_{O Ministério Público Eleitoral ajuizou representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em que pede aplicação de multa ao presidente Jair Bolsonaro e outras autoridades por propaganda antecipada e conduta vedada a agente público. Em cerimônia oficial de entrega de títulos de propriedade rural, realizada em Marabá (PA), nessa sexta-feira (18), o presidente exibiu uma camiseta com a mensagem “É melhor Jair se acostumando. Bolsonaro 2022”. O ato foi transmitido ao vivo em rede nacional de televisão aberta, pela TV Brasil.}

_{Para o vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes, que assina a peça, ao fazer expressa menção ao pleito eleitoral de 2022 e à pretensa candidatura, além do contexto dos discursos proferidos no evento, houve claro ato consciente de antecipação de campanha, o que é vedado pela legislação eleitoral, pois causa desequilíbrio na disputa, além de ferir a igualdade de oportunidade dos candidatos. Sabendo que o evento estava sendo transmitido ao vivo pela televisão pública federal, com ampla repercussão na imprensa, o presidente leu os dizeres que estavam estampados na parte da frente da camiseta que recebeu de presente de apoiadores e os exibiu em direção à plateia e à transmissão.}

_{Na ação, o vice-PGE também requer a aplicação de multa por propaganda antecipada negativa e conduta vedada a outras autoridades que participaram do evento e manifestaram apoio ao presidente, citando pesquisas eleitorais ou criticando adversários políticos, em clara referência ao pleito do próximo ano. Entre eles está o pastor Silas Mafaia, que atacou possíveis adversários do presidente na corrida eleitoral de 2022. Já o deputado federal Joaquim Passarinho e o secretário especial de Assuntos Fundiários, Luiz Antônio Nabhan Garcia, assim como Bolsonaro, são apontados pelo uso indevido da máquina pública e a distribuição de bens de caráter social (títulos de propriedade rural) em favor de candidato.}

_{“Restou insofismável não se tratar de um mero ato público oficial típico de governo, mas sim de um verdadeiro ato público de campanha eleitoral antecipada, com promoção pessoal do representado Jair Messias Bolsonaro na condição de candidato às eleições de 2022”, pontua Brill de Góes. Na representação, o vice-PGE lembra, ainda, que esta não é a primeira vez que o presidente utiliza eventos oficiais de governo para promover sua candidatura, contrariando a legislação eleitoral. Em abril, durante viagem oficial a Manaus (AM), ele posou para fotografia ao lado de apoiadores, segurando um banner com a mensagem: “Direita Amazonas – Presidente – Bolsonaro 2022”. A prática reiterada, segundo o MP Eleitoral, afronta os princípios constitucionais da impessoalidade administrativa, da isonomia e da igualdade de oportunidade entre os candidatos.}

_{Argumentos – Na ação, o vice-PGE ressalta que a Lei das Eleições permite a realização de propaganda eleitoral somente a partir do dia 16 de agosto do próximo ano. Embora a legislação possibilite o debate político antes dessa data, sem pedido explícito de voto, não autoriza a utilização indiscriminada de formas de propaganda a qualquer tempo e modo, principalmente aquelas que são proibidas durante o próprio período eleitoral. É o caso, por exemplo, do uso de outdoors ou da veiculação de material de campanha em bens públicos ou de uso comum. A divulgação de propaganda política paga no rádio e na televisão também está entre as práticas proibidas durante o período de campanha e, portanto, antes dele.}

_{Brill de Góes lembra que o próprio TSE tem utilizado como parâmetro para definir o que configura propaganda antecipada ilícita a utilização de expedientes proibidos durante o período oficial de campanha, assim como a violação ao princípio da igualdade e oportunidade entre os candidatos. Ambos os requisitos estão presentes no caso em concreto, pois, além de afetar o equilíbrio da disputa, o ato de propaganda política promovido pelo presidente foi realizado em evento oficial de governo, que estava sendo transmitido ao vivo pela televisão federal, custeada pelo Poder Público.}

_{“É certo que a vedação à propaganda eleitoral antecipada não pode ser de tal modo severa que imponha às normais atividades da política ares de clandestinidade. Todavia, não pode ser de tal modo desregrada que crie zona franca na política, onde tudo possa ser feito, inclusive propaganda eleitoral antes do período regulamentar do calendário ou com expedientes banidos pelo legislador”, afirma o MP Eleitoral na representação. Brill de Góes destaca, ainda, ser fundamental que o TSE defina desde já as balizas e teses sobre os elementos caracterizadores de propaganda eleitoral antecipada para as eleições de 2022, “principalmente para se evitar a violação ao princípio da igualdade de oportunidades entre os pretensos pré-candidatos”.}

_{A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL decidiu nesta terça-feira (15/6) manter a decisão de suspender o corte de energia por inadimplência dos consumidores de baixa renda em todo o Brasil.}

_{A medida, que se encerraria no dia 30 de junho conforme a Resolução Normativa 928/2021, seguirá em vigor até 30 de setembro de 2021 para os consumidores da tarifa social de energia elétrica, contemplando aproximadamente 12 milhões de famílias.}

_{Para o relator do processo, o Diretor Hélvio Guerra, “é importante reconhecer que a pandemia afeta de forma mais intensa a parcela mais vulnerável da população, para a qual a fatura de energia representa proporção mais significativa do orçamento familiar, e com isso a resolução traz medidas protetivas que permitem suportar esse período da pandemia com a manutenção de um serviço que é essencial”.}

_{Como discutido quando da aprovação da REN nº 928/2021, essa decisão por parte da Agência Reguladora, além de assegurar a preservação do fornecimento aos consumidores mais vulneráveis, objetiva uniformizar o tratamento a ser aplicado pelas distribuidoras de energia elétrica, uma vez que governos locais têm emitido decretos para abordar questões associadas ao fornecimento de energia, inclusive tratando questões relacionadas à suspensão. Esse assunto foi recentemente objeto de análise do Supremo Tribunal Federal – STF, que reconheceu como constitucional a lei que proíbe o corte de energia durante a pandemia.}

_{“O nosso objetivo é atenuar o sofrimento da população mais vulnerável, contexto em que se insere a dita prorrogação da proibição de corte no fornecimento por inadimplência para a classe Baixa Renda. Essas medidas têm sido adotadas com seriedade e responsabilidade por esta Agência e, em conjunto com outras adotadas no ano passado, têm permitido resguardar os consumidores de energia elétrica mais carentes sem que haja um comprometimento das concessionárias prestadoras do serviço de distribuição””, disse o diretor-geral da ANEEL, André Pepitone.}

_{O relator do voto, diretor Hélvio Guerra, reforçou ainda que “a vedação do corte de energia não sugere e nem deve ser entendida, de forma alguma, como um estímulo à isenção do pagamento pelo uso da energia elétrica, mas sim como uma ação reguladora que visa garantir a continuidade do fornecimento àqueles que, em razão da sua vulnerabilidade, não tiverem condições de se manter adimplentes”.}

_{Foi definido também o diferimento do pagamento, pelas distribuidoras, por não atendimento dos indicadores de continuidade individual e de conformidade de tensão em regime permanente. A Diretoria da ANEEL definiu que as compensações não realizadas aos consumidores serão creditadas até a fatura emitida em 31 de março de 2022.}

_{A Petrobras anunciou, nesta sexta-feira (11), aumento do gás de cozinha. A partir de segunda-feira (14), o preço médio de GLP sofrerá reajuste de 5,9% nas distribuidoras para R$ 3,40 por quilograma (kg), o que representa aumento médio de R$ 0,19 por kg.}

_{Nesta sexta, a petroleira também anunciou redução de 2% da gasolina nas refinarias, a partir de sábado. O preço médio do diesel, por sua vez, não sofrerá alterações.}

