Município de Caxias é condenado a realizar reforma em escolas

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve decisão de primeira instância, que condenou o município de Caxias a fazer reforma nas escolas Pais e Filhos e Vicente Bruno, ambas na cidade, em razão das precárias condições em que se encontram, constatadas por meio de procedimento administrativo prévio.

De acordo com o relatório, o Ministério Público do Estado (MP/MA) ajuizou a ação pedindo a condenação do município à obrigação de fazer as reformas.

O Juízo da 1ª Vara da Comarca de Caxias julgou procedente a demanda e condenou o município, relativamente à UEM Vicente Bruno, que seja realizada obra de reforma na estrutura física de modo geral, dando ênfase ao conserto do telhado, pintura do prédio, reforma de banheiros, aquisição de cadeiras novas e conserto das antigas de maneira adequada, construção de uma sala de informática, além de fornecimento regular de material didático.

Em relação à Escola Pais e Filhos, a determinação é de que seja realizada obra de reforma na estrutura física de modo geral, com ênfase na colocação de forros, conserto de ventiladores, aquisição de bebedouros novos, regularização no fornecimento de água, contratação ou disponibilização de uma zeladora para realização da limpeza escolar, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil.

O município apelou ao TJMA, argumentando que não cabe ao Judiciário determinar quais providências o ente federativo deve tomar, por revestir-se do poder discricionário e utilizar seus recursos conforme previsão legal e ordem prioritária de necessidade, revelando-se a interferência do Poder Judiciário em afronta direta ao princípio da separação dos poderes.

VOTO – O desembargador José de Ribamar Castro (relator) considerou incontroversas as condições precárias em que se encontram as duas escolas, uma vez que o MP/MA instaurou procedimento administrativo preliminar em que ficou constatado que as escolas funcionam em estado precário.

O relator destacou que a Constituição Federal prevê a educação como direito social e impõe ao Estado promover a educação de forma digna.

Quanto à tese do recurso, de que o Judiciário não pode se imiscuir no mérito do ato administrativo discricionário, Castro ressaltou que, em casos dessa espécie, reforma de escolas públicas por inércia da administração em implementar políticas públicas constitucionalmente previstas, o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de ser possível o Poder Judiciário obrigar o Estado a efetivar medidas, sem que isso configure ingerência em questão que envolva o poder discricionário do Poder Executivo.

O relator citou decisões nesse sentido e entendeu ser permitido ao Judiciário, ao se deparar com qualquer lesão a direito, notadamente quando se tratar de violação a direito fundamental, no caso o da educação, apreciar e intervir, na medida em que foram constatadas várias anomalias estruturais nas escolas, a ponto de pôr em risco a integridade física e o ensino de alunos.

Os desembargadores Raimundo Barros e Jamil Gedeon concordaram com o relator e negaram provimento ao apelo do município, mantendo a sentença de base.

Homem é preso por importunação sexual dentro de ônibus em São Luis

A Polícia Civil do Maranhão, através da DPCA, na data de ontem (05), prendeu em flagrante Randson Vieira Monteiro, 29 anos de idade, incurso no crime previsto no art. 215-A (importunaçao sexual), do Codigo Penal.

A vitima é uma menor de 16 anos de idade, tendo o fato acontecido em um transporte coletivo, nas proximidades do Hospital Socorrao II.

O autuado confessou ter acariciado os seios da menor enquanto ela havia pegado no sono. O autuado disse ainda nõo ter resistido à sua vontade de toca-la.

O preso foi encaminhado para o Centro de Triagem de Pedrinhas, onde estará a disposição do Poder Judiciário.

Foragido da Justiça é preso após ser flagrado circulando com viatura da polícia no MA

Wemes Carneiro da Silva foi preso e encaminhado para o Centro de Triagem de Pedrinhas em São Luís — Foto: Divulgação/PolíciaWemes Carneiro da Silva foi preso na tarde de segunda-feira (5) após ser flagrado circulando com viatura da Polícia Civil no bairro Alemanha, em São Luís. Segundo a polícia, Wemes Carneiro estava foragido e a polícia tinha contra ele um mandado de prisão pelo crime de roubo majorado.

De acordo com a polícia, através de investigações foram feitas diligências no bairro Residencial 21 de Abril, na capital, onde o avô de Wemes Carneiro mora e no local o avô do foragido afirmou que ele tinha saído na viatura da Polícia Civil para a loja de fumê que fica no bairro Alemanha, onde Wemes foi encontrado pelos policiais.

Após procedimentos legais, Wemes Carneiro da Silva foi preso e encaminhado para o Centro de Triagem de Pedrinhas, em São Luís, onde ficará à disposição da Justiça.

Mulher é morta a facadas pelo companheiro em São Luís

Uma mulher identificada como Vanessa Rocha Brito, de 28 anos, foi morta com golpes de faca na noite de domingo (4), no bairro Forquilha, em São Luís, pelo companheiro reconhecido como Vanilson Silva Serra, 26. O corpo da vítima estava na cama que ela dividia com o companheiro e foi encontrado pelas amigas dela.

Em depoimento à polícia, Vanilson Silva disse que o casal teria discutido em uma festa de aniversário. Na kitinete onde moravam ele esfaqueou Vanessa Rocha, e logo após teria tentado se matar. Este foi 30º feminicídio registrado no estado do Maranhão e o 5º na Região Metropolitana da capital.

Vanilson Silva Serra foi preso em flagrante e ainda no local do crime. Na Delegacia de Homicídios, foi ouvido e encaminhado para o Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, onde ficará à disposição da Justiça.

Ministra Rosa Weber dá 15 dias para Bolsonaro explicar ofensas a ex-presidente Dima Rouseff

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deu um prazo de 15 dias para que o presidente, Jair Bolsonaro, responda uma interpelação apresentada pela ex-presidente Dima Rouseff sobre uma declaração que ele fez, nos Estados Unidos, sobre a atuação de Dilma no período da ditadura militar. O presidente, entretanto, não é obrigado a responder.

