presidência da BR Distribuidora e das diretorias de rede de postos de serviços e de operações e logística. Nesse contexto, Collor solicitou, aceitou promessa e efetivamente recebeu vantagens indevidas.}

^{Os documentos comprovam que o senador recebeu R$ 9,95 milhões em um contrato para troca de bandeiras em postos de combustíveis entre a BR Distribuidora e a empresa DVBR Derivados do Brasil. Parte da propina foi enviada para uma off-shore em Hong Kong para posterior disponibilização para saque no Brasil, e a outra parte foi repassada em espécie.}

^{Outros dois contratos fraudulentos viabilizaram o recebimento das vantagens indevidas. Um firmado entre a BR Distribuidora e a UTC Engenharia – para construção de bases de distribuição de combustíveis – rendeu ao parlamentar um montante de R$ 20 milhões. Em outro, o senador embolsou R$ 1 milhão, no contrato de gestão de pagamentos e programa de milhagens entre a BR Distribuidora e a empresa FTC Cards Processamento e Serviços de Fidelização. Por último, houve recebimento de R$ 20 milhões para viabilizar um hipotético e futuro contrato de construção e leasing de um armazém de produtos químicos em Macaé (RJ).}

^{Pedidos – Ao final do documento, a procuradora-geral sugere a aplicação, para o réu Fernando Collor, da pena de 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, e 280 dias-multa, no valor unitário de cinco salários mínimos, para cada um dos 30 crimes de corrupção passiva; e a fixação em 10 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão para cada um dos 369 crimes de lavagem de dinheiro mais pagamento de multa.}

^{Para Pedro Paulo Bergamaschi, a PGR sugere pena de 8 anos de reclusão e 280 dias-multa, no valor unitário de cinco salários mínimos para cada um dos 30 crimes de corrupção passiva, e 6 anos e 4 meses de reclusão, para cada um dos 347 crimes de lavagem de dinheiro mais pagamento de multa. Em relação o Luis Pereira Duarte de Amorim, Dodge sugere pena de 8 anos de reclusão e 200 dias-multa, no valor unitário de 5 salários mínimos, para cada um dos 25 crimes de corrupção passiva e pena fixada em 6 anos e 4 meses de reclusão, para cada um dos 268 crimes de lavagem de dinheiro, além de multa.}

^{A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF), encaminhou nesta quarta-feira feira (24) um ofício ao ministro da Economia, Paulo Guedes, solicitando esclarecimentos acerca da informação veiculada pelo jornal Folha de S.Paulo de que os estudos e pareceres técnicos que levaram à proposta governamental de reforma da Previdência e Assistência Social teriam sido classificados com nível de acesso restrito. Em caso de procedência da informação, a PFDC pede que a pasta encaminhe ao Ministério Público Federal os pareceres jurídicos que fundamentam a reserva ao acesso a esses dados.}

^{A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi criada em 2011 e regulamenta o direito constitucional de acesso a informações públicas. A norma criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de dados dos órgãos e entidades do poder público. A normativa vale para os três Poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios, inclusive Tribunais de Contas e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.}

^{Alterações na política nacional de assistência social – A sugestão de reforma da Previdência foi apresentada pelo governo federal ao Congresso em 20 de fevereiro, por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019. A PEC propõe alterações profundas na organização da seguridade social brasileira, com impactos diretos na configuração da atual política nacional de assistência social. Entre as medidas sugeridas pelo texto está o aumento de idades mínimas para a aposentadoria: 62 anos para as mulheres e 65 para os homens, com tempo mínimo de contribuição de 20 anos.}   

^{No caso dos trabalhadores rurais, a proposta iguala a idade para aposentadoria entre homens e mulheres, bem como aumenta o tempo de contribuição. Nesse caso, a idade mínima passaria de 55 para 60 anos, e o tempo mínimo de contribuição passaria de 15 para 20 anos. A proposta de reforma da Previdência também propõe alterações na aposentadoria de professores, no acesso a pensão por morte e na concessão de benefícios a idosos e a pessoas com deficiência, por exemplo. O pedido de informações ao Ministério da Economia é assinado pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat.}

^{A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (23), por unanimidade, reduzir a pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do triplex no Guarujá (SP), de 12 anos e um mês para 8 anos e 10 meses de prisão.}

^{O recurso de Lula no caso foi trazido a julgamento nesta terça-feira pelo relator da Lava Jato no STJ, ministro Felix Fischer, que foi o primeiro a votar por manter a condenação, mas reduzir a pena do ex-presidente. Ele foi acompanhado pelos outros três ministros que participaram do julgamento – Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas.}

^{Foi reduzido também o valor da multa que deve ser paga por Lula, para o equivalente a 875 vezes o salário mínimo vigente à época do cometimento dos crimes, ante os 1.440 salários mínimos anteriores.} 