_{“Importante reforçar o posicionamento da Petrobras que busca evitar o repasse imediato para os preços internos da volatilidade externa causada por eventos conjunturais. Nossos preços seguem buscando o equilíbrio com o mercado internacional e acompanham as variações do valor dos produtos e da taxa de câmbio, para cima e para baixo”, afirma a companhia, em comunicado.}

_{A Petrobras reforça que “os valores praticados nas refinarias são diferentes dos percebidos pelo consumidor final no varejo”. A empresa lembra que até chegar ao consumidor são acrescidos “tributos federais e estaduais, custos para envase pelas distribuidoras, além dos custos e margens das companhias distribuidoras e dos revendedores”.}

_{Custo do gás no Brasil}

_{O “carro do gás passando na sua rua” está anunciando preços mais salgados nos últimos meses, como você já deve ter reparado. Já não é raro encontrar botijões de 13 kg vendidos a mais de R$ 100 –na região Norte, por exemplo, o preço chega a R$ 113.}

_{Em maio, o preço do gás de cozinha subiu 1,24%, em média, em todo o Brasil, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Já o gás encanado teve aumento de 4,58%.} 

_{Considerando que a conta de luz subiu 5,73% e a conta de água e esgoto teve aumento de 1,61%, o grupo Habitação foi o que teve mais impacto no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) em maio, sendo responsável pelo incremento de 0,28 percentual. No mês passado, a inflação oficial do Brasil avançou 0,83%, a maior taxa para o mês desde 1996.} 

_{E para quem se pergunta se o preço do gás vai cair, podemos dizer que o cenário não é tão animador assim.} 

_{Primeiro, temos que entender os fatores que determinam o preço do gás no Brasil. O economista e professor da FGV-RJ (Fundação Getulio Vargas) Mauro Rochlin conversou com o CNN Brasil Business para explicar a formação de preço do combustível.} 

_{O gás de cozinha ou encanado é um derivado do petróleo. Portanto, o preço do combustível fóssil é o principal fator para a formação de preço do botijão. E é aí que a coisa começa a ficar complicada.} 

_{O barril do petróleo Brent era negociado a US$ 72,40 nesta quinta-feira, muito próximo do patamar pré-pandemia –em 20 de maio de 2019, a cotação alcançou US$ 72,83. No período mais agudo da recente crise econômica, o preço do barril do Brent chegou a afundar para US$ 22,74.} 

_{Portanto, se o petróleo está mais caro, o gás na sua cozinha também ficará.} 

_{Ainda é preciso considerar que a commodity é negociada em dólares. Hoje, cada dólar vale cerca de R$ 5. É verdade que o real está se valorizando ante a moeda norte-americana, mas a alta do preço do petróleo vem anulando este que seria um fator positivo no preço do gás.} 

_{O governo interveio e zerou a alíquota de PIS e Cofins que incide sobre o gás de cozinha, mas a redução no preço não chegou ao consumidor porque as empresas aproveitaram para ter alguma margem de lucro.} 

_{“Muitas companhias já avisaram que, analisando a planilha de custos, não poderão repassar a queda do imposto, ou seja, a medida só vai ajudar a aumentar a lucratividade das distribuidoras”, disse, em março, o presidente da Associação Brasileira dos Revendedores de Gás Liquefeito de Petróleo (Asmirg), Alexandre Borjaili.}

_{Da CNN Brasil}

_{A Anvisa autorizou a indicação da vacina Comirnaty, da Pfizer, para crianças com 12 anos de idade ou mais. Com isso, a bula da vacina passará a indicar esta nova faixa etária para o Brasil.}  

_{A ampliação foi aprovada após a apresentação de estudos desenvolvidos pelo laboratório que indicaram a segurança e eficácia da vacina para este grupo. Os estudos foram desenvolvidos fora do Brasil e avaliados pela Anvisa.}  

_{Antes, a vacina Comirnaty estava autorizada para pessoas com 16 anos de idade ou mais. Até o momento, esta é a única entre as vacinas autorizadas no Brasil com indicação para menores de 18 anos.}  

_{A vacina da Pfizer foi a primeira a receber o registro definitivo para vacinas Covid-19 no Brasil.} 

_{A Anvisa concedeu autorização para a pesquisa clínica da vacina Butanvac, do Instituto Butantan. Com isso, os testes com a vacina em humanos poderão ter início no Brasil.}

_{Antes de iniciar a vacinação dos voluntários, o Instituto ainda apresentará algumas informações complementares sobre testes em andamento com a vacina. Logo em seguida, o Butantan deve iniciar a aplicação experimental da Butanvac.}

_{Esta será a primeira vez que a Butanvac será aplicada em humanos e por isso serão conduzidas as fases clínicas 1 e 2.}

_{Para a autorização do estudo clínico, a Anvisa e o Butantan realizaram, ao longo dos últimos dois meses, uma intensa troca de informações e de reuniões com o objetivo de que todos os aspectos do estudo estivessem claros e com garantias de segurança aos voluntários.}

_{A anuência da pesquisa será publicada nesta quinta-feira (10/6) no Diário Oficial da União.}

_{Sobre a pesquisa}

_{A pesquisa clínica de fase 1 e 2 da Butanvac está dividida em três etapas (A, B e C). Neste momento, está autorizada a etapa A do estudo, que vai envolver 400 voluntários. Ao todo, as fases clínicas 1 e 2 têm previsão de seis mil voluntários com 18 anos ou mais.}

_{A vacina será aplicada com duas doses, em um intervalo de 28 dias entre a primeira e a segunda dose. O estudo deve ser realizado no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (HCFMUSP) e no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (HCFMRP).}

_{A Agência vem trabalhando ininterruptamente na avaliação de todos os dossiês referentes aos produtos relacionados ao combate à Covid-19 que lhe foram apresentados.}

_{O TCU (Tribunal de Contas da União) disse nesta 2ª feira (7.jun.2021) que é falsa afirmação do presidente Jair Bolsonaro. Horas antes, ele atribuiu a suposto relatório do tribunal informação que “em torno de 50% dos óbitos de 2020 por covid não foram por covid”.}

_{Em nota, o tribunal nega a existência de qualquer conclusão nesse sentido: “O TCU esclarece que não há informações em relatórios do tribunal que apontem que ‘em torno de 50% dos óbitos por Covid no ano passado não foram por Covid’, conforme afirmação do Presidente Jair Bolsonaro divulgada hoje”.}

_{De acordo com Bolsonaro, o documento “não é conclusivo”, teria sido finalizado “há uns dias” e seria divulgado pelo Planalto na tarde desta 2ª feira (7.jun).} 

_{Não é a 1ª vez que o presidente contesta a causa das mortes por covid-19. Bolsonaro afirma que há superdimensionamento nos números divulgados diariamente pelos órgãos oficiais dos Estados.}

_{“Nós vimos no ano passado muitos vídeos mostrando parentes que diziam que não era morte por covid”, declarou.}

_{A capa da edição da revista britânica Economist publicada nesta 5ª feira (3.jun.2021) traz a imagem a estátua do Cristo Redentor no Rio recebendo oxigênio e o título: “Brazil’s dismal decade“, que se traduz por “A década sombria do Brasil”. A revista traz uma reportagem especial sobre o país com a mesma imagem e a manchete “On the brink”, ou “À beira [do colapso]”.} 

_{A revista afirma no texto que “o Brasil enfrenta sua pior crise desde a redemocratização em 1985”. Lista como desafios a serem superados como “estagnação econômica, ruína ambiental, regressão social e o pesadelo da covid-19”.}