“Quem até há pouco ocupava o governo teve em sua história suas mãos manchadas de sangue na luta armada”, disse Bolsonaro.

Os advogados de Dilma pedem que o presidente explique se ele se referiu ao assassinato do capitão Charles Chandler, no qual nove pessoas estavam implicadas, segundo as autoridades oficiais, e se Bolsonaro tem conhecimento de que alguma delas estaria trabalhando no Executivo nos últimos anos. Perguntam, também, diretamente, se ele se referia à própria Dilma, e pedem que ele esclareça a declaração que fez.

“O pedido de explicações fundado no art. 144 do Código Penal constitui providência facultativa que, sem previsão de procedimento específico, segue o rito das notificações ordinárias, pela aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. 726), na forma do art. 3º do Código de Processo Penal, e não enseja, pela sua própria natureza e objetivo, julgamento de mérito pelo juízo”, diz a ministra. 

Sem Limites
Bolsonaro já foi interpelado semana passada pelo presidente do Conselho da ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz. Bolsonaro usou o assassinato do pai do advogado, durante a ditadura militar, para criticar a OAB. O ministro Luís Roberto Barroso deu 15 dias para Bolsonaro se manifestar. 

“Um dia, se o presidente da OAB quiser saber como é que o pai dele desapareceu no período militar, eu conto. Ele não vai querer ouvir a verdade. Eu conto para ele”, disse Bolsonaro, logo após criticar a atuação da OAB no caso de Adélio Bispo, o autor da facada da qual ele foi alvo durante a campanha presidencial de 2018.

Polícia Civil de Barra do Corda prende criminoso pela prática de no Pará e Goiás

POLÍCIA CIVIL DE BARRA DO CORDA PRENDE CRIMINOSO PELA PRÁTICA DE CRIMES NO PARÁ E GOIÁSInvestigações advindo de uma denúncia anônima resulta a prisão do acusado Márcio Leal Menezes. A sua prisão realizada nesta sexta-feira (02), por volta das 17:00hs, ocorreu no Povoado Farinha, zona rural de Barra do Corda. Ele é suspeito de diversos crimes nos estados do Pará e Goiás.

O Delegado Regional de Barra do Corda, Renilto Ferreira repassou acerca de seus crimes, que “o acusado Márcio Leal Menezes é foragido dos Estados de Goiás e Pará. Ele teria praticado os crimes de furtos, roubos qualificados, posse e porte ilegais de arma de fogo. Ele ainda é suspeito, de ter cometido o crime de estupro de vulnerável (estupro contra menor de 14 anos)”, destacou o delegado regional.

O delegado Regional de Barra do Corda, Renilto Ferreira informou ainda, que Márcio Leal Afora preso, por conta de uma denúncia anônima, realizado pelo canal da Polícia Civil de Barra do Corda.

Ação da Polícia Civil e Militar prendem 03 acusados de praticarem homicídios em Coelho Neto

AÇÃO DA POLÍCIA CIVIL E MILITAR PRENDEM 03 ACUSADOS DE PRATICAREM HOMICÍDIOS EM COELHO NETOUma ação realizada após investigações e monitoramento por meio da Polícia Civil culminou na prisão de suspeitos acusados pelos crimes de triplo e posse ilegal de munições. Na ação, a Polícia civil de Coelho Neto, com o apoio da Polícia Militar prenderam no final deste sábado (03), Francisco Wellington da Silva Viana; José Augusto Lima de Mesquita, e Deusonete Ribeiro da Silva. O crime praticado contra as vítimas aconteceu na madrugada deste sábado (03).

Após iniciadas as investigações, após o crime praticado, as prisões aconteceram, por meio da Polícia Civil de Coelho Neto, com o apoio do 2º BPM e da CIA da PM de Coelho Neto. Os presos Francisco Wellington da Silva Viana, conhecido por “Neném Grande”; José Augusto Lima de Mesquita, o “Nenzinho” e Deusonete Ribeiro da Silva, a “Galega”. O grupo é suspeito de participação do triplo homicídio, ocorrido naquela cidade, durante a madrugada da manhã deste sábado (03). De acordo com a polícia, o crime teve características de execução, cujas vítimas foram assassinadas por disparos de arma de fogo.

Durante as investigações, a equipe policial recebeu uma informação anônima, acerca da ação criminosa praticada pelos criminosos citados. Diante das informações, foram identificados os acusados e a motivação do crime. Além das prisões dos suspeitos foram realizadas as apreensões de drogas e munições, além de aparelhos celulares e tablets.

Os presos após serem ouvidos pelos Del. Márcio Mendes Silveira, titular de Coelho Neto, com apoio do Del. Regional, Jair Paiva, os quais efetuaram a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, pelos crimes de homicídio qualificado e tráfico de drogas, os encaminharam para Complexo Penitenciário. As investigações continuarão para que o caso seja devidamente esclarecido.

Tribunal de Justiça do Maranhão abre sindicância para apurar vazamento de edital de concurso

Resultado de imagem para fotos do Tribunal de Justiça do MaranhãoO Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) anunciou hoje (5), por meio de nota, que determinou a abertura de sindicância para apurar “suposto vazamento do Edital do Concurso Público” do órgão.

O edital foi oficialmente divulgado pelo TJ na manhã do dia 1º de agosto, mas na noite do do dia 31 de julho já circulava em sites de cursinhos preparatórios.

Segundo o comunicado, o documento pode ter vazado de um sistema interno, de acesso apenas de servidores do Judiciário, mas sem nenhum prejuízo ao certame, já que se trata de ato público.

“Instauramos sindicância administrativa para apurar eventual envolvimento de servidores no fornecimento de informações do mencionado concurso, esclarecendo, porém, que a tramitação do referido Edital para sua publicação oficial no Diário da Justiça Eletrônico ocorreu pelo Digidoc, sistema acessível a qualquer servidor do Poder Judiciário, sendo necessário acrescentar também que o Edital é um documento público e, portanto, não sigiloso”, destaca a nota.