^{Os ministros reduziram ainda de R$ 16 milhões para R$ 2,4 milhões o valor dos danos que devem ser reparados por Lula em decorrência das vantagens indevidas recebidas. Conforme previsto no Código Penal, uma eventual progressão no regime de cumprimento de pena, de fechado para semiaberto, está condicionada ao pagamento da quantia, ressaltou Fischer em seu voto.}

^{Argumentos rejeitados}

^{Os ministros rejeitaram, porém, aproximadamente duas dezenas de questionamentos feitos pela defesa de Lula, que buscava sobretudo a anulação completa da condenação. Os advogados argumentavam ter havido, por exemplo, parcialidade do ex-juiz Sergio Moro e atuação abusiva dos procuradores da Lava Jato no caso.}

^{Outros argumentos questionavam a competência da Justiça do Paraná para ter julgado o caso e alegavam a irregularidade na juntada de provas aos autos do processo e o cerceamento de defesa pela negativa de perícias em documentos e de realização de interrogatórios e diligências, bem como contradições na sentença, que teria sido baseada unicamente na palavra de um delator, segundo os advogados.}

^{Para os ministros do STJ, contudo, os argumentos da defesa buscavam o reexame de provas, o que a jurisprudência do tribunal superior não permite, ou demonstravam “mera irresignação com o resultado do julgamento” nas instâncias inferiores, nas palavras do ministro Jorge Mussi.}

^{Durante o julgamento, o advogado Cristiano Zanin, que representa Lula e estava presente na sessão, não teve premissão para falar. O presidente da Quinta Turma, Reynaldo Soares da Fonseca, ressaltou que o tipo de recurso apresentado pela defesa do ex-presidente não permitia sustentação oral, segundo o regimento interno do STJ.}

^{Na tentativa de anular a condenação, a defesa de Lula apresentou também um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda deve ser julgado.}

^Condenação

^{Lula foi condenado sob a acusação de receber um apartamento triplex no Guarujá da Construtora OAS, bem como por ocultar a titularidade do imóvel. O total de vantagens indevidas recebidas, segundo a acusação, somaram R$ 3,7 milhões, incluindo ainda os gastos com reformas. A condenação do ex-presidente foi pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.}

^{Na sentença inicial, proferida em julho de 2017, Lula foi condenado a 9 anos e seis meses de prisão pelo então juiz Sergio Moro, que julgou as vantagens recebidas como relacionadas a desvios na Petrobras.}

^{Em janeiro do ano passado, a condenação foi confirmada e a pena aumentada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal, para 12 anos e um mês de prisão – 8 anos e 4 meses pelo crime de corrupção passiva e 3 anos e 9 meses pela lavagem de dinheiro.}

^{Nesta terça-feira, a pena de corrupção foi reduzida pelo STJ para 5 anos e seis meses, enquanto a de lavagem ficou em 3 anos e quatro meses, resultando nos 8 anos e 10 meses finais.}  

^{Lula está preso desde abril do ano passado na carceragem da Superintendência da Polícia Federal (PF) em Cuririba. A prisão foi determinada por Moro após encerrados os recursos em segunda instância, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).}

^{Mesmo com a decisão do STJ, Lula deve continuar preso pelo mesmo entendimento, mas terá direito mais rápido à progressão de regime, quando cumprir um sexto da pena e passar para o regime semiaberto, fato que deve ocorrer em setembro.}

Fonte: Agência Brasil

^{A líder do governo no Congresso Nacional, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), disse hoje (23), que a comissão especial que vai analisar o mérito da reforma da Previdência pode ser instalada ainda nesta quinta-feira (25). Um acordo foi fechado, mais cedo, em reunião com líderes partidários na residência oficial do presidente da Câmara, Rodrigo Maia.}

^{Antes de chegar à comissão especial, a reforma da Previdência precisa ter o parecer de admissibilidade aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A sessão para votar o relatório do deputado Marcelo Freitas (PSL-MG) começou pouco depois das 15 horas.}

^{“Se não houver a votação hoje (23), tem amanhã (24), mas a expectativa é que nós instalemos já na quinta-feira (25) a comissão especial. Foi isso que nós acordamos hoje lá na casa do presidente da Câmara”, disse Joice Hasselmann, após se reunir com o presidente Jair Bolsonaro. O objetivo do governo é evitar atrasos na tramitação da proposta, já que na semana que vem tem feriado na quarta-feira (1º).}

^{“Feriado no meio da semana quebra as nossas pernas aqui no Congresso Nacional. Então, a gente vai antecipar tudo essa semana, para terminar a semana já com a comissão especial instalada com presidente, com relator, e, aí sim, a gente pode respirar um pouquinho mais aliviado”, acrescentou a líder.}

^Acordo

^{Mais cedo, o relator Marcelo Freitas anunciou a retirada de quatro pontos do seu parecer pela admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 6/19). Os quatro itens suprimidos da proposta foram negociados com líderes da base governista. O primeiro é o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador já aposentado que voltar ao mercado de trabalho.}