_{O presidente Jair Bolsonaro é retratado como responsável por ter piorado um quadro que era desfavorável antes mesmo da pandemia. “Com Bolsonaro como seu médico, o país está agora em coma”. A revista afirma que o presidente “abandonou” o apoio a reformas liberais propostas pelo ministro Paulo Guedes (Economia) que possam resultar na perda de votos para a reeleição. Não cita quais.}

_{Conhecido como “G7”, o grupo majoritário de integrantes da CPI da Covid, formado por senadores de oposição de independentes, ganhou uma integrante da bancada feminina.}

_{Nesta quinta, depois de uma reunião com o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) selou a participação nas reuniões do time que dá as cartas na CPI, com o maior número de votos entre os 11 titulares da comissão. O blog presenciou o final da reunião.}

_{“Eu tenho experiência em participação de CPIs como deputada estadual e como deputada federal”, disse Eliziane ao blog ao final do encontro com Aziz. Ela tem sido elogiada por colegas pela qualidade dos questionamentos que faz aos depoentes da CPI.}

_{Na noite desta quinta, Eliziane já participou da reunião na casa do presidente da CPI. Mesmo sem voto, Eliziane, assim como suplentes da CPI, são considerados parte do núcleo decisório que tem traçado os caminhos da comissão, já que há titulares da CPI que não viajam a Brasília toda semana e participam de forma remota.}

_{O G7 abarcava sete dos 11 senadores com voto na CPI. Eles se consideram independentes ou de oposição ao governo e tentam evitar que a CPI acabe em pizza. Aos poucos, foi recebendo suplentes, que votam quando os titulares não participam da sessão.}

_{O grupo inclui Aziz, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Renan Calheiros (MDB-AL), Otto Alencar (PSD-BA), Humberto Costa (PT-PE), Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Rogério Carvalho (PT-SE).}

_{Nas reuniões remotas dos finais de semana, que têm acontecido nos domingos pela manhã, as discussões ganham a participação de Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Eduardo Braga (MDB-AM).}

_{O Globo.com}

_{Governadores de 17 estados e do Distrito Federal ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 848, com pedido de liminar, para suspender atos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, instalada no Senado Federal, que implique a convocação de governadores para depoimento na comissão. Eles argumentam que a convocação de chefes do Poder Executivo – federal, estadual ou municipal – para depor em CPI configura lesão à cláusula pétrea da separação de Poderes.}

_{Outro argumento é o de que a competência fiscalizatória do Poder Legislativo federal é restrita à administração pública federal. Assim, a convocação de governadores em CPIs instaladas no Congresso Nacional para apurar fatos relacionados à gestão local representaria nova hipótese de intervenção federal nas gestões administrativas estaduais.}

_{Entre os governadores convocados pela CPI, assinam a ação Waldez Góes (Amapá), Wilson Lima (Amazonas), Ibaneis Rocha (Distrito Federal), Helder Barbalho (Pará), Wellington Dias (Piauí), Marcos Rocha (Rondônia), Carlos Moisés (Santa Catarina) e Mauro Carlesse (Tocantins).}

_{Mesmo sem terem sido chamados pela comissão, também são signatários Renan Filho (Alagoas) Rui Costa (Bahia), Renato Casagrande (Espírito Santo), Ronaldo Caiado (Goiás), Flávio Dino (Maranhão), Paulo Câmara (Pernambuco), Eduardo Leite (Rio Grande do Sul), Cláudio Castro (Rio de Janeiro), João Doria (São Paulo) e Belivaldo Chagas (Sergipe).}

_{No mérito, eles pedem que seja reconhecida a impossibilidade de convocação dos chefes do Poder Executivo para depor em CPIs ou, subsidiariamente, que seja fixada tese vedando a convocação de governadores para depor em CPIs instauradas no âmbito do Congresso Nacional para apuração de fatos relacionados à gestão local.}

_{A bandeira tarifária em junho de 2021 será vermelha, patamar 2, com custo de R$6,243 para cada 100kWh consumidos. Maio foi o primeiro mês da estação seca nas principais bacias hidrográficas do Sistema Interligado Nacional (SIN), registrando condições hidrológicas desfavoráveis. Junho inicia-se com os principais reservatórios do SIN em níveis mais baixos para essa época do ano, o que aponta para um horizonte com reduzida geração hidrelétrica e aumento da produção termelétricas. Essa conjuntura pressiona os custos relacionados ao risco hidrológico (GSF) e o preço da energia no mercado de curto de prazo (PLD), levando à necessidade de acionamento do patamar 2 da Bandeira Vermelha. O PLD e o GSF são as duas variáveis que determinam a cor da bandeira a ser acionada.}

_{Criado pela ANEEL, o sistema de bandeiras tarifárias sinaliza o custo real da energia gerada, possibilitando aos consumidores o bom uso da energia elétrica. O funcionamento das bandeiras tarifárias é simples: as cores verde, amarela ou vermelha (nos patamares 1 e 2) indicam se a energia custará mais ou menos em função das condições de geração.}

_{Com as bandeiras, a conta de luz ficou mais transparente e o consumidor tem a melhor informação, para usar a energia elétrica de forma mais eficiente, sem desperdícios.}

_{Com o acionamento da bandeira vermelha em seu maior patamar é importante reforçar aos consumidores ações relacionadas ao uso consciente e ao combate ao desperdício de energia..}

_{De acordo com reportagem da CNN, o Tribunal de Contas da União (TCU) enviou documentos à CPI da Covid-19 afirmando que o órgão apura eventuais irregularidades na utilização de recursos federais em 13 estados e 35 municípios. Eles se somam aos 48 processos existentes na corte de contas envolvendo órgãos federais.}

_{Dentre os estados, o Amazonas lidera em números de processos, com três investigações. Quase todas focam na contratação de empresas especializadas no transporte de pacientes com Covid-19.}

_{Já em São Paulo, por exemplo, o TCU apura em duas investigações possíveis irregularidades na aquisição de suprimentos e equipamentos médicos, como aventais descartáveis e cotonetes para realização de teste diagnóstico para o coronavírus.}

_{Além dos dois estados, também são investigados os governos do Amapá, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Tocantins e Distrito Federal.}

_{A maior parte das acusações indica gestão pouco eficiente dos recursos públicos federais, como, por exemplo, a contratação emergencial de leitos. Possíveis superfaturamentos na compra de equipamentos médicos, parte deles com dispensa de licitação, e irregularidades na contratação de empresas também figuram entre as acusações.}

_{Maranhão – “A Secretaria de Estado da Saúde (SES) informa que comprovou no processo a legalidade de todos os atos na compra dos Equipamentos de Proteção Individual.”}

_{É aguardar e conferir, mas talvez a reportagem da CNN explique o motivo da ação no STF de 18 governadores brasileiros para evitar que prestem esclarecimentos na CPI, após serem convocados.}

_{O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), e os gestores de mais 17 estados protocolaram ontem, 28, no STF uma ação pedindo a suspensão da convocação de 9 deles pela CPI da Covid.}

_{Os governadores que assinam a peça são Wilson Lima (Amazonas), Ibaneis Rocha (Distrito Federal), Waldez Góes, (Amapá), Helder Barbalho (Pará), Marcos Rocha (Rondônia), Carlos Moisés (Santa Catarina), Mauro Carlesse (Tocantins), Wellington Dias (Piauí), todos convocados pela CPI.}

_{Rui Costa (Bahia), Ronaldo Caiado (Goiás), João Doria (São Paulo), Renato Casagrande (Espírito Santo), Paulo Câmara (Pernambuco), Cláudio Castro (Rio de Janeiro), Eduardo Leite (Rio Grande do Sul), Belivaldo Chagas (Sergipe), Renan Filho (Alagoas) e Flávio Dino (Maranhão) também são signatários da ação, mas não foram convocados a depor na Comissão.}