Godofredo Viana: Aulas do 2º semestre na rede municipal de Educação retornam nesta terça-feira (06.05)

Os estudantes da rede municipal de ensino de Godofredo Viana já se preparam para o retorno das atividades letivas de 2019. Este ano, de acordo com o calendário escolar, as aulas do segundo semestre terão início dia 6° de agosto, ou seja nesta terça-feira.

A Secretaria Municipal de Educação (Semed) informa que todas as escolas municipais já estão devidamente preparadas para receber os mais de 2,5 mil alunos matriculados na Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Segundo a Secretária de Educação, Jociléia Pereira, é muito importante que os pais ou responsáveis se comprometam em levar os filhos para a escola logo na terça-feira. “Cada dia de aula é muito importante para o desenvolvimento do aluno, por isso, os pais devem levar os filhos logo no primeiro dia de aula”, ressalta Jociléia, falando da relevância dos pais acompanharem de perto a vida escolar dos filhos.

Os preparativos

Além das reformas as quais as 16 unidades educacionais da zona urbana e rural do município foram submetidas no primeiro semestre de 2019 e nas férias – que incluiu desde pintura até reparos nas redes elétricas e hidráulicas das instituições – algumas estão passando por manutenção e serviço de capina para receberem com mais qualidade os estudantes.

Frentista é assassinado a tiros durante assalto em posto de gasolina no município de Buriti Bravo – MA

 

Agora no início na tarde um frentista identificado como Joelson foi morto durante um assalto no posto de gasolina em que trabalha no município de Buriti Bravo, no interior do Maranhão. De acordo com informação de populares, a vítima alvejada com  tiros após reagir ao assalto.

Os suspeitos após matar o trabalhador tomaram rumo ignorado em uma moto Brós roubada.

Delegado e investigador são baleados dentro de distrito policial no MA

Após a ação criminosa, o suspeito Jardel da Silva Ribeiro ainda tentou fugir, mas foi preso — Foto: Divulgação/PolíciaUm delegado identificado como Valdemar Barros e o investigador reconhecido apenas como Marinho foram baleados no domingo (4) dentro de um distrito policial na cidade de Caxias, a 360 km de São Luís.

Segundo a polícia, eles foram alvejados por um homem chamado Jardel da Silva Ribeiro, de 23 anos, que tomou a arma de fogo do delegado no momento em que ele estava realizando a prisão de Jardel da Silva.

O delegado Valdemar Barros foi atingido com um tiro no tórax e o investigador Marinho com um tiro na perna. Ambos foram socorridos e encaminhados para uma unidade de saúde da cidade, onde passam por cuidados médicos. Após a ação criminosa, o suspeito Jardel da Silva Ribeiro ainda tentou fugir, mas foi preso.

Menina de 10 anos morre afogada em praia de Pindaré Mirim

Uma menina identificada como Ievila Vitória de Sousa, de apenas 10 anos, morreu afogada no domingo (4), na praia do Bambu, localizada na zona rural de Pindaré Mirim, a 255 km de São Luís.

A criança estava comemorando o aniversário com a família no local quando ocorreu o acidente. Ela ainda foi levada para o hospital, mas já estava sem vida.

Cândido Mendes |Tragédia no rio Maracaçumé, duas vidas ceifadas

Uma grande tragédia abalou o município de Cândido Mendes e região na tarde de ontem, domingo (04/08).
Duas crianças com idades de 12 anos, a menina e o menino com 9 anos, morreram afogados no rio Maracaçumé, na cidade de Cândido Mendes-MA.
Segundo informações que chegaram a redação do nosso blog, a jovem estava banhando nas proximidades duma croa, porção de areia localizado no meio do rio, quando de repente esta começou a se afogar, e o seu primo , que também estava no banho, tentou salvá-la, porém este não conseguiu, e assim como ela, veio a óbito por afogamento.

As crianças não tiveram os nomes revelados.

Em janeiro de 2018, três crianças de uma mesma família morreram afogadas, no Rio Maracaçumé, após a embarcação onde elas estavam ter virado e as meninas não teriam conseguido nadar até a margem do rio.

A redação do nosso blog externa os mais sinceros sentimentos de pesar e consternação pela grande dor que essas famílias sentem nesse triste momento.

PGR defende nulidade de inquérito de ofício aberto pelo STF para apurar ameaças à Corte

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu o deferimento dos pedidos apresentados em mandado de segurança ajuizado pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) contra inquérito instaurado de ofício pelo presidente do STF, Dias Toffoli. A ANPR requereu a concessão da liminar para garantir  direitos ligados à atuação profissional, à intimidade, à locomoção e à liberdade de expressão de seus associados. O Inquérito 4.781 apura responsabilidade sobre fatos classificados pelo presidente da Corte como notícias falsas (fake news), denúncias caluniosas, ameaças e infrações que atingem a honorabilidade e a segurança da Suprema Corte, de seus membros e de familiares.  Caso o Tribunal não suspenda os efeitos da ação, a ANPR pede que o STF remeta qualquer ato envolvendo procuradores da República à Procuradoria-Geral da República, conforme determina a Lei Complementar 75/1993

Para Raquel Dodge, a ANPR está atuando em defesa de seus associados, portanto, tem legitimidade para pedir que o Supremo assegure aos procuradores o direito à liberdade de expressão, bem como de não serem alvo de investigação sem a supervisão do Ministério Público Federal . Ela concorda ainda com a via do mandado de segurança para garantir esse direito aos membros do MPF. No mês de abril, após questionar aspectos envolvendo o procedimento, a procuradora-geral da República arquivou, enviou ao STF manifestação de promoção de arquivamento do inquérito instaurado pelo presidente do Supremo e que tem como relator o ministro Alexandre de Moraes.