^{O segundo ponto é a concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência. Os outros pontos são a exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da Previdência e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei complementar, em vez de ser definida pela Constituição, como atualmente.}

^{Para Joice Hasselmann, o acordo para retirada dos quatro pontos evita desgastes na tramitação da proposta nas próximas etapas.}

^{“Foi feito um acordo para tramitar de forma tranquila, sem que haja desgaste da base do governo ou daqueles que se dizem independentes, mas que vão votar com o governo. Lembrem-se que se a gente desgastar agora, a gente pode correr um risco depois. A gente precisa desse voto também na comissão especial e no plenário. Então não adianta sair agora implodindo pontes, quem implode pontes no começo não consegue fazer a travessia, por isso que a gente deu um passinho para trás para agora avançar”, disse a deputada.}

Fonte: Agência Brasil

^{Depois das pressões e negociações com partidos do Centrão, a equipe do presidente Jair Bolsonaro aceita retirar da reforma da Previdência Social quatro pontos da proposta de emenda constitucional (PEC) que está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A intenção do governo com a demonstração de boa vontade para mexer no texto é tentar aprovar a PEC já nesta terça-feira (23).}

^{O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin pediu hoje (17) que o ministro Alexandre de Moraes se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre o inquérito aberto pela própria Corte para apurar notícias falsas (fake news) e ofensas contra ministros do tribunal.} 

^{O pedido de informações foi feito em duas ações que tem Fachin como relator e questionam as medidas que foram determinadas por Moraes, como a retirada do ar de uma reportagem da revista Cruzoé sobre o presidente da Corte, Dias Toffoli, e buscas e apreensões realizadas contra pessoas que criticaram o Supremo nas redes sociais. As duas ações foram protocoladas pela revista e pela Rede Sustentabilidade. Após receber a manifestação, Fachin deve decidir a questão.} 

^{O caso envolvendo críticas sobre a Corte nas redes sociais começou no mês passado.} 

^{Ao anunciar a abertura do inquérito, no dia 14 de março,  Toffoli referiu-se à veiculação de “notícias falsas (fake news)” que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e parentes. Segundo ele, a decisão pela abertura está amparada no regimento interno da Corte.}

^{Na segunda-feira (15), Alexandre de Moraes, que foi nomeado por Toffoli como relator do inquérito, determinou a retirada da matéria jornalística relacionada ao presidente da Corte, Dias Toffoli.} 

^{Ontem (16), Moraes autorizou a Polícia Federal a realizar buscas e apreensões contra quatro pessoas, entre elas, o candidato ao governo do Distrito Federal nas últimas eleições, o general de Exército Paulo Chagas (PRP).}

^{Em seguida, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, arquivou o inquérito, mas Moraes rejeitou a medida.} 

^{Apesar de a procuradora entender que o arquivamento é um procedimento próprio da PGR e irrecusável, Moraes tomou a manifestação com uma solicitação e entendeu que a medida precisa ser homologada pelo STF.} 

Fonte: Agência Brasil

^{Insatisfeitos com o pacote de medidas anunciadas pelo governo Bolsonaro nesta terça-feira (16/04/19), os caminhoneiros planejam uma nova greve nacional para o dia 21 de maio, data em que se completa um ano da última paralisação da categoria.}

^{Segundo o caminhoneiro Wanderlei Alves, conhecido como Dedéco, um dos principais líderes do movimento deflagrado em 2018, se o preço do combustível aumentar, os serviços do setor de transportes rodoviários serão interrompidos imediatamente.}

^{“Nós vamos cruzar os braços assim que tiver aumento do combustível. [Ainda que] Seja daqui a quatro ou cinco dias”, afirmou Dedéco ao Metrópoles. Demonstrando indignação com o pacote apresentado pelo governo, o caminhoneiro afirmou que as verbas direcionadas a obras em estradas não são um benefício, mas sim “obrigação” do Executivo.}

^{Nesta terça, o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou que a medida é resultado da preocupação do presidente Jair Bolsonaro (PSL) com a categoria. No entanto, em áudios enviados ao ministro, lideranças dos caminhoneiros criticaram o plano. “O senhor pode montar o gabinete de crise aí no Palácio do Planalto, porque a paralisação vai acontecer no dia 21, data marcada pelo nosso grupo”, diz uma das mensagens de voz.}

^{Pacote de medidas
Com intuito de evitar futuras paralisações, o governo anunciou medidas para o setor de transportes rodoviários nesta manhã. Entre elas está a criação de uma linha de crédito de até R$ 30 mil para caminhoneiros autônomos que vai permitir a compra de pneus e a manutenção dos veículos.}

^{Está prevista a reserva de R$ 2 bilhões para a conclusão de obras e a manutenção de rodovias por todo o Brasil. O governo também quer criar o cartão-combustível, em parceria com a Petrobras, para agilizar o abastecimento dos caminhões. Porém, a medida ainda não foi oficialmente anunciada, pois está sendo estudada.}

Fonte: metropoles