_{A convocação dos governadores pela CPI tem como objetivo começar a investigar se houve desvio de recursos transferidos pela União para o enfrentamento da covid-19. Além das oitivas dos gestores, os senadores aprovaram um pacote com 108 requerimentos que direcionam os rumos da investigação para estados e municípios, como prevê o ato de criação do colegiado.}

_{O Ministério da Saúde está antecipando a vacinação contra a Covid-19 para os profissionais da educação e já autoriza paralelamente da população em geral por ordem decrescente de faixa etária. A pasta começará a enviar doses aos estados, de forma escalonada, para atender a esse público, juntamente com outros grupos prioritários definidos pelo Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 (PNO).}

_{A motivação da priorização dos profissionais da educação se deve aos impactos sociais ocasionados pela Covid-19 com a necessidade de volta às aulas presenciais. As creches e escolas contribuem não só para a educação de milhares de brasileirinhos como também garantem a segurança alimentar das crianças.}

_{No caso dos profissionais da educação, a orientação é seguir essa ordem de prioridade: creches, pré-escolas, ensino fundamental, ensino médio, profissionalizantes e EJA e, na sequência, trabalhadores da educação do ensino superior.
Para além dos grupos prioritários, entre eles os profissionais da educação, o Ministério da Saúde também inicia paralelamente a vacinação da população geral, entre 18 e 59 anos. Isso porque estados e municípios relataram demanda diminuída dos grupos elencados no plano de vacinação.}

_{Esse grupo poderá começar a ser imunizado de maneira escalonada e por faixas etárias decrescentes, desde que a vacinação dos grupos prioritários restantes seja mantida e cumprida, de acordo com a ordem estabelecida pelo PNO.}

_{As recomendações foram pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), realizada nesta quinta-feira (27/5), com representantes do Ministério da Saúde, estados e municípios. As orientações também estão em uma nota técnica do Programa Nacional de Imunizações (PNI).}

_{Nesta terça-feira, 25 de maio, o Ministério da Saúde (MS) publicou a Portaria 1.059/2020 que libera R$ 1,048 bilhão para custeio de 21.998 leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) para pacientes com Covid-19. Segundo o texto, serão beneficiadas mais de mil unidades de saúde localizadas em Municípios de todas as unidades federativas, além do Distrito Federal.}

_{A lista de hospitais, fundações, associações hospitalares, santas casas, institutos, pronto socorros e demais estabelecimentos que receberão, em caráter excepcional, os recursos pode ser conferida na portaria.}

_{Os valores disponibilizados correspondem ao mês de maio, tendo como origem recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.}

_{Por entender que o diálogo e a cooperação institucionais são imprescindíveis para a solução de conflitos, sobretudo aqueles envolvendo as unidades federativas, o procurador-geral da República, Augusto Aras, recomendou que os pedidos constantes na Ação Civil Originária (ACO) 3.359 – na qual se discute a redução de repasses do Programa Bolsa Família aos estados do Nordeste – sejam submetidos à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF). A manifestação foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é buscar solução amigável para o litígio ou criar condições para que a questão seja decidida em audiência de conciliação no Supremo, com a participação dos demais estados brasileiros.}

_{Criada em 2007, a CCAF faz parte da estrutura da Advocacia-Geral da União (AGU). Seu objetivo é prevenir e reduzir o número de litígios judiciais que envolvam a União, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. A unidade também busca dar resolução a controvérsias junto a estados, Distrito Federal e municípios.}

_{A ACO 3.359 foi ajuizada no Supremo pelos estados da Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte. Posteriormente, Alagoas foi admitido no polo ativo. Os autores alegam que houve redução expressiva de benefícios do Bolsa Família ao Nordeste e que, como consequência a prestação de outros serviços públicos foi comprometida por causa do aumento do número de pessoas em situação de vulnerabilidade social. Os estados pedem que a União seja obrigada a indicar os critérios e o eventual cronograma para a concessão dos benefícios e de eventuais cortes, “de modo a contemplar de maneira isonômica e equânime os brasileiros que necessitam do programa e que residem nos estados autores”.}

_{Em agosto de 2020, em votação unânime, o Plenário do STF referendou medida cautelar deferida pelo ministro Marco Aurélio, determinando que o governo federal suspendesse os cortes no programa enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19. O caso agora será novamente levado ao Plenário para análise de mérito.}

_{O que diz o MPF – Para Augusto Aras, o intuito da ACO 3.359 é a concessão de tratamento isonômico aos estados autores em relação aos demais entes da federação e o cumprimento do objetivo fundamental da República de reduzir as desigualdades sociais e regionais. Para atingir esses objetivos, argumenta o PGR, as partes envolvidas podem lançar mão de um instrumento do processo civil contemporâneo: a autocomposição. Por meio dessa ferramenta, o juiz desempenha um papel de harmonizador natural dos interesses sociais, atuando na busca da conciliação das divergências e construindo espaços de diálogo entre as posições conflitantes.}

_{Aras lembra que o próprio STF, em 2020, criou o Centro de Mediação e Conciliação (CMC), responsável pela busca e implementação de soluções consensuais nos processos em andamento na Corte. O mecanismo pode ser acionado em qualquer fase processual. “A atuação coercitiva do Poder Judiciário há de ser sempre supletiva e parcimoniosa”, avalia.}

_{O PGR considera que os esforços da União para garantir estabilidade social e econômica durante o período de emergência em saúde pública, inclusive viabilizando o pagamento de auxílio emergencial, reforçam a possibilidade de um acordo. “A busca pela solução conciliatória pode ensejar desfecho mais célere e proveitoso para as partes, além de permitir a solução uniforme para preservar a segurança jurídica”, afirma.}

_{Mérito – Ao contrário do alegado pelos estados, prossegue o procurador-geral, a União demonstrou ao longo do processo que o repasse dos benefícios do Bolsa Família é um procedimento automatizado e impessoal e que a liberação de recursos independe do estado de residência, sendo priorizados os municípios que apresentam menor percentual de cobertura do programa, diante da estimativa de famílias em situação de maior pobreza.}

_{“Nesse contexto, há de se reconhecer a inexistência de prova de tratamento anti-isonômico entre famílias no Programa Bolsa Família, o qual não gere verbas destinadas aos estados, mas, sim, ações de transferência de renda para as famílias brasileiras em situação de pobreza ou extrema pobreza, de acordo com os critérios de priorização previstos na legislação pertinente, que vincula a atuação da União, por força do princípio da legalidade”. Ao final, caso não seja acolhida a proposta para tentativa de solução amigável do litígio ou para designação de audiência de conciliação, o procurador-geral da República opina pela improcedência da ação.}

_{De cada 10 doses de vacinas contra a covid-19 aplicadas no Brasil, nos 24 primeiros dias de maio, 7 foram do imunizante da AstraZeneca/Oxford. A CoronaVac responde por duas a cada 10 e a Pfizer por uma.}

_{Os 3 imunizantes são os únicos usados no país até o momento. Os dados são do Localiza SUS, plataforma do Ministério da Saúde.}

_{De todas as doses aplicadas até agora desde o começo da vacinação, 65,6% são da CoronaVac, 32,7% da AstraZeneca e 1,8% da Pfizer.}

_{Em todos os meses anteriores a maio, a vacina mais usada foi a CoronaVac. O imunizante foi uma aposta do governador de São Paulo, João Doria (PSDB). Foi desenvolvido pela biofarmacêutica chinesa Sinovac.}

_{A vacina é produzida no Brasil pelo Instituto Butantan, ligado ao governo paulista, com insumos chineses. A matéria-prima esteve em falta nas últimas semanas. Segundo o estudo clínico do instituto, a eficácia do imunizante é de 50% após duas doses.}

_{Esse é o 1º mês em que a AstraZeneca ultrapassa a CoronaVac. A vacina foi desenvolvida pela farmacêutica anglo-sueca AstraZeneca em parceria com a universidade inglesa Oxford.}