A procuradora-geral da República questiona os argumentos da União, de que, por se tratar de procedimento sigiloso, ninguém sabe quem está sendo investigado e, portanto, não haveria lacuna para que a ANPR solicite um mandado de segurança para garantir que procuradores não sejam alvo de operações sem a supervisão do MPF. “Se, de um lado, a União afirma que não dá para inferir que os associados da ANPR sejam objeto do Inquérito 4.781, o raciocínio contrário também se aplica, ou seja, não há como afirmar que não estejam sendo investigados”.

No parecer, a PGR reitera que o inquérito – da forma como foi instaurado –  representa violação do sistema constitucional acusatório e afirma que “  a Constituição de 1988, ao estabelecer o primado da democracia, também instituiu o sistema penal acusatório e um conjunto de garantias individuais necessárias para assegurar um julgamento penal justo, como o juiz natural, a anterioridade da lei penal, o contraditório, a ampla defesa, o habeas corpus, e o devido processo legal. A expressão máxima – mas não única – do sistema penal acusatório está contida no art. 129-I da Constituição, que separa nítida e inexoravelmente as funções de acusar e julgar, até então passíveis de serem acumuladas pelo juiz, ao atribuir privativamente ao Ministério Público a titularidade da ação penal pública. Não é pouco. A Constituição promoveu uma transformação radical de sistemas, instaurando uma nova era penal no Brasil, que tem sido responsável pela transformação do sistema de justiça, tornando-o mais confiável e fazendo a lei valer para todos, de modo justo.”

Raquel Dodge ressalta, ainda que a portaria e o inquérito do STF também violam princípios constitucionais da separação de Poderes e do juiz natural. Ela sustenta que, se o órgão que acusa é o mesmo que julga, não há garantia de imparcialidade e haverá tendência em condenar o acusado, ainda que lhe seja garantido o direito de defesa. Lembra ainda que, além de ter sido iniciado de ofício por magistrado, o Inquérito 4.781 tem sido conduzido diretamente pelo ministro-relator, escolhido pelo presidente da Corte, sem a participação do Ministério Público, e que diferentes meios de comunicação noticiaram a determinação judicial – sem a prévia intervenção da PGR – de medidas cautelares penais.

Petrobras anuncia redução no preço do gás de cozinha em 8,16% a partir de segunda-feira

Resultado de imagem para fotos de de gas de cozinhaA Petrobras anunciou que a partir de segunda-feira, dia 05, o preço do botijão de gás residencial (GLP) vai cair 8,16%, para R$ 24,06. Desde maio, o preço da unidade de 13 quilos era vendido a R$ 26,20. É o menor valor desde pelo menos novembro do ano passado.

De acordo com as informações recebidas da Petrobras, o Sindigás, que reúne as companhias do setor, disse que a queda do GLP residencial oscilará entre 6,5% e 12%, dependendo do local.  Por outro lado, a estatal aumentou na última quinta-feira o preço da gasolina e o do diesel em cerca de 4%.

A estatal anunciou ainda queda de 13%  no preço do GLP para uso industrial e residencial. O recuo ocorre uma semana após a estatal reduzir em  9,8% no preço do GLP para uso industrial e residencial. Para o Sindigás, o recuo, que começa a valer na segunda-feira, pode chegar a 17%, dependendo do polo de suprimento.

Mas, apesar do recuo, o Sindigás lembra que a Petrobras está praticando um ágio de 31% em seus preços em relação ao preço do mercado internacional. Na avaliação do Sindigás, “esse ágio vem pressionando ainda mais os custos de negócios que têm o GLP entre seus principais insumos, impactando de forma crucial empresas que operam com uso intensivo de GLP”.

Hospital de Goiânia tenta localizar família de idoso no Maranhão

O Hospital de Urgências de Goiânia (HUGO) tenta localizar a família do idoso Raimundo Rodrigues, de 75 anos. Ele foi admitido na unidade de saúde no último dia 13 de julho após sofrer uma queda.

Segundo a assessoria de comunicação do HUGO, Raimundo Rodrigues está internado em um leito de enfermaria e tem dificuldade para se comunicar. O idoso mora na cidade de Aparecida de Goiânia (GO) e, segundo as vizinhas dele, tem uma filha que mora no Maranhão, mas não sabem nome ou cidade.

Informações que possam levar aos familiares do idoso podem ser repassadas para o Serviço Social do HUGO, pelo telefone (62) 3201-4379.

Briga entre casal e garota de programa em motel vira caso de polícia em São Luís

Um caso inusitado foi parar na delegacia na madrugada desta sexta-feira (2), em São Luís.

Um casal estava em um bar no bairro da Forquilha, quando decidiu ir para um motel no Anil. Mas antes, a namorada pediu ao parceiro que contratasse uma garota de programa pois queria assistir os dois no quarto.

Já dentro do motel, a mulher teve uma crise de ciúmes do namorado com a profissional do sexo e começou a agredir o homem, que, por sua vez, a bateu também.

Durante a confusão, a polícia foi acionada e a garota de programa chamou uma amiga para a situação constrangedora.

Ao perceber a presença de outra mulher, o homem ficou enfurecido e a agrediu.

Após a chegada de policiais, todos envolvidos da briga foram encaminhados para a Delegacia Especializada da Mulher. O homem foi autuado por injúria real e liberado após pagar fiança de R$ 2 mil, além disso ele teve que pagar o prejuízo do motel, que teve os objetos quebrados.

Carro de passeio sai da pista, capota e motorista fica gravemente ferido na BR-010, no MA

Após capotar várias vezes, veículo foi parar em uma área de mato às margens da BR-010 — Foto: Divulgação/PRFPor volta das 8h30 desta sexta-feira (2), um carro de passeio saiu da pista, capotou várias vezes e foi parar em uma área de mato no km 125 da BR-010, entre Carolina e Estreito, no sul do Maranhão. Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), os ocupantes do automóvel retornavam da praia da Cigana, que fica a 15 km do local do acidente.