_{É produzida no Brasil pela Fiocruz, vinculada ao Ministério da Saúde, também com insumos chineses. Foi uma aposta do governo federal, que tem uma disputa política com o governo de Doria.}

_{Vários estudos clínicos foram realizados sobre a eficácia da vacina. Segundo a bula da vacina autorizada pela Anvisa, a eficácia é de 80% quando o intervalo entre as duas doses é superior a 12 semanas –recomendação usada no Brasil.}

_{Quatro estados brasileiros já monitoram casos suspeitos de contaminação pela nova cepa do coronavírus que foi originada na Índia. Na quinta-feira (20), o Maranhão tornou-se o primeiro estado a confirmar casos de infecção pela nova cepa, identificada em seis dos 24 tripulantes do navio chinês MV Shandong Da Zhi.} 

_{Dos seis infectados, um foi intubado depois de piora no quadro clínico.} 

_{Também a Secretaria de Saúde do Ceará está monitorando um caso suspeito. Trata-se de um homem indiano que chegou de avião ao estado em 9 de maio. No dia 17, ele testou positivo para a Covid-19. O homem é funcionário marítimo e iria embarcar em um navio, mas foi impedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e segue em isolamento.} 

_{O material genético do paciente foi encaminhado para ser testado pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)}

_{No Rio de Janeiro, um homem que mora em Campos dos Goytacazes, no norte do estado, testou positivo ao voltar de uma viagem de trabalho na Índia. O teste que apontou a infecção por Covid-19 foi feito no sábado (22), no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo.}

_{Mesmo depois de fazer o teste, o homem embarcou em um voo doméstico para o Rio de Janeiro e então seguiu de carro até Campos dos Goytacazes. O paciente está isolado na cidade e sendo monitorado por autoridades sanitárias locais.} 

_{A Anvisa já notificou as duas companhias aéreas envolvidas no deslocamento do paciente para que enviem à agência a lista completa de nomes dos passageiros e tripulação presentes nos voos.} 

_{Um novo exame de Covid-19 será realizado pelo Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels (Lacen/RJ), onde serão tratadas em regime de urgência.}

_{O Ministério da Saúde ainda foi informado de dois casos suspeitos que estão sob investigação no município de Primavera, no estado do Pará. Os dois homens, engenheiros navais, estiveram no Maranhão nos últimos dez dias e tiveram contato indireto com tripulantes do navio MV Shandong Da Zhi.} 

_{Os dois homens apresentaram síndrome gripal, com relatos de dor de garganta, febre, coriza, tosse e dor de cabeça, e testaram positivo para Covid-19. Eles relataram que trabalham no porto de Itaqui, no Maranhão, e frequentam constantemente o local de trabalho em uma unidade em São Luís.}

_{A secretaria estadual de Saúde do Pará afirmou que amostras dos testes dos pacientes foram encaminhadas para sequenciamento genético no Instituto Evandro Chagas, a fim de se verificar se os homens foram infectados pela cepa B.1.617.2, como é conhecida a variante identificada na Índia.} 

_{Em nota, o Ministério da Saúde diz que os casos do Pará estão sendo enviados para sequenciamento e afirma ainda que há um caso em estudo em Minas Gerais.}

_{“O Ministério da Saúde informa que o caso de Minas Gerais, teve o resultado detectável para Covid-19 e foi enviado para sequenciamento genético, com previsão de resultando ainda nesta semana. Já os dois casos do Pará, a partir da investigação pelo estadual, foi excluído a possibilidade de contato direto ou indireto com os tripulantes do Navio fundeado no Estado do Maranhão.  A pasta esclarece que esses pacientes seguem em monitoramento e isolamento social. Mesmo excluída a possibilidade de vínculo com os casos do Maranhão, as amostras foram encaminhadas para sequenciamento genético.”}

_{Da CNN}

_{A vacina Sputnik V tem alta eficácia de proteção contra a variante P.1 do coronavírus, identificada pela primeira vez em Manaus, no Amazonas. A informação é de um estudo realizado pelo Instituto de Virologia da Universidade Nacional de Córdoba, na Argentina, e divulgado nesta 2ª feira (24.mai.2021) pelo RDIF (Fundo Russo de Investimento Direto).}

_{De acordo com a pesquisa, o imunizante permite que a cepa brasileira seja neutralizada já na aplicação da 1ª dose do imunizante. O levantamnete levou em conta 800 amostras retiradas de 285 pessoas com mais de 20 anos de idade e menos de 65, em Córdoba.}

_{Observou-se que 99,65% dos vacinados com a Sputnik V desenvolveram anticorpos no 42º dia depois da aplicação da 2ª dose da vacina.}

_{Até esta 2ª feira, a vacina russa foi registrada em 66 países com uma população total de mais de 3,2 bilhões de pessoas. Em comunicado a imprensa, o RDIF disse que a Sputnik V ocupa o 2º lugar entre as vacinas contra a covid-19 em todo o mundo em termos de número de aprovações emitidas por reguladores governamentais.}

_{Do Poder 360}

_{A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal, de autorizar busca e apreensão e quebra do sigilo bancário e fiscal do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, foi dada para que se investigue se há participação do ministro em um esquema de facilitação de exportação ilegal de madeira.}

_{Para embasar o pedido, a Polícia Federal aponta supostas “movimentações suspeitas” no escritório de advocacia do qual o ministro é sócio.}

_{O ministro Alexandre ressalta  que a investigação indicou  “movimentação extremamente atípica envolvendo o escritório de advocacia cujo Ministro de Estado é sócio (50%), durante o período compreendido de 01/01/2012 a 30/06/2020, em valores totais de R$ 14.162.084,00 (catorze milhões, cento e sessenta e dois mil e oitenta e quatro reais), situação que recomenda, por cautela, a necessidade de maiores aprofundamentos”.}

_{A decisão foi tomada em petição divulgada na manhã desta quarta-feira (19/5) pelo STF. “De acordo com a representação da autoridade policial, os depoimentos, os documentos e os dados coligidos sinalizam, em tese, para a existência de grave esquema de facilitação ao contrabando de produtos florestais o qual teria o envolvimento de autoridade com prerrogativa de foro nessa Suprema Corte, no caso, o Ministro do Meio Ambiente, Ricardo de Aquino Salles; além de servidores públicos e de pessoas jurídicas”, descreve Moraes.}

_{De acordo com o ministro, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) identificou “operações suspeitas” envolvendo o escritório de advocacia do ministro Ricardo Salles.}

_{“A esse respeito, a representação ainda aponta a possível existência de indícios de participação do Ministro do Meio Ambiente, Ricardo de Aquino Salles, em razão de comunicações ao Coaf por operações suspeitas realizadas, também nos últimos anos, por intermédio do escritório de advocacia do qual o referido Ministro de Estado é sócio”, diz a decisão.}

_{A Polícia Federal também destacou, conforme narra Alexandre, que parte das empresas envolvidas e ao menos dois agentes públicos investigados também tiveram “inúmeras comunicações” ao Coaf por operações suspeitas.}

_{De acordo com uma testemunha, desde janeiro de 2021, outro agente público investigado nos autos (Leopoldo Penteado Butkiewicz), por ser assessor especial do atual ministro de Meio Ambiente, passou a atuar de forma direta no Ibama.}

_{A testemunha disse que desde 2015 (período em que atua na área de infrações ambientais) “nunca tinha visto um assessor direto do Ministro do Meio Ambiente atuar dessa forma e que, segundo se recorda, o referido agente público de confiança participaria dos grupos de Whatsapp do SIAM/GAB, tendo por diversas vezes dado ordens diretamente ao depoente e intercedido em favor de autuados”.}

_{No inquérito, a Polícia Federal lembra a reunião ministerial do dia 22 de abril na qual o ministro disse que ia aproveitar a pandemia para “passar a boiada”. Segundo o ministro Alexandre, “o referido modus operandi teria sido aplicado na questão das exportações ilícitas de produtos florestais, pois, na ausência de um parecer do corpo técnico especializado que objetivasse a eventual revogação da Instrução Normativa n. 15/2011, do Ibama, o que se viu na prática foi a elaboração de um parecer por servidores de confiança, em total descompasso com a legalidade”.}

_{“Passando a boiada”
Em sua representação enviada ao Supremo, a Polícia Federal menciona a reunião ministerial de 22 de abril do ano passado, em que Salles sugeriu que alterações de normas infralegais fossem feitas por meio de pareceres que subsidiariam atos administrativos. “(…) Tem um monte de coisa que é só parecer, caneta, parecer, caneta”, afirmou.}

_{Segundo a PF, esse modus operandi teria sido aplicado na tentativa de atribuir legalidade a lotes de madeira brasileira apreendidos nos Estados Unidos por autoridades daquele país. As empresas responsáveis pela mercadoria — ainda de acordo com a PF — tentaram contornar a questão consultando servidores nomeados ou promovidos por Salles.}

_{Em seguida, essas empresas teriam protocolado um pedido para caducar os efeitos de uma instrução normativa do Ibama que estabelece os procedimentos para a exportação de madeira (IN 15/11). Esse requerimento teria sido encaminhado ao presidente do Ibama e, ainda segundo a PF, Salles se encontrou, no mesmo dia, com representantes dessas exportadoras. A revogação da instrução normativa, segundo os autos, acabou sendo revogada pelo Ministério do Meio Ambiente por meio de um despacho baseado em parecer feito por servidores de confiança de Salles — e não por meio de parecer feito por corpo técnico especializado.}

_{Clique aqui para ler a decisão}

_{Do Conjur}

_{O segundo decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que será creditado na próxima quinta-feira, 20 de maio, será de R$ 871.716.785,03, levando em conta a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 1.089.645.981,29.}

_{A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que, no 2º decêndio, a base de cálculo é dos dias 1º a 10º do mês corrente. Esse valor geralmente é o menor do mês e representa em torno de 20% do valor esperado para o mês inteiro.}

_{De acordo com os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o 2º decêndio de maio de 2020, comparado com mesmo decêndio do ano anterior, apresentou um crescimento de 20,07% em termos nominais (valores sem considerar os efeitos da inflação). O acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, teve crescimento de 61,17%.}

_{Quando o valor do repasse é deflacionado, levando-se em conta a inflação do período, comparado ao mesmo período do ano anterior, o crescimento é de 12,04%. A soma do 1º e 2º decêndio mostra que o fundo está em crescimento de 50,39% dentro do mês, se comparado ao mesmo período de 2020, levando-se em conta a inflação do período.}

_{Com relação ao acumulado do ano, verifica-se que o valor total do FPM vem apresentando uma oscilação. O total repassado aos Municípios no período de 2021, apresenta um crescimento de 25,50% em termos nominais (sem considerar os efeitos da inflação) em relação ao mesmo período de 2020. Ao considerar o comportamento da inflação, observa-se que o FPM acumulado em 2021 apresenta crescimento de 18,62% em relação ao mesmo período do ano anterior.}

_{Confira aqui o valor do seu Município}

_{Da Agência CNM de Notícias} 

Linhas de transmissão de energia, energia elétrica

_{Os governadores dos nove estados do Nordeste divulgaram nesta quarta-feira (19) uma carta conjunta contra a privatização da Eletrobras. A desestatização da companhia está na pauta desta quarta do plenário da Câmara.}

_{O documento cita que “a intenção do governo federal é vender geradoras, transmissoras e distribuidoras de energia abrindo espaço para a especulação no preço da energia elétrica em nome de uma margem maior de lucros”.}

_{Os estados citam que a estatal responde por 30% da geração de energia do país e por metade da transmissão. “Este processo de desestatização, além de impactar a tarifa de energia para os consumidores, abrirá caminho para a precarização na prestação do serviço, configurando-se um absurdo energético, hidráulico e institucional”, diz a carta.}

_{Para os governadores nordestinos, a privatização gerará insegurança energética e “perda de potência dos projetos de desenvolvimento regional, principalmente do Norte de Nordeste do país, sabidamente regiões com menores índices de desenvolvimento humano e alto potencial de geração de energia”.}

_{Leia a íntegra da carta:}

_{Do Congresso em Foco}  

_{O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, retirou o sigilo da decisão que determina uma série de medidas cautelares de busca e apreensão, quebra de sigilos bancário e fiscal, suspensão do cargo, entre outras, relativas a diversos agentes públicos e pessoas jurídicas, investigados em operação que apura suposto envolvimento em esquema de facilitação ao contrabando de produtos florestais.} 

_{A decisão foi tomada na Petição (PET) 8975. Entre as medidas, o ministro determina a quebra de sigilos bancário e fiscal do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e o afastamento de Eduardo Bim do cargo de presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).}

_Reabertura

_{O ministro determinou o desarquivamento do caso a pedido da Polícia Federal, que apresentou por meio de representação novos elementos probatórios relacionados aos fatos descritos na PET 8975.}

_{A petição – uma notícia-crime apresentada no ano passado contra o ministro Salles pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES), pela deputada federal Joênia Wapichana (Rede-RR) e pelo deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) – apontava o suposto cometimento dos crimes de prevaricação e advocacia administrativa e crimes de responsabilidade em razão de manifestação de Salles em reunião ministerial ocorrida em abril de 2020.}

_{O caso havia sido arquivado em outubro do ano passado, quando o ministro Alexandre de Moraes acolheu parecer da Procuradoria-Geral da República segundo o qual não haveria, na queixa-crime, qualquer indício real de fato típico ou indicação dos meios que o ministro do Meio Ambiente teria empregado em relação às condutas objeto de investigação.}

_{Leia a íntegra da decisão que determina as diligências, da decisão complementar, do despacho que levanta o sigilo e do desarquivamento.}

_{O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da secretária de Gestão do Trabalho e da Educação do Ministério da Saúde, Mayra Isabel Correia Pinheiro, para permanecer em silêncio ou se ausentar da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da pandemia da Covid-19, para a qual foi convocada a prestar depoimento, como testemunha, na próxima quinta-feira (20).}

_{À disposição}

_{De acordo com a decisão, proferida no Habeas Corpus (HC) 201970, o atendimento à convocação para depor perante a CPI é uma obrigação, especialmente para servidores públicos. A servidora deverá permanecer à disposição dos senadores que integram a comissão do início até o encerramento dos trabalhos e não pode encerrar seu depoimento, de forma unilateral, antes de ser dispensada. O ministro garantiu a Mayra o direito de ser assistida por advogado e de ser inquirida com urbanidade e respeito.}

_{Constrangimento}

_{No HC, a secretária alegava que a CPI vem impedindo o exercício da prerrogativa constitucional contra a autoincriminação e constrangendo “de forma inaceitável pessoas inocentes”. A defesa cita o episódio em que o senador Renan Calheiros, relator da comissão, pediu a prisão de Fábio Wajngarten, ex-secretário de Comunicação Social da Presidência da República, por, supostamente, ter mentido em seu depoimento como testemunha.}

_{Garantias fundamentais}

_{Ao indeferir o pedido, o ministro Ricardo Lewandowski reafirmou a legitimidade da instalação de CPI para apurar eventuais responsabilidades de autoridades públicas ou mesmo de particulares, por ações ou omissões no enfrentamento da pandemia.}