Carro ficou destruído após o acidente na BR-010 nesta sexta-feira (2) — Foto: Divulgação/PRF

Durante o acidente, o condutor, um jovem de 19 anos, sofreu forte pancada na cabeça e está com suspeita de traumatismo craniano. Todos os ocupantes foram socorridos e encaminhados para o Hospital Municipal de Estreito.

 

Acidente entre carro e carreta deixa uma pessoa morta e duas feridas na BR-135, no MA

Carreta bateu de frente com o veículo e causou a morte de um dos ocupantes na BR-135 — Foto: Divulgação/PRFUm acidente entre uma carreta e um carro de passeio deixou uma pessoa morta e outras duas feridas no km 194 da BR-135, no Maranhão. O caso aconteceu durante a tarde desta sexta-feira (2).

Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a colisão aconteceu por conta de um buraco na via, quando o carreteiro tentou desviar de um buraco, entrou para a contramão e bateu de frente com um carro de passeio com três ocupantes.

Após o acidente, uma pessoa morreu no local. Outra vítima foi socorrida e levada para Peritoró. Já a terceira foi socorrida e levada para a cidade de Bacabal. O carreteiro se entregou à polícia e foi levado para a Delegacia de Bacabal.

Os três ocupantes do carro retornavam do município de Angico, no Tocantins, e seguiam para São Luís. Já a carreta carregava adubo de São Luís para Miranorte, no Tocantins.

TCE divulga lista de municípios que serão visitados para o IEGM 2019

downloadO Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) divulgou a lista dos municípios que receberão este ano a visita de auditores da instituição para coleta das informações relativas ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM/2019).

Os dados fornecidos pelas administrações públicas para a formulação do IEGM permitem ao TCE traçar um amplo diagnóstico da gestão pública nos municípios maranhenses em áreas sensíveis e de crucial importância para a sociedade, permitindo que se consiga avaliar os resultados efetivos das políticas públicas.

Para efeito do IEGM, as áreas que serão verificadas na etapa de validação são educação, saúde, planejamento e desenvolvimento local.

Outra característica importante do IEGM, no âmbito das atividades de controle externo, é o seu efeito potencializador de uma função que tem sido muito valorizada na atualidade pelo Sistema de Controle Externo brasileiro: a função pedagógica.

Os trabalhos do IEGM possuem caráter essencialmente pedagógico, onde os auditores do TCE, por meio do contato direto com prefeitos, secretários municipais e gestores de escolas e hospitais, transmitem orientações variadas, fornecendo exemplos de boas práticas e experiências que podem ser aproveitadas em benefício da população.

Além de funcionar para os gestores municipais como ferramenta de avaliação e correção de rumos, estimulando o controle interno nos municípios, o IEGM é de grande importância para a população, que pode ter acesso irrestrito aos resultados finais na página do TCE na internet www.tce.ma.gov.br.

Nas edições anteriores do IEGM o TCE enviou equipes a todos os municípios do estado. Este ano, os trabalhos estarão concentrados no conjunto de municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), maior volume de recursos recebidos via Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e os municípios que não cumprem com regularidade sua obrigações junto ao TCE.

Confira abaixo a lista dos municípios do IEGM 2019:

AÇAILÂNDIA

ALCÃNTARA

AFONSO CUNHA

ALDEIAS ALTAS

ALTO ALEGRE

ALTO ALEGRE DO PINDARÉ

AMARANTE

ANAJATUBA

AXIXÁ

BACABAL

BACABEIRA

BACURITUBA

BALSAS

BARRA DO CORDA

BARREIRINHAS

BELA VISTA

BELÁGUA

BENEDITO LEITE

BEQUIMÃO

BOM JESUS DAS SELVAS

BOM LUGAR

BREJO

BURITIRANA

CAMPESTRE

CANTANHEDE

CAROLINA

CAJAPIÓ

CAXIAS

CACHOEIRA GRANDE

CHAPADINHA

COELHO NETO

CODÓ

CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU

COROATÁ

DAVINÓPOLIS

DUQUE BACELAR

ESTREITO

EUGÊNIO BARROS

FERNANDO FALCÃO

FORMOSA DA SERRA NEGRA

FORTALEZA DOS NOGUEIRAS

GOVERNADOR EDSON LOBÃO

GRAJAU

HUMBERTO DE CAMPOS

ICATU

IMPERATRIZ

IGARAPÉ DO MEIO

ITAIPAVA DO GRAJAÚ

ITAPECURU

ITINGA

JENIPAPO DOS VIEIRAS

JOÃO LISBOA

LAGEADO NOVO

LAGO DA PEDRA

LAGO VERDE

LAGO DOS RODRIGUES

LORETO

MATÕES

MATÕES DO NORTE

MIRANDA DO NORTE

MONTES ALTOS

MORROS

NINA RODRIGUES

NOVA COLINAS

PAÇO DO LUMIAR

PALMEIRÂNDIA

PARNARAMA

PAULINO NEVES

PAULO RAMOS

PEDRO DO ROSÁRIO

PERI-MIRIM

PERITORÓ

PINDARÉ MIRIM

PINHEIRO

PIO XII

PIRAPEMAS

PORTO FRANCO

PRESIDENTE DUTRA

PRESIDENTE JUSCELINO

PRESIDENTE SARNEY

PRESIDENTE VARGAS

PRIMEIRA CRUZ

RAPOSA

RIBAMAR FIQUENE

SAMBAÍBA

SANTA INÊS

SANTA LUZIA DO TIDE

SANTA QUITÉRIA

SANTA RITA

SANTO AMARO

SÃO BENEDITO DO RIO PRETO

SÃO BENTO

SÃO BERNARDO

SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO

SÃO FÉLIX DE BALSAS

SÃO FRANCISCO DO BREJÃO

SÃO JOÃO BATISTA

SÃO JOÃO DO PARAÍSO

SÃO JOÃO DO SOTER

SAO JOSÉ DE RIBAMAR

SÃO LUÍS

SÃO LUIS GONZAGA

SÃO MATEUS

SÃO PEDRO DA AGUA BRANCA

SÃO PEDRO DOS CRENTES

SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS

SÃO VICENTE DE FÉRRER

SATUBINHA

SENADOR ALEXANDRE COSTA

SITIO NOVO

TIMBIRAS

TIMON

TUFILÂNDIA

URBANO SANTOS

VARGEM GRANDE

VILA NOVA DOS MARTÍRIOS

VITÓRIA DO MEARIM

VITORINO FREIRE

PGR pede nulidade de decreto que altera composição do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