_{Embora ponderando que os poderes da CPI não são absolutos e têm limites nos direitos e garantias fundamentais, o ministro observou que, no caso, não há fatos concretos e documentados que demonstrem que Mayra corre algum risco de se autoincriminar ou de ser presa em razão de falso testemunho por ocasião de seu depoimento. Também não consta que ela esteja respondendo a qualquer sindicância, inquérito ou processo no âmbito administrativo ou criminal. “Nada há nos autos que leve à conclusão de que se deva deferir à paciente o direito de permanecer calada durante seu depoimento, mesmo porque essa proteção constitucional é reservada àqueles que são interrogados na condição de investigados, acusados ou réus por alguma autoridade estatal”, afirmou.}

_Verdade

_{Lewandowski afastou semelhança fática ou jurídica com sua decisão no HC 201912,em que concedeu ao ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, que responde a inquérito no STF, , o direito de permanecer calado e não se autoincriminar. O fato de a servidora não responder a qualquer procedimento criminal ou administrativo sobre os assuntos investigados pela CPI retira, na sua avaliação, qualquer credibilidade ao receio manifestado por ela de sofrer consequências adversas ao responder a determinadas perguntas dos parlamentares. Por isso, na condição de testemunha, ela estará obrigada a revelar tudo o que souber ou tiver ciência acerca dos fatos investigados e pode ser compelida pela CPI a assumir o compromisso de dizer a verdade.}

_{Leia a íntegra da decisão.}

_{Entidades de juízes e procuradores conseguiram frear na Câmara a tramitação de uma proposta para acabar com as férias de 60 dias. As associações consideram o momento —a pandemia da Covid— inoportuno para discutir mudanças.}

_{Até agora poupados da reforma administrativa, membros do Judiciário e do MP (Ministério Público) defendem os dois meses de descanso por ano. Trabalhadores da iniciativa privada folgam 30 dias.}

_{Nove associações que formam a Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público​) se mobilizam também contra as medidas elaboradas pelo time do ministro Paulo Guedes (Economia) para os servidores públicos.}

_{uízes e membros do MP temem impacto nas carreiras de Estado e rejeitam ser incluídos na reforma por iniciativa de deputados. A Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa já elaborou emendas para atingi-los.}

_{No caso das férias em dobro, três PECs (propostas de emenda à Constituição) tentam limitar o benefício. Todos os textos foram apensados à PEC 280/2016, de autoria do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)​.}

_{No dia 23 de março, o relator na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), deputado Fábio Trad (PSD-MS), protocolou parecer com aval à proposta, mas disse que são necessários ajustes. No dia 30, pediu o texto de volta.}

_{Em 9 de abril, Trad teve uma reunião com a Frentas. Pessoas que acompanham as articulações dizem que representantes das entidades tiveram a percepção de que o deputado fora bastante receptivo aos pleitos das entidades.}

_{À Folha Trad disse que está aberto ao diálogo. “Sou favorável à redução [das férias], mas estou sensível ao argumento da Frentas de que agora, na pandemia, não é o momento adequado, até porque o próprio presidente [da Câmara, Arthur Lira (PP-AL)] suspendeu algumas comissões e está focado na pauta legislativa para a pandemia”, afirmou.}

_{No entanto, a reforma administrativa do governo Jair Bolsonaro avança em tempos de crise sanitária. O relatório com o aval ao texto foi protocolado na CCJ na semana passada após a realização de audiências.}

_{Segundo Lira, a proposta chegará ao Senado até julho. A pressão da base bolsonarista e de servidores deve retardar a tramitação. Bia Kicis (PSL-DF), presidente da CCJ, chegou a afirmar que é melhor deixar a discussão para 2023.}

_{Enquanto isso, a Frentas, disse Trad, propôs mais debates sobre as carreiras. “Vou dar uma distensionada, aguardando o fim da pandemia, e convocar audiência pública. Quero ouvir setores que defendam reforma ampla da magistratura.”}

_{Leia mais}

_{Da Folha de S. Paulo}

_{Em resposta a requerimentos dos senadores governistas Eduardo Girão (Podemos-CE) e Ciro Nogueira (PP-PI), o procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou à CPI da Covid um resumo sobre as investigações em curso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) relacionadas as gastos dos governadores no enfrentamento à pandemia. A investigação mais adiantada é sobre Wilson Witzel (PSC), que já deixou o cargo de governador do Rio de Janeiro após sofrer um processo de impeachment. Há ainda inquéritos dos governadores da Bahia, Rui Costa (PT), do Pará, Helder Barbalho (MDB), e do Amazonas, Wilson Lima (PSC).}

_{Aras explicou que a maioria dos processos está sob sigilo no STJ para assegurar a efetividade das investigações. Assim, para ter acesso à documentação completa, é preciso autorização da Corte. A investigação de irregularidades nos estados e municípios faz parte da estratégia dos senadores governistas para tirar o governo federal do foco da CPI. Nesse sentido, eles já apresentaram vários requerimentos solicitando dados ao Ministério Público, à Polícia Civil e aos próprios estados e municípios.}

_{No caso de Witzel, conforme comunicou a PGR, o ministro Benedito Gonçalves, relator dos processos no STJ, decidiu mandá-los para a 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, onde trabalha o juiz Marcelo Bretas. Isso porque Witzel não é mais governador e, com isso, perdeu o foro privilegiado na Corte. São quatro processos. Dois deles tratam da aquisição de respiradores pulmonares. Outro apura os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Um quarto processo investiga organização criminosa. Todas as investigações são sigilosas.}

_{Há também um inquérito sigiloso, tocado pelo ministro Og Fernandes, para investigar a “aquisição fraudada de respiradores pelo governo Rui Costa”. O ministro Francisco Falcão é o relator de mais dois inquéritos sigilosos que tem Helder Barbalho como alvo. Eles tratam da aquisição de 400 ventiladores pulmonares e de 1.600 bombas de infusão “com possível envolvimento do governador do estado”. Há também um inquérito público para apurar a aquisição de respiradores pelo governo do Amazonas. Uma outra apuração diz respeito à falta de oxigênio no estado.}

_{Também foram listados procedimentos em estágio inicial que podem resultar em investigações contra os governadores de São Paulo, João Doria (PSDB), e de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo).}

_{De O Globo}

_{O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello deve analisar uma queixa-crime apresentada pelo governador do Maranhão, Flávio Dino (PC do B), contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) por calúnia, antes de dizer se a envia à Câmara ou a arquiva.}

_{A decisão foi tomada pelo plenário virtual do Supremo nessa 2ª segunda (17.mai.2021).}

_{Em março deste ano, Marco Aurélio enviou a queixa-crime à Câmara dos Deputados e declarou que somente após autorização da Casa é que seria adequado dar sequência à persecução penal no âmbito do Tribunal.}

_{Porém, o ministro Dias Toffoli discordou e, segundo a CNN Brasil, disse: “o juízo de admissibilidade (recebimento), previsto no artigo 396 do Código de Processo Penal, é aplicável aos casos envolvendo a alegada prática de crimes comuns pelo presidente da República, hipótese dos autos, e deve ser exercido antes da remessa à Câmara de Deputados.”}

_{O entendimento aberto por Toffoli de que os ministros não precisam de aval dos deputados foi, então, seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Luís Roberto Barroso.}

_AÇÃO

_{O governador apresentou a queixa-crime contra Bolsonaro ao STF no dia 26 de janeiro. Dino alega que Bolsonaro teria cometido calúnia ao afirmar, em entrevista ao programa “Os Pingos nos Is”, da rádio Jovem Pan, que o governador teria negado pedido do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) para que a Polícia Militar fizesse a segurança presencial em visita ao Estado, em outubro do ano passado. Por isso, segundo o chefe do Executivo, a viagem foi cancelada. Flávio Dino nega a acusação.}