Imagem relacionadaA Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 607, em que pede a suspensão da eficácia do Decreto 9.831/2019, editado pela Presidência da República, que remanejou os 11 cargos de perito do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) para a estrutura do Ministério da Economia, exonerou os atuais ocupantes e tornou o trabalho não remunerado. Composto por 11 especialistas, o órgão foi instituído em 2013 e atua em instalações de privação de liberdade, trabalho que inclui a elaboração de relatórios e a expedição de recomendações aos órgãos competentes.

De acordo com a norma impugnada, a participação no MNPCT passa a ser considerada “prestação de serviço público relevante, não remunerada”. Para a PGR, o decreto invade afronta o princípio da legalidade, já que um decreto regulamentar não pode alterar estrutura de órgão criado por lei. A Procuradoria argumenta, ainda, que o MNPCT atende a compromisso internacional assumido pelo Brasil no combate à tortura e que a manutenção dos cargos em comissão ocupados pelos peritos “é essencial ao funcionamento profissional, estável e imparcial do referido órgão que, por sua vez, é indispensável ao combate à tortura”. A garantia de remuneração, segundo a petição inicial, “está intrinsecamente relacionada ao desempenho imparcial dessas atribuições, sob pena de esvaziamento e parcialidade da atuação do órgão”.

A ADPF enfatiza que um dos princípios gerais que regem a proteção dos direitos humanos é a proibição de retrocesso, sendo permitido apenas aprimoramentos e acréscimos. O Decreto 9.831/2019, segundo a PGR, “tem evidente caráter regressivo do ponto de vista institucional, na medida em que esvazia significativamente, pelas razões já expostas, o MNPCT, órgão essencial para o combate à prática de tortura e demais tratamentos degradantes ou desumanos em ambientes de detenção e custódia coletiva de pessoas, ao transformar o mecanismo, outrora profissional e permanente, em trabalho voluntário e precário”.

Além da concessão de medida cautelar para suspender os efeitos do decreto, a Procuradoria-Geral da República pede, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade. A relatoria do processo é do ministro Luiz Fux.

Polícia Civil realiza operação “Anzol de Aço” em Paço do Lumiar

Polícia Civil realiza a Operação Anzol de Aço com prisões, apreensão de drogas, bens e valores em Paço do LumiarA Polícia Civil do Maranhão, por meio da Delegacia de Paço do Lumiar, com apoio do 15º DP, 18º DP, da Seccional Leste, Seccional Norte, Senarc e 3ºDP, deflagrou a Operação Anzol de Aço, desde as 6h da manhã desta sexta-feira (2), uma operação na região de Paço do Lumiar, cumprindo seis Mandados de Busca e Apreensão, prendeu duas pessoas;

Foram apreendidos também um veículo, uma arma de fogo, uma porção de maconha e diversos apetrechos utilizados para o tráfico, como sacos plásticos, balança, linhas, entre outros e quantia de R$26.900 (vinte e seis mil e novecentos reais).

Os presos, Jonas Cantanhede Nunes, conhecido por Baiacu foi autuado por tráfico de drogas, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro, posse ilegal de arma de fogo e crime ambiental; ao passo que João Vitor Cantanhede Nunes foi autuado por lavagem de dinheiro e associação ao tráfico.

Após as formalidades que estão sendo realizadas na Delegacia de Paço do Lumiar os presos serão encaminhados ao sistema prisional onde ficarão à disposição da justiça.

Vice toma posse como prefeita do município de Paço do Lumiar

Paula da Pindoba toma posse como prefeita de Paço do LumiarA Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar deu posse, no final da tarde dessa quinta-feira 1º, a vice-prefeita Maria Paula Azevedo Desterro (SD), no cargo de prefeita do município.

Paula da Pindoba, como é conhecida na cidade a agricultora familiar, assumiu no lugar de Domingos Dutra (PCdoB), temporariamente afastado por problemas de saúde. A posse foi uma recomendação do Ministério Público.

O comunista está internado na UTI (Unidade de Tratamento Intensivo) do Hospital São Domingos, em São Luís, há cerca de 10 dias, recuperando-se de uma cirurgia após sofrer um AVC (Acidente Vascular Cerebral).

Em discurso de posse, Paula da Pindoba desejou plena e rápida recuperação a Dutra, e disse que o momento é de união dos agentes políticos de Paço do Lumiar.

“Estamos assumindo por uma necessidade e também por direito. Sempre estive ao lado do prefeito. Desde a nossa posse em 2017, nosso propósito é unir a zona urbana e a zona rural. E vou continuar esta luta”, afirmou.

A prioridade da gestão interina, segundo Paula da Pindoba, será a educação, constantemente alvo de reclamação de professores, alunos e da população da cidade.

Godofredo Viana|Prefeitura capacita professores para a Educação Inclusiva em sala de aula

Com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho desenvolvido em sala de aula pelos docentes da Rede Municipal, a Prefeitura de Godofredo Viana na gestão do prefeito Sissi Viana, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), realizou uma oficina de capacitação na área da Educação Especial. Como resultado dessa ação professores da Rede Municipal de Ensino desenvolveram peças prática que contribuem no processo de assimilação do conteúdo repassado aos estudantes com deficiência. O trabalho foi resultado de um projeto, organizado pela SEMED com o objetivo de fortalecer as ações desenvolvidas na área da Educação Especial.

O objetivo da gestão do prefeito Sissi Viana é que os docentes que participaram da capacitação possam multiplicar os conhecimentos, trazendo mais inclusão para as salas de aula.

De acordo com a Supervisora Municipal de Educação, Elemquelma Silva Almeida Ataíde, os professores que participaram da oficina serão disseminadores, em suas escolas, dos conhecimentos aprendidos.

Além de Elenquelma, a psicopedagoga institucional, Suziane Gonçalves Pereira, também ministrou a oficina.

“Nestes dois dias de capacitação, a Secretaria Municipal de Educação organizou este projeto com o objetivo de oferecer suporte para os professores e coordenadores pedagógicos, para que estes educadores atuem de forma plena e eficaz na sala de aula perante os alunos com transtornos de aprendizagem. Mostramos a estes professores que é possível fazer adaptações curriculares [de conteúdo, de material e tecnológicas] de pequeno porte que resultarão no aprimoramento do aprendizado do estudante. Todos ganham com isso”, disse a psicopedagoga.

Zé Doca|Gestão municipal persegue feirantes

É lamentável a situação da população Zedoquense que não reza na cartilha do governo municipal.
A perseguição, marca principal da gestão do PL (antigo PR) na cidade de Zé Doca, continua fazendo vítimas, a redação do nosso blog recebeu hoje essas imagens e vídeo, de uma ação perseguidora de colaboradores do governo municipal.
Vejam abaixo e tirem suas conclusões.

Ação do Ministério Público requer realização de concurso para procurador municipal

SaoMateusdoMaranhaoUma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão na quarta-feira, 31, busca obrigar o Município de São Mateus do Maranhão a criar cargos de procurador municipal, bem como realizar concurso público para o preenchimento dos referidos cargos.

A ação, de autoria da titular da Promotoria de Justiça de São Mateus, Alessandra Darub Alves, também objetiva a criação de cargos efetivos de apoio técnico e administrativo para dar suporte à Procuradoria Geral do Município, igualmente a serem preenchidos por concurso.

Além disso, foi pedida a exoneração dos atuais assessores jurídicos, diante da inconstitucionalidade e ilegalidade de suas atuações como procuradores municipais.

Conforme a promotora de justiça, o Município de São Mateus do Maranhão não possui estrutura funcional em sua Procuradoria. “Não há cargos efetivos criados, quer para procuradores, quer para assessores, secretários e outros, efetuando-se apenas a nomeação de alguns para cargo em comissão com aquela finalidade”, relatou.

A Procuradoria Geral e a respectiva Assessoria são reguladas pela Lei Municipal n° 245/2016, que criou apenas cargos comissionados de procurador-geral e sub-procurador em sua estrutura administrativa, não tendo sido previstos cargos efetivos e nem a realização de concurso.

Para a representante do Ministério Público, a situação se configura ofensa aos princípios constitucionais da simetria, acessibilidade aos cargos públicos mediante concurso e da moralidade e da eficiência. A promotora de justiça aponta, ainda, a ilegalidade na atuação de assessores jurídicos como procuradores municipais em juízo.

O princípio da simetria é caracterizado pela obediência às normas de organização previstas na Constituição Federal por todos os entes da Federação, neles incluídos o Município.

“O Município de São Mateus, ao invés de adequar a Lei Orgânica Municipal aos preceitos estabelecidos na Constituição Estadual e Constituição da República, no que diz respeito à organização da Advocacia Pública, em obediência ao princípio da simetria, labora em flagrante inconstitucionalidade criando cargos de procurador-geral, sub-procurador e assessor jurídico como comissionados”, argumentou Alessandra Darub.

TSE afasta responsabilidade de Jair Bolsonaro por suposta propaganda antecipada em 2018

Resultado de imagem para fotos do TSEPor unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afastou, na sessão de julgamento desta quinta-feira (1º), a responsabilidade  do então candidato à Presidência da República nas Eleições Gerais de 2018 Jair Bolsonaro por suposta propaganda antecipada em um outdoor no município de Baixo Guandu (ES).

Na representação, o Ministério Público Eleitoral (MPE) alega que o conteúdo e os meios empregados pelo pré-candidato consubstanciam propaganda eleitoral antecipada. Defende, ainda, que o emprego de outdoor caracteriza prática ilícita, tendo em vista o disposto nos artigos 36, parágrafo 1º, e 39, parágrafo 8º, da Lei nº 9.504/1997.

Em decisão monocrática de agosto de 2018, o então ministro da propaganda do TSE Carlos Horbach negou seguimento à representação ao entender que a manifestação mencionada não caracteriza propaganda eleitoral antecipada. Segundo ele, a mensagem veiculada no outdoornão envolve “pedido explícito de voto” e limita-se à “divulgação de posicionamento pessoal” do pré-candidato acerca da mídia.

“Estender a manifestações legalmente tidas por não eleitorais vedações típicas da propaganda eleitoral seria impor limitação não amparada em lei à liberdade de expressão (artigo 5º, incisos IV e IX, da CF), garantia constitucional das mais importantes para a efetividade do debate político”, ressaltou o ministro na ocasião em sua decisão individual.

O atual relator do processo é o ministro Og Fernandes.

Ministro Luiz Fux determina preservação de provas em inquérito sobre hackers

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar, a ser referendada pelo Plenário, para determinar a preservação de provas já colhidas na Operação Spoofing e eventuais procedimentos correlatos. A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 605), ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT).

Na ação, o partido argumenta que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, teria informado que daria início ao descarte das mensagens apreendidas com os suspeitos de hackear aparelhos celulares de autoridades, presos no curso da operação. Sustenta que as provas são essenciais para o deslinde do caso, a fim de confirmar a autenticidade de mensagens publicadas com base nos arquivos do site Intercept Brasil. O partido afirma, ainda, que a destruição das provas impediria a Polícia Federal de cumprir sua incumbência constitucional de apurar as infrações penais, conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 144 da Constituição Federal.