_{“O fato, porém, nunca ocorreu. Não houve qualquer negativa por parte do governo do Maranhão, menos ainda do governador do Estado, para que as forças policiais apoiassem a segurança do presidente da República e de sua comitiva em território maranhense”, diz o documento.}

_{Na queixa-crime, o governador pediu que, instruída a ação penal, o presidente seja condenado pela prática do crime de calúnia. “Nessa perspectiva, está configurada a prática crime de calúnia, tendo como vítima o querelante [Flávio Dino], devendo o querelado [Bolsonaro] responder pelos atos praticados no exercício de seu mandato”, diz.}

_{“Importante destacar, novamente, não se tratar de simples equívoco, sendo o querelado, aliás, conhecido por seu pouco apreço pela correção factual, sendo apontado por veículos de checagens de dados como responsável por uma média de 3 declarações falsas ou distorcidas por dia durante os 2 primeiros anos de seu mandato”, completa.}

_{Do Poder 360}

_{O senador maranhense Roberto Rocha confirmou, nesta segunda-feira (17), nas redes sociais, que o presidente da República, Jair Bolsonaro, estará de volta ao Maranhão nesta semana.}

_{Bolsonaro virá na próxima quinta-feira (20) e estará entregando oficialmente uma ponte sobre o Rio Parnaíba, separado o Maranhão, através da cidade de Santa Filomena, e o Piauí, através do município de Alto Parnaíba.}

_{“Obra iniciada em 2019 e que concluímos antes do prazo”, afirmou o ministro de Infraestrutura Tarcísio Freitas, que acompanhará Bolsonaro na entrega dessa ponte na BR-235.}

_{Roberto Rocha fez questão de afirmar que também irá acompanhar Bolsonaro e que a ponte irá ser fundamental para o desenvolvimento da região.}

_{“Irei acompanhar o presidente Bolsonaro e o ministro Tarcísio Freitas na agenda de inauguração da nova ponte sobre o Rio Parnaíba, entre as cidades de Alto Parnaíba (MA) e Santa Filomena (PI). É bom dizer que ela ficou pronta antes do prazo e vai contribuir muito para o desenvolvimento da região, sobretudo para a produção do MATOPIBA (Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia)”, afirmou o senador maranhense.}

_{Pouco mais de dois meses após ter seus direitos políticos restabelecidos, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lidera a corrida para a Presidência com margem confortável no primeiro turno e venceria o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na segunda etapa, revela pesquisa Datafolha.}

_{O petista alcança 41% das intenções de voto no primeiro turno, contra 23% de Bolsonaro.}

_{Em um segundo pelotão, embolados, aparecem o ex-ministro da Justiça Sergio Moro (sem partido), com 7%, o ex-ministro da Integração Ciro Gomes (PDT), com 6%, o apresentador Luciano Huck (sem partido), com 4%, o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), que obtém 3%, e, empatados com 2%, o ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta (DEM) e o empresário João Amoêdo (Novo).}

_{Somados, os adversários de Lula chegam a 47%, apenas seis pontos percentuais a mais do que o petista. Outros 9% disseram que pretendem votar em branco, nulo, ou em nenhum candidato, e 4% se disseram indecisos.}

_{O levantamento foi realizado com 2.071 pessoas, de forma presencial, em 146 municípios, nos dias 11 e 12 de maio. A margem de erro é de dois pontos percentuais.}

_{Num eventual segundo turno contra Bolsonaro, Lula levaria ampla vantagem, com uma margem de 55% a 32%. Ele receberia a maioria dos votos dados a Doria, Ciro e Huck, enquanto o presidente herdaria a maior fatia dos que optam por Moro, seu ex-ministro da Justiça e atual desafeto.}

_{O petista também venceria na segunda etapa contra Moro (53% a 33%) e Doria (57% a 21%).}

_{Já Bolsonaro empataria tecnicamente com Doria, marcando 39%, contra 40% para o tucano. E perderia para Ciro, obtendo 36%, contra 48% para o pedetista.}

_{Da Folha de S. Paulo}

_{Os cofres municipais devem receber R$ 4,789 bilhões, no próximo dia 8 de julho, referente ao 1% adicional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), garantido pela Emenda Constitucional (EC) 55/2007. O repasse representa um marco da luta municipalista e os recursos são parte da arrecadação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda (IR) entre julho do ano anterior a junho do ano corrente.}

_{A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga a previsão do valor com base nos dados da Receita Federal do Brasil (RFB) e no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O documento sugere a arrecadação total de R$ 487,842 bilhões de IPI e IR em 2021. Se esse valor for realmente arrecadado, os dois impostos serão 7,48% maiores do que a previsão da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021.}

_{Consequentemente, a estimativa de repasse aos Municípios será maior. Além disso, nos quatro primeiros meses deste ano, a arrecadação do IR e IPI está maior que em 2020. Entre março e abril, respectivamente, foi conferido crescimento de 41,29% e 41,78%. Conforme explica a área de Estudos Técnicos da Confederação, o FPM apresenta sazonalidade por conta da arrecadação ao longo do ano e, historicamente, o mês de julho é o de menos recursos por conta dos níveis da atividade econômica.}

_{Seguindo o mesmo fluxo, o 1% adicional de dezembro considera 1% dos dois impostos ao longo dos 12 meses do ano. Durante o seminário virtual Novos Gestores, ocorrido no início deste ano, o presidente da CNM, Glademir Aroldi, falou sobre a importância dos dois repasses complementares e o que eles significam para o movimento municipalista. “Sabemos que tudo acontece em Brasília, como resultado de mobilização, pressão e resistência. O 1% a mais do FPM de julho e dezembro mostra a nossa força e é resultado da nossa luta”, lembrou.}

_{Êxito
Após anos de trabalho intenso e incansáveis ações na capital federal, o municipalismo brasileiro comemorou a promulgação da EC 55/2007.Os gestores locais registraram a nova conquista com a entrada da Emenda 84/2014 em vigor. As duas ECs modificaram o artigo 159 da Constituição Federal para elevar o porcentual de recursos da União transferidos aos cofres municipais de 22,5% para 24,5% do IR e do IPI.}

_{Conforme a redação da Emenda 84/2014, sobre o 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Contudo, por se tratar de uma transferência constitucional, os gestores locais devem se atentar para a obrigatoriedade de aplicar na Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE). Também devem descontar 1% do Pasep.}

_{Confira a estimativa do 1% de julho por Estado de acordo com coeficientes do Município AQUI}

_{Da Agência CNM de Notícias} 

_{O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta segunda-feira (10) que a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) informe, em 48 horas, e de maneira pormenorizada, quais os documentos faltantes para uma análise definitiva do pedido de autorização excepcional e temporária de importação e distribuição da vacina Sputnik V.}

_{Na última sexta-feira (7), o estado do Maranhão pediu para que, em até sete dias, a diretoria colegiada da agência se reúna novamente e dê um parecer sobre a análise dos novos documentos entregues pelos governadores em defesa da vacina russa.} 

_{A ação apresentada alega o descumprimento, pela União, do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, o que teria levado o estado a adquirir lotes da vacina Sputnik V, produzida pelo Instituto Gamaleya, da Rússia.}

_{No dia 26 de abril, o ministro Ricardo Lewandowski negou o pedido formulado pela Anvisa para suspender o prazo de 30 dias – fixado pelo próprio magistrado – para que o órgão analise e decida se estados e municípios estão autorizados a importar doses da vacina Sputnik V.}

_{Ao STF, a Anvisa argumentou que os dados sobre qualidade, eficácia e segurança precisam ser juntados ao processo de pedido de compra para decidir sobre “importação excepcional e temporária” de doses da vacina desenvolvida pela Rússia.}

_{Da CNM Brasil}