De acordo com o ministro, verifica-se, no caso, “efetiva probabilidade de ofensa a preceitos fundamentais da Carta Magna, em especial a segurança jurídica (artigo 5º, caput) e a garantia da operacionalidade da justiça penal”.

Fux ressaltou que “a salvaguarda do acervo probatório é essencial para a adequada elucidação de todos os fatos relevantes, mormente porque a eliminação definitiva de elementos de informação reclama decisão judicial”. Assim, o ministro determinou a preservação das provas, até o julgamento final da ADPF.

Cerimônia de casamento comunitário em praça pública reúne 268 noivos em Bacabal

Casamento Comunitário reuniu casais em Bacabal nesta quarta-feira, 31Cento e trinta e quatro casais se uniram em cerimônia civil por meio do projeto “Casamentos Comunitários”, promovido pelo Poder Judiciário de Bacabal. A cerimônia aconteceu nesta quarta-feira, dia 31 de julho, na Praça da Bíblia, centro da cidade, e contou com a presença do corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva.

Dentre os casais, o mais idoso aproveitou a oportunidade oferecida pelo Judiciário de Bacabal para oficializar a união estável. Maria Teresa Silva, 75 e Francisco Martins Trajano, 79, legalizaram, no civil, o relacionamento duradouro de 61 anos, já com netos e bisnetos. “Sempre eu tive vontade de me casar e agora ele resolveu casar no civil”, disse a noiva.

De outro lado, o casal mais jovem, formado por Alexandro de Sousa Quaresma, 20 anos e Amanda de Oliveira Francisca, 18, deram o passo final para assumir a relação conjugal, após quatro anos de namoro. Espero que minha vida mude”, disse a noiva.

“É uma felicidade estar com a sociedade e demonstrar que o Poder Judiciário pode estar perto do cidadão, dizendo a ele que não dependemos somente do Poder Executivo e do Legislativo para desenvolver políticas públicas. O projeto Casamentos Comunitários, além de ser uma política pública, é um ato pela dignidade da pessoa humana”, disse o corregedor.

O juiz Jorge Sales leite presidiu a celebração dos matrimônios, com o auxílio dos juízes Marcelo Silva Moreira, diretor da CGJ-MA; Marcelo Frazão Pereira (1a Vara Criminal); Gláucia Maia de Almeida (2a Vara Criminal); João Paulo Mello (2a Vara Cível); Selecina Henrique Locatelli (São Luis Gonzaga); Galtiere Mendes de Arruda (Olho Dágua das cunhãs); Ana Gabriela Everton (2a Vara de Pedreiras); Larissa Tupinambá Castro (3a Vara de Pedreiras); Gisa Mendonça Benício (4a Vara de Pedreiras); Rômulo Lago e Cruz (Vitorino Freire) e Patrícia Santos Leão (substituta).

“Nos sentimos realizados em poder regularizar a união civil dessas pessoas, muitos já vivem em união estável, com filhos, e às vezes e não têm condições de arcar com os custos do casamento, que é feito gratuitamente pelo projeto da Corregedoria Geral da Justiça.

Durante a solenidade, os noivos foram recebidos por uma banda musical, assistiram a apresentação do hino nacional, discurso das autoridades, a apresentação do hino nacional e receberam as bênçãos do padre Ribamar Cardoso e dos pastores Cleiton Cintra (Igreja Adventista do 7o Dia) e Walbert Silva (Assembleia de Deus).

Participaram da cerimônia o prefeito municipal Edvan Brandão de Farias; o presidente da Câmara Municipal, Manoel da Concórdia, o promotor de Justiça Francisco Serejo Silva, a vereadora Regilda Santos e a registradora do 1 Ofício de Bacabal, Sônia Bonfim Ericeira. 

STF suspende transferência de demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura

Resultado de imagem para fotos do STFPor unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quinta-feira (1º), a suspensão dos dispositivos da Medida Provisória (MP) 886/2019, editada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que transferiram novamente a competência para demarcação de terras indígenas da Fundação Nacional do Índio (Funai) para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). A decisão na sessão de reabertura do semestre Judiciário referendou medida cautelar (liminar) concedida pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, e seguiu entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR). Os ministros destacaram que, ao alterar o texto da Lei 13.844/2019, resultante da aprovação, pelo Congresso Nacional, da MP 870/2019, para devolver a demarcação de terras indígenas para o Mapa, a norma reeditou, na mesma legislatura, medida provisória já rejeitada pelo Poder Legislativo, o que é vedado pela Constituição Federal.

Em sustentação oral, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, destacou as restrições constantes na Constituição Federal para a edição de medida provisória pelo presidente da República. Para Dodge, a Constituição prevê essas regras no capítulo que trata da organização dos Poderes, “estabelecendo a precedência, a preponderância da manifestação do Congresso Nacional sobre a matéria que deve ser objeto de lei no país”. De acordo com a procuradora-geral, a possibilidade de reedição de medidas provisórias deve seguir o que consta na norma constitucional, que garante a independência dos Poderes, “mas exige que atribuição de cada qual se harmonize entre si para não causar insegurança jurídica indesejável no ambiente brasileiro”.

O tema entrou em debate no julgamento de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 6.062, 6.172, 6.173 e 6.174) ajuizadas pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), Rede Sustentabilidade, Partido dos Trabalhadores (PT) e Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra dispositivos da Medida Provisória 886/2019.

Conflito de interesses – Após a edição da MP 886/2019 pela Presidência da República, a Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF) divulgou nota pública contra a nova norma. De acordo com a nota, a MP 886 reiterou disposição existente na MP 870, rejeitada pelo Congresso Nacional, violando a Constituição e a jurisprudência do STF, além de desrespeitar o processo legislativo.

Em março deste ano, a Câmara já havia emitido nota técnica na qual defendeu a inconstitucionalidade da Medida Provisória 870, reeditada como MP 886. De acordo com o órgão, ao transferir a demarcação de terras para o Ministério da Agricultura, a MP coloca em conflito os interesses dos indígenas com a política agrícola da União.